Ministros do STF defendem decisão que suspendeu rito do impeachment

Para Barroso, cabe à Corte garantir adequação das regras do processo. Marco Aurélio também negou interferência em trabalhos da Câmara.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quarta-feira (9) a decisão proferida pelo ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu, provisoriamente, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Ambos negaram interferência do tribunal nos trabalhos da Câmara e disseram que cabe à Corte garantir o cumprimento adequado das regras do rito de impedimento.

PROCESSO DE IMPEACHMENT
Possível afastamento de Dilma é analisado

“Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso. Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos”, afirmou Barroso, antes da sessão de plenário do STF.[ad name=”Retangulos – Direita”]

“De início, a última trincheira do cidadão é o Judiciário e o Supremo tem palavra final sobre a alegada violência a um direito e tenho que presumir a correção do ato do colega”, afirmou Marco Aurélio, após uma sessão da Primeira Turma da Corte.

Na noite desta terça, Fachin suspendeu a formação e a instalação da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment, procedimento que seria concluído nesta quarta. A decisão vale até o próximo dia 16 de dezembro, quando o plenário deverá se reunir para analisar diversos questionamentos do PC do B numa ação para barrar o impeachment.

Com a decisão, todos os demais passos do processo ficam suspensos, incluindo prazos. Na decisão, Fachin levantou dúvida sobre a votação secreta que elegeu uma chapa oposicionista para a comissão especial, realizada nesta terça sob protestos de governistas.

Ao comentar a decisão, Barroso afirmou que o papel do Supremo no caso não é analisar as acusações contra Dilma Rousseff, mas sim a regularidade do rito do impeachment.

“Em matérias como essa, o Supremo não fará juízo de mérito. Mas é preciso fazer uma avaliação que o procedimento esteja sendo cumprido adequadamente. Esta é uma matéria em que existe uma Constituição nova [de 1988], lei antiga [de 1950], existem normas do Regimento Interno [da Câmara], portanto, há muitas dúvidas”, afirmou.

“Melhor do que, no procedimento dessa gravidade, se deixar pairando as dúvidas, é atrasar uma semana e já se cumprirem regras adequadas”, completou em seguida.
Renan Ramalho,Do G1, em Brasília

Eleições 2014: Presidente do TSE defende proibição de ‘doações’ de empresas nas eleições

Coruptor Blog do MesquitaO presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, defendeu a proibição das “doações” de empresas para as campanhas políticas.

“Não temos altruísmo no Brasil. E o troco que é cobrado sai muito caro para a sociedade brasileira”, disse o ministro num programa de entrevistas criado pelo TSE. A primeira edição vai ao ar às 13h30 desta quarta-feira, na TV Justiça.

Durante meia hora, Marco Aurélio respondeu a perguntas de quatro jornalistas convidados. O blog participou da conversa. A certa altura, referindo-se à ação que questiona no STF a constitucionalidade das contribuições eleitorais de pessoas jurídicas, ele afirmou que a proibição representaria “um avanço”. Acha que, a partir de uma interpretação do texto constitucional, o Supremo deve sinalizar a necessidade de uma reforma política —“uma reforma profunda, não apenas de fachada”, achou conveniente enfatizar.

O julgamento da ação mencionada por Marco Aurélio começou em 12 de dezembro passado. Foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Teori Zavascki. Antes da suspensão, quatro dos 11 ministros do Supremo sustentaram que as doações feitas aos candidatos por empresas são inconstitucionais. São eles: Luiz Fux (relator), Joaquim Barbosa, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Com suas declarações, Marco Aurélio, que também integra o plenário do STF, deixou claro que irá adensar esse grupo. Restará, então, apenas um voto para atingir a maioria.

A perspectiva de fechamento das torneiras empresariais gerou protestos no Congresso. Puxaram a chiadeira os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e o do Senado, Renan Calheiros. Ambos sustentaram que a eventual proibição de doações de empresas representaria uma intromissão do STF num tema que é de competência exclusiva do Legislativo. Marco Aurélio deu de ombros. Afirmou que o Judiciário não irá “substituir-se ao legislador.” Nas suas palavras, o Supremo irá apenas “interpretar a lei das leis, que é a Constituição.”

O ministro declarou-se a favor do voto facultativo e do financiamento público exclusivo de campanha. Novidades que, aí sim, dependeriam de aprovação do Congresso. Empenhado em bombardear as doações empresariais, Marco Aurélio fez uma pergunta irônica. Que ele próprio respondeu: “Será que essa doação se faz por uma ideologia, pela adesão a este ou aquele partido? A resposta é desenganadamente negativa.”

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Encerrada a entrevista, Marco Aurélio ainda conversou com os jornalistas por cerca de dez minutos antes de deixar o plenário do TSE. Nesse pedaço da conversa, ele previu que, após proibir as doações de empresas, o STF deve apreciar uma proposta de “modulação”, para definir se a proibição deve vigorar já nas eleições de 2014 ou apenas nos pleitos futuros. Se depender do ministro, o veto às doações empresariais entra em vigor já.

“Por que não observar já nessas eleições?”, indagou Marco Aurélio. “Aí vem o argumento de que esse ato beneficia quem está tentando a reeleição em detrimento da oposição. Paciência. Podia ser o contrário.” Vão esmiuçadas abaixo outras declarações feitas por Marco Aurélio ao longo da entrevista:

– Limitações ao trabalho do Ministério Público Eleitoral: Marco Aurélio declarou-se convencido de que o TSE irá atender ao pedido da Procuradoria-Geral Eleitoral e revogar a resolução que condiciona a abertura de investigações de crimes eleitorais à autorização da Justiça.

Elaborada por Dias Tofoli, vice-presidente do TSE, a fatídica resolução foi aprovada no final do ano passado por seis votos a um. Só Marco Aurélio votou contra. A despeito do placar “acachapante”, o ministro disse confiar na “evolução do tribunal”. Por quê? “A Constituição assegura essa prerrogativa ao Ministério Público. Uma prerrogativa que está explicitada também no Código de Processo Penal.”

Foi sempre assim em eleições anteriores, realçou Marco Aurélio. E não houve nenhuma modificação da legislação que indicasse essa limitação ao Ministério Público. “De qualquer forma, a quem interessa a limitação?”, indagou o presidente do TSE, abstendo-se de responder. “A pergunta fica no ar.”

E se a maioria do TSE decidir ignorar o pedido da Procuradoria? Bem, nessa hipótese, a encrenca subirá para o STF, anteviu Marco Aurélio. “A última trincheira da cidadania é o Supremo”, disse.

– Vem pra urna: Marco Aurélio celebrou o ronco das ruas como um avanço, um momento em que “o brasileiro abandona a apatia, que é algo nefasto.” Condenou, porém, o vandalismo. E reiterou a necessidade de “conscientizar o eleitor sobre a importância do voto.” Nas palavras do presidente do TSE, o eleitor “não é vítima dos maus políticos”. Está mais para “autor” dos malfeitores, porque os escolhe.

