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Os jovens Kamikazes; como nascem as crianças soldados das Facções no Ceará

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MATEUS* OUVIU COCHICHOS e achou estranho. Com apenas 14 anos, ele dividia o alojamento de um centro socioeducativo de Fortaleza com quatro adolescentes da sua idade, todos membros do Comando Vermelho.

Mas Mateus era um rival: havia jurado lealdade à facção Guardiões do Estado. O menino sentiu medo,  já sabia das mortes provocadas por disputas entre adolescentes de facções rivais dentro da instituição e precisava agir rápido.

Ele chamou o responsável pelo setor, encheu uma vasilha com a própria urina e jogou no rosto no homem. “Pedi pra sair, mas ele disse que não ia me tirar. Eu avisei que se ele não tirasse por bem, ia ser por mal”.

Conseguiu o que queria: ser levado para um local isolado dos demais internos, equivalente à solitária nas prisões – a “tranca”. “Se eu dormisse [no mesmo alojamento dos rivais], eles iam querer me enforcar”, ele me disse em uma conversa na sede do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, o Cedeca, uma ONG que acompanha jovens no sistema socioeducativo. Ele estava sentado ao lado da mãe, que não sabia da história.

Mateus não é o único adolescente nas fileiras da Guardiões do Estado, a GDE. Criada em janeiro de 2016, ela é hoje a maior facção do Ceará, e tem predileção por alistar garotos pré-adolescentes. São seus “batizados”.

Ao entrar no grupo, o novo membro se transforma em um soldado a serviço da facção. Como um adulto, deve estar preparado para defendê-la com a própria vida, se necessário. Em troca, ganha respeito e proteção.

Parte do apelo da GDE é sua estrutura flexível, sem hierarquia rígida, o que a torna mais atrativa para os jovens que têm dificuldades em cumprir as regras das facções tradicionais. Abrindo seu leque para os pré-adolescentes, a GDE cresceu de modo avassalador – hoje, cerca de três anos depois de fundada, ela teria cerca de 15 mil homens. Com medo de serem esmagados, Comando Vermelho e PCC, que também atuam no Ceará, abriram as portas para os garotos. “Têm muitos molecotes que, você sabe, além de ser de menor, são bandido e têm muita atitude. Poderia ser feito uma matrícula pra eles ficarem do nosso lado e não virar a cabeça”, sugere um membro do PCC no Ceará em um áudio enviado a comparsas pelo WhatsApp. Em São Paulo, o PCC só aceita maiores de 18 anos e o CV, no Rio de Janeiro, só permite que crianças e adolescentes desempenhem funções secundárias, como a de fogueteiro (responsável por soltar fogos para avisar sobre a chegada da polícia na favela).

Não foi por acaso que as facções tiveram facilidade em recrutar crianças justamente no Ceará. Essa história começa alguns anos antes, com as gangues de adolescentes.

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Das gangues às facções

Até 2015, a disputa pelo tráfico de drogas se concentrava entre as inúmeras gangues que dominavam a periferia de Fortaleza. Em 2014, de acordo com um levantamento da Polícia Civil do Ceará divulgado pelo jornal O Povo, havia 33 bairros de Fortaleza dominados por gangues.

As disputas de então já eram protagonizados por adolescentes. A rivalidade envolvia, em especial, o território, me disse o pesquisador Luiz Fábio Paiva, do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará. Passar de um bairro para outro desavisadamente poderia significar uma sentença de morte.

As facções, em especial a Guardiões do Estado, diz Paiva, organizaram essas ‘lideranças juvenis’, colocando-se acima da lealdade aos bairros. E foi este o contexto que o PCC e o CV encontraram.

“Quando essas facções chegaram aqui, já havia as gangues nos bairros de Fortaleza, com conflitos armados entre os adolescentes. Esses meninos eram muitos e tinham força dentro da periferia. Com o surgimento da GDE e sua tropa de menores, as outras facções tiveram que entender essa demanda, mesmo que isso fosse contra a ética deles.”

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Alice foi presa depois que policiais encontraram drogas dos filhos em casa. Agora, convive com uma tornozeleira eletrônica. Foto: Zerosa Filho/The Intercept Brasil

Eu perdi meu filho

Falar sobre o envolvimento dos três filhos com o crime é a única coisa que acaba com o jeito divertido de Alice*. “Às vezes eu me pergunto porque eles mudaram desse jeito”, me contou, enquanto conectava a tornozeleira eletrônica à tomada. Em 2 de outubro de 2018, a polícia entrou na sua casa e encontrou drogas, segundo ela, escondidas por um dos filhos, um integrante do Comando Vermelho que entrou para a facção aos 13 anos de idade. Única maior de idade da casa, ela foi presa. Ficou nove dias na cadeia e, hoje, não trabalha. “É difícil criar os filhos na periferia, mas a gente tem que morar aqui dentro, né? Eu, por mim, já tinha me mudado, mas não tenho pra onde ir”, lamenta.

“Eu saía para trabalhar 5h da manhã e só chegava de noite. Aí ficava sabendo que eles não tinham ido pra escola, que faltaram no projeto social. Eu brigava, batia, mas não adiantou.”

Depois que a mãe foi presa, um dos filhos, de 16 anos, saiu de casa e não voltou mais. Ficou a lição, ela me disse, para os irmãos mais novos, que dormiam no quarto enquanto conversávamos na sala de sua casa de dois cômodos por volta das 10h30 da manhã. Quando acordaram por causa do nosso barulho, um deles me disse: “Se o traficante me pedir pra esconder droga, eu escondo, mas não aqui dentro de casa”. Com 14 anos, o menino já foi apreendido duas vezes. Em uma delas estava na casa de um traficante do Comando Vermelho.

Na minha passagem por Fortaleza, também encontrei Valéria*, mãe de um jovem detido aos 14 anos pelo roubo de uma moto. Para punir o garoto, ela o deixou no centro socioeducativo da cidade. A ideia era que o filho passasse 45 dias lá, tempo mínimo da internação provisória. Queria que ele voltasse a obedecê-la como antes. Mas o plano deu errado. No dia em que foi buscá-lo, soube que ele havia sido sentenciado pela Justiça e que ficaria mais seis meses no local.

