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Plano Moro afrouxa regras para policiais que matam e sugere medidas que já foram barradas

Pacote anticrime de ministro é a primeira medida efetiva apresentada pela gestão BolsonaroExclusão de Ilicitude,Constituição Federal,Polícia,Política,Sergio Moro,Ministro da Justiça,Brasil,Crimes,Código Penal,Brasil,ViolênciaO ministro da Justiça, Sergio Moro. EVARISTO SA AFP

Um policial que matar uma pessoa e alegar que agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” pode ficar sem nenhuma punição, caso um projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja aprovado pelo Congresso Nacional.

É o chamado excludente de ilicitude, que foi tão propalado pela campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por dia, 14 pessoas são assassinadas após intervenção policial no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No total, o pacote anticrime de Moro, primeiro ato de destaque apresentado pelo ministro, altera 14 legislações e endurece o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes praticados com violência. As propostas ainda precisam ser analisadas pelos deputados e senadores. A expectativa no Governo é que o pacote anticrime seja enviado ainda neste mês ao Legislativo.

As propostas dividem a opinião de especialistas. Há os que o consideram uma “licença para matar”. Outros que entendem que elas dão um primeiro passo para combater a corrupção, mas é superficial em temas como segurança pública e a questão prisional. “A proposta do ministro legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres”, afirmou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo.

“Não acho que seja uma licença para matar. Até porque, hoje, na rua, no chão, saindo dos gabinetes de magistrados, a polícia já mata muito”, ponderou o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da Universidade de Brasília, Arthur Trindade.

Em sua defesa, Moro afirma que a questão do excludente de ilicitude apenas deixa a legislação mais clara. “O policial não precisa esperar levar um tiro para tomar uma espécie de reação. O que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente”. Caberá ao juiz analisar se houve excesso ou não. Em 2017, houve 63.880 mortes violentas intencionais no Brasil. E outras 5.144 após intervenção policial.

Entre as 19 propostas apresentadas por Moro, todas no mesmo pacote, há apenas mais duas relacionadas à segurança pública. Uma que trata da criação do banco nacional de perfil genético e outra que prevê a prisão imediata dos condenados em tribunais do Júri. Esse segundo caso quer evitar que pessoas condenadas por homicídio saiam livres do julgamento enquanto esperam a análise de seus recursos em segunda instância, o que ocorre em vários casos. “O problema é que, sem melhorar a investigação, de nada adianta endurecer essa regra”, avaliou o professor Trindade.

O projeto ainda reconheceu, pela primeira vez, a existência de facções criminosas como PCC, Família do Norte, Amigos dos Amigos e Comando Vermelho.

Como punições relacionadas a esses grupos criminosos, o ministro entendeu que seus líderes, quando condenados, passarão a cumprir penas diretamente em penitenciárias de segurança máxima e que todos os membros não terão o direito de solicitar a progressão de regime. Nos primeiros 30 dias de sua gestão, o ministro se deparou com duas crises na área de segurança pública e, nos dois casos, demorou a agir. O primeiro foram os ataques no Ceará. O Governo demorou ao menos dois dias para enviar tropas que reforçaram a segurança local. Já na tragédia de Brumadinho, os bombeiros da Força Nacional só foram enviados nove dias após o desastre.

Polêmicas
Dentro do “plano Moro” há ao menos duas medidas que já naufragaram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, além de uma que poderá ter sua constitucionalidade questionada. No Legislativo, o pacote anticorrupção apresentado há quase dois anos foi retaliado pelos deputados e está paralisado. Agora, a expectativa do ministro é que haja um novo entendimento. “O Congresso vive um novo momento político, com uma abertura maior nesses processos relacionados à corrupção”, disse o ministro.

Já no Judiciário, o STF decidiu que é inconstitucional o cumprimento automático de pena em regime fechado, uma das propostas de Moro para delitos como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa. Para o ministro, todos os condenados por crimes hediondos —com exceção do tráfico de drogas—, deveriam também ser impossibilitados de progredir de regime antes de cumprir três quintos da pena. “Buscamos efeitos práticos, não para agradar professores de direito, de processo penal”, justificou o ministro, que também é professor de direito processual penal em Curitiba (PR).

