STF nega liberdade a jovem detido com 12g de maconha

Fellipe Sampaio/SCO/STFO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de liberdade feito por um jovem de 20 anos, preso desde o fim de novembro do ano passado após ser apreendido em flagrante com 12 gramas de maconha e R$ 5 em dinheiro – uma nota de R$ 2 e três moedas de R$ 1.

Foto:Fellipe Sampaio/SCO/STF

Acusado de tráfico de drogas, ele tenta responder ao processo em liberdade, mas já teve pedidos de liberdade negados na primeira e na segunda instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora no Supremo.

O habeas corpus chegou ao STF no dia 31 de dezembro de 2014, em meio ao recesso do Judiciário. Em janeiro, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que não havia urgência para decisão em meio às férias. Na semana passada, Celso de Mello negou seguimento ao pedido por entender que ainda está pendente uma decisão colegiada no STJ.

O ministro, que não chegou a analisar se havia ou não gravidade nos fatos para que o jovem permaneça preso, destacou ser contrário à diretriz de que a análise do pedido pode acarretar supressão de instância. Mesmo assim, disse que aplicaria o entendimento “em respeito ao princípio da colegialidade”.

“Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de ‘habeas corpus’ contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar, em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão”, diz a decisão.[ad name=”Retangulos – Direita”]

O prazo para que a defesa recorra para uma decisão colegiada no Supremo vence no fim desta semana.

O caso

Lucas Bryan Kador Tavares foi preso em Epitaciolândia, no Acre, no dia 25 de novembro de 2014. Segundo o processo, ele foi preso em “suposta atitude suspeita” porque agentes policiais o viram “entregando algo” a um terceiro. Ao ser revistado, o suspeito foi flagrado com uma “trouxinha de substância entorpecente tipo maconha, pesando 12 gramas” e R$ 5 no bolso. Ele acabou preso sob acusação de tráfico.

Em recursos apresentados a várias instâncias da Justiça, a defesa alega que ele é réu primário e foi preso com quantidade de droga “ínfima”. Além disso, sustenta ser o suspeito dependente químico e pede para ele responder ao processo em liberdade.

“O paciente é réu primário, contendo nos autos fortes indícios de sua dependência química, e ademais, uma trouxinha de maconha não pode levar a crer com dose nenhuma de certeza que o paciente é traficante ou volte a cometer delitos, a fim de justificar a garantia da ordem pública. Demais disso, nunca se envolveu em ilícitos, embora, em tese, tenha praticado crime grave, tráfico de entorpecentes, tudo indica tratar-se de um fato isolado”, afirma o pedido.

Diz a defesa ainda que “não consta nos autos sequer um elemento concreto que ligue o paciente a mercancia de maconha”. “E a quantia em dinheiro apreendida (cinco reais) não é suficiente a levar a conclusão de que o paciente é traficante”, afirma o documento.

Conforme os advogados, manter o suspeito preso extrapola o princípio da proporcionalidade.

A polícia alega, porém, que o jovem estava sendo investigado por tráfico “há bastante tempo” e que ele já responde por receptação. O Tribunal de Justiça do Acre entendeu não haver ilegalidade na prisão.

“Considero temerário, sem passar pelo crivo da instrução, conceder a liberdade ao flagranteado, pois segundo a notícia trazida aos autos ele estava movimentando o tráfico de drogas, nesta comarca, vendendo droga do tipo maconha. A quantidade aprendida desta droga é significativa, principalmente pelo fato de viciados necessitarem de poucas gramas (muitas vezes menos de cinco) para drogar-se.”

O STJ também considerou que há indícios de que o jovem foi preso quando comercializava droga. Já o ministro Celso de Mello não analisou o mérito.
Por Felipe Recondo/JotaInfo

Julgamento do Mensalão

Mídia Blog do MesquitaA ilusão do controle

Editorial do Estado de S.Paulo publicado na sexta-feira (20/9) tenta definir o que é “clamor público”, num esforço intelectual para demonstrar que, ao se alongar na justificativa de seu voto, cada magistrado do Supremo Tribunal Federal estaria, em última instância, se dirigindo à “opinião pública”.