A pena fez o filho de Valéria peregrinar por três diferentes unidades de internação, onde, ele diz, foi agredido, humilhado e recebeu droga das mãos dos socioeducadores que deveriam cuidá-lo. Se transformou no oposto do que a mãe queria. “Eu não vou mentir. Ali ninguém se ressocializa. No natal e no ano novo, um orientador ia me entregar mais 25 gramas de maconha e um isqueiro pra eu curtir. Só não peguei porque eu saí do sistema antes das festas”, disse o adolescente, ao mesmo tempo em que, chorando, a mãe lamentava. “Eu não vejo mais felicidade nele. Está um menino recalcado, não quer mais carinho. É uma pessoa que eu desconheço. Eu perdi meu filho. Fico tentando resgatar ele, mas não estou conseguindo”.

Ritual de batismo começa com uma foto

A vida das crianças do tráfico começa com um batismo. Em uma comunidade dominada pelo Comando Vermelho, conversei com Mariana*, uma jovem de 22 anos íntima de membros do conselho local da facção. Ela me contou como acontecem os rituais: tudo começa com o envio de uma foto do candidato por um “padrinho” para os grupos espalhados em todo o Brasil. O objetivo é saber se alguém tem algo contra o futuro integrante. “Se nenhum irmão barrar, a pessoa responde a umas perguntas”, disse. O CV, conta Mariana, pede então para que o padrinho pergunte ao candidato se ele já usou crack, se é estuprador, se matou “sem ser necessário”. “Até pra ser criminoso você tem que ter escrúpulos”, divaga. “Se estiver tudo certo, a pessoa é batizada.”

Na GDE, o ritual é semelhante. E mesmo que as regras sejam mais frouxas, há obviamente controle. “Não pode tomar atitudes isoladas sem comunicar aos membros superiores. E também não pode roubar na sua área”, me disse o iniciado Mateus.

Perguntei a Mariana se no CV crianças também podem ser batizadas. Ela estava com a própria filha no colo quando me respondeu que depende do que considero criança. “Para mim, é só enquanto é inocente. A partir do momento em que rouba, que mata, já não é mais. Eu conheço meninos que têm uma mentalidade que adulto não tem. Eles pensam planos de crime que eu não conseguiria.”

Ao ser batizado, o membro da facção também assume a responsabilidade de matar qualquer rival que encontrar, principalmente se o inimigo estiver fora da sua área. Há ainda uma mensalidade, que varia entre R$ 100 e R$ 200. O dinheiro fica com os líderes no estado e é usado para financiar a organização.

Mariana me disse que muitos meninos aceitam o batismo depois de terem sofrido alguma violência por parte de outra facção ou da polícia. Mas também há outros motivos. “Uns é por falta de opção, outros em busca de adrenalina. Conheço outros que foram só por diversão, pra se achar o bandidão e impressionar as meninas.”

“As facções criaram uma situação na qual vários meninos falam de si como jovens kamikazes, que vão fazer o que for preciso, porque é dever e eles têm que cumprir”, diz o pesquisador Luiz Paiva.

Para Paiva, além da falta de oportunidades, o interesse dos meninos pelo crime tem relação direta com a proximidade que eles criam com a morte desde a infância. “O horizonte desse jovem é muito curto”, diz o pesquisador. “O que as facções fazem para atrair esses meninos é oferecer um projeto de vida que pode não ser o mais longo e feliz, porém é o que faz sentido no contexto em que eles estão inseridos”.

Facção como plano de carreira

Felipe*, de 18 anos, vive em Bom Jardim, favela na periferia de Fortaleza marcada pelos altos índices de assassinatos de adolescentes. Em 2017, ele perdeu seis amigos em menos de um mês. Apesar de não fazer parte de nenhuma facção, ele diz entender o que leva os amigos a serem batizados e vê os criminosos como responsáveis pela segurança da favela. “Aqui na periferia, a gente entende que nem tudo vai dar certo. E aprende isso com sangue, quando vai abraçar um amigo nosso e ele está no chão, baleado. A periferia é isso.”

A relação com a polícia é outro incentivo. Felipe lembra de pelo menos três ocasiões em que esteve na rota de uma bala, em tiroteios dentro da favela, e de quando apanhou de policiais.

Em 2017, o Ministério Público de São Paulo grampeou uma ligação entre membros do PCC na qual eles falavam sobre a grande quantidade de membros do GDE no Ceará. “Eles têm 15 mil integrantes dentro do estado e nós tem sabe quantos? Mil e pouco (…) Como é que nós vai declarar guerra com eles? (…) Os cara batizam qualquer um. Você não viu que o CV matou quatro moleques deles esses dias aí de 12, 13 anos?”, dizia um dos interlocutores. Atualmente, estima-se que existam cerca de 2.500 membros do PCC batizados no estado.

O PCC e o CV se fortaleceram no Ceará a partir de 2015. Antes, havia apenas alguns membros que atuavam em casos específicos, como o famoso assalto ao Banco Central em Fortaleza, conhecido como o maior do país, e em roubos a agências bancárias pelo interior.

O exército de adolescentes do GDE foi um dos motivos que levou o PCC a se aliar à facção local no início de 2017, parceria que se mantém até hoje. Policiais federais do Ceará acreditam que os portos de Pecém e Mucuripe são úteis para controlar a rota do tráfico internacional. A rivalidade pelo mercado de drogas é com o Comando Vermelho, a segunda maior facção no estado, com mais de 9 mil membros. Estar em uma dessas organizações é como ser funcionário de uma multinacional, oportunidade que a maioria das crianças da periferias não tem.

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Matheus e a mãe, no Cedeca. Para ele, a entrada na facção foi uma forma de sobreviver ao sistema socioeducativo.Foto: Zerosa Filho/The Intercept Brasil

Menos assistência, mais mortes

O próprio estado tem ajudado as facções a conseguirem membros cada vez mais jovens. Quando entram no sistema socioeducativo, diz Mara Carneiro, coordenadora do Cedeca, os meninos são separados por bairros, de acordo com a facção que domina a área onde moram.

Há ainda as “regalias”. “Um instrutor não mexe com adolescentes iniciados nas facções. Quem sofre são os adolescentes que não são batizados. Ser de um grupo é uma forma de estar mais seguro”, afirma Carneiro.