Uma outra proposta de Moro debate um tema que move paixões no país, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Atualmente, o condenado mais famoso atingido por esse assunto é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso no Paraná após condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª região. No dia 10 de abril, o STF julgará se os condenados em segunda instância têm de cumprir pena ou se podem ficar em liberdade até o fim de todos os recursos judiciais. Pela Constituição “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Indagado se não deveria sugerir uma proposta de emenda constitucional ao invés de um projeto de lei, Moro disse entender que essa alteração na carta magna não era necessária. “A interpretação atual do STF já é uma medida constitucional”, afirmou. Na prática, aprovar PECs é mais difícil do que projetos de lei infraconstitucionais. No primeiro caso, são necessários 308 votos entre 513 deputados e de 49, entre 81 senadores. No segundo, só se necessita a maioria simples dos parlamentares presentes.
ElPais

Ministro da Justiça sugere uma Constituição exclusiva para a internet no Brasil

O Brasil deveria ter outra Constituição; só que para a internet.

Na opinião do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, essa seria uma das atitudes primordiais na questão do conteúdo que circula pela rede.

A ideia da “Constituição da internet” surgiu no seminário Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Na ocasião, Barreto declarou que “poderemos contar, no Brasil, com uma Constituição da internet, como uma Constituição de 88, uma Constituição cidadã”.

O ministro disse que a web precisa de mais suporte.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

E o primeiro passo para essa organização, segundo ele, é lidar com questões civis, como discutir as responsabilidades de quem usa a rede.

“A internet nasceu e se desenvolveu sob a liberdade. Não podemos tolher a internet do que lhe é mais peculiar, onde ela é mais genuína, a liberdade”, declarou.

Barreto também considerou que a internet passa por uma área nebulosa de insegurança jurídica: “vemos a judicialização dessas questões com decisões contraditórias, criando dificuldades jurídicas e não deixando claro o que pode e o que não pode ser feito”.

De acordo com o ministro, uma consulta pública realizada na Justiça de outubro a dezembro de 2009 para debater o anteprojeto que estabelece o marco civil da internet brasileira recebeu mais de 800 contribuições. “Até abril deste ano, recebemos mais de 35 mil visitas com mais 750 comentários”, confirmou.

Ele ressaltou ainda que o tema é muito amplo, mas o amadurecimento das ideias é fundamental antes se encaminhe o anteprojeto ao Legislativo. “O projeto chegará ao Congresso legitimado pelo debate social.”

Em contrapartida à iniciativa do ministro da Justiça, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes se disse preocupado com o excesso de judicialização no Brasil.

“Este já é um severo problema que nos afeta. Quanto de judicialização é necessária? Este é o único meio? Me preocupo com judicialização excessiva”, disse Mendes.

Para ele, a questão do marco regulatório precisa ser analisada sobriamente, com a ideia exata das funções competentes e do que se está falando.

“Não podemos cometer erros do passado”, completou.

blog AdNews/Com informações do Estado de S.Paulo

Itamar Franco, denúncias e o contrabandista chinês

“Não é aquele que andou envolvido com um chinês contrabandista”

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A cada dia que passa mais dá saudade do Itamar. No caso, o Franco, mesmo. Ao primeiro sinal de denúncia contra qualquer de seus auxiliares, o então presidente da República mandava que se exonerasse. Caso contrário, seria exonerado. Que fosse defender-se em tempo integral. Inocentado, voltaria com toda pompa e circunstância.

Aconteceu até com seu braço direito, o chefe da Casa Civil, Henrique Hargreaves, que por sinal voltou com direito a tapete vermelho, depois de provar serem infundadas as acusações contra ele.

No governo Lula tem sido diferente. Não sai ninguém, e, quando sai algum bissexto indigitado, é sempre fora de hora, atrasado e desgastado, depois de desgastar e atrasar o chefe. Assim aconteceu com os ministros José Dirceu e Antônio Palocci.

A conta dessa tolerância deve chegar a outros personagens, além do presidente Lula. O exemplo que precisaria vir de baixo também não vem. A leniência atinge os ministros, sem exceção. Até Dilma Rousseff, quando chefe da Casa Civil, abrigou sob as asas a principal auxiliar, Erenice Guerra, por sinal sua substituta, hoje.

Não se tratava de reconhecer qualquer acusação, todo mundo é inocente até que se lhe prove a culpa. Mas afastar é preciso, para apurar em nome da ética.

Tome-se o caso mais recente, do Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, acusado de ligações perigosas com o chefe da máfia chinesa em São Paulo.

Caberia ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, tê-lo afastado, até mesmo sem consultar o presidente Lula. Comprovada sua inocência, ou mesmo a existência de práticas político-eleitorais, como ele diz, até banda de música seria convocada para os jardins do ministério.

