A proibição do Waze e o direito à comunicação

/ra/pequena/Pub/GP/p4/2016/09/09/Opiniao/Imagens/Vivo/WEB-10-09-ilustra-pag3.jpgO poder público pode reprimir as condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

 Ericson M. Scorsim¹

O Projeto de Lei 5.596, de 2013, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proibição do uso de aplicativos, redes sociais e quaisquer outros recursos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito. O projeto de lei será ainda analisado por outras comissões legislativas da Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto de lei, o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de tornar indisponível o conteúdo associado ao aplicativo ou à rede social.

Como sanção pelo descumprimento da regra, o projeto de lei prevê que o infrator terá de pagar multa de até R$ 50 mil, multa também aplicável à pessoa que fornecer informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos, redes sociais ou quaisquer outros recursos na internet.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Em outras palavras, se aprovado este projeto de lei, fica proibida a utilização de aplicativos como o Waze, bem como a criação de páginas nas redes sociais destinadas a alertar os motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito.

Há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada

Ora, este projeto de lei é contrário às diretrizes do Marco Civil da Internet, que estabelecem a plena liberdade de expressão, informação e comunicação, no âmbito da cidadania. O projeto de lei atinge em cheio o núcleo essencial do direito fundamental dos cidadãos quanto à utilização de aplicativos de internet.

O Marco Civil da Internet ainda garante a plena liberdade dos modelos de negócios na internet e, consequentemente, a liberdade da empresa provedora de aplicações de internet. De fato, a empresa de tecnologia responsável pelo provimento do aplicativo com informações relacionadas ao trânsito não pode ser responsabilizada em lei pela conduta de seus respectivos usuários.

Além disso, há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada (segurança no trânsito), daí a sua potencial inconstitucionalidade.

Em vez de se adotar uma medida legislativa, extrema (a proibição do uso de aplicativos e redes sociais para fins de alerta de motoristas sobre ocorrência de blitz de trânsito), o Legislativo poderia adotar medidas de fomento à realização de campanhas educativas relacionadas ao trânsito, especialmente sobre o comportamento dos motoristas.

Sem dúvida alguma, o poder público tem a obrigação de fiscalizar a aplicação das regras do Código Nacional de Trânsito, inclusive com a repressão das condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a adoção de medida legislativa excessiva, com a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

O direito à comunicação por aplicativos é protegido pela Constituição Federal, daí o controle rigoroso quanto ao exame da constitucionalidade de medidas restritivas a direitos fundamentais, tal como o direito à comunicação digital.

Tema relevante, que envolve o direito e as novas tecnologias, com alto impacto sobre os cidadãos brasileiros, razão pela qual o referido projeto de lei merece análise bastante cuidadosa.

¹Ericson M. Scorsim, mestre e doutor em Direito, é advogado especializado em Direito das Comunicações e autor do e-book Direito das Comunicações.

Comissão da Câmara aprova projeto para proibir Waze

Os indigentes atacam novamente. Será que essa corja não têm coisas muito mais sérias a fazer? Agora ficar preocupado com um aplicativo… esse políticos ficam brincando de trabalhar.
No meio do trololó há essa gracinha“…aplicativo ou funcionalidade que identifique radares ou blitze pelo caminho”. Hahahaha! Então vão proibir todos os GPS, já que todos indicam os radares?
José Mesquita


Projeto quer vetar uso de aplicativos que avisem a ocorrência de blitze

 | HENRY MILLEO / Gazeta do Povo

HENRY MILLEO / Gazeta do Povo

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30) um projeto que pode atrapalhar o futuro do aplicativo de navegação em mapas Waze no Brasil: de autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB) o projeto de lei nº 5596, de 2013, pretende proibir o uso de aplicativos e redes sociais que alertem motoristas sobre a ocorrência de blitze no trânsito.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O texto pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituindo como infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique radares ou blitze pelo caminho. O Waze não comentou o assunto.

A partir da aprovação na comissão de tecnologia, o projeto segue para a Comissão de Viação e Transportes (CVT) e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Incompleto.

Para Francisco Brito Cruz, diretor do instituto de pesquisa de direito digital Internet Lab, a aprovação do projeto na Comissão foi uma surpresa.

“Nenhum dos dados apresentados na audiência pública foi levado em conta no projeto de lei”, disse o pesquisador, que participou do debate sobre a proposta.

Para ele, “a preocupação com as blitz não será resolvida com bloqueio do Waze”, e a proibição desse tipo de aplicativo pode causar “prejuízos à inovação”, além de impedir que as pessoas usem o Waze quando precisam pedir ajuda às autoridades policiais.

O especialista criticou ainda a forma como o debate sobre o assunto foi conduzido. Ele acredita que houve pouca participação do relator do projeto, Major Fábio.

O projeto também desagradou a ativistas, que usaram as redes sociais para opinar sobre o tema: no Twitter, o chefe executivo de pesquisas do Instituto Beta – Instituto e Democracia, Paulo Rená, disse que “o PL tem redação incoerente e confusa, e ainda contradiz dispositivos claros do Marco Civil da Internet”.

Cidadania Digital

A limitação de acesso à rede restringe a liberdade de informação

Marco Civil,Tecnologia da Informação,Censura,Internet,Blog do MesquitaPor Adriano Adoryan em 02/05/2016 na edição 901
Trabalho publicado originalmente na plataforma Medium sob o tituto Limitaram o acesso

Você que está preocupado em ver séries no Netflix ou em jogar on line por horas, saiba que o assunto é bem mais sério do que isto!

Em 1995 a Internet comercial chegou ao Brasil com a promessa de uma revolução: acabar com distâncias e barreiras e conectar todo o mundo. Estava inaugurada a era da informação! Toda a nossa vida poderia ser digitalizada e conectada.