“O local ideal do protesto é a urna, é a eleição”, exortou Marco Aurélio. “A data exata para ter-se um protesto efetivo é 5 de outubro, na qual nós estaremos escolhendo os nossos representantes.” A publicidade institucional do TSE realçará esse tópico. “Não se protesta queimando lixeiras, depredando prédios públicos e particulares. O local de protesto por excelência é a urna eleitrônica.”

– Ficha Limpa: Na opinião de Marco Aurélio, a Justiça Eleitoral já dispõe de instrumentos legais para “afastar aqueles candidatos que não têm uma vida passada irreprochável, imaculada.” Espera que, aparelhado com a Lei da Ficha Limpa, o Judiciário não adote o que chamou de “minimalismo judicial”. Comparou: “Nós não vivemos na Suíça, na Suécia, nós vivemos no Brasil, um país continental, com muitos brasis diferentes.” Reconheceu o óbvio: a Justiça, inclusive a Eleitoral, é demasiado lenta. No TSE, “estamos ainda julgando controvérsias alusivas às eleições de 2008. Isso não se coaduna com a celeridade e economia processuais.” Como resolver? Mediante a aprovação de leis que limitem o número de recursos judiciais e dotem os TREs e o próprio TSE de um quadro permanente de juízes.

– Mensalão e mensalinho: Marco Aurélio afirmou que as eleições de 2014 devem ser “conturbadas”. Por quê? Deu a entender que o processo do mensalão do PT, em fase final de julgamento dos recursos, e a ação penal do “mensalinho mineiro” do PSDB, em fase de alegações finais, devem virar munição eleitoral. Não pareceu preocupado. “Nós preciamos tornar concreta a legislação e aplicar. Só assim nós afastaremos inclusive do cenário esse sentimento de impunidade”.

– Partidos de fachada: Marco Aurélio participou de quase todas as sessões do TSE que resultaram na aprovação de abertura de novos partidos. Votou contra a criação do PSD de Gilberto Kassab, do Solidariedade de Paulinho da Força e da Rede de Marina Silva. Só não votou contra o Pros dos irmãos Cid e Ciro Gomes porque não estava na sessão.

O presidente do TSE não se conforma com as três dezenas de partidos políticos em funcionamento no Brasil. “Às vezes a coisa tem que chegar a um extremo para ter-se uma correção de rumos. Quem sabe estamos caminhando para esse extremo.”

Não acha que já atingimos o extremo? “É um exagero realmente. Temos partidos no cenário que são partidos de fachada, criados para posteriormente negociar tempo de tevê, para ter a participação no fundo partidário, que recebe verbas públicas. Esse contexto é que, a meu ver, não atende sequer à razoabilidade.”
Blog Josias de Souza

Mensalão: Corte Internacional pode ordenar anulação do julgamento

Existem horas em que acredito que os doutos, e a mídia venal, parcial e comprometida nos tomam por idiotas absolutos.

Alguns pisoteiam a Constituição Federal conforme os brados roucos das ruas, e querem fazer acreditar que denunciar isso nas Cortes Internacionais não passa de manobra de acólitos de quadrilheiros cínicos tentando iludir os leigos.

O Brasil, como é sabido por quem milita no Direito, é Estado Membro do Pacto de São José. Portanto, qualquer cidadão brasileiro pode representar ao sistema americano de direitos humanos, desde que alguns procedimentos sejam seguidos.

O Brasil, como você bem sabe, é Estado Membro do Pacto de São José. Portanto, qualquer cidadão brasileiro pode representar ao sistema americano de direitos humanos, desde que alguns procedimentos sejam seguidos.
José Mesquita – Editor


Corte pode ordenar anulação do julgamento da AP 470
Pablo Gutiérrez/blog Viomundo

Pablo Gutiérrez: O duplo grau de jurisdição para os réus é uma das exigências da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao não garanti-lo, o julgamento violou o Pacto de São José da Costa Rica

por Conceição Lemes

Ao longo do julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), o Viomundo entrevistou os juristas Dalmo de Abreu Dallari, Rubens Casara e Luiz Flávio Gomes. Os três disseram que o caso do mensalão quase certamente será remetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, à qual o Brasil aderiu há mais de dez anos.

Motivo: vários equívocos no processo. Um deles, a dupla-função. Quem preside a fase de investigação não pode depois participar do julgamento, porque aí cumpre os papéis de investigador e de juiz.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Foi o que fez o ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do Supremo. Pelo artigo 230 do STF, não há nada errado com essa conduta.

Porém, para a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos esse duplo-papel é inadequado, independentemente de quem seja o ministro. O juiz tem de ser imparcial, não pode ter vínculos com as provas antes do julgamento.

Outro equívoco apontado pelos juristas ouvidos pelo Viomundo: 35 dos 38 réus não tiveram direito à segunda instância. Por decisão do Supremo, o julgamento de todos foi apenas em uma instância, o STF, embora 35 não tivessem direito ao chamado foro privilegiado.

Tão logo se aventou a possibilidade de os réus apelarem à Corte Interamericana, os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello desdenharam. Barbosa chamou a ação de tentativa de “enganar o público leigo” por pensar que poderia ser revertida. Mello definiu-a como “direito de espernear”.

O professor argentino Pablo Angel Gutiérrez Colantuono discorda da interpretação de ambos. Especialista em direitos humanos e tratados internacionais, é autor do livro Administración Pública, Juridicidad y Derechos Humanos. A convite do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), Gutiérrez esteve recentemente em São Paulo, para fazer uma palestra na Advocacia Geral da União. No final dessa semana, nós conversamos mais sobre o assunto.

Viomundo – Os réus condenados na Ação Penal 470 podem realmente recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Pablo Gutiérrez – Eu não conheço tecnicamente o caso a que você refere. Porém, geralmente, nos países que fazem parte do Pacto de São José da Costa Rica, qualquer cidadão que teve violado os seus direitos humanos pelo Estado pode, uma vez esgotados todos os recursos internos, apresentar o “seu caso” à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. E esta, se julgar procedente, apresentar “o caso” à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Brasil, como você bem sabe, é Estado Membro do Pacto de São José. Portanto, qualquer cidadão brasileiro pode representar ao sistema americano de direitos humanos, desde que alguns procedimentos sejam seguidos.

Viomundo — O senhor considera “cinismo” ou “enganação do público leigo” recorrer à Corte Interamericana?

Pablo Gutiérrez – A proteção dos direitos humanos é dever primário dos Estados Membros do Pacto. Isso vale para todos os poderes. Apelar à Justiça nacional ou internacional é um direito fundamental do homem -– a chamada tutela judicial efetiva.

A Corte Interamericana tem insistido para que os juízes de cada Estado Membro efetuem o denominado controle da convencionalidade, enquanto decidem sobre causas judiciais.

Controle da convencionalidade significa analisar os níveis de compatibilidade de normas, atos administrativos e interpretações judiciais em relação às normas do sistema americano de direitos humanos. Esse controle deve ser realizado automaticamente pelos juízes, de ofício, ou seja, sem que as partes solicitem.