O centro dessa reflexão, claro, era a decisão do ministro Celso de Mello, que na quarta-feira (18) desempatou a votação da Ação Penal 470, admitindo a aceitação dos embargos infringentes que podem mudar o destino de alguns dos condenados.

Diz o tradicional jornal paulista que é natural e democrático que “um servidor público consciente” se mantenha atento àquilo que pode ser chamado de “opinião pública”, “clamor público” ou outro nome que se dê ao conjunto das opiniões majoritárias na sociedade. Na interpretação manifestada pelo editorialista, “é essa interação que dá sentido e substância a uma sociedade genuinamente democrática”.

Eis, então, na íntegra, o que a mídia tradicional pensa sobre democracia: ela repousaria na prestação de contas dos atos do Estado, visando uma suposta maioria opinativa da população.

Trata-se de uma sutil, mas reveladora distorção do conceito de democracia, visto o regime perfeito do ângulo dos mediadores da comunicação.

Ora, basta um pouco de reflexão para demonstrar que o compromisso de um ministro do STF, do legislador, ou qualquer agente do Estado, com o regime democrático, se define pelo cumprimento da lei, não pela maneira como irá informar a sociedade sobre seus atos.

A crítica ou análise de suas decisões e iniciativas cabe a cada cidadão, sendo que, entre esses milhões, há alguns com mais acesso aos sistemas de comunicação.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Também não é preciso ser o gênio da raça para compreender que, numa sociedade desigual como a brasileira, na qual somente na última década se permitiu alguma mobilidade social significativa, os cidadãos com mais anos de educação formal, e com renda suficiente para dispor de tempo e recursos que lhe deem acesso a variadas fontes de informação, têm mais chance de tomar posição consistente com seus interesses sobre os assuntos da agenda comum.

Esses indivíduos são os clientes típicos da imprensa, e suas opiniões tendem a ser condicionadas pelas escolhas da mídia. Portanto, resume-se a essa minoria o que os jornais chamam de “opinião pública”.

Autoengano da imprensa

No contexto que alguns teóricos chamam de cibernético, ou hipermediado, pode-se projetar uma crescente ampliação do ambiente comunicacional, com um número progressivamente maior de pessoas se apropriando dos meios de produção de informação e cultura. Esse novo ambiente se caracteriza, entre outros elementos, pela ampliação das autonomias individuais no que se refere ao protagonismo social. Consequentemente, reduz-se o poder de persuasão dos antigos mediadores, que se concentram na mídia tradicional.

O próprio nome que se dá ao sistema tecnológico que criou a internet, e posteriormente evoluiu para as redes sociais amplas de interação e troca de informações, vem de um discurso de Platão conhecido como “Kibernetes”, traduzido como “A arte de pilotar barcos e homens”.

A essência dessa reflexão, que serviu de inspiração aos criadores dos sistemas de automação e da rede mundial de computadores, é que, tanto na navegação como na política e na comunicação, não se pode assegurar a precisão dos efeitos a partir de uma causa única.

Uma mensagem na internet, assim como um movimento no leme de um barco, indica uma direção na fase posterior do processo, mas não dá nenhuma garantia de um curso permanente no futuro, porque muitas outras variáveis irão interferir no trajeto da embarcação – ou da informação.

No tempo em que toda comunicação de massa dependia de uma mídia que filtrava as informações, essas variáveis aleatórias podiam ser parcialmente administradas. No ambiente hipermediado, a mídia tradicional é apenas uma referência.

Assim, não há como afirmar que a “opinião pública” acha isso ou aquilo, exceto em circunstâncias muito pontuais, que podem ser captadas com uma relativamente baixa precisão, em pesquisas muito elaboradas. Não é o caso de consultas feitas apressadamente no interesse das redações.