Vieram ondas de possibilidades, impulsionadas por maior velocidade de acesso, maiores capacidades de memória e processamento. Chat, email, blog, compartilhamento de arquivos, imagens, áudio, vídeo, mobilidade, jogos, aplicativos, redes sociais. Ano após ano as possibilidades aumentaram e novas formas de viver o digital surgiram.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A última revolução seria aquela da mudança da posse, para o acesso. Para que ter uma biblioteca digital em casa se seria possível hospedar tudo na nuvem e acessar a qualquer momento? Wikipedia, Gmail, Spotify, Netflix, Pandora, Office 360, DropBox, iCloud… Com maiores velocidades de acesso, não era mais preciso possuir, apenas conectar.

Lá se foram 20 anos de Internet comercial no Brasil e neste início de 2016 a discussão é sobre a adoção do sistema de franquias de dados associada à contratação dos pacotes. Nas redes sociaise sites dedicados à comunicação, tecnologia e direitos do consumidor, pipocam textos, manifestos e imagens em defesa do direito de jogar online e consumir mais que 30 minutos diários de vídeo on line.

Na última semana o Anonymous entrou na batalha e organizou ataquesao site da Agência Reguladora de Telecomunicações. De repente, uma geração de nativos digitais, criada para viver num mundo conectado, cujo limite fosse tão somente a velocidade de acesso, viu seu estilo de vida entrar em risco.

Velocidade vs Quantidade

No Brasil, quando uma empresa oferece uma determinada velocidade de acesso, na verdade trata-se da velocidade máxima que você poderá alcançar naquela conexão. Até uns anos, essa velocidade máxima contratada somente precisava estar disponível 10% disto para a conexão do cliente. Hoje são 40%. Ou seja, quem contratou um acesso de 2Mbps, na verdade levava 200Kbps e hoje conta com ao menos 800Kbps.

Por outro lado, quanto maior a velocidade disponível, maior a quantidade de dados que pode ser trafegada. Então, se eu desejo usar minha internet para, além de trocar emails, falar em áudio e vídeo com minha família, ou jogar on line, ou manter todas as minhas fotos na nuvem… bom, para isso eu vou precisar de mais velocidade, pois a quantidade de dados a trafegar será maior.

Comportamento on line

O internauta da década de 1990, trocava emails 1 ou 2 vezes por dia, acessava algum portal de notícias para ler textos e eventualmente via fotos on line. No início dos anos 2000 esse mesmo internauta via imagens em abundância, compartilhava grandes arquivos em programas P2P (peer to peer) como Kazaa (principalmente álbuns musicais) e participava de salas de bate papo.

Em 2005 os sites já disponibilizavam bibliotecas de áudio e vídeo para streaming e haviam experiências regulares de transmissões de vídeo em tempo real. Naquele mesmo ano surgiu oYou Tube criado por 2 estudantes para receber produções pessoais e deixa-las disponíveis na Internet para qualquer um.

Em 2011 a Netflix, que surgiu como uma locadora virtual, contava com 23 milhões de assinantes para seu serviço de streaming de vídeos em território norteamericano. A turma da geração Z, passa mais de 3 horas por dia assistindo videos on line.

Pesquisa realizada em 2015 pela Ericsson ConsumerLab, centro de pesquisas da dedicado a estudar o comportamento dos consumidores na internet e demais tecnologias de comunicação, fala de uma geração de nativos do streaming.

Today, 20 percent of 16–19 year olds say they watch more than 3 hours of YouTube daily, compared to only 7 percent in 2011. The original internet generation does not follow this behavior and only 9 percent of today’s 30–34 year olds watch 3 hours or more of YouTube daily. Today’s teens are now streaming natives. In fact, 46 percent of them spend an hour or more on YouTube every day. (fonte: 10 hot consumer trends for 2016)

Essa mudança nos hábitos de consumo somente foi possível pelo incremento da velocidade de acesso das redes, que permitiam entregar mais dados no mesmo intervalo de tempo. Ou seja, quem contrata mais velocidade de acesso o faz para poder trafegar maiores volumes de dados.

Como as empresas ganham dinheiro?

Tem uma cadeia enorme de negócios entre você se conectar à Internet e acessar, por exemplo, um vídeo. Alguém produziu aquele vídeo, outro alguém o disponibilizou numa plataforma, outro forneceu a tecnologia para guardar e organizar esse conteúdo.

Você comprou um dispositivo capaz de acessar e reproduzir esse vídeo, pagou um provedor de Internet que te ligou a uma infraestrutura de rede para te entregar o conteúdo que você buscou. Ou seja, de forma muito simplista, o negócio de quem produz vídeos, só funciona se todos os outros funcionarem.

Já as Telecoms (empresas de telecomunicações) só vão vender acessos de Internet, se houver algum motivo para você se conectar a ela, certo? E o mundo de hoje traz uma infinidade de motivos. Quanto mais motivos, mais velocidade você vai querer contratar (e mais dados irá trafegar). Mas vale lembrar que as 3 principais empresas de Telecomunicações no Brasil (Claro, Vivo e Oi) também vendem:

– Telefonia fixa;

– Telefonia móvel e;

– TV por assinatura

Na telefonia móvel a franquia de dados sempre foi a regra. A telefonia fixa cede cada vez mais lugar à telefonia móvel e aos aplicativos de comunicação. E na TV por assinatura, depois de uma década de crescimento, houve a primeira redução de assinantes no Brasil.

Nos EUA, há alguns anos isto já acontece num movimento chamado de cord cutters, que é a redução dos pacotes ou cancelamento das assinaturas de TV em troca de banda larga e a assinatura de serviços on line de áudio e vídeo, sendo o Netflix o mais conhecido (nos EUA, correspondem a 35% de todo o tráfego de Internet). Ou seja, todos os negócios estão perdendo assinantes, menos o de Internet, que está recebendo esse novo tráfego

…Estudo realizado nos Estados Unidos constatou que Netflix e YouTube correspondem a quase 50% de todo o tráfego de internet do país em horário de pico. (…) Nas plataformas móveis o YouTube é líder, com 19,75%, seguido pelo Facebook com 19,05%. Nesse período, o tráfego via dispositivos móveis da rede social disparou 200%. (fonte: Olhar Digital)

Para as empresas de telecomunicações, que são as donas dos canais de distribuição, as redes, quanto menos tráfego houver, mais clientes podem atender e com mais velocidade (imagina você pegando a estrada vazia ou numa saída de feriado, é a mesma relação). Então o modelo dos últimos 20 anos é o da empresa que cobra pela promessa de entregar uma determinada velocidade, mas que depende de uma espécie de rodízio dos clientes, deixando a via livre para a promessa se concretizar.