Todo cidadão também tem o direito de solicitar aos juízes que apliquem ao seu caso o controle da convencionalidade. Portanto, é fundamental que o Estado Membro assegure internamente o direito a esse recurso -– artigo 25 e 8 do Pacto de São José da Costa Rica –, que deve ser julgado por juízes independentes e imparciais em relação ao processo em questão, assegurando, especialmente nas questões penais, a garantia do duplo grau de jurisdição [também chamado por alguns juristas de duplo grau de recurso].

Uma sentença judicial deve ser sempre revisada por uma segunda instância superior àquela que proferiu a condenação. É a chamada “garantia do duplo grau de jurisdição ou do duplo controle” – artigo 8, parágrafo 2, alínea h, do Pacto de São José da Costa Rica.

Em resumo: recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma garantia fundamental protegida internacionalmente, faz parte da tutela judicial efetiva como direito humano da pessoa.

Viomundo – Qual o papel da Corte Interamericana?

Pablo Gutiérrez – Nos países que aceitaram soberanamente a sua jurisdição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o último tribunal em matéria de direitos e garantias.

É o órgão jurisdicional do sistema americano de direitos humanos. Ele foi pensado com as seguintes características:

a) é uma proteção transnacional dos direitos e garantias do homem;

b) é uma proteção subsidiária à do Estado. Isso significa que cabe primeiro ao Estado proteger, promover e garantir internamente os direitos humanos. E todas as autoridades públicas — executivo, legislativo e judicial – são obrigadas a fazê-lo;

c) se o Estado Membro viola esse sistema de proteção e garantias,o cidadão, uma vez esgotados todos os recursos legais e administrativos, pode recorrer à instância internacional, via Pacto de São José da Costa Rica.

Viomundo – Como se dá esse processo?

Pablo Gutiérrez – Apresenta-se uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Aí, ao tramitar, é dada ao Estado a oportunidade de se defender e até mesmo propor um acordo. A Comissão é que vai decidir se o caso deve ou não ser submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Uma vez apresentado o caso à Corte Interamericana, ela analisa se houve ou não violação de alguma das obrigações gerais dos artigos 1.1 e 2 do Pacto de São José da Costa Rica.

O artigo 1.1 estabelece que os Estados Membros têm de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos pela Corte para garantir o pleno e livre exercício a toda pessoa sob sua jurisdição. Isso se impõe não apenas em relação ao poder do Estado mas também em relação à atuação de terceiros.

O artigo 2 estabelece as medidas necessárias para garantir os direitos humanos previstos no Pacto de São José em relação a alguma obrigação especial. É importante registrar que os tratados de direitos humanos, como o de São José da Costa Rica, outorgam direitos aos cidadãos e deveres principalmente aos Estados. E os Estados estão obrigados a cumprir tanto o Tratado de São José como as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque assim determina o Tratado. Também porque a Convenção de Viena de Tratados estabelece que eles sejam cumpridos sob o princípio da boa fé.

Viomundo – Em que casos se pode recorrer à Corte Interamericana?

Pablo Gutiérrez – A causa é a violação pelo Estado Membro dos deveres gerais de assegurar, promover e proteger os direitos e garantias assegurados no Pacto de São José da Costa Rica – artigos 1.1 e 2 do Pacto. O Estado está obrigado não apenas a eliminar os obstáculos internos, mas também a adotar decisões que promovam e protejam positivamente os direitos humanos.

Viomundo – A Corte Interamericana poderia funcionar como uma espécie de tribunal para o Supremo Tribunal Federal brasileiro?

Pablo Gutiérrez – Tecnicamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos não é uma quarta instância judicial, tampouco é um “tribunal de apelação” dos tribunais internos de cada país.

A Corte Interamericana não julga novamente as responsabilidades penais, civis. O que ela faz é condenar a violação por parte do Estado por atos administrativos, leis ou sentenças judiciais, que violem os direitos humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem condenado Estado Membro por não assegurar investigação efetiva e processo justo, por exemplo. Também por não garantir proteção de menores de idade, populações indígenas, população privada de liberdade. Assim como por violar a liberdade de imprensa, a privacidade e a propriedade, entre outras tantas infrações.

Agora, uma vez o Estado condenado pela Corte Interamericana, porque seus processos judiciais e administrativos desrespeitam o sistema internacional, ela pode, no âmbito interno, direta ou indiretamente, gerar consequências:

a) uma nova ação na Justiça;

b) indenização por parte do Estado pela infração;

c) atos públicos de reconhecimento da responsabilidade internacional;

d) medidas para conscientizar os funcionários públicos – inclusive o Poder Judiciário – dos parâmetros que regem o sistema internacional de direitos humanos.

Um exemplo das implicações das decisões da Corte Interamericana no sistema judicial é é o caso da Argentina e a atuação judicial nos crimes de lesa humanidade.

A adequação da Corte Suprema de Justiça da Argentina aos critérios da Corte Interamericana gerou a investigação dos delitos cometidos durante a última ditadura militar, declarando nulas as leis de anistia daquele tempo e aceitando esses crimes como imprescritíveis. Esse é justamente o critério da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Nesse e em quaisquer outros tipos de processos judiciais, é sempre imprescindível o respeito irrestrito à garantia do devido processo judicial. Ou seja, presunção da inocência, duplo grau de jurisdição, devida fundamentação das sentenças, direito a um advogado, um intérprete no caso de ser um estrangeiro, oferecer, produzir e controlar as provas, direito a um juiz imparcial e independente, entre outras garantias.

Na Argentina, a Suprema Corte de Justiça tem um critério de ampla convergência entre as suas sentenças e as da Corte Interamericana. Parte disso se explica porque o Pacto de São José da Costa Rica, entre outros instrumentos internacionais, foi incorporado ao mesmo nível que a Constituição Nacional no sistema legal argentino.

Viomundo – As decisões da Corte Interamericana têm caráter de recomendação ou de determinação ao Estado Membro condenado?

Pablo Gutiérrez – Não são recomendações, são sentenças que condenam e ordenam meios eficazes para reparação das vítimas. Desde 25 de setembro de 1992, o Brasil é um Estado Membro da Convenção Americana. O artigo 62 dessa mesma convenção reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998. O artigo 67 da Convenção Americana estipula que as sentenças da Corte devem ser prontamente cumpridas pelo Estado e de forma integral.

Além disso, o artigo 68.1 da Convenção Americana estipula que os Estados Membros se comprometem a cumprir a decisão da Corte Interamericana em todos os casos em que sejam partes. Portanto, os Estados devem assegurar internamente a implementação do disposto pela Corte Interamericana em suas decisões.

Tal como diz a Corte Interamericana de Direitos Humanos “a obrigação de cumprir o disposto nas sentenças do Tribunal [Corte Interamericana de Direitos Humanos] corresponde a um princípio básico do Direito Internacional, respaldada pela jurisprudência internacional, segundo a qual os Estados devem cumprir com as suas obrigações decorrentes de tratados internacionais de boa fé (pacta sunt servanda) e, como tem assinalado esta Corte e o disposto no artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, aqueles não podem, por razões internas, deixar de assumir a responsabilidade internacional já estabelecida. As obrigações convencionais dos Estados Membros vinculam a todos os poderes e órgãos do Estado.”