A insistência dos jornais em identificar e interpretar um “clamor popular” em torno de qualquer assunto revela apenas o autoengano da imprensa, em certa ilusão de poder sobre as opiniões fluidas que se mesclam continuamente na complexidade social.
Por Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa

Tópicos do dia – 21/05/2012

08:15:38
Cavendish, o dono da Delta Construções, começa a falar. Por ora nos bastidores.
(…) Nos bastidores, Cavendish tem falado. E muito. Ele usou interlocutores de sua confiança para divulgar suas mensagens. Uma delas foi endereçada aos políticos. Seus soldados espalharam a versão de que a empreiteira destinou cerca de 100 milhões de reais nos últimos anos para o financiamento de campanhas eleitorais — e que o dinheiro, obviamente, percorreu o bom e velho escaninho dos “recursos não contabilizados”. Uma informação preciosa dessas deveria excitar o ânimo investigativo da CPI do Cachoeira. Os mensageiros de Cavendish também procuraram solidariedade na iniciativa privada. A arma foi ressaltar que o caixa dois da Delta, que serviu para financiar campanhas, segue um modelo idêntico ao de outras empreiteiras, inclusive usando os mesmos parceiros para forjar serviços e notas fiscais frias. A mensagem é: se atingida de morte, a Delta reagiria alvejando gente graúda. Como o navio nazista Bismarck, a Delta afundaria atirando. Faria, assim, um bem enorme ao interesse coletivo, mas seria mortal aos interesses privados. Os mensageiros de Cavendish têm espalhado que a mesma empresa fornecedora de notas frias da qual sua construtora se servia abastecia outras duas grandes empreiteiras.
Otávio Cabral e Daniel Pereira/Veja

08:30:22
Mesmo em primeira instância, mensalão ainda não teria sido julgado, diz ministra
A ministra Camen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral e integra o Supremo Tribunal Federal, negou demora em demasia para o início do julgamento do processo do mensalão. Ela acha inclsive que o julgamento ainda não teria sido realizado mesmo que o processo tramitasse em primeira instância, tendo em vista sua complexidade. Apesar disso, a ministra afirmou que tem estudado o caso e por isso está em condições de julgar. No total, são 38 réus, incluindo o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, parlamentares, digentes do PT e empresários, como Marcos Valeerio, que seria o operador do esquema de suborno a deputados e senadores para votar favoravelmente projetos de seu interesse. Segundo o ministro Carlos Ayres Britto, presdente do STF, se o julgamento do mensalão não for concluído até 30 de junho, ficará para o ano que vem.
coluna Claudio Humberto

08:59:10
Cachoeira tenta evitar novamente ida à CPMI
Está marcado para amanhã, terça feira, o depoimento do contraventor Calos Cachoeira à CPMI que apura as ligações perigosas com o senador Demóstenes Torres, e mais dúzias de políticos, empresários e figurões da República.
Acontece que o depoimento pode não acontecer.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve decidir hoje se mantém ou não a decisão que desobriga o bicheiro de falar à CPMI. Se o ministro mudar de ideia e determinar que Cachoeira compareça à comissão, o advogado do bicheiro (o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos) já avisou ontem que ele permanecerá calado.
Bastos quer mais três semanas de prazo, liberação das 90 mil horas de áudio, montagem de equipe de dez pessoas para analisar o material e acesso com mais liberdade a Cachoeira para avaliarem juntos os documentos. Integrantes da comissão, no entanto, dizem não haver motivo para o adiamento e reclamam do comportamento da defesa.
com informações do O Globo

12:42:49
Escritor curitibano Dalton Trevisan vence o Prêmio Camões 2012.
Organização divulgou nome do homenageado nesta segunda (21), em Lisboa.
Contista de hábito recluso e de prosa peculiar vai receber 100 mil euros.
O escritor curitibano Dalton Trevisan foi homenageado com o Prêmio Camões, o mais importante da Língua Portuguesa. A organização do prêmio divulgou a informação na manhã desta segunda-feira (21), em Lisboa, através do secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas. O autor vai receber 100 mil euros pela distinção (cerca de R$ 268 mil).