E pouco importa o fato de Barreto ser um ministro-tampão, aliás os espécimes mais encontrados na Esplanada dos Ministérios. Se aceitou assumir, presume-se ter sido para exercer as funções em tempo integral.

O resultado, vale repetir, é o desgaste. Para o presidente da República, para o governo, para o ministro da Justiça e, acima de tudo, para o próprio Romeu Tuma Júnior.

Ficando as denúncias inconclusas e mantendo o secretário seu cargo, condena-se a daqui a alguns anos, quando entrar num salão, ouvir murmúrios do tipo “não é aquele que andou envolvido com um chinês contrabandista?”

Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

Aloprados do PT se “dão bem!”

Brasil: da série “me engana que eu gosto!”

Quem disse que não compensa?

Enquanto isso, você aí, abestado Tupiniquim, preocupado em pagar a conta pendurada no armazém da esquina! Na realidade, aloprados somos todos nós, ingênuos brasileiros que ainda pensamos serem as malas meros objetos para transporte de roupas.

Aloprados são todos os brasileiros que conseguem a proeza aloprada de viver com salário mínimo.

Aloprado é o novo(sic) Ministro da Justiça que vem a público dizer que “acabou no Brasil a época da impunidade”!

Argh!

A oposição, não fica atrás. Quer dizer, fica! Fica atrás do passado de dona Dilma, esquece do presente e de dizer o que pretende fazer no futuro.

O Editor


Pivô dos ‘aloprados’ vira ‘fazendeiro’ no sul da Bahia

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A dinheirama exposta na foto ao lado (R$ 1,7 milhão) foi apreendida pela Polícia Federal, em 2006, num hotel de São Paulo. Estava em poder de dois petistas. Seria usada para comprar, em pleno ano eleitoral, um dossiê contra o PSDB.

Ao perscrutar as fitas do circuito interno de TV do hotel, a PF identificou o homem da mala do PT: Hamilton Lacerda. Era na época assessor do gabinete do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Percebia salário mensal de R$ 5 mil.

Candidato ao governo de São Paulo contra José Serra, Mercadante deslocara o assessor para a coordenação de sua campanha. Sob os efeitos do caso do dossiê, Serra beliscou o mandato de governador no primeiro turno.

E Lula, candidato à reeleição, viu a disputa que travava com o tucano Geraldo Alckmin escorregar para o segundo turno.

Pois bem. O tempo passou. E os “aloprados” do dossiê, como Lula os apelidou, permanecem impunes. Melhor: melhoraram de vida.

Em notícia pendurada nas páginas deste domingo (4), os reportes Hudson Corrêa e Leonardo Souza contam que Hamilton ‘Mala’ Lacerda virou empresário. De assessor parlamentar de Mercadante, passou a tocar, no sul da Bahia, uma fazenda de eucaliptos e uma revenda de produtos agrícolas.

Tomados pelo capital social registrado na junta comercial, os negócios são um portento: R$ 1,5 milhão. A fazenda se chama Olho d’Água. Fica em município de nome sugestivo: Encruzilhada. Pertence à empresa Bahia Reflorestamento.

A firma está registrado em nome de Lacerda e de um sócio: Juscelino Dourado. Vem a ser um ex-assessor do grão-petê Antonio Palocci. Era chefe de gabinete dele no Ministério da Fazenda. Deixou o cargo, em setembro de 2005, alvejado por uma denúncia.

Durado foi levado ao noticiário por um advogado que disse ter negociado com ele propina de R$ 6 milhões. O dinheiro iria ao caixa dois do PT. Em troca, Dourado ajeitaria a renovação de um contrato na Caixa Econômica Federal.

Dourado era sócio do aloprado Lacerda também na firma de implementos agrícolas, Destak. Deixou o quadro societário da empresa no ano passado.

Lacerda possui um preposto na Bahia. Chama-se Breno Macedo dos Santos. Tem 27 anos. Na junta comercial, informou que sua profissão é “estudante”. Convertido em sócio de Lacerda, o estudante Breno registrou a fazenda de eucaliptos em seu nome no cartório. Porém…

Porém, quem visita o imóvel dá de cara com uma placa. Afixada na porteira, informa o dono da propriedade: Bahia Reflorestamento, a empresa de Lacerda. Procurado, Lacerda preferiu guardar silêncio sobre seus negócios. O estudante Breno disse: “Na realidade sou eu que trabalho com isso. Vocês estão distorcendo isso”.

Apresentou-se como “um familiar” de Lacerda. Não disse qual é o grau de parentesco que os une. Dourado, o ex-assessor de Palocci, não quis falar.