Viomundo – O que pode acontecer se o país não acatar as determinações da Corte?

Pablo Gutiérrez – Uma vez pronunciada a sentença condenatória, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem poderes inerentes às funções jurisdicionais. Uma delas é a supervisão do cumprimento das suas decisões.

Essa atribuição inclui o dever do Estado de informar à Corte Interamericana sobre as medidas adotadas para o cumprimento do que ela ordenou em suas sentenças.

A informação adequada ao Tribunal sobre como cada um dos pontos determinados é fundamental para avaliar a situação do cumprimento da sentença no seu conjunto. Também, e em caso de persistência do não cumprimento por parte do Estado Membro, essa informação constará dos relatórios anuais da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre os ditos descumprimentos.

É importante ter em mente que é cada vez mais forte a vinculação dos sistemas internacionais de direitos humanos com aqueles que têm como objeto atingir os sistemas comunitários ou de integração, principalmente econômicos.

Um exemplo é a União Europeia. A condição para integrá-la é que os novos países adotem o denominado Tratado de Direitos Humanos Europeu, o Tratado de Roma.

Um exemplo de cumprimento por parte do Brasil de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos é o caso Escher y otros vs. Brasil. A resolução, de 19 de junho de 2012, determinou o pleno cumprimento pelo Brasil da sentença da Corte Interamericana, ditada em 6 de julho de 2009.

Viomundo — A Corte Interamericana pode determinar um novo julgamento da Ação Penal 470?

Pablo Gutiérrez – A Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Herrera Ulloa vs Costa Rica, em 2 de julho de 2004, ordenou o Estado a tornar sem efeito a sentença ditada em seu país por haver violado, entre outras, a garantia do artigo 8, parágrafo 2, alínea h. É a garantia do duplo grau de jurisdição!

É um exemplo daquilo que pode ocorrer se um país incorre em responsabilidade internacional: tornar sem efeito o ato estatal – no caso a sentença – ou os efeitos de tal ato. Nesse caso, também se condenou a Costa Rica a, num prazo razoável, modificar o seu sistema legal interno para assegurar o direito a uma dupla instância.

Caso se detecte essa infração em algum caso no Brasil e ela, junto com outras infrações, violem os artigos 1.1 e 2 do Pacto de São José da Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode tornar sem efeito a sentença do Estado brasileiro.

Viomundo – No julgamento da Ação Penal 470, os réus não tiveram direito ao duplo grau de jurisdição. Isso pode fazer com que a Corte Interamericana torne as sentenças sem efeito e determine novo julgamento?

Pablo Gutiérrez – A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode ordenar anulação do julgamento porque ele violou o Pacto de São José de Costa Rica. O direito ao duplo grau de jurisdição é uma das exigências da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Mensalão e STF: dois pesos e duas medidas?

Não foi só Celso. Fux, Marco e Gilmar também!

Além de Celso Mello em 95, em 2011, Fux, Marco Mello e Gilmar Mendes disseram: “STF não pode cassar mandato”

Veja abaixo que Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ayres Britto e Cezar Peluso, disseram em 2011 que não cabe ao STF, mas a Câmara dos Deputados decidir sobre a cassação ou não de mandato de deputado.

Celso de Mello disse o mesmo em outro julgamento em 1995.

Os votos abaixo são do acórdão do julgamento do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), condenado pelo STF em 8.set.2011 por esterilização ilegal de mulheres no interior do Pará:

“Luiz Fux, revisor – página 173 do acórdão: “Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se a Câmara dos Deputados para os fins do art. 55, § 2º, da Constituição Federal.”

“Marco Aurélio – página 177 do acórdão: “Também, Presidente, ainda no âmbito da eventualidade, penso que não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal. Por quê? Porque, se formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo não tem a iniciativa para chegar-se à perda de mandato por deliberação da Câmara”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“Gilmar Mendes – página 241 do acórdão: “No que diz respeito à questão suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posição do Relator, que faz a comunicação para que a Câmara aplique tal como seja de seu entendimento.”

“Ayres Britto (já aposentado) – página 226 do acórdão: “Só que a Constituição atual não habilita o Judiciário a decretar a perda, nunca, dos direitos políticos, só a suspensão”.

“Cezar Peluso (já aposentado) – página 243 do acórdão: “A mera condenação criminal em si não implica, ainda durante a pendência dos seus efeitos, perda automática do mandato. Por que que não implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c § 2º, seria norma inócua ou destituída de qualquer senso; não restaria matéria sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequência automática de condenação criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso não teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido”.

Abaixo, íntegra da matéria de Fernando Rodrigues publicada pela Folha de São Paulo:

STF não cassa mandato de condenados
Fernando Rodrigues

Mensaleiros punidos no julgamento do mensalão tendem a ficar no Congresso…

…Até que a cassação seja decidida exclusivamente pelo Poder Legislativo

No que depender de decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, os mensaleiros políticos que têm mandato no momento vão continuar a exercer suas funções no Congresso.

Um levantamento sobre uma decisão correlata indica que há uma jusrisprudência firmada no STF: o Tribunal condena, mas cabe ao Congresso (Câmara ou Senado, conforme o caso) cassar o mandato. Não há prazo para esse tipo de ação por parte do Poder Legislativo.

Há agora 3 deputados que foram condenados no julgamento do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). José Genoino (PT-SP) deve assumir o mandato em janeiro, pois é suplente e o titular vai sair da Câmara para exercer uma função num outro local.

Será uma mudança de paradigma se alguns ministros resolverem decidir de forma diferente. Dos atuais 9 ministros, 5 deles já se manifestaram de maneira inequívoca a respeito no ano passado, quando condenaram o deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA).

Hoje, alguns dos que no ano passado disseram que a cassação do mandato caberia ao Congresso insinuam nos bastidores que poderiam mudar de posição por causa do mensalão. Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello estão entre os que sugerem essa mudança de opinião.

Mas se mantiverem o que decidiram no ano passado, os mensaleiros ficarão ainda um bom tempo exercendo seus mandatos.

Eis a seguir como alguns ministros que participaram do julgamento do mensalão se manifestaram sobre políticos condenados e com mandato eletivo. O levantamento é do repórter Erich Decat com base no acórdão do julgamento do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), condenado pelo STF em 8.set.2011 por esterilização ilegal de mulheres no interior do Pará:

Dias Toffoli, relator – página 127 do acórdão: “Observe-se, finalmente, que, se ainda se encontrar o sentenciado no exercício do cargo parlamentar por ocasião do trânsito em julgado desta decisão, deve-se oficiar à Mesa Diretiva da Câmara dos Deputados para fins de deliberação a respeito de eventual perda de seu mandato, em conformidade com o preceituado no art. 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal”.

Luiz Fux, revisor – página 173 do acórdão: “Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se a Câmara dos Deputados para os fins do art. 55, § 2º, da Constituição Federal.