A escolha do autor de “O Vampiro de Curitiba“, de 1965, foi unânime pelo júri da 24ª edição do prêmio, formado por seis representantes de Portugal, Brasil, Moçambique e Angola. Foi por esta obra que o homenageado passou a ser chamado de Vampiro de Curitiba, associando também ao estilo de vida dele de reclusão. Trevisan não gosta de dar entrevistas nem de ser fotografado e dificilmente é visto nas ruas.
Ele é reconhecido por ser um dos grandes contistas da Língua Portuguesa e de ter uma prosa peculiar. Entre as obras mais conhecidas estão “Ah, é?”, “A Guerra Conjugal”, “A Polaquinha”, “Arara Bêbada”, “111 Ais”, “Pico na Veia” e “O Anão e a Ninfeta”, lançado em 2011.
G1

21:14:53
CPMI do Cachoeira: manobra para novo adiamento do depoimento do contraventor, não “cola”
Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal autoriza depoimento de Cachoeira à CPI, reconsiderando a decisão tomada na última semana. Depoimento será amanhão, 22, terça.


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A lentidão incompreensível da Procuradoria Geral da República

A Procuradoria Geral tarda, e tarda.

Em outubro de 2010, o estudante Marco Paulo dos Santos, um negro evangélico de 24 anos, estagiário no Superior Tribunal de Justiça, foi à agência do Banco do Brasil que funciona no prédio e esperava sua vez para usar um terminal.

Pela sua narrativa, havia um senhor operando a máquina e ele aguardava sua vez atrás da linha demarcatória. A certa altura, o cidadão voltou-se, dizendo: “Quer sair daqui?”.

Marco explicou-lhe que estava no lugar adequado, mas não o convenceu: “Como eu não saí, ele se apresentou: ‘Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido. Isso aqui para você acabou.’”. Pargendler teria puxado o crachá do rapaz para ver seu nome.

Uma hora depois, Marco recebeu uma carta de demissão por ter cometido “falta gravíssima de respeito”.

Marco Paulo deu queixa na 5ª Delegacia da Polícia Civil e uma testemunha corroborou sua versão. Pargendler, presidente do “Tribunal da Cidadania”, não se pronunciou.

O processo contra o doutor por agressão moral foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, sob sigilo. Felizmente, o ministro Celso de Mello tirou-o do segredo e remeteu os autos à Procuradoria Geral da República, para que verificasse “a exata adequação típica dos fatos narrados neste procedimento penal.”[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

No dia 17 de dezembro de 2010, o processo foi para as mãos da subprocuradora-geral Claudia Sampaio Marques. Cadê?

Quando completou um ano de espera, Marco Paulo disse ao repórter Frederico Vasconcelos que “entregou o caso nas mãos de Deus”. Fez muito bem, porque, em condições normais, a Procuradoria teria cumprido sua tarefa em dois meses.

No dia 7 de março, a doutora Sampaio Marques devolveu o processo e, no dia 14 de abril ele foi redistribuído para o procurador-geral Roberto Gurgel, seu marido.

Explicação? Nem pensar.

Eremildo é um idiota e, ao lembrar que a Operação Vegas ficou com o doutor Gurgel durante quase três anos, convenceu-se de que não se deve falar do caso de Marco Paulo, pois isso é coisa de “pessoas que estão morrendo de medo do julgamento do mensalão”.
Elio Gaspari/O Globo

Justiça no Brasil: Para Ministro Gilmar Mendes a Primeira Instância não funciona

Ministro Gilmar Mendes

Exemplo de Eliana Calmon já se faz sentir e Gilmar Mendes denuncia que primeira instância não funciona

É impressionante o bem que a ministra Eliana Calmon está fazendo à Justiça brasileira.

Em entrevista ao repórter Felipe Seligman, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, admitiu que o país necessita fazer “uma reforma completa do sistema de Justiça criminal”, reconhecendo que a primeira instância do Judiciário “não funciona” no país.

Mendes disse que o Judiciário de primeira instância tem sérios problemas estruturais.

“Falta defensor, falta juiz, falta promotor”, afirmou, denunciando que existem “4 mil homicídios sem inquérito [policial] abertos em Alagoas” e “mil crimes” contra a vida prestes a prescrever na comarca de Jaboatão dos Guararapes, próximo a Recife.

“É necessário fazer uma reforma completa do sistema de Justiça Criminal”, assinalou, ao comentar o caderno “A Engrenagem da Impunidade”, publicado pela Folha no último domingo.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]As reportagens revelaram que falhas e omissões cometidas por juízes, procuradores da República e policiais federais estão na raiz da impunidade de políticos que têm direito a foro privilegiado no Supremo.