Decorridos quatro anos, o dossiêgate desceu à crônica policial como um caso por resolver. A PF, sempre tão operosa, não logrou desvendar o grande ministério: a origem da grana. Lacerda foi indiciado por lavagem de dinheiro. Mas não foi punido.

Em fevereiro passado, o “aloprado” retornou aos quadros do PT. Ele não é o único que se serviu da impunidade para se manter na ativa. Tome-se o exemplo de outro “aloprado”: Jorge Lorenzetti.

Acumulava, em 2006, as funções de churrasqueiro de Lula e membro do grupo de “inteligência” da campanha reeleitoral. Frequentou o escândalo do dossiê como negociador da aquisição da peça. Hoje, responde solidariamente por uma dívida de R$ 18,1 milhões no Basa (Banco da Amazônia).

Decorre de empréstimos contraídos por empresa chamada Nova Amafrutas –uma fábrica de sucos, sediada no Pará. Foi à breca em 2006. Lorenzetti era membro da diretoria.

O ex-primeiro-churrasqueiro figura como fiador em pelo menos três empréstimos. Somam R$ 1,3 milhão. O primeiro é de 2005. O último, de 2007. Depois que a dívida foi à Justiça, Lorenzetti tornou-se administrador de uma empresa em Santa Catarina, onde mora: Mage Sanduicheria. Está no nome da ex-mulher e da filha.

O irmão, Silvestre Lorenzetti, informou que o negócio está parado há um ano. Nos arquivos da Receita Federal, a empresa consta como “ativa”.

Outro “aloprado”, o petista Osvaldo Bargas, abriu em Brasília a MB Consultoria. Mexe com comércio, recursos humanos e área sindical.

Sócio de Barjas, o filho dele, Helder, foi brindado, em abril de 2009, com um cargo na prefeitura de São Bernardo do Campo, gerida por Luiz Marinho (PT), amigo e ex-ministro de Lula.

O “aloprado” Expedito Veloso, que havia sido afastado da diretoria de Gestão e Risco do Banco do Brasil nas pegadas do escândalo, retornou ao bancão oficial.

Ostenta, desde setembro de 2008, o título de diretor-superintendente da subsidiária BB Previdência. Administra uma carteira de 41 planos de previdência. Coisa de R$ 1,37 bilhão.

Em entrevista veiculada neste domingo, o novo ministro da Justiça de Lula, Luiz Paulo Barreto, escora-se no escândalo que roeu o DEM no Distrito Federal para proclamar: “Acabou no Brasil a época da impunidade”.

Se desperdiçasse um naco de seu tempo analisando o inquérito do dossiê, o sucessor de Tarso Genro, agora no comando da PF, talvez dissesse algo assim: o Brasil continua sendo o paraíso da impunidade.

blog Josias de Souza

Cesare Battisti, o Ministro Paulo Vanucchi e o humanismo de esquerda

O ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, em palestra em Belém, quarta-feira passada, em conferência promovida pela OAB, esclareceu que o governo Lula concedeu status de refugiado político ao ex-guerrilheiro italiano Cesare Battisti, com base numa premissa humanitária: a tradição brasileira de acolher quem lhe peça socorro, independentemente do conflito de que seja parte.

Simples assim. O ministro foi aplaudido como um humanista, sem que a alguém na platéia ocorresse uma pergunta igualmente simples: por que a mesma tradição não funcionou em prol dos boxeadores cubanos Guillermo Rigoundeaux e Erislandy Lara?

Eles, como se recorda, desligaram-se da delegação de seu país, na conclusão dos jogos pan-americanos de 2007, e pediram asilo ao governo brasileiro, alegando incompatibilidade com o ambiente político de Cuba.

O pedido foi recusado e ambos foram deportados de volta a seu país, num jato fretado pelo governo cubano.

Lá, como temiam, foram presos. As autoridades brasileiras alegaram que estavam sem documentos, o que, segundo a Polícia Federal, já seria motivo suficiente para a deportação.

Não se sabe se Battisti possui os seus documentos em ordem. Em geral, pessoas nessas condições não possuem.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A diferença entre os boxeadores e Battisti é que este foi condenado em instância final por crimes de homicídio em sua terra e por um tribunal de direitos humanos da União Européia.

Contra os boxeadores, nenhuma acusação pesava, a não ser o desejo de viver em uma democracia, regime desconhecido em Cuba há meio século.

Tem-se aí claramente um fenômeno de ideologização dos direitos humanos. Tratava-se, no caso dos cubanos, de atender a um governante ideologicamente afim ao governo brasileiro.