E como a vida da sociedade da informação é cada vez mais conectada, essas redes são muito mais concorridas hoje do que há alguns anos. Isso significa que, para continuar cumprindo a promessa das velocidades contratadas (que te permitem trafegar ainda mais dados), as empresas precisam ampliar a capacidade de suas redes (abrir novas vias na estrada), ou seja fazer investimentos.

A conta desse negócio de construção de redes de dados não está mais fechando. Daí a mudança, até agora silenciosa, nos contratos, incluindo pedágios para quem é mais conectado, ou seja, a criação das franquias de dados.

Neutralidade de rede

Neutralidade de rede significa que não pode haver nenhum tipo de discriminação do tráfego rodando numa rede de dados. Tanto quanto à origem do dado (sita a, b, c…) como também ao tipo de dado (texto, áudio, vídeo, imagens…).

Assim, uma rede de dados de determinado provedor não pode priorizar a entrega de vídeo, sobre um email, nem cobrar um valor diferente pelo acesso ao Netflix ou a Globo.com. Para a empresa que oferece esta infraestrutura, todos são iguais. Não existe fila preferencial nem tarifa diferenciada.

Sem a neutralidade de rede as empresas poderiam cobrar do YouTube um pedágio pelos dados que ele entrega e fazer essa conta fechar. Mas também poderiam cobrar de um determinado site uma valor para privilegiar a entrega dos dados dele frente aos seus concorrentes (mais ou menos como ocorre na TV por assinatura em que alguns canais são entregues com qualidade de imagem e som melhores do que outros).

No Brasil, o Marco Civil da Internet proíbe esse tipo de distinção. A estrada da Internet deve ser como a rua, pública, para cada um transportar o que quiser, conectando-se ao conteúdo que desejar.

Democracia, Cidadania, Vida Digital

Passei meus primeiros anos na universidade envolvido em discussões sobre cidadania e democracia digital. Vi o mundo da comunicação debater a chegada do usuário gerador de conteúdo e criar uma série de estratégias para inseri-lo na narrativa televisiva tradicional. Vi a universidade defender a inclusão digital como estratégia de democracia, de inclusão e mobilidade sociais. E essa revolução aconteceu, em várias frentes…

Se na década de 1990 as iniciativas de vídeo popular e letramento para a mídia queriam libertar a população do discurso dos grandes veículos de informação, foram a Internet e o telefone celular que, depois de 2010 concorreram para compor o contexto disso que permitiu isso. O rompimento das barreiras econômicas de acesso às tecnologias necessárias tornou a todos produtores de conteúdo, distantes do mundo por apenas um clique.

O acesso à Internet permitiu mudanças tão profundas em nossa sociedade que tornou-se direito humano. Occupy Wall Street, Primavera Árabe, Jornadas de Junho, Partidos Pirata. Os últimos anos testemunharam manifestações, organizações populares em diversos países, com diferentes pautas, graças ao uso irrestrito da Internet.

Twitter, Facebook, YouTube, AirBnB, Uber, Amazon, Spotify, Dropbox, Kan Academy, Netflix… a lista de empresas, ferramentas e serviços que surgiram com o avanço da Internet é interminável, tornando nossa vida cada vez mais conectada e criando oportunidades e ameaças cotidianamente ao mundo dos negócios e às estruturas de poder.

E onde entra a questão da franquia de dados? Para além do seu direito econômico de consumidor em assistir livremente a vídeos ou jogar on line o excedente da franquia poderá tornar economicamente mais interessante desligar o YouTube e turbinar o pacote de TV por assinatura.

Mas na TV não estão os youtubers, os vídeos independentes compartilhados nas redes sociais, a Mídia Ninja, a Khan Academy, o e-Aulas USP nem todas as outras fontes independentes de conteúdo.

Então, estabelecer franquias de dados não é simplesmente uma questão comercial de penalizar quem consome acima da média ou de dar uma sobrevida a um negócio em crise. Trata-se de um cerceamento de liberdade, tanto no acesso à informação, quanto de sua expressão.

Trata-se, portanto do cerceamento da própria democracia, não apenas enquanto sistema político, mas enquanto oferta de oportunidades de transformação de vidas. É o cerceamento do jovem pobre da periferia no acesso ao conhecimento que pode inclui-lo. O cerceamento da população em questionar os discursos oficiais.

O cerceamento dos fornecedores em negociar diretamente com seus clientes, sem atravessadores. O cerceamento em uma vida digital, baseada no acesso a serviços.

Economicamente a criação de franquias de dados faz sentido, mas socialmente não. Somos uma sociedade ainda muito desigual. Qualquer dado sobre o consumo médio de dados brasileiro esconde uma demanda reprimida pela limitada distribuição de riquezas. Isso porque ainda somos um país em que apenas metade da população acessa a Internet em casa.

Menos da metade dessas residências com banda larga (e estatisticamente no Brasil, banda larga é qualquer coisa acima de 500Kbps!). Eu, que moro numa capital, tenho apenas uma opção de provedor de internet fixa em minha residência. Imagina nas outras 5 mil cidades que você nunca ouviu falar!

Então, você que estava preocupado com o seu privilégio de ver séries estrangeiras no Netflix ou de jogar on line por horas, sabe agora que o assunto é bem mais sério do que isto.

Jean Wyllys e filho de Bolsonaro se unem contra o bloqueio da internet fixa

A polêmica do limite e bloqueio da internet fixa está atingindo até mesmo a Câmara dos Deputados.

Conhecidos por não serem lá muito próximos, os deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), parecem estar unidos em ao menos uma causa: acabar com a limitação do acesso à internet.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Para quem não está antenado com o assunto, a operadora de telefonia e internet Vivo informou que iria começar a bloquear o acesso à internet de usuários que consumissem toda a franquia de dados contratada.