Marco Aurélio – página 177 do acórdão: “Também, Presidente, ainda no âmbito da eventualidade, penso que não cabe ao Supremo a iniciativa visando compelir a Mesa diretiva da Câmara dos Deputados a deliberar quanto à perda do mandato, presente o artigo 55, inciso VI do § 2º, da Constituição Federal. Por quê? Porque, se formos a esse dispositivo, veremos que o Supremo não tem a iniciativa para chegar-se à perda de mandato por deliberação da Câmara”.

Gilmar Mendes – página 241 do acórdão: “No que diz respeito à questão suscitada pelo Ministro Ayres Britto, fico com a posição do Relator, que faz a comunicação para que a Câmara aplique tal como seja de seu entendimento

Cármen Lúcia – página 225 do acórdão: “O Ministro Paulo Brossard falava que nós não poderíamos reduzir o Congresso a um “carimbador” de uma decisão daqui”.

Ayres Britto (já aposentado) – página 226 do acórdão: “Só que a Constituição atual não habilita o Judiciário a decretar a perda, nunca, dos direitos políticos, só a suspensão”.

Cezar Peluso (já aposentado) – página 243 do acórdão: “A mera condenação criminal em si não implica, ainda durante a pendência dos seus efeitos, perda automática do mandato. Por que que não implica? Porque se implicasse, o disposto no artigo 55, VI, c/c § 2º, seria norma inócua ou destituída de qualquer senso; não restaria matéria sobre a qual o Congresso pudesse decidir. Se fosse sempre consequência automática de condenação criminal, em entendimento diverso do artigo 15, III, o Congresso não teria nada por deliberar, e essa norma perderia qualquer sentido”.
Por Stanley Burburinho, no Twitter Long 

Mensalão e STF – Dia 42

Frases do 42º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta quinta-feira (25).

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quinta-feira (25) o 42º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

O plenário começou a definir as penas do réu Ramon Hollerbach, sócio de Marcos Valério. Hollerbach foi condenado no processo do mensalão por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, e formação de quadrilha.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Marcos Valério e seu grupo eram remunerados por tudo o que passava por suas empresas”
Ministro-relator Joaquim Barbosa:

“As consequências dos crimes também se mostram desfavoráveis. O contrato firmado com a agência do empresário teve dispêndios milionários” (sobre crime de peculato de Ramon Hollerbach)

“O crime conduziu a instalação de um sistema, ou de uma engrenagem bem azeitada, de desvio de recursos públicos”(sobre crime de corrupção ativa)

“Marcos Valério e seu grupo eram remunerados por tudo o que passava por suas empresas”

Ministro-revisor Ricardo Lewandowski:

“A atuação de Ramon Hollerbach, assim como de Cristiano Paz, foi uma atuação periférica”

Ministro Marco Aurélio Mello:

“Uma vez observada a agravante do artigo 62, no tocante à quadrilha, há impossibilidade de a considerarmos quanto aos crimes que teriam sido praticados a partir da organização desse grupo” (sobre pena de Marcos Valério)

“O ministro Peluzo não ouviu o voto do relator quanto a dosimetria”

Ministra Rosa Weber:

“Não me deram a palavra para votar? Eu estou votando…” (ao ser interrompida por colegas)

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G1

Mensalão e STF – Dia 41

Frases do 41º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta quarta-feira (24).

Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (24) o 41º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) começou às 14h49 para a retomada da definição das penas dos 25 condenados no processo do mensalão. A sessão dá continuidade a fase iniciada nesta terça, quando a corte começou a decidir qual será a punição de Marcos Valério, culpado como operador do esquema.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Espero que a moda não pegue, porque senão não terminaremos nunca o julgamento”
Ministro-relator Joaquim Barbosa, após a argumentação da defesa de Valério

Ministro-relator Joaquim Barbosa

“Espero que a moda não pegue, porque senão não terminaremos nunca o julgamento”(após a argumentação da defesa de Valério)

“Não proferi sequer a terça parte do meu voto, a esse réu Marcos Valério. Não externei qualquer opinião sobre os agravantes citados pelo advogado”

“Marcos Valério tinha evidente proeminência em relação aos seus dois sócios, ele que tratava de tudo, ele que ordenava tudo”

“Condeno Valério a 4 anos e 8 meses de reclusão e 210 dias-multa” (sobre o crime de corrupção ativa)

“Quanto a essa polêmica relativa à data da consumação do delito saliento que a vantagem indevida foi paga no dia 15 de janeiro de 2004. Portanto a conduta ao tempo efetivamente praticada ocorreu sob a égide da lei [que aumentou a pena]. Nenhum dado dos autos permite afirmar que o oferecimento ou promessa da vantagem indevida ocorreu ainda no ano de 2003”

“Já que insistem, eu adoto a fundamentação proposta pelo ministro Celso e a redação anterior, mas mantenho a pena proposta [de 4 anos e 8 meses de reclusão]” (sobre o crime de corrupção ativa)

“A minha lógica não é a mesma do senhor [Ricardo Lewandowski]. Eu não barateio crime de corrupção”

“Ele [Ricardo Lewandowski] está plantando nesse momento o que quer colher daqui a pouco”

“Valério praticou os crimes de peculato nos anos 2003, 2004 e 2005”

“Fixo a pena de Valério a 11 anos e 8 meses de reclusão mais 291 dias-multa” (sobre crime de lavagem de dinheiro)

“Reiteração de condutas de lavagem atrai a regra do crime continuado”

“Pena robusta tem relação com intensidade de delitos praticados por Valério”

O réu tem o direito de saber como se deu a dosimetria. Nós não estamos mais no tempo do Absolutismo”
Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

“Mas essa é uma questão doutrinária importante. Sem dúvida não pode ser interpretada contra o réu” (sobre a pena-base usada no julgamento)

“O réu tem o direito de saber como se deu a dosimetria. Nós não estamos mais no tempo do Absolutismo”

“Não podemos mecanicamente ficarmos a calcular as penas crime por crime, porque chegaremos a um total estapafúrdio. Temos que ir calibrando as penas com razoabilidade.[…] Vamos chegar a uma pena estratosférica.”

“Nós temos que fazer uma visão global do réu e não parcial”

“Estamos levando quem nos assiste a um erro” (sobre a soma das penas de Marcos Valério)

“Estamos tratando da liberdade de um cidadão brasileiro, mesmo que condenado” (sobre dosimetria para Marcos Valério)

“Acompanho a dosimetria do relator salvo no tocante a multa” (sobre o crime de peculato)

“Quero dizer que as aceito prontamente” (sobre o pedido de desculpas do ministro-relator Joaquim Barbosa)

“Nós realmente não temos como quantificar o que o Marcos Valério ganhou com essa operação específica, porque os crimes por ele praticados fazem parte de um todo”

Ministro José Antônio Dias Toffoli

“Eu não [concordo] com essa metodologia. Com uma pena mínima menor, vossa excelência mudou o voto (…) Qual é o critério da individualização da pena?”