O mesmo estado que já separa meninos em facções dentro do sistema em que eles deveriam entrar para se regenerar também não parece ter interesse em ajudá-los a terem um futuro melhor. Em 14 anos, de acordo com levantamento do Cedeca, os investimentos em assistência social de crianças e adolescentes caíram drasticamente. Os recursos da Fundação da Criança e da Família Cidadã, órgão da prefeitura de Fortaleza responsável por promover políticas de defesa e assistência a jovens da periferia, encolheram 72%. A média é de R$ 1,7 milhão a menos por ano.

Também perdeu orçamento o programa Adolescente Cidadão, cuja missão é profissionalizar jovens da periferia. A redução foi de 97,6% entre 2005 e 2018. Talvez não por coincidência, dados do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência mostram que apenas 2% dos adolescentes assassinados em Fortaleza tiveram alguma experiência como estagiário ou aprendiz.

Um relatório do Unicef coloca ainda o Ceará como o estado brasileiro em que mais jovens morrem. O Índice de Homicídios de Adolescentes é de 8,71 a cada 100 mil habitantes, o dobro do índice no Rio de Janeiro e cerca de cinco vezes maior que o índice de São Paulo. As vítimas são quase sempre meninos negros da periferia – o mesmo alvo das facções. “Fortaleza é a quarta capital brasileira com menor investimento em assistência social a crianças e adolescentes. É também a capital que mais mata adolescentes. Isso não é coincidência”, diz Carneiro.

Apesar de entrar em uma facção significar de imediato proteção e prestígio, é o tipo de decisão difícil de voltar atrás. A única forma de sair e permanecer vivo é se convertendo a alguma igreja evangélica e abandonando o crime de vez. Ou então, claro, assinando ficha em outra facção.
Nayara Felizardo/TheIntercept

* Os nomes foram modificados para não colocar em risco a vida das pessoas entrevistadas.

Eduardo Cunha: Casuísmos, bonapartismo e avacalhação

Eduardo Cunha,Corrupção,Nepotismo,Blog do Mesquita,Política,AroeiraAssembleias ou parlamentos costumam adotar liturgias apropriadas ao ato de criar, recriar ou excluir dispositivos da Lei Maior. Não necessariamente pomposos, porém minimamente decorosos tais ritos se impõem em circunstâncias semelhantes às atuais, quando os representantes do povo se dispõem a votar um rol de emendas a uma Constituição adotada democraticamente há mais de um quarto de século, depois de duas décadas de uma brutal ditadura.

O volume, a velocidade e a dimensão das reformas propostas pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, confere ao plenário da casa uma aparência de Constituinte que a indecorosa farra legiferante converte em paródia.

O descaso em preservar qualquer traço simbólico ou litúrgico, o atabalhoamento da pauta, a ausência de um master-plan e os sucessivos atropelos adotados pelo parlamentar fluminense na condução das votações conferem ao atual momento político uma indisfarçável aparência de casuísmo e oportunismo.

Se o pacote de reformas pretende o aperfeiçoamento do Estado de Direito democrático, a patuscada que é oferecida desde a Praça dos Três Poderes em Brasília chega com forte e inequívoca conotação voluntarista, cesarista, bonapartista e, principalmente, caudilhesca.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A incrível reviravolta propiciada pela geminação de votações com apenas 24 horas de diferença tornou quase secundária a questão da maioridade penal. O debate mudou de foco drasticamente deixando de lado uma controvérsia que absorve as atenções e interesses de grande parte da sociedade e descambou para a vala comum das manobras duvidosas e pedaladas legais.

É possível que o presidente Eduardo Cunha tenha razão em gabar-se de sua expertise em matéria regimental, mas o seu notório descaso com os instrumentos legais complementares faz dele um político ególatra mais preocupado em ganhar votações do que um legislador empenhado em buscar soluções justas e equilibradas.

Qualquer que seja a idade adotada para tornar imputável um jovem infrator a emenda exige ajustes simultâneos no Estatuto da Criança e do Adolescente e em códigos correlatos. Isolada, funcionará inevitavelmente ao contrário.

A atabalhoada reforma política concebida por Eduardo Cunha é outro casuísmo engendrado por seu febril temperamento, verdadeira colcha de retalhos, irregular e contraditória. Para ser emendado e liberado dos atuais vícios e deformações, o processo politico-eleitoral exige um conjunto multidisciplinar, integrado, holista.

O fim da reeleição não pode ser decretado por capricho, sem um minucioso estudo preliminar sobre a extensão de mandatos, função dos pleitos intermediários, equilíbrio entre os poderes, etc.

Em novembro passado, o ex-presidente José Sarney ofereceu em artigo um surpreendente mea-culpa combinado com um testamento político. Harmonizou com excepcional poder de síntese sua experiência de operador político em diversos regimes, abdicou de planos e projetos pessoais.

O deputado e correligionário passou os olhos pelo documento, mas não enxergou um dado fundamental: Sarney pendurava as chuteiras. Cunha, ao contrário, pretende coroar-se como coronel.
Alberto Dines/Observatório da Imprensa

As verdades sobre DEM e PSDB vieram da pessoa mais improvável

As verdades sobre PSDB e DEM vieram da pessoa mais inusitada e improvável: um deputado do PSC. O plenário fez silêncio diante do discurso que surpreendeu muita gente.

Deputado Silvio Costa,PSC, Blog do Mesquita

Em sessão para votação da medida provisória sobre o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional, na tarde de ontem (7), o deputado Silvio Costa (PSC-PE) fez duras críticas aos parlamentares do PSDB e ao DEM – a quem tem chamado ironicamente de “paladinos da ética” (assista ao vídeo aqui ou no fim do post).

Em sua fala de nove minutos, ele chamou de “convulsão” a convenção do PSDB realizada no último domingo.

“Não dá para dizer que aquilo foi uma convenção. E não dá para acreditar que o PSDB acredita que o povo do Brasil acredita no PSDB. Acho que o PSDB está precisando fazer uma análise.

É um poço de incoerência”, disse.

