Cidadania Digital

A limitação de acesso à rede restringe a liberdade de informação

Marco Civil,Tecnologia da Informação,Censura,Internet,Blog do MesquitaPor Adriano Adoryan em 02/05/2016 na edição 901
Trabalho publicado originalmente na plataforma Medium sob o tituto Limitaram o acesso

Você que está preocupado em ver séries no Netflix ou em jogar on line por horas, saiba que o assunto é bem mais sério do que isto!

Em 1995 a Internet comercial chegou ao Brasil com a promessa de uma revolução: acabar com distâncias e barreiras e conectar todo o mundo. Estava inaugurada a era da informação! Toda a nossa vida poderia ser digitalizada e conectada.

Vieram ondas de possibilidades, impulsionadas por maior velocidade de acesso, maiores capacidades de memória e processamento. Chat, email, blog, compartilhamento de arquivos, imagens, áudio, vídeo, mobilidade, jogos, aplicativos, redes sociais. Ano após ano as possibilidades aumentaram e novas formas de viver o digital surgiram.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A última revolução seria aquela da mudança da posse, para o acesso. Para que ter uma biblioteca digital em casa se seria possível hospedar tudo na nuvem e acessar a qualquer momento? Wikipedia, Gmail, Spotify, Netflix, Pandora, Office 360, DropBox, iCloud… Com maiores velocidades de acesso, não era mais preciso possuir, apenas conectar.

Lá se foram 20 anos de Internet comercial no Brasil e neste início de 2016 a discussão é sobre a adoção do sistema de franquias de dados associada à contratação dos pacotes. Nas redes sociaise sites dedicados à comunicação, tecnologia e direitos do consumidor, pipocam textos, manifestos e imagens em defesa do direito de jogar online e consumir mais que 30 minutos diários de vídeo on line.

Na última semana o Anonymous entrou na batalha e organizou ataquesao site da Agência Reguladora de Telecomunicações. De repente, uma geração de nativos digitais, criada para viver num mundo conectado, cujo limite fosse tão somente a velocidade de acesso, viu seu estilo de vida entrar em risco.

Velocidade vs Quantidade

No Brasil, quando uma empresa oferece uma determinada velocidade de acesso, na verdade trata-se da velocidade máxima que você poderá alcançar naquela conexão. Até uns anos, essa velocidade máxima contratada somente precisava estar disponível 10% disto para a conexão do cliente. Hoje são 40%. Ou seja, quem contratou um acesso de 2Mbps, na verdade levava 200Kbps e hoje conta com ao menos 800Kbps.

Por outro lado, quanto maior a velocidade disponível, maior a quantidade de dados que pode ser trafegada. Então, se eu desejo usar minha internet para, além de trocar emails, falar em áudio e vídeo com minha família, ou jogar on line, ou manter todas as minhas fotos na nuvem… bom, para isso eu vou precisar de mais velocidade, pois a quantidade de dados a trafegar será maior.

Comportamento on line

O internauta da década de 1990, trocava emails 1 ou 2 vezes por dia, acessava algum portal de notícias para ler textos e eventualmente via fotos on line. No início dos anos 2000 esse mesmo internauta via imagens em abundância, compartilhava grandes arquivos em programas P2P (peer to peer) como Kazaa (principalmente álbuns musicais) e participava de salas de bate papo.

Em 2005 os sites já disponibilizavam bibliotecas de áudio e vídeo para streaming e haviam experiências regulares de transmissões de vídeo em tempo real. Naquele mesmo ano surgiu oYou Tube criado por 2 estudantes para receber produções pessoais e deixa-las disponíveis na Internet para qualquer um.

Em 2011 a Netflix, que surgiu como uma locadora virtual, contava com 23 milhões de assinantes para seu serviço de streaming de vídeos em território norteamericano. A turma da geração Z, passa mais de 3 horas por dia assistindo videos on line.

Pesquisa realizada em 2015 pela Ericsson ConsumerLab, centro de pesquisas da dedicado a estudar o comportamento dos consumidores na internet e demais tecnologias de comunicação, fala de uma geração de nativos do streaming.