A medida seria ainda mais agressiva do que as sanções praticadas por outras operadoras. A NET, por exemplo, desde 2004, apenas reduz a velocidade da conexão que quem consome os dados contratados.

Em sua defesa, a Vivo afirmou que a medida era regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e que não fere o Marco Civil da Internet.

A empresa também afirmou que os contratos firmados antes de 1º de abril também não seriam afetados. Organizações como a Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) não concordam com isso.

Assim, em publicação no Facebook, Wyllys afirmou que criou o PL 5094/2016, Projeto de Lei que “proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial”.

Reprodução

A proposta ainda prevê que as empresas que descumprirem as regras poderão pagar multas que podem chegar até R$ 5 milhões. Outra pena prevista, essa para as companhias reincidentes, será proibir o oferecimento de novos contratos por até 30 dias.

Reprodução

Já Bolsonaro havia publicado um vídeo no YouTube neste mês respondendo algumas pessoas que cobravam ações do político em relação a medida da Agência Nacional de Telecomunicações.

Segundo o político, há um Projeto de Emenda à Constituição criado ainda em 2015 para impossibilitar a limitação da internet.

Na PEC 86/2015, Bolsonaro pede para “incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital”. A emenda entraria no artigo 5º da Constituição Federal.

Reprodução

Além de Wyllys e Bolsonaro, outros políticos, órgãos de defesa do consumidor e grupos de consumidores também estão engajados contra o bloqueio da internet fixa.

Uma petição na internet já atingiu mais de 1,6 milhão de assinaturas.
Fonte:OlharDigital

Internet em Risco: O cerceamento da liberdade de expressão online no Brasil

Proposta de emenda ao Marco Civil da Internet prevê o registro obrigatório de informações pessoais sempre que um site for acessado.

O cerceamento da liberdade de expressão online no Brasil
Governo defende internet livre, mas toma medidas que contradizem essa postura (Foto: Flickr.com/Jonas Smith)
Os brasileiros levam as redes sociais muito a sério.
A população com acesso à internet do país é uma das que mais cresce no mundo e plataformas como Facebook, Twitter e WhatsApp são usadas não apenas para expressar opiniões, mas como alternativa aos caros planos das operadoras de telecomunicações.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Porém, uma proposta de emenda para o recém-criado Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da internet no país, põe em risco a liberdade de expressão dos internautas brasileiros.

Apelidada de lei do espião, a emenda estabelece o registro obrigatório de informações pessoais como endereço e telefone sempre que um site for acessado. Ela torna mais fácil processar as pessoas por comentários feitos em redes sociais.

Em tempos de crise política, a proposta promete acirrar o debate sobre a liberdade de expressão.

Um dos autores da proposta é o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos parlamentares alvos da Operação Lava Jato. Cunha é um dos maiores críticos do Marco Civil da Internet e se uniu à bancada evangélica para derrubá-lo.

No entanto, grupos como Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, afirmam que a proposta tem grandes chances de ser classificada como inconstitucional.

O governo brasileiro diz defender uma internet livre, mas as ações tomadas por ele contradizem essa afirmação.

Nos protestos de 2013, por exemplo, o Exército e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) promoveram um intenso monitoramento das atividades online de manifestantes e políticos.

Tendo sofrido com um regime militar que terminou há 30 anos, a democracia brasileira ainda é relativamente nova e a população do país é bastante sensível em relação a questões que interferem em suas liberdades básicas.

Políticos e juízes deveriam ser mais conscientes em relação a isso.

Fontes:
The New York Times-Brazil’s Digital Backlash

Por que o Facebook mantém no ar páginas que pregam morte a políticos?

Na falta de explicações objetivas da rede social, a BBC Brasil decidiu investigar as possíveis explicações atrás da recusa imediata à exclusão das páginas.
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Segundo a lei brasileira, Facebook não tem obrigação legal de retirar o conteúdo do ar sem ordem judicial. (Foto: BBC)

Após uma série de apelos do ex-presidente Lula, o Facebook mantém no ar páginas que pedem a morte do petista há pelo menos quatro meses. Ele não é o único político brasileiro alvo de páginas do tipo: grupos abertos cujos títulos pregam a morte de Dilma Rousseff e José Sarney também estão na rede.

As publicações geram controvérsia: quem defende a página “Morte ao Lula”, que até o fechamento desta reportagem reunia 5,8 mil pessoas, alega liberdade de expressão e argumenta que se trata da “morte política” do ex-presidente.

Os críticos, de outro lado, dizem que postagens que mostram fotos do cadáver ensanguentado do líder líbio Muammar al-Gaddafi, junto à legenda “Final do Lula tem que ser assim”, não têm nada de “simbólico”.
As centenas de publicações do grupo mesclam os dois lados: conteúdos simbólicos e também literais relacionados à morte do ex-presidente. Nesta semana, como retaliação à existência da página, usuários decidiram criar a página “Morte a Zuckerberg”.

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Novo grupo que pede morte de Zuckerberg surgiu como retaliação à existência da página contra Lula. (Foto: BBC)

A ideia não é promover um atentado contra o criador do Facebook, mas testar os critérios da rede e pressioná-la a excluir o grupo “Morte ao Lula”.

Procurado diversas vezes, o Facebook se recusou a comentar especificamente sobre a página contra o petista e não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem sobre o tema.

“Desenvolvemos um conjunto de padrões para manter nossa comunidade segura e levamos a segurança das pessoas a sério. Analisamos cuidadosamente as denúncias de linguagem ameaçadora para identificar potenciais danos à segurança pessoal e removemos ameaças reais de danos físicos a indivíduos”, limitou-se a dizer a rede social, em nota.

Na falta de explicações mais objetivas, a BBC Brasil decidiu investigar as possíveis explicações atrás da recusa imediata à exclusão das páginas.

Está na lei

A principal é jurídica: segundo o Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da rede no país, o Facebook não tem mesmo obrigação legal de retirar imediatamente o conteúdo do ar.

“O Facebook tem respaldo para se comportar assim”, diz o professor Luiz Moncau, especialista em direito digital da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Para assegurar a liberdade de expressão, a plataforma só pode ser responsabilizada por danos de correntes de conteúdos postados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar atitudes para tornar o conteúdo indisponível.”