O parlamentar lembrou que o líder do DEM, deputado José Mendonça Bezerra Filho, foi autor da emenda da reeleição aprovada em 1997, que permitiu que prefeitos, governadores e presidentes pudessem emendar dois mandatos seguidos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A emenda, que beneficiou Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi aprovada mediante um esquema de compra de votos na Câmara.

“Todo mundo sabe que o PSDB usou a máquina para aprovar a reeleição (de FHC). No meu estado, vários deputados federais receberam rádio do PSDB para aprovar a reeleição.”

Silvio citou ainda outros exemplos de posicionamentos contraditórios: “Quem criou a CPMF, foi o PSDB. E quem acabou com ela foi PSDB. O PSDB foi o primeiro a mexer e tirar o direito do trabalhador. E agiu certo porque era o PSDB. Depois acabou com o fator. Quando o Tuma quis investigar as privatizações, o FHC demitiu ele”.

Além disso, questionou muitos dos argumentos utilizados pelos parlamentares de ambas bancadas: “o que é maior proporcionalmente: 39 ministérios no Brasil ou 27 secretarias em São Paulo?” perguntou.

Em tom de provocação, mandou recado para Aécio Neves: “Aécio não vai ser candidato porque (Geraldo) Alckmin, como se diz no nordeste, já comeu o cartão dele. Serra quer botar o parlamentarismo”.

Costa atacou também o presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), que apareceu no programa Fantástico, da Rede Globo, recebendo R$ 1 milhão. “Que moral é essa? Vocês, da oposição, quando são pegos em corrupção, então tudo bem.”

FHC não foi poupado. “Fernando Henrique tem ciúme de Lula, inveja de Lula porque Lula tem cheiro de povo e ele tem cheiro dessa parte dessa elite imbecil de São Paulo, que assaltou o país por 500 anos e que olhava para Minas e para o Nordeste com nojo. Lula fez o povo, acima de tudo, sentir o prazer de viver.”

No final, cobrou que a oposição apresente de forma clara qual seu programa para o Brasil: “Vocês não tem credibilidade, proposta e o mais importante na política: chegar ao coração das pessoas”.
Assista abaixo ao discurso de Silvio Costa:

STF não interfere no processo legislativo, rebate Cunha

Eduardo Cunha,Corrupção,Blog do Mesquita,Política,Blog do MesquitaPRESIDENTE DA CÂMARA DISSE QUE SUPREMO, NO MÁXIMO, ANALISA A CONSTITUCIONALIDADE DO PRODUTO ACABADO

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) não interfere no processo legislativo, ao comentar a intenção de deputados de entrar com mandado de segurança no STF contra a forma como a proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pelo Plenário.

“O Supremo no máximo analisa a constitucionalidade ou não do produto acabado, que é a lei final. Mas é direito de todos questionar a decisão, faz parte da democracia”, acrescentou Cunha.

Ele destacou que a matéria rejeitada na madrugada de quarta-feira (1º) foi um substitutivo, ficando resguardada a proposta original (PEC 171/93), votada na madrugada de quinta.

Os deputados que questionam a votação citam o artigo 60 da Constituição, segundo o qual matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu”, disse o presidente.

Precedente

Eduardo Cunha apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional.

No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. “Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto original”, salientou, citando a decisão.

O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à PEC 171/93, prevendo a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.
Agência Câmara

Joaquim Barbosa aponta ilegalidade na aprovação da maioridade penal

Blog do Mesquita Juristas - Ministro Joaquim Barbosa STFEx-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro Joaquim Barbosa criticou a maneira com que se deu a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º). O magistrado lembrou no Twitter o que diz o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que trata de emendas.

Antes de discussão chegar ao STF, ex-ministro Joaquim Barbosa aponta ilegalidade na aprovação da maioridade penal.

Maioridade Penal,Joaquim Barbosa,Eduardo Cunha,Blog do Mesquita 03

Horas antes do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), costurar um novo acordo e levar um texto modificado sobre a redução da maioridade penal, rejeitada na noite anterior, Barbosa já tinha criticado a iniciativa, que adicionaria “um poderoso combustível” à violência no Brasil.

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Parlamentares do governo devem buscar o Supremo

Em entrevista ao Brasil Post na manhã desta quinta-feira (2), os deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Alessandro Molon (PT-RJ) disseram que a base governista vai procurar maneiras de resistir à aprovação da maioridade penal.

Uma reunião na parte da tarde deve decidir pela forma com que um grupo de 150 parlamentares governistas irá buscar o STF não só contra a matéria, mas a forma com que Cunha conduziu o processo.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Foi uma manobra antirregimental que fere a Constituição. Há uma clara irregularidade no processo. Além disso, o tema coincidente com uma cláusula pétrea.

As pessoas devem se atentar que, se prevalecer esse entendimento do Cunha, ele nunca mais perderá uma votação”, afirmou Pimenta, para que a interpretação do presidente da Câmara abre um grave precedente.

“Ele entendeu que os apensados ao projeto (da maioridade penal) continuam valendo. É um precedente ruim, dá a impressão de que se forma uma emenda aglutinativa na qual você tira e coloca frases, vai remendando tudo e cria um novo texto, que será votado até aprovar, entendeu? Acaba com qualquer segurança”, avaliou.

Para Molon, a atitude de Cunha “fere a democracia”, que não preza somente pela vontade da maioria, mas também pelo respeito aos direitos da minoria. “Quando isso não acontece, é tirania. A sociedade tem que acordar para o que está acontecendo aqui, inclusive quem hoje se beneficiou dessa atitude do presidente da Casa, que votou a favor da redução, porque amanhã podem ser vítimas se ousarem se opor”, concluiu.

Logo após a votação, Cunha garantiu que “não há o que se contestar” e que “o regimento foi respeitado”. “Duvido que alguém tenha condições de tecnicamente me contestar uma vírgula. Vou perder muitas, é da prática do Parlamento. Quando dei interpretações em matérias de interesse o governo ninguém reclamava que a interpretação era duvidosa. Na verdade, eles foram derrotados na sua ideia porque a maioria da população brasileira quer isso (a redução)”.
Com dados do Brasil Post

Unicef aplaude derrota da “Emenda Herodes”. E Barbosa apanha das feras que criou

Blog do Mesquita Juristas - Ministro Joaquim Barbosa STFO Dr. Joaquim Barbosa tomou ontem mesmo uma lição do que é tratar opiniões com intolerância.