Segundo a legislação, ministros, senadores e deputados federais, entre outras autoridades, só podem ser processadas e julgadas no STF.

Mendes disse que temas “extremamente complexos” dão origem a “soluções simples e, em geral, erradas”, numa referência à proposta de extinção do foro privilegiado.

“Recentemente o grande jornal Folha de S.Paulo publicou uma matéria sobre o funcionamento do foro privilegiado. E logo alguns apressados chegaram à conclusão: o foro privilegiado funciona mal, logo funciona bem o primeiro grau. Certo? Não. Errado. Não funciona bem o primeiro grau também no país.”

Entre as reportagens publicadas pelo jornal, havia uma entrevista com um colega de Mendes no STF, o ministro Celso de Mello, na qual ele defendia a supressão “pura e simples” do foro especial.

Mello observou que o foro para senadores e deputados federais, que representam a imensa maioria dos processos hoje em andamento no STF, só foi criado em 1969, durante a ditadura militar.

As principais entidades representativas de juízes e procuradores da República e a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon, já defenderam a extinção do foro.

Ela disse que o mecanismo “é próprio de ‘república das bananas’”
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

STF de “saia justa”.

Movimentação de Peluso provoca ‘saia justa’ no STF

Longe dos refletores, os ministros do STF protagonizam uma “saia justa”. No centro do constrangimento está o ministro Cezar Peluso, presidente do tribunal.

Peluso negocia com o governo a edição do 3º Pacto Republicano.

Sugeriu providências sem consultar os colegas. Daí o mal-estar.

O pacto é uma peça assinada pelos presidentes dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

A primeira versão, de 2004, resultou na reforma do Judiciário. A segunda, de 2009, priorizou a reforma dos códigos de processo penal e civil.

Agora, deseja-se tornar a Justiça mais acessível e menos lenta.

Para atingir o segundo objetivo, Peluso propôs a “PEC dos Recursos”.

PEC significa proposta de emenda à Constituição.

A de Peluso sugere a execução das sentenças judiciais a partir da segunda instância.

Significa dizer que o cumprimento das decisões da Justiça se daria antes que a parte prejudicada pudesse recorrer aos tribunais superiores: STJ e STF.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Os chamados recursos especiais continuariam existindo.

Mas, pela emenda de Peluso, perderiam o “efeito suspensivo”.

Em privado, o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do Supremo, vocifera contra a ideia de Peluso.

Nos subterrâneos, diz-se que pelo menos outros dois ministros também teriam levado o pé atrás: Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Afora as restrições quanto ao mérito da proposta, os colegas de Peluso queixam-se do método.

Sem consultar seus pares, Peluso pôs sua emenda para andar numa reunião com dois ministros: Antonio Palocci (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça).

A PEC dos Recursos tornou-se, desde então, o miolo do 3º Pacto Republicano.

Peluso, Palocci e Cardozo deliberaram que o texto ficaria pronto até 30 de maio.

Uma outra proposta de Peluso repercutiu mal nos gabinetes vizinhos. Foi mencionada num encontro do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Consistia no seguinte: o STF passaria a fazer a análise prévia da constitucionalidade das novas leis, antes que o presidente da República as sancionasse.

A sugestão não soou inadequada apenas no Supremo.

Ecoou mal também no Congresso e no Planalto, que se sentiram diminuídos.

Na reunião com Palocci e Cardozo, realizada há três semanas, Peluso recuou.

Disse que desistira do controle prévio da constitucionalidade das leis.

Manteve sobre a mesa, porém, a emenda dos recursos judiciais.

Resta agora saber se a resistência de parte do STF será forte o bastante para produzir novo recuo.

blog Josias de Souza

Cesare Battisti e o Tribunal Internacional de Haia

Creio que o que mais precisa ser eclarecido é a questão de que o extraditando teria sido julgado a revelia.
Se assim tiver sido, e existe essa informação, e sem a presença e a participação do acusado ou de um seu advogado, ficará  demonstrado que não foi assegurado o direito à ampla defesa universalmente consagrado.