A regra existe para evitar que redes sociais ou blogs sejam obrigados a apagar conteúdos que simplesmente desagradem a alguém, mas não necessariamente representem crimes, o que configuraria censura.

Se a regra não vigorasse, por exemplo, um político teria direito de tirar do ar uma frase que lhe prejudicasse ─ e ela só poderia voltar ao ar após um processo na Justiça.

Facebook,Conteudo,Blog do Mesquita 03Equipe entrou em contato com o Facebook duas vezes, sem sucesso; terceiro apelo foi feito a seguidores na rede social. (Foto: BBC)

Há duas exceções: fotos de nudez reclamadas pelas próprias pessoas expostas e pedofilia devem ser excluídas, mesmo sem a ordem de um juíz. “Nestes casos, as imagens e fotos não são expressão, nem poderiam ser relativizadas.

São registros de crimes”, explica Thiago Tavares, criador da Safernet ─ entidade que atua no combate a crimes cibernéticos e um dos articuladores na criação do Marco Civil da Internet.

À BBC Brasil, porta-vozes do Instituto Lula disseram que estudam “medidas jurídicas” para retirar do ar o que consideram “ameaça a integridade física do ex-presidente”.

A equipe de Lula diz ter entrado em contato com o Facebook duas vezes pedindo a retirada da página. O segundo pedido ocorreu logo após o lançamento de uma bomba de fabricação caseira na sede do instituto do ex-presidente, em São Paulo, no último dia 30. Sem sucesso, Lula fez um apelo em sua página no próprio Facebook ─ também sem resposta.

Morte X Morte

Em 2009, um homem foi preso nos Estados Unidos após dizer em uma sala de bate-papo no internet que tinha decidido “assassinar Barack Obama (…) pelo bem do país”. Nas publicações presentes na página contra Lula, há diferentes modalidades de “morte”.

“Quero ser o primeiro da fila para executar o que tenho direito”, diz um dos membros da página que pede a morte do petista. “Eu quero participar do enterro desse político vagabundo, embusteiro, mentiroso”, comentou outro.

De outro lado, um usuário chamou atenção dos demais: “Não gosto do Lula, quero vê-lo na cadeia, mas nunca desejaria a morte dele. Ele é um ser humano como outro qualquer e torço para que ele se arrependa do mal que fez ao país. Não é desejando a morte de uma pessoa que nos livraremos dela”, disse. Como resposta, recebeu: “O que faz aqui, comunista f***?”.

Há quem fique num macabro meio termo: “Nós brasileiros realmente queremos a morte dele ou, se possível, fazer seu sepultamento mesmo vivo (enterro político)”.

 

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Críticos dizem que fotos do líder líbio Muammar al-Gaddafi não têm nada de “simbólico”. (Foto: BBC)

Muitas postagens pregam não só a queda do presidente, mas também a quebra da ordem democrática, por meio de intervenção militar. “Precisamos da ajuda do Exército para nos livrarmos do mal”, disse uma usuária.

“Militares são honestos e não roubam”, disse outra. “Comunista tem que morrer de bala de fusil”, completou um terceiro.

‘Efeito colateral da lei’

Nos casos em que não ocorre processo judicial ─ como acontece até agora nas páginas que pregam a morte dos políticos ─, cabe ao próprio Facebook decidir se considera ou não os conteúdos ofensivos, de acordo com seus termos de uso.

E estas regras são bastante claras: assim como nudez e pornografia, ameaças, ataques a figuras públicas e “atividades criminosas” são expressamente proibidos, segundo o site. Seriam estes termos suficientes para o Facebook apagar as páginas que pregam a morte aos políticos?

Não. “Este é um caso muito difícil”, diz Moncau, da FGV. “Esta página poderia ser enquadrada em apologia ao crime, um tipo penal bastante problemático. Mas o evento que convidava as pessoas para a Marcha da Maconha, por exemplo, foi considerado por alguns apologia ao consumo e ao tráfico”, afirma. “Existe uma tensão muito grande entre liberdade de expressão e apologia ao crime.”

“É preciso avaliar o contexto das postagens e ver são expressões literais ou força de expressão, ‘tintas muito carregadas’ para dizer o que poderia ser dito de outra forma”, prossegue o advogado. Por isso, ele diz, a melhor pessoa para tomar uma decisão nestes casos não seria o usuário ou a rede social, mas um juiz.

Na avaliação de Tavares, da Safernet, a manutenção de páginas violentas seria um efeito colateral da lei, que preza pela autonomia dos usuários. “Sim, há efeitos colaterais, porque qualquer norma jurídica é incapaz de prever tudo. O legislador do marco civil precisou fazer escolhas e a que foi feita foi prestigiar a liberdade de expressão.”

Segundo ele, o título “Morte ao Lula”, independente do conteúdo das postagens, “é, seguramente, problemático”.

US$ 1 por hora

Mas por que volta e meia surgem reclamações de que o Facebook apaga fotos de mães amamentando, ao mesmo tempo que mantém discursos considerados violentos?

A melhor resposta, segundo Tavares, apareceu em uma série de reportagens “bombásticas” que ganharam a mídia mundial (como os tradicionais britânicos The Guardian e Telegraph) em 2012 ─ e nunca mais tiveram repercussão.

“Elas revelavam os bastidores da análise dos conteúdos postados no Facebook e marcados como impróprios pelos usuários. Segundo noticiado, o Facebook contrata pessoas em países muito pobres da Ásia, África e América Central, e pagam em torno de US$ 1 por hora para a revisão destas páginas.”

De acordo com o especialista, “estes funcionários são terceirizados e trabalham em condições precárias”, seguindo literalmente os parâmetros que estão nos termos de uso. Como os termos indicam que seios não podem aparecer na rede, fotos de mães amamentando acabam sendo excluídas.

Como estes funcionários terceirizados, na maioria dos casos, não falam português, páginas que pregam ódio podem passar batidas.