Foi dizer que era contra a redução da maioridade penal no Twitter e só apanhou da horda fascistóide que reuniu entre seus seguidores.

Barbosa poderia ter contribuído para o debate e o convencimento. Bastaria ter ligado o telefone para qualquer jornalista e dado uma entrevista mostrando como, do alto do seu saber jurídico e de sua experiência de menino pobre é, além de cruel, inútil o encarceramento ad infinitum de adolescentes.

Claro que teria espaço.
Mas sua estratégia de vaidade e autopromoção não o permite e, assim, imita o pastor Silas Malafaia e proclama suas verdades em 140 caracteres.

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Levou uma saraivada de “foras” de sua legião, que você pode ver clicando na reprodução do Twitter, mas não se importa.

Importante é se manter visível, polêmico, sem a discrição que cabe a alguém que recém ocupou a chefia de um dos poderes da República, de quem se deveria esperar ponderação e conteúdo.

Muito melhor fez o Unicef, que publica em seu Facebook um texto saudando a (por pouco, no sufoco) decisão de evitar a redução da maioridade:[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O dia em que o Brasil disse sim! Sim à educação, sim ao presente e ao futuro dos adolescentes brasileiros!
Há 25 anos, o Congresso Nacional mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso do Brasil com nossas meninas e meninos e rejeitou o substitutivo da PEC 171/93 que propunha a diminuição da maioridade penal. Tratar nossos adolescentes como adultos não vai resolver o problema da violência no Brasil.

O Brasil vive um grave problema de violência. Está claro também que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados.

O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva.

O UNICEF está junto com o Brasil para garantir que cada criança e cada adolescente possa se desenvolver plenamente sem cometer delitos e longe da violência.

A diferença entre seriedade e oportunismo se percebe.
Barbosa é daqueles que, mesmo quando expressa uma posição correta, o faz com a superficialidade de quem busca apenas repercussão.

E é de duvidar da sinceridade de quem defende a defesa do instituto da maioridade tal como é mas passa o tempo todo tentando demolir os que o defendem.
Autor: Fernando Brito/Tijolaço

Barbosa critica redução da maioridade penal e seus seguidores o chamam de ‘comunista’

Ministro Joaquim Barbosa STF Blog do Mesquita Personalidades Juristas E agora?
Quando lá no início da Operação Lava-Jato argumentei que a prova testemunhal é a prostituta das provas, e critiquei que bandidos somente por estarem momentaneamente – pra salvarem a pele – dizendo o que os anti-petistas queriam ouvir, foram transformados de ladrões em paladinos pela mídia e endeusados nas redes sociais, fui implacavelmente massacrado, principalmente por mensagens “in box”. Desejaram até que eu fosse vítima de um menor, ou que adotasse um menor homicida.

Quando ousei discordar de lesões ao direito processual e à CF durante o julgamento do mensalão, fui execrado por ousar escrever qualquer coisa que não fosse elogios ao ministro Barbosa. Quando me posicionei contra a PEC da maioridade penal – cristalinamente inconstitucional. Em outra oportunidade explicarei melhor minha opinião – alguns que me acusam de ser petista, outros que sou tucano, e outros, de mau caráter inominável, dizem que escolho seletivamente notícias anti-tucanos. O que dirão agora?
José Mesquita
Ps. Se for candidato à Presidência da República – duvi-dê-ó-dó, terá meu voto.


 O ex-presidente do STF criticou, numa série de tuítes, a redução da maioridade penal. Seus seguidores ficaram espantados e não o perdoaram. De “comunista” a “velhote esquisito”, a trollada a Barbosa foi intensa:

Maioridade Penal,Joaquim Barbosa,Twiter,Blog do Mesquita 02

Maioridade Penal,Joaquim Barbosa,Twiter,Blog do Mesquita


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A impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil

Maioridade Penal,Blog do Mesquita 4Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por: Luís Fernando de Andrade¹/Âmbito-juridico.com.br

1 INTRODUÇÃO

A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país, tendo inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade. A questão toma ampliação principalmente quando impulsionadas pela mídia sensacionalista ao calor dos acontecimentos, ainda com a consciência pedindo vingança e justiça, sem ao menos se analisar quais medidas seriam mais eficazes para conter a criminalidade em nosso país.

Importante frisar que ao noticiar que um adulto cometeu um crime bárbaro não chama tanta a atenção quando ao publicar que um adolescente cometeu um ato infracional.

Sob esta ótica, pretende com este trabalho explanar ideias do ponto de vista constitucional, jurídico, social e filosófico sobre o tema em análise, partindo do pressuposto da presente indagação. Será que a redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade?

Objetiva-se, neste artigo científico, analisar a imutabilidade da imputabilidade penal ao ser considerada indiretamente cláusula pétrea, insuscetível de Emenda Constitucional, bem como outros argumentos para a solução do conflito para a diminuição da criminalidade dos adolescentes.[ad name=”Retangulos – Direita”]

2 Da imputabilidade penal

A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis:

“Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i]

Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27:

“Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”[ii]

Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu em seu artigo 104, caput, que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”[iii].

Sendo assim, verifica-se que o dispositivo da imputabilidade penal tem guarida constitucional, o que, apriori, só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional), nos termos da Constituição Federal.

3 Da Cláusula Pétrea e a Proteção da Imputabilidade Penal

Primeiramente, cumpre frisar que nossa atual Constituição é classificada como rígida, ou seja, todo o processo legislativo é dificultoso e burocrático para se alterar um texto constitucional. No Brasil exige um procedimento especial, sendo votação em dois turnos, nas duas casas, com um quórum de aprovação de pelo menos 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, nos termos do artigo 60, §2º da Carta Política.

No entanto, existem matérias que não poderão ser objetos de Emendas Constitucionais (art. 60, §4º da Constituição Federal), para que mantenha a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito. Estabelece o artigo 60, §4º da Carta Magna, verbis:

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.”

Conforme se verifica no inciso IV, objeto de análise do presente artigo, não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais. Neste ínterim, surge a presente dúvida. Os direitos e garantias fundamentais seriam apenas aqueles previstos no artigo 5º da Carta Política?