“Mais grave é ofender a individualização da pena”

Eu creio que a divergência enriquece o julgamento”
Ministro Marco Aurélio Mello

Ministro Marco Aurélio Mello

“Ouso dizer que talvez precisemos de um recesso para chegar a um concerto com ‘C’ em termos de pena. Devemos marchar com absoluta segurança. Não dá para conduzir de cambulhada”

“Sigo que talvez seja o caso de termos um recesso de uma semana para fecharmos esse julgamento com segurança”

“Eu creio que a divergência enriquece o julgamento”

“Nós precisamos admitir o convencimento alheio.”

Ministro Carlos Ayres Britto:

“Os dois vetores devem caminhar juntos: presteza e segurança”

“Barbosa, ninguém advoga para ninguém. Todo mundo é juiz” (em discussão de Barbosa e Lewandowski)

Estamos a cuidar de um princípio intangível”
Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello:

“Essa fase é delicada porque envolve critérios legais e perspectivas de valores”

“Estamos a cuidar de um princípio intangível”

“A individualização da pena ocorre em três fases distintas”

“O importante é a narração dos fatos. Há essa narração precisa na peça acusatória”

“A virulência não é produtiva”

Discussão entre Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski sobre o total da pena de Marcos Valério:

Ele [Marcos Valério] não cumprirá mais do que seis meses dessa pena”
Ministro-relator Joaquim Barbosa

Barbosa: Há cerca de 10 dias, um grande jornal dos EUA publicou uma sobre esse nosso julgamento. [Eles] Começam essa matéria dizendo que o nosso sistema de justiça penal é, com os termos do artigo, ‘laughable’, ou seja, risível. Vejam, Vossas Excelências, nós estamos aqui discutindo sobre a pena a ser aplicada a um homem que fez o que fez nas engrenagens do Estado brasileiro e vai ser condenado, o quê, a três anos. Na prática, ele não cumprirá 6 meses, não cumprirá 3 meses, [cumprirá] quatro no máximo.

Lewandowski: Vossa Excelência não considera o somatório das penas para efeito de execução?

Barbosa: Não, eu estou discutindo essa pena e não o somatório.

Lewandowski: Não, mas ele [Marcos Valério] não vai cumprir essa pena isoladamente.

Barbosa: Eu sei, eu sei…

Lewandowski: No meu cálculo já passa de duas décadas. Vossa Excelência acha pouco?

Barbosa: Três anos para quem promove o desvio de R$ 70 milhões?

Lewandowski: Mais de duas décadas, um quarto de século de prisão é pouco?

Barbosa: Eu acho pouco sobretudo tendo em vista o nosso sistema de justiça penal. Eu tenho certeza que ele não cumprirá mais do que seis meses dessa pena. São tantas as vantagens…

Lewandowski: Data venia, Vossa Excelência está sofismando, porque as penas se somam…

Barbosa: Vossa Excelência advoga para ele?

Nós somos aplicadores da lei. Estamos do lado de cá da praça”
Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

Lewandowski: Vossa Excelência é da promotoria?

Barbosa: Eu estou fazendo apenas um comentário jocoso, só isso.

Ayres Britto: Ministro Joaquim Barbosa, ninguém advoga para ninguém aqui. Todo mundo é juiz.

Lewandowski: Vamos esclarecer a quem nos ouve. Aos leigos, sobretudo. Nós não estamos cuidando desta pena em particular. Nós estamos cogitando a somatória de penas e a execução se dá, e os benefícios relativos a execução da pena estão computados em relação da pena somada.

Barbosa: Ministro, eu não concordo com a integralidade do sistema de justiça penal.

Lewandowski: Bom, Vossa Excelência não concorda com o sistema, mas nós vivemos no Brasil, infelizmente. Nós temos que mudar de lado e nós temos que ir ao Congresso Nacional mudar a lei, porque aqui nós temos que aplicar a lei. Nós somos aplicadores da lei. Estamos do lado de cá da praça.

[…]

Lewandowski: O que eu não posso admitir de maneira nenhuma é que me imputem a acusação de ser leniênte com alguém que comete crimes graves e que já foi condenado por esta corte. Eu tenho que repelir isso.

[…]

Barbosa: Não era a minha intenção mexer com os pruridos ultranacionalistas de quem quer que seja. Apenas comentei um artigo de um jornal que eu tenho o hábito de ler. Só isso. E, pontualmente, disse algo com que eu concordo. Me desculpe.

Eu me excedi há pouco quando rebati de maneira exacerbada o ministro Ricardo Lewandowski, a quem eu peço desculpas pelo excesso “
Ministro-relator Joaquim Barbosa

Depois do primeiro intervalo, o ministro-relator Joaquim Barbosa se desculpou com o ministro-revisor Ricardo Lewandowski pelo ‘excesso’:

Barbosa: Eu me excedi há pouco quando rebati de maneira exacerbada o ministro Ricardo Lewandowski, a quem eu peço desculpas pelo excesso

Lewandowski: Queria assinalar o gesto de grandeza de pedir desculpa e dizer que aceito-a prontamente. E dizer que nossas divergências não desbordam do plano estritamente técnico-jurídico

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G1

Mensalão e STF – Dia 40

Frases do 40º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta terça-feira (23).

Supremo Tribunal Federal (STF) realizou terça-feira (23) o 40º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

A sessão começou às 14h48 no STF para definição sobre os casos em que houve empate no julgamento do mensalão. Sete réus ficaram nessa situação, com cinco votos pela condenação e cinco pela absolvição, devido à ausência de um ministro – Cezar Peluso se aposentou em setembro, e a vaga ainda não está preenchida. A corte absolveu réus dos 7 casos de empate.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Também teve início a dosimetria das penas com o ministro-relator Joaquim Barbosa. Já existe consenso de que aqueles ministros que votaram pela absolvição de determinado réu (e foram vencidos pela maioria, pró-condenação) não participem do cálculo da pena deste acusado, afinal condenado.

Para agilizar esta etapa, os ministros estabeleceram informalmente um critério, de modo a assegurar que o julgamento termine até a próxima quinta (25).

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Fico feliz em não precisar produzir esse Voto de Minerva, que é um voto que me enerva”
Ministro Carlos Ayres Britto

Ministro Carlos Ayres Britto

“Fico feliz em não precisar produzir esse Voto de Minerva, que é um voto que me enerva pelas consequências”

“Vou ficar com o Ministro Gilmar Mendes e Dias Tóffoli” (se ministros poderiam votar na dosimetria das penas de quem absolveram)

“A dosimetria é como se fosse a dose de um medicamento, não pode ser maior nem menor, tem que ser na dose certa”
Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

Ministro-revisor Ricardo Lewandowski

“Quem absolve não deve participar da dosimetria (…) Se o juiz acha que não houve crime, como ele vai se posicionar sobre as agravantes e as atenunantes?”