Estes empregados, que segundo as reportagens trabalhariam em países como Bangladesh e Índia, teriam três opções ao avaliar os conteúdos denunciados: excluí-los, mantê-los no ar ou enviá-los para segunda análise ─ neste caso, mais gabaritada, feita por funcionários mais bem remunerados e com melhor formação.

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Após apelo de Lula em sua própria página, grupo contra o ex-presidente ganhou mais de 1000 adeptos. (Foto: BBC)

“Esta é, portanto, uma política muito pouco sofisticada e passível de erros e inconsistências”, diz Tavares.

Na época das denúncias, em nota, o Facebook reconheceu que contrata “funcionários terceirizados que fornecem classificações preliminares de uma pequena proporção do conteúdo reportado como inadequado”. A rede também informou que estes funcionários são “sujeitos a controles de qualidade rigorosos” e que os conteúdos mais graves são “encaminhados internamente” e “sujeitos a auditorias internas”.

A BBC Brasil voltou a questionar a rede social sobre estas denúncias, mas novamente recebeu uma resposta genérica. Leia a nota:

“Analisamos cuidadosamente as denúncias de linguagem ameaçadora para identificar potenciais danos à segurança pessoal, e removemos ameaças reais de danos físicos a indivíduos. O Facebook trabalha incansavelmente para manter sua comunidade de mais de 1,5 bilhão de pessoas segura.

Desenvolvemos uma série de padrões da comunidade para determinar o que é permitido ou não na plataforma. Nosso time trabalha 24 horas por dia analisando conteúdos denunciados pela comunidade e toma as ações necessárias quando algo viola nossos padrões. Esses times incluem profissionais de língua portuguesa”.

Revelada fonte de dados vendidos por Tudo Sobre Todos

Documento obtido por INFO mostra que sites de governos, prefeituras e tribunais de justiça estavam na mira da Top Documents LLC, empresa dona do Tudo Sobre Todos. O site ganhou destaque no final de julho por vender informações pessoais de cidadãos, como CPF, endereço completo e registro profissional. 

Tudo Sobre Todos

No site Freelancer.com, um serviço de contratação de serviços temporários, foi encontrada uma publicação da Top Documents LLC, escrita em inglês, oferecendo um trabalho de data scraping de sites de órgãos públicos. Esse processo consiste em extrair informações legíveis de um banco de dados, ou seja, no caso, informações pessoais.

Sites das prefeituras do Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Salvador, páginas de diversos tribunais de justiça estaduais e os sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Fazenda, do Superior Tribunal Militar (STM) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são listados como alvos do Tudo Sobre Todos no documento obtido.

Numa página em cache no Google, o link relaciona o Tudo Sobre Todos com Neofutur. Esse nome é usado na internet como codinome por um administrador de sites francês com residência no Peru. Seu nome é William Waisse. Neofutur faria parte de um coletivo hacker chamado NeoSkills, cujo objetivo seria fornecer soluções de segurança da informação.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Procurado pela reportagem, William Waisse não respondeu aos pedidos de entrevista. INFOperguntou ao responsável pela página do Tudo Sobre Todos no Facebook — que prefere se manter anônimo — se haveria alguma ligação entre o site e Waisse. “Todos os dias membros da mídia apontam nomes relacionados com o domínio tudosobretodos.se, sempre de forma infrutífera. Temos muito apreço pelas reportagens e exposição que a mídia nos oferece, e respeitamos muito o trabalho dos profissionais que a compõe, mas apenas apontar nomes com cunho especulativo realmente não traz bons resultados para todos”.

Anteriormente, o Tudo Sobre Todos disse comercializar apenas dados que são públicos, sejam em cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, fóruns, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet.

INFO contatou todos os órgãos públicos envolvidos no processo de data scraping para alertá-los quanto à possível falha de segurança que pode dar a oportunidade de um profissional de TI contratado coletar os dados. Poucos deles afirmam ter repassado a informação ao departamento de TI responsável.

O STM informou que o link listado pela Top Documents LLC apenas dava acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso a Informação. A Prefeitura de Salvador, na Bahia, declarou que “todos os serviços disponíveis para os cidadãos são frequentemente monitorados pelas áreas de tecnologia do município e já são protegidos por anti-robôs para evitar possíveis ataques”. Ainda assim, o órgão informou que irá implementar o anti-robô em todos os serviços “o mais breve possível”.

Apesar de proibido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e estar sob investigação do Ministério Público, o Tudo Sobre Todos continua no ar e vende dados pessoais na internet sem o consentimento dos cidadãos.

Vender dados na web é ilícito?

Na visão de Patrícia Peck Pinheiro, advogada especializada em direito digital, essa prática é ilícita se o consumidor não for alertado sobre a formação de uma base de dados a seu respeito.

Tanto quem compra quanto quem vende dados pessoais na internet pode ser acionado judicialmente, sendo passível de responder por indenização por danos (seja moral ou material) à privacidade do cidadão. ” Por isso que o site “Tudo sobre Todos” é ilícito, pois ele não atendeu a nenhuma das leis nacionais sobre proteção de dados de indivíduos, nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, nem o Marco Civil da Internet“, disse Patrícia.

Não há uma maneira de remover os seus dados pessoais do Tudo Sobre Todos. Com isso, a advogada alerta que a melhor forma de assegurar que as suas informações estejam seguras é não concordar com produtos e serviços na web sem antes ler os termos de cada Política de Privacidade para saber qual será o destino do que você informará a eles.
Lucas Agrela, de INFO Online

Justiça manda WhatsApp quebrar sigilo de chat com montagem ‘pornô’

WhatsApp Facebook (Foto: AP)TJ-SP mandou Facebook, dono do app, divulgar os IPs dos envolvidos. Vítima, universitária pensou em suicídio, diz a advogada e mãe da jovem.

Com base no Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo mandou o Facebook liberar o conteúdo de conversas no aplicativo de chat WhatsApp que espalhavam montagens pornográficas feitas com as fotos de uma estudante universitária paulista. No começo do ano, arede social adquiriu o app em um negócio de US$ 19 bilhões.