Os juristas Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[iv] expõem em seu livro de Direito Constitucional que:

“O Supremo Tribunal Federal decidiu que não, entendendo que a garantia insculpida no art. 60, §4º, IV, da CF alcança um conjunto mais amplo de direitos e garantias constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna.

Nesse sentido, considerou a Corte que é garantia individual do contribuinte, protegida com o manto de cláusula pétrea, e, portanto, inasfastável por meio de reforma, o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição (princípio da anterioridade tributária), entendendo que, ao pretender subtrair de sua esfera protetiva o extinto IPMF (imposto provisório sobre movimentações financeiras), estaria a Emenda Constitucional n.º 3/1993 deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, §4º, IV da Constituição da República.” (Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3ª edição Ed. Método. São Paulo, 2008 apud ADI 939/DF, rel. Min. Sydney Sanches, 15.09.1993)

Afirma os Juristas acima mencionados que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência de direitos fundamentais externos ao artigo 5º da Carta Magna.

Neste norte, o grande Jurista Dalmo Dallari reforça a ideia de imutabilidade do artigo 228 da Constituição Federal, por considerar tal dispositivo cláusula pétrea, para impetrar mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme se noticia O Estado de São Paulo:

“O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O instrumento será utilizado com base no entendimento de que a medida é inconstitucional, sob o argumento de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição. A ação tem o apoio da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude e será redigida pelo jurista Dalmo Dallari. “Segundo a Constituição, não pode ser objeto de deliberação emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. E não responder criminalmente é direito individual do menor.” Para o jurista, a solução para a criminalidade é conhecida: Acesso dos jovens à educação e trabalho”. (OLIVEIRA, Maristela Cristina de; SÁ, Marlon Marques de. Monografia: Redução da Maioridade Penal: Uma abordagem jurídica; Universidade Estadual de Londrina, 2008 apud Cláusula Pétrea. [capturado em 2007 nov 02]. Disponível em: http://www.interlegis.gov.br/cidadania/infancia-e-parlamento/conanda-vaiao- stf-para-barrar-reducao-da-idade-penal).[v]

Tal entendimento é adotado ainda por Luiz Flávio Gomes, Alexandre de Moraes, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, juristas de renome do nosso país. O Ilustre Constitucionalista Alexandre de Moraes[vi], em sua obra de Direito Constitucional ensina:

“Assim, o artigo 228 da Constituição Federal encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rol exemplificativo do art.5º, cuja possibilidade já foi declarada pelo STF em relação ao artigo 150, III, b (Adin 939-7 DF) e consequentemente, autentica clausula pétrea prevista no artigo 60, § 4.º, IV.” (…) “Essa verdadeira cláusula de irresponsabilidade penal do menor de 18 anos enquanto garantia positiva de liberdade, igualmente transforma-se em garantia negativa em relação ao Estado, impedindo a persecução penal em Juízo (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2176)

Corroborando a tese acima discutida, Luiz Flávio Gomes[vii] ensina que a menoridade penal no Brasil integra o rol dos direitos fundamentais, por ter força de cláusula pétrea, através da Convenção dos Direitos da Criança pela ONU (Organização das Nações Unidas), senão vejamos:

“(b) do ponto de vista jurídico é muito questionável que se possa alterar a Constituição brasileira para o fim de reduzir a maioridade penal. A inimputabilidade do menor de dezoito anos foi constitucionalizada (CF, art. 228). Há discussão sobre tratar-se (ou não) de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4.º). Pensamos positivamente, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF, c/c arts. 60, § 4.º e 228. O art. 60, § 4º, antes citado, veda a deliberação de qualquer emenda constitucional tendente a abolir direito ou garantia individual. Com o advento da Convenção da ONU sobre os direitos da criança (Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução I.44 (XLIV), da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989. Aprovada pelo Decreto Legislativo 28, de 14;09.1990, e promulgada pela Decreto 99.710, de 21.11.1990. Ratificada pelo Brasil em 24.09.1990), que foi ratificada pelo Brasil em 1990, não há dúvida que a idade de 18 anos passou a ser referência mundial para a imputabilidade penal, salvo disposição em contrário adotada por algum país. Na data em que o Brasil ratificou essa Convenção a idade então fixada era de dezoito anos (isso consta tanto do Código Penal como da Constituição Federal – art. 228). Por força do § 2º do art. 5º da CF esse direito está incorporado na Constituição. Também por esse motivo é uma cláusula pétrea. Mas isso não pode ser interpretado, simplista e apressadamente, no sentido de que o menor não deva ser responsabilizado pelos seus atos infracionais.” (GOMES, Luiz Flávio. Menoridade penal: cláusula pétrea? Disponível em: http://www.ifg.blog.br/article. php?story=20070213065503211. Acesso em: 17 out. 2008.)

Ainda, acerca deste entendimento, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, em tese apresentada no IV Congresso da Associação dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude, a qual foi aprovada por unanimidade se manifestou a favor da impossibilidade de redução da menoridade penal, in verbis:

“O primeiro ponto que deve ser ressaltado – e que importa, na prática, fulminar com qualquer proposta de emenda constitucional direcionada à diminuição da imputabilidade penal – contempla a conclusão de que a imputabilidade penal somente a partir dos dezoito anos, trazida à condição de cânone constitucional pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, corresponde a cláusula pétrea e, por isso mesmo, insuscetível de modificação por via de emenda, conforme comando do art. 60, § 4º, da Constituição Federal (assim: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: … IV – os direitos e garantias individuais”). Embora topograficamente distanciada do art. 5º, da Constituição Federal (pois, afinal, pela primeira vez em nossa história constitucional destinou-se um capítulo exclusivo para tratar da família, da criança, do adolescente e do idoso), não há dúvida de que a regra doa rt. 228, da Constituição Federal, apresenta natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (como anota Gomes Canotilho, “os direitos de natureza análoga são direitos que, embora não referidos no catálogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiam de um regime jurídico constitucional idêntico aos destes” ou, na observação de Alexandre de Moraes, “a grande novidade do referido art. 60 está na inclusão, entre as limitações ao poder de reforma da Constituição, dos direitos inerentes ao exercício da democracia representativa e dos direitos e garantias individuais, que por não se encontrarem restritos ao rol do art. 5º, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna”). Vale dizer, os menores de dezoito anos a quem se atribua a prática de um comportamento previsto na legislação como crime ou contravenção têm o direito fundamental ( que se traduz também em garantia decorrente do princípio constitucional da proteção especial) de estar sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (recebendo, se for o caso e como resposta à sua conduta ilícita, as medidas socioeducativas) e afastados, portanto, das sanções do Direito Penal. É este, inclusive, o pensamento do Fórum DCA (Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente).” [viii]