Today, 20 percent of 16–19 year olds say they watch more than 3 hours of YouTube daily, compared to only 7 percent in 2011. The original internet generation does not follow this behavior and only 9 percent of today’s 30–34 year olds watch 3 hours or more of YouTube daily. Today’s teens are now streaming natives. In fact, 46 percent of them spend an hour or more on YouTube every day. (fonte: 10 hot consumer trends for 2016)

Essa mudança nos hábitos de consumo somente foi possível pelo incremento da velocidade de acesso das redes, que permitiam entregar mais dados no mesmo intervalo de tempo. Ou seja, quem contrata mais velocidade de acesso o faz para poder trafegar maiores volumes de dados.

Como as empresas ganham dinheiro?

Tem uma cadeia enorme de negócios entre você se conectar à Internet e acessar, por exemplo, um vídeo. Alguém produziu aquele vídeo, outro alguém o disponibilizou numa plataforma, outro forneceu a tecnologia para guardar e organizar esse conteúdo.

Você comprou um dispositivo capaz de acessar e reproduzir esse vídeo, pagou um provedor de Internet que te ligou a uma infraestrutura de rede para te entregar o conteúdo que você buscou. Ou seja, de forma muito simplista, o negócio de quem produz vídeos, só funciona se todos os outros funcionarem.

Já as Telecoms (empresas de telecomunicações) só vão vender acessos de Internet, se houver algum motivo para você se conectar a ela, certo? E o mundo de hoje traz uma infinidade de motivos. Quanto mais motivos, mais velocidade você vai querer contratar (e mais dados irá trafegar). Mas vale lembrar que as 3 principais empresas de Telecomunicações no Brasil (Claro, Vivo e Oi) também vendem:

– Telefonia fixa;

– Telefonia móvel e;

– TV por assinatura

Na telefonia móvel a franquia de dados sempre foi a regra. A telefonia fixa cede cada vez mais lugar à telefonia móvel e aos aplicativos de comunicação. E na TV por assinatura, depois de uma década de crescimento, houve a primeira redução de assinantes no Brasil.

Nos EUA, há alguns anos isto já acontece num movimento chamado de cord cutters, que é a redução dos pacotes ou cancelamento das assinaturas de TV em troca de banda larga e a assinatura de serviços on line de áudio e vídeo, sendo o Netflix o mais conhecido (nos EUA, correspondem a 35% de todo o tráfego de Internet). Ou seja, todos os negócios estão perdendo assinantes, menos o de Internet, que está recebendo esse novo tráfego

…Estudo realizado nos Estados Unidos constatou que Netflix e YouTube correspondem a quase 50% de todo o tráfego de internet do país em horário de pico. (…) Nas plataformas móveis o YouTube é líder, com 19,75%, seguido pelo Facebook com 19,05%. Nesse período, o tráfego via dispositivos móveis da rede social disparou 200%. (fonte: Olhar Digital)

Para as empresas de telecomunicações, que são as donas dos canais de distribuição, as redes, quanto menos tráfego houver, mais clientes podem atender e com mais velocidade (imagina você pegando a estrada vazia ou numa saída de feriado, é a mesma relação). Então o modelo dos últimos 20 anos é o da empresa que cobra pela promessa de entregar uma determinada velocidade, mas que depende de uma espécie de rodízio dos clientes, deixando a via livre para a promessa se concretizar.

E como a vida da sociedade da informação é cada vez mais conectada, essas redes são muito mais concorridas hoje do que há alguns anos. Isso significa que, para continuar cumprindo a promessa das velocidades contratadas (que te permitem trafegar ainda mais dados), as empresas precisam ampliar a capacidade de suas redes (abrir novas vias na estrada), ou seja fazer investimentos.

A conta desse negócio de construção de redes de dados não está mais fechando. Daí a mudança, até agora silenciosa, nos contratos, incluindo pedágios para quem é mais conectado, ou seja, a criação das franquias de dados.

Neutralidade de rede

Neutralidade de rede significa que não pode haver nenhum tipo de discriminação do tráfego rodando numa rede de dados. Tanto quanto à origem do dado (sita a, b, c…) como também ao tipo de dado (texto, áudio, vídeo, imagens…).

Assim, uma rede de dados de determinado provedor não pode priorizar a entrega de vídeo, sobre um email, nem cobrar um valor diferente pelo acesso ao Netflix ou a Globo.com. Para a empresa que oferece esta infraestrutura, todos são iguais. Não existe fila preferencial nem tarifa diferenciada.