No caso de Battisti, que integrou organização paramilitar de esquerda na Itália dos anos 70, dava-se o contrário: estava em pauta o pleito de um governo democrático, reclamando, com base em tratado de extradição firmado com o Brasil, alguém condenado por três crimes de morte, aos quais não se deu o rótulo de “políticos”.

Em defesa de Battisti, o governo foi às últimas conseqüências. Enfrentou a reação do governo italiano, pondo em dúvida a justeza das sentenças condenatórias.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, não hesitou em considerar que o Judiciário italiano não foi justo, gerando reações fortes naquele país. Somos humanitários e ponto final.

No caso dos cubanos, alegou-se apenas que eles não tinham documentos. O passaporte estava retido junto à delegação. O humanismo perdeu para o rigor burocrático da polícia e o governo, claro, não podia fazer nada.

O governou agiu ideologicamente, com pesos e medidas diferentes para cada caso, o que é característica dos governos. Pelo menos de alguns.

Também os governos militares brasileiros agiam ideologicamente, ao conceder asilo a ex-ditadores e a prender fugitivos de ditaduras do Cone Sul, nos anos 70 e 80.

Mas direitos humanos não têm ideologia. Não são de esquerda ou de direita. Não há direitos humanos socialistas ou neoliberais.

Onde quer que a integridade física, moral, psicológica ou cultural de uma pessoa ou de uma comunidade seja violada, ali se configura uma transgressão aos direitos humanos e deve ser combatida.

Cabe à imprensa um papel nesse processo: o de postar-se acima do jogo ideológico e denunciar. Nem sempre o faz, mas é ainda quem faz.

Por exemplo: sabe-se com freqüência – e repudia-se – as agressões aos integrantes do MST, mas sabe-se pouco (e minimiza-se) o que ocorre com os que habitam as propriedades por eles invadidas.

E há aí também inúmeros casos de violência, que ferem direitos humanos, quando não o bom senso (caso dos laranjais da Fazenda Cutrale, destruídos bestialmente há dias no interior de São Paulo).

Por essa razão, convém insistir na máxima de que direitos humanos não têm – não podem ter – ideologia, a não ser a expressa em sua própria essência: a defesa da integridade e dignidade do ser humano.

Fugir dessa premissa, relativizando-a, é fugir da própria missão. Como o fez agora o ministro dos (vá lá) Direitos Humanos.

Ruy Fabiano é jornalista

Cesare Battisti. Supremo julgou abusivamente o presidente da República

Malabarismo pirotécnico do Supremo. Julgou abusivamente o presidente da República, acreditando que negava extradição ao italiano Battisti. Este ficou 12 anos na França, ninguém o incomodou. Ficará para sempre no Brasil.

O julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, ainda não terminou. E nem devia ter começado. Foi um verdadeiro complô contra a Constituição, praticado pelo único órgão que pode interpretar essa mesma Constituição.

Os Ministros se dizem “guardiões da Constituição”, mas na verdade não fizeram outra coisa a não ser rasgá-la, violentá-la, maculá-la. Se o bravo Ministro Marco Aurélio não tivesse “pedido vista”, a violação teria sido consumada.

A confusão era total, muito ministros nem sabiam o que estavam decidindo, se a preliminar ou o Mandado de Segurança. Aí, como não sabiam o que fazer, desprezaram a preliminar, desprezaram a Constituição, desprezaram o Mandado de Segurança, (no caso uma excrescência), desprezaram seus votos (anteriores) e suas coerências, decidindo pela inqualificável extradição.

Tendo recebido indevidamente a contestação da decisão do presidente da República de conceder “refúgio”, (leia-se asilo) ao impetrante, a Suprema Corte agiu como primário juizado de instrução. (Que nem existe no Brasil).

E não podendo o mais (e sabiam disso) tentaram examinar o menos, desperdiçando nessa incoerência imprudência, exaustas 12 horas. E aí passaram a examinar se Cesare Battisti cometeu crime comum ou crime político. Ora, quem tinha que fazer isso, e fez, foi o governo italiano.

À Suprema Corte brasileira não restou função alguma, já que o refúgio (asilo) já havia sido concedido pelo presidente da República. E o Supremo não pode julgar o presidente, a não ser em condições especialíssimas, que não estavam em causa.

(Passaria pela cabeça de alguns Ministros que estavam se aproximando perigosamente de uma área rigorosamente parecida com o impeachment, sem nenhuma condição legal ou constitucional para fazê-lo?)