Não entro, ainda, no mérito da culpa ou não de Battisti. Me atenho ao que está disposto nas Constituições de todas as nações que se encontram sob o Estado Democrático de Direito.
O Editor

“Não seria aceitável deixar-se impune quem atentou contra o direito à vida, mas seria iníquo e injusto colaborar para a imposição de uma pena que, além de perpétua, criando um morto-vivo, seja baseada em arbitrariedades e falsidades, contrariando princípios e normas expressamente consagrados na Constituição brasileira.”
Dalmo Dallari – Jurista


Ameaça da Itália de ir a Haia por Battisti é blefe, avalia Planalto

Estudo feito por juristas do governo mostra que tribunal internacional não tem competência para interferir no processo.

A ameaça feita pelo governo da Itália de recorrer à Corte de Haia caso o Brasil não extradite o ex-ativista italiano Cesare Battisti pode ser simplesmente um blefe.

Estudo feito por juristas do governo e a análise do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello mostram que o tribunal internacional não tem competência para interferir no processo.

Assim, se o STF decidir que não pode mexer na decisão do ex-presidente Lula de negar-se a entregar Battisti, o caso estará encerrado.[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Leia também:

‘Me derrotar é derrotar o Lula’, diz ex-ativista italiano

Celso de Mello afirmou que o processo de Battisti não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitiriam que a Corte de Haia fosse acionada para julgar se o Brasil violou ou não o tratado de extradição firmado com a Itália quando se recusou a entregar o ex-ativista. Os advogados do governo que estudaram a matéria chegaram exatamente à mesma conclusão.

O processo de Battisti poderia ser revisto pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, se os governos brasileiro e italiano acordassem em levar o processo para a instância internacional.

Esse pacto não existe. Se a Itália tem disposição em acionar o Brasil, o governo brasileiro não tem o menor interesse em submeter uma decisão da Presidência da República à jurisdição internacional.

Outra hipótese seria a previsão expressa no tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália para que eventuais conflitos fossem resolvidos pela Corte de Haia. No texto do tratado não há menção a isso.

“Ainda que a República italiana recorra a Haia, busque processar o Brasil perante a Corte Internacional de Justiça por conta desta controvérsia que emerge do pedido de extradição, tudo indica que a corte provavelmente não reconheça sequer o pleito italiano”, afirmou o ministro Celso de Mello em entrevista à CRTV, um canal de TV transmitido pela internet.

O ministro foi o primeiro relator do caso Battisti e é tido como um dos principais conhecedores de Direito Internacional na composição do STF.

Ele explicou ter deixado a relatoria do processo de extradição de Battisti porque uma antiga assessora de seu gabinete iria defender o ex-ativista no processo. Além dele, o ministro Dias Toffoli também se negou a julgar o caso.

Confirmada essa avaliação, que coincide com as análises levadas à presidente Dilma Rousseff, o caso Battisti será concluído depois que o STF julgar o pedido da defesa do ex-ativista para que ele seja solto imediatamente e, eventualmente, se resolver julgar a legalidade do ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição, mesmo que o tribunal não tenha sido provocado para isso até o momento.

Última palavra.

Conforme ministros do Supremo, já há maioria formada no plenário para não mexer na decisão do ex-presidente Lula de não entregar Battisti.

De acordo com alguns desses ministros, o STF deixou para Lula a última palavra neste caso. Por isso, não poderia o tribunal agora avocar a última palavra para dizer se o ex-presidente acertou ou errou em sua decisão.

Na quarta-feira, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso – que já adiantou que submeterá o ato do ex-presidente à avaliação do plenário -, disse que a última palavra no caso é da corte.

“Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter de ser extraditado”, afirmou em entrevista no Rio.

O processo deve entrar na pauta do STF em fevereiro, quando volta do recesso.

Felipe Recondo/O Estado de S.Paulo

Censura: ministro Celso de Mello considera inaceitável controle da mídia

Contra a censura. Sempre! Parta de onde vier, disfarçada sob qualquer manto hermenêutico.