Sem a neutralidade de rede as empresas poderiam cobrar do YouTube um pedágio pelos dados que ele entrega e fazer essa conta fechar. Mas também poderiam cobrar de um determinado site uma valor para privilegiar a entrega dos dados dele frente aos seus concorrentes (mais ou menos como ocorre na TV por assinatura em que alguns canais são entregues com qualidade de imagem e som melhores do que outros).

No Brasil, o Marco Civil da Internet proíbe esse tipo de distinção. A estrada da Internet deve ser como a rua, pública, para cada um transportar o que quiser, conectando-se ao conteúdo que desejar.

Democracia, Cidadania, Vida Digital

Passei meus primeiros anos na universidade envolvido em discussões sobre cidadania e democracia digital. Vi o mundo da comunicação debater a chegada do usuário gerador de conteúdo e criar uma série de estratégias para inseri-lo na narrativa televisiva tradicional. Vi a universidade defender a inclusão digital como estratégia de democracia, de inclusão e mobilidade sociais. E essa revolução aconteceu, em várias frentes…

Se na década de 1990 as iniciativas de vídeo popular e letramento para a mídia queriam libertar a população do discurso dos grandes veículos de informação, foram a Internet e o telefone celular que, depois de 2010 concorreram para compor o contexto disso que permitiu isso. O rompimento das barreiras econômicas de acesso às tecnologias necessárias tornou a todos produtores de conteúdo, distantes do mundo por apenas um clique.

O acesso à Internet permitiu mudanças tão profundas em nossa sociedade que tornou-se direito humano. Occupy Wall Street, Primavera Árabe, Jornadas de Junho, Partidos Pirata. Os últimos anos testemunharam manifestações, organizações populares em diversos países, com diferentes pautas, graças ao uso irrestrito da Internet.

Twitter, Facebook, YouTube, AirBnB, Uber, Amazon, Spotify, Dropbox, Kan Academy, Netflix… a lista de empresas, ferramentas e serviços que surgiram com o avanço da Internet é interminável, tornando nossa vida cada vez mais conectada e criando oportunidades e ameaças cotidianamente ao mundo dos negócios e às estruturas de poder.

E onde entra a questão da franquia de dados? Para além do seu direito econômico de consumidor em assistir livremente a vídeos ou jogar on line o excedente da franquia poderá tornar economicamente mais interessante desligar o YouTube e turbinar o pacote de TV por assinatura.

Mas na TV não estão os youtubers, os vídeos independentes compartilhados nas redes sociais, a Mídia Ninja, a Khan Academy, o e-Aulas USP nem todas as outras fontes independentes de conteúdo.

Então, estabelecer franquias de dados não é simplesmente uma questão comercial de penalizar quem consome acima da média ou de dar uma sobrevida a um negócio em crise. Trata-se de um cerceamento de liberdade, tanto no acesso à informação, quanto de sua expressão.

Trata-se, portanto do cerceamento da própria democracia, não apenas enquanto sistema político, mas enquanto oferta de oportunidades de transformação de vidas. É o cerceamento do jovem pobre da periferia no acesso ao conhecimento que pode inclui-lo. O cerceamento da população em questionar os discursos oficiais.

O cerceamento dos fornecedores em negociar diretamente com seus clientes, sem atravessadores. O cerceamento em uma vida digital, baseada no acesso a serviços.

Economicamente a criação de franquias de dados faz sentido, mas socialmente não. Somos uma sociedade ainda muito desigual. Qualquer dado sobre o consumo médio de dados brasileiro esconde uma demanda reprimida pela limitada distribuição de riquezas. Isso porque ainda somos um país em que apenas metade da população acessa a Internet em casa.

Menos da metade dessas residências com banda larga (e estatisticamente no Brasil, banda larga é qualquer coisa acima de 500Kbps!). Eu, que moro numa capital, tenho apenas uma opção de provedor de internet fixa em minha residência. Imagina nas outras 5 mil cidades que você nunca ouviu falar!

Então, você que estava preocupado com o seu privilégio de ver séries estrangeiras no Netflix ou de jogar on line por horas, sabe agora que o assunto é bem mais sério do que isto.

O mistério dos cinco editores chineses desaparecidos

O primeiro dos editores da Mighty Current a desaparecer foi Gui Minhai, cujo ultimo contato foi feito na Tailândia, no começo de outubro.