Já que estavam reunidos, o que fazer? Examinaram. Divididos, deram demonstração de puro exibicionismo, (felizmente não geral ou total) e afirmaram inacreditavelmente: “Não foi o presidente que concedeu ‘refúgio’ (asilo) e sim o Ministro da Justiça“.

Aí gritaram, retumbaram, declamaram: “O ato do Ministro da Justiça é ILEGAL”. Por que e onde está a ILEGALIDADE? O presidente da República, nos regimes vigorantes no mundo ocidental, é responsável por tudo o que acontece, embora compreensivelmente não assine nem imponha sua assinatura em todos os atos ou decisões.

E como se trata de um caso em que está envolvida a própria soberania nacional, nem imaginar que o presidente da República não foi consultado. E a autoridade a conceder a extradição era e é o Ministro da Justiça. Que autoridade mais legítima, mais autêntica do que o Ministro da Justiça?

Se a autoridade que concedeu o asilo, fosse o Ministro da Agricultura ou o da Igualdade Racial, (Battisti é branco) aí a Suprema Corte teria “inventado a pólvora”, a concessão não era apenas ilegal e sim i-l-e-g-a-l-í-s-s-i-m-a.

Não sobrou nada da decisão do Supremo. Não está 4 a 3 a “favor” da extradição e sim 5 a 4 ainda a “favor”. Marco Aurélio, (que pediu vista) votará contra, ou não seria Marco Aurélio. Estará então 4 a 4, e Gilmar Mendes desempataria, por duas razões. 1- Porque já deixou bem claro, não por indícios mas por afirmações, que votará pela extradição. 2- Se votasse diferente, não seria Gilmar Mendes.

Agora o mais importante de tudo, comprovando que o Supremo perdeu um dia inteiro, e esse “julgamento” não ficará nos anais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO ESTARÁ OBRIGADO A CUMPRIR O QUE O SUPREMO FINGIU OU PENSOU (?) QUE DECIDIU. E são várias as razões.

1- O Supremo não poderia julgar o Presidente da República. 2- O presidente já decidira conceder o asilo. 3- Nessa questão, regida por Tratados internacionais, a COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA É SOBERANA E INCONTESTÁVEL.

4- Um governo internacional, (no caso a Itália) não pode invadir a competência de outro país. 5- A própria Itália reconheceu o fato, deixando Battisti 12 anos na França, sem pedir sua extradição.

6- A Itália de Berlusconi, (sem qualquer moral ou competência) contestou a decisão, visivelmente considerando o Brasil mais vulnerável e mais sujeito a pressões.

***

PS- Posso escrever (ou debater) durante as mesmas 12 horas gastas pelo Supremo. Espero sinceramente, que enquanto Marco Aurélio examina o processo, cheguem a uma conclusão FAVORÁVEL ao Supremo. Mudar de voto é a coisa mais simples e comum.

PS2- Se não houver a imposição ou adoção do bom senso, o Presidente da República, (no caso Lula, mas fosse quem fosse) não poderia DIMINUIR SEUS PODERES E CONCEDER A EXTRADIÇÃO QUE JÁ NEGOU.

Hélio Fernandes – Tribuna da Imprensa

Luiz Roberto Barroso assume defesa de Cesare Batisti

O ex-ativista político italiano Cesare Battisti reforçou sua defesa para driblar o risco de ser extraditado. O constitucionalista Luiz Roberto Barroso, a pedido dele, concordou em compartilhar a defesa de Battisti com o advogado Luiz Eduardo Greenhalg.

As razões de Barroso para tal:

1. Fui procurado pela escritora francesa Fred Vargas, que me solicitou que examinasse o processo de extradição e o mandado de segurança contra a concessão de refúgio, ambos de interesse de Cesare Battisti, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal. Recebi, igualmente, uma carta de Cesare Battisti, solicitando-me que atuasse em sua defesa.

2. Na sequência, recebi a visita do Dr. Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado de Cesare Battisti nos dois procedimentos, e que desenvolve em ambos os processos um trabalho irrepreensível e bem-sucedido. O Dr. Greenhalgh me conferiu substabelecimento para ter acesso aos materiais relevantes e acabo de realizar um estudo preliminar da matéria. Estou aceitando trabalhar no caso nessa fase final, com a colaboração do Dr. Greenhalgh, que considero imprescindível.