“Ministro [Joaquim Barbosa], eu não vejo só árvore, eu vejo a floresta também” (para o ministro-relator Joaquim Barbosa)

“Eu me lembro que quando julgamos os dois peculatos não chegamos a conclusão de qual foi o prejuízo aos cofres públicos”

“Não fiz para cada réu dosimetrias separadas para cada crime”

“Fixo a pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 30 dias-multa” (para crime de corrupção ativa de Marcos Valério, divergindo do relator Joaquim Barbosa)

“A dosimetria é como se fosse a dose de um medicamento, não pode ser maior nem menor, tem que ser na dose certa. E, por isso, precisa seguir uma técnica”

Ministro Marco Aurélio Mello

“Eu apenas coloquei que caberia à Vossa Excelência [o ministro Ayres Britto] um voto de qualidade” (sobre o Voto de Minerva no caso de empate dos réus)

Ministro Gilmar Mendes

“É preciso que haja algum critério” (para a condenação de réus em caso de empate)

É uma antecipação de um dever que todo criminoso sofre por efeito da condenação penal: é o defeito de se reparar civilmente”
Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello

“É preciso que haja uma maioria real, não uma fictícia” (sobre a condenação de réus com empate de votos)

“Mesmo condenações penais recorríveis, ainda expostas a impugnações, não podem ser consideradas para agravar a sentença”

“É uma antecipação de um dever que todo criminoso sofre por efeito da condenação penal: é o defeito de se reparar civilmente”

“Corrupção ativa é um crime de mera conduda de consumação antecipada”

Circunstâncias do crime de corrupção ativa são desfavoráveis a Valério”
Ministro Joaquim Barbosa

Ministro-relator Joaquim Barbosa

“Fixo a pena de Valério a 2 anos e 11 meses de reclusão, mais 291 dias-multa” (por crime de formação de quadrilha)

“Eu considero que Marcos Valério não ostenta maus antecedentes”

“Ele [Marcos Valério] se prontificou a prestar esses favores ilícitos e, para isso, utilizou estruturas das várias empresas”

“Quanto à conduta social de Valério não há nada a dizer”

“O réu se utilizou de uma estrutura de lavagem de dinheiro para a distribuição de propina”(sobre Marcos Valério)

“Circunstâncias do crime de corrupção ativa são desfavoráveis a Valério”

“Fixo a pena de Valerio em 3 anos e 6 meses de reclusão” (por crime de corrupção ativa)

“Aumento a pena base de Valério em 1/6, para 4 anos e 1 mês. Fixo a multa de Valério em 180 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos cada, o equivalente a R$ 432 mil”

“Circunstâncias o crime são também desfavoráveis a Marcos Valérios” (sobre o crime de peculato)
“Valério se utilizou da proximidade que conseguiu ter com poder estatal”
“A agência do acusado [Marcos Valério] concluiu dispêndios milionários”
“Fixo a pena de Marcos Valério em 4 anos de reclusão” (pelo crime de peculato)
“Consequências do crime são mais lesivas do que as normais da espécie” (sobre crime de corrupção ativa)

“Fixo a pena base a 4 anos e 8 meses de reclusão e multa de R$ 504 mil” (sobre crime de corrupção ativa de Marcos Valério)

Ministro Dias Tóffoli

“Talvez fosse o caso de começar a dosimetria nos casos em que houve unanimidade”

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G1 

Mensalão e STF – Dia 39

Frases do 39º dia de julgamento.
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta segunda-feira (22).

“Havia um projeto delinquencial de natureza política”
Ministro Luiz Fux

Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (22) o 39º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

A sessão sobre a acusação de formação de quadrilha começou às 14h52. Oito ministros votaram sobre este tópico a partir de uma divergência aberta, na semana passada, entre o relator e o revisor da ação penal.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A denúncia do Ministério Público aponta uma quadrilha – segundo o Código Penal, associação de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer crimes – formada por 13 réus com o objetivo de comandar e operar o esquema voltado para a compra de apoio político no Congresso durante o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Veja os principais destaques do que foi dito pelos ministros:

Ministra Rosa Weber
“Esse tipo penal pressupõe a configuração de uma entidade autônoma a transcender os índivíduos que a compõe.” (sobre formação de quadrilha)

“[Os réus] jamais imaginaram formar uma associação para delinquir.” 

“Mantenho a decisão que já defendi em decisão anterior. Não se confunde, ao meu juízo, associação criminosa ara fins de enquadramento no Código Pena.”

“É só o indivíduo que mora no morro e sai atirando loucamente pela cidade que abala? A prática de crime de formação de quadrilha por pessoas que usam terno e gravata me traz um desassossego ainda maior”
Ministro Joaquim Barbosa

Ministro Joaquim Barbosa
“Eu não aceito essa exclusão sociológica, ela não tem base no nosso Código Penal.” (ao comentar o voto de Rosa Weber)

É só o indivíduo que mora no morro e sai atirando loucamente pela cidade que abala? A prática de crime de formação de quadrilha por pessoas que usam terno e gravata me traz um desassossego ainda maior.”

“A prática nefasta de compra de parlamentares é crime para o qual não se há possibilidade de que seja cometido sem entendimento entre pessoas e grupos porque o dinheiro não nasce em árvores, não se colhe dinheiro em árvores. A tratativa, a preparação, é a prática inerente desses crimes.”

Ministra Cármen Lúcia
“Para que se caracterize a quadrilha, a meu ver, precisa que haja a união dos elementos do tipo, ou seja, associa-se para a prática de crimes.”

“Não me parece que tenha havido a comprovação pelo Ministério Público Federal de que houve uma associação para específica finalidade de práticas de crimes.”

“Eu entendi que não havia crimes de quadrilha.”

A atuação desses núcleos ocorreu por um período de mais de dois anos e somente teve um fim com a eclosão do escândalo que foi chamado de mensalão”
Ministro Luiz Fux

Ministro Luiz Fux
“Os três núcleos [operacional, político e financeiro] se uniam para um projeto delinquencial.”

“A atuação desses núcleos ocorreu por um período de mais de dois anos e somente teve um fim com a eclosão do escândalo que foi chamado de mensalão.”

“Havia um projeto delinquencial de natureza política.”

“A quadrilha não se anuncia, pode praticar qualquer tipo de crime (…) Aqui a quadrilha durou mais de dois anos.”

“Não há uma seleção de crimes que podem ser praticados pela quadrilha, ela pode praticar inclusive os crimes de colarinho branco.”

Ministro Dias Toffoli
“Vou me limitar a pedir vênia ao relator e ao ministro Luiz Fux para acompanhar a divergência, julgando improcedente a ação penal quanto a este item.”

“Motivação política não exclui o crime de quadrilha”
Ministro Gilmar Mendes

Ministro Gilmar Mendes
“Motivação política não exclui o crime de quadrilha.”

“Houve sim uma realidade autônoma, uma vontade própria fruto desta espúria aliança.”

“O crime de quadrilha não exige exclusividade, que a quadrilha seja o próprio meio de vida do acusado.”

“Bastava que a quadrilha tivesse sido constituída para um número indeterminado de crimes. Não é necessário que o bando tenha cometido um crime.”

Ministro Marco Aurélio Mello
“A República não suporta mais tanto desvio de conduta.”

“Não são poucos os homens públicos cuja a honra não se afasta com o tilintar das moedas.”

A República não suporta mais tanto desvio de conduta”
Ministro Marco Aurélio Mello

“A lei será aplicada com a maior austeridade possível.” (citando seu discurso de 2006)

“O que houve foi a referência a um grupo criminoso.”