As mensagens eram trocadas em grupos fechados do app, que viraram um recurso para disseminar fotos da chamada “vingança pornográfica”. A exposição de jovens e mulheres dessa forma se multiplicou no Brasil. Algumas vítimas não suportaram o sofrimento e se suicidaram.

As fotomontagens da estudante de engenharia da Universidade Presbiteriana Mackenzie foram feitas a partir de imagens dela publicadas em seu perfil no Facebook. Em sua decisão, o relator do processo, juiz Salles Rossi, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, também obrigou o Facebook a ceder os números dos IPs (o protocolo de internet identifica dispositivos conectados à internet) dos indivíduos que pegaram a foto da estudante para fazer as alterações.[ad#Retangulos – Direita]

A montagem feita por eles colocava a imagem em posições pornográficas e foi espalhada nos grupos “Atlética Chorume” (sic) e “Lixo Mackenzista”. Segundo a decisão da Justiça, os conteúdos dessas conversas entre os dias 26 e 31 de maio de 2014 deverão ser liberados. A estratégia da advogada e mãe da estudante, Adriana Serrano Cavassani, de mover a ação contra o Facebook é usar as informações obtidas para identificar os autores para responsabilizá-los criminalmente. “Não só quem cria, mas quem divulga também comete o crime”, diz Cavassani.

As imagens traziam ainda o número de celular da jovem, que passou a receber ligações de homens propondo programas sexuais. Cavassani diz que a filha recebeu ligações de alunos do Mackenzie, FEI e da Poli-USP.

Suicídio
A mãe e advogada afirmou ao G1 que a repercussão das imagens fizeram a filha pensar em suicídio. A jovem planejava ainda concluir o curso de engenharia no exterior. “Na hora do desespero, eu pensei: ‘Eu faço qualquer coisa para você não sofrer mais por isso’. Mas eu ia sacrificar a vida da minha filha por meia dúzia de inconsequentes.”

A decisão foi emitida no começo de setembro, mas publicada em definitivo nesta semana. O Facebook tem cinco dias para cumpri-la. A empresa tentou evitar quebrar o sigilo das conversas. A rede social afirmava não poder ceder dados do WhatsApp, porque ainda não concluiu a aquisição do app. Argumentou ainda que as informação pedidas estão na plataforma do WhatsApp Inc, uma companhia com sede nos Estados Unidos e sem representação no Brasil.

Com base nas prerrogativas do Marco Civil da Internet, em vigor desde junho de 2014, o juiz descartou a defesa do site. “O serviço do Whatsapp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)”, escreveu. Procurado pelo G1, o Facebook informou não comentar casos específicos.

De acordo com Cavassani, além da ação contra o Facebook, há um inquérito em andamento e um processo criminal vai ser ajuizado nos próximos dias acusando os envolvidos por calúnia e difamação. Já há indícios de que entre cinco e seis jovens participaram da ação. Além disso, a advogada vai entrar com uma ação civil para pedir indenização assim que todos os envolvidos forem identificados. “Vou pedir uma indenização compatível ao sofrimento e ao abalo emocional que ela vem sofrendo até os dias de hoje”, afirmou.
Helton Simões GomesDo G1, em São Paulo

Copa 2014: Por que não vaiamos Angela Merkel?

Logomarca Marco Civil na InternetNesta primeira fase da Copa do Mundo no Brasil, a mídia demonstrou que nem só de craques, dribles ou gols vive uma cobertura futebolística.

A presença de representantes governamentais e da realeza mundial nas primeiras partidas comprova a importância da união entre popularidade e visibilidade que só o futebol parece conseguir.

Mas, em uma tentativa de conter os temas dentro das quatro linhas, a mídia brasileira perdeu uma boa oportunidade de pautar um outro gol canarinho: o Marco Civil da Internet.

Na busca por ser um modelo para uma rede aberta e livre, ainda inédito em outros países, tal formato sobre os direitos digitais criou laços entre Brasil e a Alemanha de Angela Merkel para além do megaevento esportivo.

Porém, sobrepujada por dribles assertivos da mídia brasileira, que optou por relacionar a visita da chanceler alemã ao futebol, quase nada se ouviu sobre seu compromisso diplomático. Nem sobre sua política, tida como austera, que derrotou de goleada os portugueses antes mesmo das equipes entrarem em campo. Ao contrário do que ocorreu com Dilma, para Angela nada de vaias, somente alguns aplausos que ecoaram bem mais alto nas notícias do que no estádio.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Assim, quando em campo, a grande mídia mostrou que se deixa atravessar – em todas as editorias – por um protocolo próprio do jornalismo esportivo contemporâneo, no qual os critérios de noticiabilidade assumem uma tendência a valorizar o banal e ignorar o essencial. Exalta-se o espetáculo e suplanta-se o fato.

Um importante tópico

Seguindo esse modelo, a visita da chanceler alemã ao Brasil a convite da presidente Dilma assumiu tons de férias em solo baiano. Alçada ao posto de celebridade, as matérias sobre ela não se esforçaram em ultrapassar os flagrantes comportamentais do contato de Angela com a cultura brasileira.

Conhecida pela rigidez, os relatos que pipocaram na mídia seguiram uma descrição quase etnográfica desse encontro de culturas. Tom que marcou a narrativa de textos e imagens, como a notícia publicado na página de esportes do site de O Globo [“Angela Merkel acompanha a estreia da Alemanha na Copa”] que se esmerou em divulgar: “Logo que chegou, [Merkel] bebeu água de coco e pareceu gostar muito.”

Ao priorizar a “Merkel torcedora”, a mídia brasileira não focou na sua parceria com o Brasil, gerando somente “mídia espontânea” para a equipe alemã. Contudo, de acordo com o portal de notícias Deutsche Welle, o encontro entre Dilma e Merkel versou sobre diversos interesses comuns, como o comércio entre os dois países – a Alemanha é o parceiro comercial europeu número 1 do Brasil – e os empenhos mútuos sobre livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Para além dos temas comerciais, perdemos a chance de debater um importante tópico da pauta das duas governantes: a busca por uma política global da internet. Parceiros no embate à espionagem norte-americana realizada pela Agência de Segurança Nacional (NSA) – da qual foram alvos –, os governos de Dilma e Angela foram protagonistas ao propor à ONU, em 2013, um projeto de resolução sobre o direito à privacidade digital, que parece estar só no início.