II. A questão é jurídica, e não política

1. Gostaria, em primeiro lugar, de recolocar as questões envolvendo os dois processos – o de refúgio e o de extradição – para deixar claro que eles envolvem questões de Direito e de Justiça, e não de Política. Não está em jogo aqui a simpatia ou antipatia que alguém possa ter pelo Ministro da Justiça do Brasil ou pelo Primeiro-Ministro da Itália. Estamos falando da vida de uma pessoa, de seu direito ou não à liberdade, e não de um embate fora de época entre Esquerda e Direita.

2. Não existe direito fundamental de esquerdista, de direitista, de liberal ou de conservador. Existe direito fundamental e ponto. Portanto, se a defesa for capaz de demonstrar, nos termos da Constituição e das leis, o direito de Cesare Battisti – e estou convencido disso – ele não deverá ser extraditado. Se a defesa não for capaz de fazer esta demonstração, ele deverá ser extraditado. É simples assim.

3. Pois bem: do estudo preliminar que realizei, penso ser capaz de desenvolver e comprovar duas teses morais e três teses jurídicas, que vão objetivamente referidas abaixo. As teses morais envolvem questões que não serão objeto de decisão, mas que são suscetíveis de influenciar a posição jurídica do julgador em relação aos temas envolvidos.

Teses morais

1. Cesare Battisti declara, desde sempre, que não teve participação em qualquer dos quatro homicídios que motivaram o pedido de extradição. Independentemente de qualquer crença subjetiva, o fato é que tal afirmativa é bastante plausível, à luz dos elementos objetivos existentes.

2. Viola as tradições jurídicas e humanitárias brasileiras o encarceramento perpétuo de uma pessoa não perigosa e de longa data ressocializada, tendo se passado mais de 30 (trinta) anos dos episódios que deram causa à condenação criminal.

Teses jurídicas

1. A decisão do Ministro da Justiça – portanto, do Governo e do Estado brasileiro – de conceder refúgio é formal e materialmente válida.

2. A extradição não é cabível na presente hipótese, por força de normas constitucionais e legais de aplicação cogente.

3. Tanto a concessão de refúgio quanto a de extradição são atos de soberania do Estado, não sujeitando o Brasil à jurisdição de qualquer foro internacional.

As questões já estão postas perante o Supremo Tribunal Federal e em mais alguns dias nós esperamos apresentar memoriais que discutam objetivamente os pontos centrais. E o que o Supremo decidir é o que valerá.

blog do Noblat

Ministro do STF nega liminar contra a decisão de Tarso Genro

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, negou provimento a liminar na qual o Governo italiano argüi a constitucionalidade do ato do Ministro da Justiça, Tarso Genro, no caso da extradição de Cesare Battisti.

O “imbroglio” da extradição do ex-ativista político italiano Cesare Battisti, motivou o pedido de mandado de segurança, impetrado pelo Governo da Itália, através do advogado Nabor Bulhões.

A finalidade do mandado de segurança é para revogar a decisão de Tarso Genro, que concedeu a Battisti a condição de refugiado político no Brasil, em 19 de janeiro. O Governo Italiano alega, também, que a decisão de Tarso genro teria ido de encontro à Constituição Federal e às convenções internacionais.

O Ministro Peluso decidiu que o mandato de segurança só pode ser analisado depois que o pedido de extradição for julgado em plenário, ainda sem data marcada.

– Como o pedido de extradição não foi ainda apreciado e, por conseguinte, nem deferido nem negado, não pende direito jurídico irreversível nem capaz de sacrificar eventual direito subjetivo do impetrante, explicou o ministro.

Cesare Battisti pertencia, nos anos 70, na Itália ao grupo Proletários Armados pelo Comunismo. Acusado de 4 homicídios, foi condenado à prisão perpétua na Itália. Battiste está preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, desde março de 2007, aguardando decisão do STF

Lei da Anistia. Lula brincando com fogo

Brincando com fogo

Por pouco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não termina o ano imerso numa grave crise militar. Seria a primeira desde a redemocratização, há um quarto de século.

O governo petista brincou com fogo ao permitir a edição do decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Esse plano, que reúne 25 diretrizes e mais de 500 propostas e ações nas mais variadas áreas, seria apenas uma coleção de intenções, se não tivesse sido enxertado com algumas medidas que podem solapar os instrumentos que serviram de base para a pacificação da sociedade brasileira, na transição do regime militar para o Estado Democrático de Direito.

A reação dos comandantes militares à tentativa mais uma vez patrocinada pelo ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, de revogar a Lei da Anistia foi enérgica e recebeu inteiro apoio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, que há tempos vem tentando conter as iniciativas revanchistas de Vannuchi e do ministro da Justiça, Tarso Genro.