“Houve a formação de uma quadrilha das mais complexas.”

“Faz de conta que não se produziu o maior dos escândalos nacionais, que os culpados nada sabiam – o que lhes daria uma carta de alforria prévia para continuar agindo como se nada de mal houvessem feito. Faz de conta que não foram usadas as mais descaradas falcatruas para desviar milhões de reais, num prejuízo irreversível em país de tantos miseráveis.” (citando seu discurso de 2006)

“A quadrilha teria atuado, mostrando-se, ativa de janeiro de 2003 a junho de 2005.”

Houve a formação de uma quadrilha das mais complexas”
Ministro Marco Aurélio Mello

“No caso, houve a formação de uma quadrilha das mais complexas, envolvendo na situação concreta o núcleo dito político, o núcleo financeiro e o núcleo operacional. Mostram-se os integrantes em número de 13. É sintomático o número. Mostraram-se os integrantes afinados.” (referindo-se ao número de campanha do Partido dos Trabalhadores)

“[A diferença entre os dois crimes, de formação de quadrilha e coautoria ] está na estabilidade, na permanência, e não uma simples cooperação esporádica, episódica, como ocorre na coautoria.”

“Cheguei mesmo a dizer que a confiança entre os integrantes estaria a lembrar a máfia italiana, já que envelopes eram buscados contendo cifras altíssimas.”

Nunca vi tão nitidamente caracterizado o crime de formação de quadrilha”
Ministro Celso de Mello

Ministro Celso de Mello
“Nunca vi tão nitidamente caracterizado o crime de formação de quadrilha.”

“Neste caso, essa estabilidade se projeta para mais de dois anos e meio. Nunca vi algo tão claro.”

“É importante enfatizar, senhor presidente, considerados os elementos probatórios validamente produzidos nos autos, que a análise do contexto em questão, que foi feita de maneira minuciosa pelo ministro relator, evidencia que o crime de quadrilha atribuído restou plenamente aperfeiçoado e comprovado.”

“O crime de quadrilha, por sua vez, senhor presidente – isso foi bastante acentuado nesse julgamento -, é modalidade delituosa que ofende a paz pública. Somos vítimas todos nós ao lado do estado. Vítimas da ação delituosa dos criminosos que se reúnem em bandos.”

Condenam-se aqui e agora não atores ou agentes da política, mas autores de crimes, de práticas delituosas”
Ministro Celso de Mello

“Os criminosos, ainda que ungidos por eleição popular, não se subtraem do alcance das leis.”

“Condenam-se aqui e agora não atores ou agentes da política, mas autores de crimes, de práticas delituosas.”

“Os fins não justificam a adoção de quaisquer meios.”

“Eu nunca vi algo tão claro, a não ser essas outra associações criminosas, que, na verdade, tantos males causa aos cidadãos brasileiros. Como as organizações criminosas existentes no Rio de Janeiro e aquela perigossíssima hoje em atuação no estado de São Paulo.”

“Nada mais ofensivo e transgressor do que a formação de uma quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado de um dos poderes da República.”

“A sociedade não pode perder a crença de que o Estado dará a resposta penal adequada”
Ministro Carlos Ayres Britto

Ministro Carlos Ayres Britto
“A sociedade não pode perder a crença de que o Estado dará a resposta penal adequada.”

“Deus no céu e a política na terra.”

“O povo nutre a confiança no seu Estado. O trem da ordem jurídica não pode descarrilar, não pode ficar sob ameaça de descarrilamento.”

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G1

Vaidade e justiça: STF e a supremacia do personalismo em detrimento do ideal coletivo

A vaidade, paixão mais da alma que do corpo, fazendo esse escravo daquela, e de onde emerge o ceticismo dos que observam o embate que tem derrotado, ao longo da história, seus mais fanáticos cultores.

O que muitas vezes alega superioridade geralmente finda habitante ao rés do chão da mediocridade.

José Mesquita – Editor
Ps. “É mais difícil ferir a nossa vaidade justamente quando foi ferido o nosso orgulho.” Friedrich Nietzsche.


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são os guardiões das leis e da Constituição Federal. Seu mandato e comportamento exigem resguardo e seriedade, de modo a garantir a qualidade e integridade dos atos e reflexões jurídicas.
por Astor Wartcchow – Advogado/blog OpiniãoZH

Naturalmente, em se tratando de um tribunal de questões de direito, legalidade e constitucionalidade, muito divergem entre si, com veemência e, às vezes, beirando questões pessoais.

Ultimamente, porém, há sérios motivos para preocupações, haja vista os evidentes excessos comportamentais. Não faz muito tempo, o ministro Gilmar Mendes foi acusado e chamado de “coronel” e de manter jagunços em sua fazenda. Noutro episódio, o ministro Joaquim Barbosa foi flagrado num animado boteco, embora em licença médica.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O mesmo Barbosa chamou o ex-presidente Cezar Peluso de “imperial e tirânico”. Em resposta, Peluso disse que Barbosa “é uma pessoa insegura e que reagia violentamente quando provocado”.

Mais recentemente, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello divergiram asperamente sobre a (suposta) intervenção de Lula no STF. Lula teria sugerido o adiamento do julgamento do “mensalão”.

E assim sucedem-se os bate-bocas entre os ministros do STF. Esquecem as boas regras e submetem-se a “lavação de roupa suja”, ignorando o senso de decoro e a necessária solenidade que o cargo e função exigem. Sob o risco de perder a reputação do juiz, ou, pior, do próprio tribunal. Tanto num caso quanto no outro, há um prejudicado maior: a nação e sua segurança jurídica.

Há quem localize o agravamento dessas diferenças de comportamento dos juízes na transmissão televisiva direta e ao vivo das sessões do Supremo Tribunal. O que parece um democrático exemplo de transparência teria contribuído para o acirramento das discussões e o florescer das vaidades. Os juízes viraram celebridades nacionais.

Então, como que acometidos pela vaidade e por preocupações políticas e comportamentais, os ministros estariam votando e fazendo populismo judicial. Dessa confusão redundou outro acirrado debate, qual seja, de que uns seriam “consequencialistas”, ou seja, que interpretam a lei atentos ao resultado da decisão, e a outra corrente seria dos “formalistas”, que se atêm à letra da lei.

A rigor, o que parecia ser e ter motivação doutrinária, se revelou mera discussão pessoal, de vaidades e orgulhos.

Não é à toa que o sempre polêmico ministro Marco Aurélio Mello reconheceu e declarou: “O Supremo é composto de ilhas. Nós não temos uma convivência social maior (…). Infelizmente, já até se proclamou que o colegiado é um ninho de víboras”.

A verdade é que o tribunal tem agido menos como um tribunal colegiado e mais como um ajuntamento de posições pessoais.

Marco Aurélio Mello: ditatura é um mal necessário

Eu pensei que já havia visto, e ouvido de tudo. Mas não imaginaria assistir um dia um jurista, ministro do Supremo Tribunal Federal, guardião da constituição, fazer uma declaração dessas.


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