Meras peças publicitárias

Com a recente aprovação do Marco Civil da Internet – uma ação pioneira que se caracteriza por ser um instrumento normativo que assegura direitos e deveres pautados na cidadania no “caos” da rede –, a mídia brasileira perdeu o timing. E deixou passar em branco um bom momento para se instaurar um debate público sobre a questão que une duas importantes lideranças mundiais e diz respeito a todos.

A discussão sobre o Marco Civil leva a repensar o direito à comunicação e ao acesso à informação, bem como todo um modelo de cidadania – dentro ou fora da rede. Assim, é preciso levar em consideração que, com a ampliação e promoção de uma internet aberta e livre, o que se pretende não é só um maior contato com os diversos conteúdos ali diariamente incluídos, mas promover um acesso amplo à cultura e à educação por meio de um canal de comunicação que acata a pluralidade e a livre expressão responsável.

Com esse movimento, é de se esperar que tal acesso gere uma demanda que atinja diretamente os grandes monopólios da comunicação brasileira, que logo terão que rever não só seu modus operandi como todo seu modelo econômico e de negócios. Padrão este cunhado em um período tão conservador quanto autoritário, no qual ao mesmo tempo em que era incentivado o “salve a seleção”, abafava-se, de forma violenta, o grito por liberdade.

Nessa “batalha” por um modelo de internet livre e aberta, o que se percebe é que a aclamada liberdade de expressão não se separa da democratização mais ampla dos meios de comunicação como um todo. Para tanto, será preciso enfrentar a mobilidade de termos seminais para a comunicação social, como democracia e liberdade. Conceitos que não admitem simplificações e que, por isso mesmo, parecem nunca assumir, por parte da mídia brasileira, uma nítida conotação. Na dúvida, a mídia vai tateando de acordo com seus interesses. Por um lado, generaliza a presença da governante europeia em tchauzinhos amistosos e visitas caridosas e, por outro, localiza a presidente brasileira, e todo o seu governo, no aviltamento das vaias e xingamentos.

Em comum, um esforço midiático que acaba por desfazer as condições imprescindíveis de acesso à informação – capaz de promover a participação, o debate e a gestão pública e democrática de forma qualificada –, dentro e fora dos estádios, em prol de fazer de tais episódios, apenas, peças publicitárias.

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Por: Lyana Thédiga de Miranda é jornalista, publicitária e doutoranda em Educação

Liberdade de imprensa e desinformação

Liberdade de Imprensa Blog do MesquitaA liberdade de imprensa é um valor importante e condição necessária para uma sociedade democrática, mas não é condição suficiente para a democracia.

Por quê? Simplesmente porque, nos últimos 200 anos, vimos a transformação da imprensa em empresa de mercado capitalista, cuja mercadoria é a informação e cujos interesses estão em jogo com os demais interesses do capital.

A liberdade de imprensa deve garantir que os jornais não sofram a pressão dos governos, mas também deveria garantir mecanismos contra a pressão do mercado. Contudo, como as empresas de jornalismo são empresas de mercado, parecem estar no seu habitat natural. Desta forma, como fica a noção de “opinião pública”?

Para responder a este aspecto, retomo artigo de Luciano Martins da Costa, publicado no Observatório da Imprensa em 17/04/2014:

“Poderíamos conversar durante horas sobre o fato evidente de que a maior parte daquilo que é apresentado como ‘opinião pública’ pela imprensa não passa de um retrato instantâneo de certo estado emocional provocado pelo impacto do noticiário. E o noticiário, como sabemos, é definido pelo potencial de espetáculo que cada elemento de informação é capaz de produzir.
Assim, um escândalo de R$ 10 milhões no âmbito federal é mais valioso do que um malfeito de R$ 100 milhões na instância do município ou do estado, dependendo, é claro, de quem seja o governante da ocasião” (ver “A desinformação como estratégia“).

Portanto, o uso político pela imprensa, da “opinião pública”, para defender seus próprios interesses corporativos como sendo de “interesse público”, atacando determinados governantes e poupando outros que lhes oferecem benefícios, direta ou indiretamente, comprometem o exercício da liberdade de imprensa.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Assim, vemos transformado o direito de liberdade de imprensa em “liberdade de empresa”, como diz Venício Arthur de Lima, professor aposentado da UnB. Os jornalistas que buscam usar do direito da liberdade de imprensa para produzir informação para a sociedade, independente dos interesses privados ou governamentais, muitas vezes são censurados dentro da própria empresa jornalística, pois tais informações vão contra os seus interesses no mercado.

Diante desse quadro nacional, em que a imprensa trabalha com a desinformação como estratégia, como analisa Luciano Martins da Costa no Observatório da Imprensa, a aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e a sanção pela presidenta Dilma Rousseff, é um marco fundamental para os novos tempos.

Hoje, os próprios leitores de jornais, da mídia digital e da mídia eletrônica, podem fazer um exercício de ampliação, contextualização, avaliação e crítica do processo de desinformação da imprensa brasileira. A garantia da “neutralidade da rede” é algo que agora é oficial no papel, mas os homens e mulheres brasileiros, no exercício de sua cidadania, precisam ficar atentos para fiscalizar a ação das empresas de telecomunicações para que não criem pacotes diferenciados, com preços mais altos para quem publica ou tem acesso a vídeos e arquivos maiores na rede.

Nos tempos atuais, o cidadão também produz informação, não somente a imprensa. Desta forma, é preciso garantir também o direito de publicar e de ser lido/acessado/visto de cada um dos cidadãos, sem nenhum tipo de discriminação ou cobrança diferenciada de valores em relação à qualidade da velocidade dos dados.

É desta forma que poderemos manter a qualidade da liberdade de imprensa, no exercício cidadão de comentar, qualificar, criticar, mostrar sucessos, contradições e erros da cobertura jornalística.
Por:Juciano de Sousa Lacerda é jornalista e docente do mestrado em Estudos da Mídia da UFRN