As pessoas pouco afeitas aos fatos ligados à repressão política, durante os governos militares, e que somente tomem conhecimento das iniciativas daquela dupla de ministros certamente terão a impressão de que os quartéis, na atualidade, estão cheios de torturadores e as Forças Armadas são dirigidas por liberticidas. Nada mais falso.

Os militares que cometeram abusos, torturaram e mataram durante a repressão há muito deixaram o serviço ativo. Seus nomes e seus feitos são conhecidos, assim como os de suas vítimas.

Alguns deles estão sendo processados e o Supremo Tribunal Federal deverá decidir qual o alcance e a abrangência da Lei da Anistia. Esses acontecimentos as lideranças militares veem com “naturalidade institucional”, ou seja, não perturbam a rotina castrense.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Muito diferentes são as tentativas de revogar a Lei da Anistia, para punir todo e qualquer agente do Estado que participou da repressão – e isso não significa necessariamente ter abusado, torturado ou matado, mas garantindo a imunidade dos que atentaram contra as leis e a ordem vigentes, mesmo tendo abusado, torturado e matado, pois a esquerda armada também fez isso.

Para os militares, é ponto de honra que a Lei da Anistia permaneça em vigor, nos termos em que foi aprovada em 1985. Entre outros motivos, porque assim se isola a instituição de uma fase histórica conflituosa, que exigiu que os militares deixassem de lado sua missão profissional tradicional e assumissem os encargos da luta contra a subversão. Isso não se fez sem prejuízos à coesão e à hierarquia das Forças Armadas.

Para a Nação, a manutenção da Lei da Anistia é mais que um ponto de honra. É a garantia de que os acontecimentos daquela época não serão usados como pretexto para que se promova uma nova e mais perniciosa divisão política e ideológica da família brasileira.

Aqueles que viveram os acontecimentos de 1964 para cá sabem que a Lei da Anistia foi o marco que permitiu a reconciliação nacional e a redemocratização – esta completada três anos depois com a nova Constituição -, sem que houvesse os episódios de autoritarismo e violência que pipocaram durante os processos de abertura na Argentina, Chile, Uruguai e Peru.

Diante do pedido de demissão do ministro da Defesa e dos três comandantes militares, o presidente Lula recuou. Pediu ao ministro Nelson Jobim que garantisse aos comandantes das três Forças que o Palácio do Planalto não será porta-voz de medidas que levem à revogação da Lei da Anistia.

Mas o mais absurdo é que o presidente da República argumentou que não tinha conhecimento do inteiro teor do Programa Nacional de Direitos Humanos, daí prometer rever a parte do decreto que causou descontentamento e adiar o envio ao Congresso do projeto de lei de criação da comissão encarregada de investigar os abusos cometidos durante a ditadura.

O programa, de fato, é caudaloso. Inclui de medidas que permitiriam à polícia invadir dependências das Forças Armadas “para identificar e preservar locais de tortura”, até a regulamentação da taxação de grandes fortunas, o que quer que isso tenha a ver com direitos humanos.

Por isso mesmo, o dever do presidente da República era não apenas conhecer o cartapácio, como determinar a seus assessores o expurgo dos excessos ideológicos que lá estão registrados.

O Estado de São Paulo

Call Center – Novas regras não mudam, diz o Ministro Tarso Genro

Até que enfim alguém sensato nesse governo… mas não se enganem não, por que  “almoço grátis, não existe”.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou em Brasília que o governo não vai ceder à pressão das empresas e modificar as regras de atendimento em call center.

Dois dias após entrar em vigor um conjunto de regras que endurece as normas de atendimento em call centers, empresas reguladas pela nova lei reclamaram do rigor das regras. A principal queixa é a exigência de atender o usuário em no máximo um minuto.

Esta regra contém exceção para serviços bancários que, em datas específicas, podem levar mais de um minuto para atender os consumidores.

As empresas reguladas – como bancos, aéreas, teles e TV paga – argumentam que a exigência é tecnicamente impossível de ser atendida, pois não se pode prever a demanda de usuários que vai procurar o call center.

Se muitos usuários ligarem de uma só vez para um único serviço, por exemplo, é impossível garantir o atendimento em um minuto.

Em Brasília, o ministro da Justiça disse que as pressões das empresas não se justificam e que uma regra discutida ao longo de vários meses não pode ser modificada agora.

Tarso Genro classificou as novas regras como “revolucionárias” e “um bem para o consumidor”. Na opinião de Genro, as empresas tratam o consumidor como “servo” e “um joguete na mão de gravações”.

da Info