Arremata Martha de Toledo Machado, em sua obra “A Proteção Constitucional de Crianças e adolescentes e os Direitos Humanos”. Veja-se:

“Com perdão a obviedade: se o caput do art. 5º da CF menciona a vida, a liberdade, a igualdade, para depois especificar os inúmeros desdobramentos (ou facetas) desses direitos nos seus incisos, e se o art. 227, caput, refere-se expressamente à mesma vida, liberdade, dignidade, para em seguida desdobrá-la, seja no próprio caput, seja no § 3º, seja no art, 228, evidente, que se trata de direitos da mesma natureza, ou seja, dos direitos fundamentais da pessoa humana”.

(…) Postulo que a inimputabilidade penal é direito-garantia individual das pessoas que contam menos de 18 anos, pelos contornos que ela recebeu do Constituinte de 1988. E direito-garantia exclusivo de crianças e adolescentes, que compõe um dos pilares da conformação do sistema de proteção especial a crianças e adolescentes instituído pela Constituição brasileira de 1988, ditando, pois, os contornos desse sistema constitucional. (…)

Num apertado resumo, de um lado, a Constituição claramente; abraçou a concepção unitária de dignidade humana, que funde todos os direitos fundamentais(os chamados “direitos sociais” e os demais) na conceituação, ou na conformação, desta dignidade humana. Disso temos mostra, além da própria estruturação do texto constitucional – especialmente o conteúdo dos artigos 1º e 3º -, em numerosos dispositivos do texto, seja o parágrafo 2º do artigo 5º, sejam os diversos artigos que pormenorizam uma extensa gamas dos “direitos sociais”, seja naqueles que tratam da chamada função social da propriedade, ou ainda quando o texto constitucional, de maneira expressa, positiva “direitos sociais” específicos como “direito público subjetivo”, a exemplo do que ocorre no parágrafo 1º do artigo 208, com o direito de acesso ao ensino fundamental.

De outro lado, o emprego da expressão “direito e garantia individual” no artigo 60 sugere que a Constituição teria buscado distinção entre “tipos de direitos fundamentais”, ao menos para o efeito de indicar a matéria que compõe o núcleo rígido do texto constitucional.

Por essa peculiaridade do texto constitucional, penso que na podemos nos furtar de demonstrar que a inimputabilidade pena alcançou a condição de vir positivada como “direito individual”.

Nessa dedução, por primeiro há de se assentar que os “direitos individuais” na Constituição de 1988 não são apenas aquele que vêm expressamente incluídos no rol do artigo 5º. (…)

Se a conceituação constitucional de direito fundamental individual é aberta, ao menos sob a ótica topológica como inequivocamente já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, e como a divergência terminológica na matéria é vasta e estamos tratando |e direito não arrolado expressamente no artigo 5º da CF, não me parece desnecessário demonstrar, também, que a inimputabilidade penal tem o caráter de essencialidade à dignidade da pessoa humana criança e adolescente, que permite que ela materialmente seja f inserida no conceito de direito fundamental. (…)

Nesse sentido, invoco o posicionamento de Eugênio Couto Terra,129 in A idade penal mínima como cláusula pétrea e a proteção do estado democrático de direito contra o retrocesso social.

(…) Ou, à guisa de síntese, a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos, na sua particular conformação do texto constitucional, é uma especificação da dignidade e da liberdade desses sujeitos especiais de direitos, denominados crianças e adolescentes, presa ao valor de “respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento”, que orienta todo o sistema especial de proteção desses direitos. Portanto, cláusula pétrea da constituição.” (RESINA ALVES, Márcia Cristina. Monografia: Diminuição da idade penal; UniFMU – Centro Universitário, São Paulo, 2006 apud TOLEDO MACHADO, Martha de. A proteção constitucional de crianças e adolescentes e os direitos humanos, São Paulo: Manole, 2003. P. 331/343)[ix]

Em estrita observância aos artigos acima mencionados, infere que direitos fundamentais não são apenas aqueles esculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, mas outros decorrentes a liberdade e dignidade da pessoa humana, sendo ressalvado o direito da inimputabilidade penal.

O posicionamento contrário a esta teoria pauta pela indagação que a menoridade penal é assunto de política criminal, podendo ser alterada mediante Emenda Constitucional.

Data máxima vênia aos Juristas que adotam esta corrente, mas entende-se que direitos fundamentais não devem ser tratados como razões de política criminal, sob pena de ferir o Estado Democrático de Direito.

Portanto, o artigo 228 da Constituição Federal deve ser respaldado pela proteção de imutabilidade por se tratar de cláusula pétrea, insuscetível de alteração por emenda constitucional

4 Outros fatores preponderantes para a imutabilidade

Muito se discute a imposição da redução da maioridade penal, considerando o direito constitucional de voto aos 16 (dezesseis) anos. Tal argumento não merece prosperar, visto que não concede os direitos universais de ser votado, bem como de não obrigatoriedade do voto.

Além do mais, o critério utilizado para a maioridade penal é o biológico, sendo, no Brasil, aos 18 (dezoito) anos. Isso não quer dizer que o indivíduo de 17 (dezessete) anos não tenha discernimento de compreender a ilicitude de seus atos, mais sim de estabelecer um critério objetivo para assegurar a segurança jurídica em nosso país. A Lei é feita para todos, não podendo individualizar a idade para cada pessoa através de seu discernimento, sendo necessário se estabelecer critérios.