Contudo, mesmo concordando “in totum” com o ponto de vista do Ministro, estranho a prática de ministros da corte suprema se manifestar fora dos autos. Entendo que assim fazendo, o honorável membro do STF despe a toga de jurista para envergar a veste política. Em nenhum tempo, lugar ou país, essa prática tem se mostrado recomendável. Estranho que na defesa dos direitos expressos na Constituição Federal, sua excelência não tenha manifestado, também, a condenação da existência de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação expressamente proibidos pela nossa carta magna. A política não deve ser judicializada.
O Editor


Celso de Mello: ‘Controle da mídia é ideia inaceitável’

O governo planeja enviar ao Congresso, como se sabe, o que chama de “marco regulatório da mídia”.

A íntegra da peça é, por ora, desconhecida. Cuida do tema, por delegação da presidente Dilma Rousseff, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).

Em entrevista à CRTV, uma ‘webTV’ da cidade de Tatuí (SP), o ministro Celso de Mello, decano do STF, foi instado a comentar o tema.

A julgar pelo que disse, o governo tende a naufragar no Supremo se incluir em seu projeto qualquer tentativa de exercer controle editorial.

Apertando aqui, você chega ao trecho da entrevista em que Celso de Mello discorreu sobre o tema. Ele soou peremptório:

“Nenhum governo tem legitimidade política, ética e muito menos jurídica para impor restrições aos órgãos de comunicação social…”[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“…Uma ideia como essa de controle, especialmetne de controle editorial da opinião […] dos meios de comunicação social, é uma ideia absolutamente inaceitável…”

“É absolutamente incompatível com o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais”.

Segundo Celso de Mello, a Constituição brasileira “é muito clara ao consagrar o postulado da liberdade de imprensa, da libereade de expressão do pensamento”.

O ministro pondera: “É evidente que nehuma liberdade é absoluta, nenhum direito tem conotação absoluta”. Depois, explica:

“Eventual transgressão […] por parte de quem exprime uma opinião, poderá eventualmente, como prevê a própria Constituição, gerar a responsabilidade daquele que abusar da liberdade de manifestação”.

Acrescenta: “Essa reação deverá sempre ocorrer a posteriori. E sempre mediante intervenção do Poder Judiciário”.

Evocou uma obra de Rui Barbosa. Chama-se “A Imprensa e o Dever da Verdade”. Coisa de 1923.

Trata, segundo o ministro, do “delicado equilíbrio” que deve haver entre o exercício do direito de opinião e o direito à preservação da honra e da imagem das pessoas.

Algo que, na opinião do ministro, não legitima o “controle do pensamento”. Ao conrário:

“Qualquer sociedade que aplauda o controle do pensamento ou da opinião editorial dos jornais ou do livre curso das noticias e das ideias é uma sociedade totialitária, opressora…”

“…Não podemos aceitar, muito menos tolerar, nem sequer admitir esta opressão estatal sobre o pensamento”.

Celso de Mello citou uma frase atribuída a Thomas Jefferson.

“Dizia ele: ‘Se me fosse exigido escolher entre um governo sem imprensa ou uma imprensa sem governo não hesitaria em optar por uma imprensa sem governo’.”

blog Josias de Souza

“Nada mais nocivo que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão, pois o pensamento há de ser livre, essencialmente livre. Liberdade de imprensa concerne a todos e a cada cidadão.
Esta garantia básica, que resulta da liberdade de expressão do pensamento, representa um dos pilares em que repousa a ordem democrática.”
Ministro Celso de Mello, do STF

Liberdade de Expressão: STF garante direito de resposta

Decisão do STF assegura direito de resposta

Ministro Celso de Mello confirma que ofendidos por matéria jornalística podem pedir retratação

Uma decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, confirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, a Constituição já garante o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística.

Na decisão, o ministro afirma que os juízes devem decidir levando em consideração o que está previsto no artigo 5.º da Constituição:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”

Para afirmar a validade do direito de resposta, o ministro Celso de Mello tomou um caminho inusitado: garantiu uma espécie de direito de resposta reverso, onde o próprio veículo de comunicação se beneficia da ação.

A decisão do ministro garantiu, no caso, ao diretor do Jornal Momento, do Rio Grande do Sul, Omar Batista Luz, o direito de ver publicada em seu jornal a sentença – que lhe foi favorável.

Felipe Recondo/Estadão.com


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