Outro fator que merece destaque são os presídios estão totalmente superlotados, não conseguindo atender a demanda que a Justiça requer. A pena tem a finalidade de ressocializar o indivíduo. Não se consegue ressocializar um menor ao colocá-lo com outros criminosos experientes. O Estado ainda não é capaz de cumprir o papel descrito na Constituição Federal, Código Penal, Lei de Execução Penal e muito menos ainda o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste diapasão jurídico, esclarece Luiz Flávio Gomes:

“(a) se os presídios são reconhecidamente faculdades do crime, a colocação dos adolescentes neles (em companhia dos criminosos adultos) teria como consequência inevitável a sua mais rápida integração nas organizações criminosas. Recorde-se que os dois grupos que mais amedrontam hoje o Rio de Janeiro e São Paulo (Comando Vermelho e PCC) nasceram justamente dentro dos presídios”. (GOMES, Luiz Flávio. Menoridade penal: cláusula pétrea? Disponível em: http://www.ifg.blog.br/article. php?story=20070213065503211. Acesso em: 17 out. 2008.)

É importante ressaltar que existe sanção para o menor, sendo denominadas medidas sócio-educativas, elencadas no artigo 112 do Estatuto do Menor. As medidas sócio-educativas são decorrentes de um ato infracional análogo a crime e poderão ser as seguintes: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação.

A medida deverá ser aplicada pelo Juiz, observando os seguintes fatores: gravidade da infração, circunstâncias do fato e capacidade do menor infrator em cumpri-la.

O que se pode inferir é que o Estatuto da Criança e do Adolescente tem vários princípios adotados e uma forma regular de reintegrar o adolescente infrator na sociedade. O que se deve questionar é a capacidade do Estado cumprir o disposto na legislação, implementando políticas públicas destinadas à criança e o adolescente. O Estado não consegue manter os dizeres constitucionais e assegurar ao menor uma educação de qualidade, acesso a cultura, uma estrutura familiar, alimentação, dentre outras garantias.

Por derradeiro, as estatísticas sobre o menor infrator comprovam que a mudança é desnecessária, posto que as manifestações para redução da maioridade penal se dá apenas em momentos de um fato que abala uma comunidade e quando a mídia acrescenta um sensacionalismo um acontecimento.

Leia-se o texto da monografia da Dra. Marcia Cristina Resina Alves:

“Segundo texto do Pe. Joacir Della Giustina, da Pastoral do Menor, o último Censo revelou que os adolescentes brasileiros – 12 a 18 anos – somam 20 milhões. Já o número de adolescentes infratores em todo o país é de 20 mil, isto é, 0,1% da população. Destes 20 mil, pouco mais de 6 mil estão em medida de internação, ou seja, 14 mil não são atos de alta periculosidade. Enquanto existem 87 delitos graves cometidos por adultos para cada 100 mil habitantes, existem apenas 2,7 infrações graves praticadas por adolescentes para a mesma população, sendo que 70% destas infrações são roubos e não atentados contra a vida das pessoas. “A diminuição da idade penal põe em risco todas as conquistas que foram feitas sobre direitos da criança e do adolescente. O Estatuto é claro quando estabelece punição para o adolescente infrator e formas para que volte ao convívio social. Nos artigos 101 e 112 do Estatuto estão descritas medidas de proteção e sócio-educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional – significando, inclusive, privação de liberdade. Essas medidas, mais justas e apropriadas ao adolescente em desenvolvimento, são bem mais eficientes que a simples diminuição da idade penal e o conseqüente ingresso do adolescente no precário sistema penitenciário brasileiro. A responsabilidade para que elas sejam aplicadas é do governo, com o apoio da sociedade. Muitas experiências bem sucedidas mostram que, quando existe vontade política e pessoas responsáveis, os programas saem do papel e viram realidade”.

Portanto, existem diversos fatores que não seja a imutabilidade pela cláusula pétrea para não se reduzir a maioridade penal, tais como os fatores sociais e filosóficos acima mencionados.

Considerações Finais

A criminalidade do menor infrator ainda é um problema que assola o Brasil. No entanto, o que se verifica é a incompetência do Estado em realizar políticas públicas necessárias para se cumprir o que está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A redução da maioridade penal não irá reduzir o problema da criminalidade infantil, além de ser tratado como direito fundamental, não podendo ser objeto de Emenda Constitucional.

Além do mais, a legislação do menor vigente no país é muito efetiva, desde que cumprida pelo Poder Público, possuindo princípios próprios, assegurando integral proteção do menor.

Como visto, o menor infrator sofre sanções chamadas medidas sócio-educativas, que se cumpridas do modo previsto na legislação pode solucionar o problema melhor do que a redução da maioridade penal. Melhor seria se o Estado investisse em políticas públicas na área de educação, cultura, saúde e lazer, assegurando os dizeres constitucionais e cumprindo a função de Estado Democrático de Direito.

Notas:

[i] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 21 de janeiro de 2013.
[ii] BRASIL. Código Penal de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm Acesso em 21 de janeiro de 2013.
[iii] BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Acesso em 21 de janeiro de 2013.
[iv] Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3ª edição Ed. Método. São Paulo, 2008
[v] OLIVEIRA, Maristela Cristina de; SÁ, Marlon Marques de. Monografia: Redução da Maioridade Penal: Uma abordagem jurídica; Universidade Estadual de Londrina, 2008. Disponível em http://www.escoladegoverno.pr.gov.br/arquivos/File/artigos/justica_e_cidadania/reducao_da_maioridade_penal_uma_abordagem_juridica.pdf Acesso em 21 de janeiro de 2013.
[vi] MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
[vii] GOMES, Luiz Flávio. Menoridade penal: cláusula pétrea? Disponível em: http://www.ifg.blog.br/article. php?story=20070213065503211. Acesso em 21 de janeiro 2013.
[viii]RESENDE VARALDA, Cleonice Maria; DUARTE, Helena Rodrigues. Redução da Idade Penal. Disponível em: http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Artigos/Idade%20penal.pdf. Acesso em 21 de janeiro de 2013.
[ix] RESINA ALVES, Márcia Cristina. Monografia: Diminuição da idade penal; UniFMU – Centro Universitário, São Paulo, 2006. Disponível em http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/mcra.pdf Acesso em 21 de janeiro de 2013.

¹ Luís Fernando de Andrade
Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS. Pós-Graduando em Ciências Penais pela UNIDERP