Entre novembro e dezembro de 2015, três outros funcioarios da editoria não foram mais vistos. A policia chinesa afirma que está investigando o caso mas os desaparecimentos assumem cada vez mais um viés político.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

É o que garante a reportagem “The Case of the Missing Hong Kong Book Publishers”, publicada pela revista New Yorker em 8 de janeiro e da qual publicamos os parágrafos (em inglês ) a seguir:

…Although none of the booksellers have disclosed their locations, a few have been in sporadic contact with family members to communicate, in opaque terms, that they are “assisting in an investigation.” On the phone with his wife, Sophie Choi, earlier last week, Lee conveyed that he was calling from Shenzhen, specifying that he, too, was voluntarily helping with a case but, strangely, spoke in Mandarin, the standard mainland dialect, rather than his native Cantonese. Choi asked why his mainland travel permit, which he would normally have needed to visit Shenzhen, was still at home. A few days later, in a fax to a colleague and his wife, Lee wrote that he had travelled to Shenzhen “by his own methods,” and implied that he would be staying on the mainland for some time in order to aid in the investigation. That letter added that Lee “had to handle the issue concerned urgently and could not let outsiders know.”

So far, these baffling correspondences have raised more questions than they have answered. What is the investigation? Are they assisting in its proceedings or detained as the target of the investigation? For the moment, Choi has dropped the missing-persons police report based on her belief in the authenticity of her husband’s handwriting, although some Hong Kong politicians have openly raised the possibility that the letter was written under duress.

Gui is a Swedish national and Lee holds a British passport, and both countries have expressed deep concern about their missing citizens. Chinese officials have not publicly acknowledged their involvement in the disappearances, or in any “investigation.” After British Foreign Secretary Philip Hammond inquired about the status of the booksellers, however, Chinese Foreign Minister Wang Yi described Lee Bo as “first and foremost a Chinese citizen.” Taken together with an editorial in China’s nationalist Global Times, in which Mighty Current was accused of “profiting on political rumors,” selling books with “trumped-up content,” and making money through “disrupting mainland society,” the implication seems evident enough. To be a Chinese citizen, even one living in a semi-autonomous territory with its own set of laws, seems to mean being subject to China’s strictures and within its reach…

O texto integral da reportagem pode ser lido aqui.

Internet em Risco: O cerceamento da liberdade de expressão online no Brasil

Proposta de emenda ao Marco Civil da Internet prevê o registro obrigatório de informações pessoais sempre que um site for acessado.

O cerceamento da liberdade de expressão online no Brasil
Governo defende internet livre, mas toma medidas que contradizem essa postura (Foto: Flickr.com/Jonas Smith)
Os brasileiros levam as redes sociais muito a sério.
A população com acesso à internet do país é uma das que mais cresce no mundo e plataformas como Facebook, Twitter e WhatsApp são usadas não apenas para expressar opiniões, mas como alternativa aos caros planos das operadoras de telecomunicações.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Porém, uma proposta de emenda para o recém-criado Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da internet no país, põe em risco a liberdade de expressão dos internautas brasileiros.

Apelidada de lei do espião, a emenda estabelece o registro obrigatório de informações pessoais como endereço e telefone sempre que um site for acessado. Ela torna mais fácil processar as pessoas por comentários feitos em redes sociais.

Em tempos de crise política, a proposta promete acirrar o debate sobre a liberdade de expressão.

Um dos autores da proposta é o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos parlamentares alvos da Operação Lava Jato. Cunha é um dos maiores críticos do Marco Civil da Internet e se uniu à bancada evangélica para derrubá-lo.

No entanto, grupos como Centro de Tecnologia e Sociedade, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, afirmam que a proposta tem grandes chances de ser classificada como inconstitucional.

O governo brasileiro diz defender uma internet livre, mas as ações tomadas por ele contradizem essa afirmação.

Nos protestos de 2013, por exemplo, o Exército e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) promoveram um intenso monitoramento das atividades online de manifestantes e políticos.

Tendo sofrido com um regime militar que terminou há 30 anos, a democracia brasileira ainda é relativamente nova e a população do país é bastante sensível em relação a questões que interferem em suas liberdades básicas.

Políticos e juízes deveriam ser mais conscientes em relação a isso.

Fontes:
The New York Times-Brazil’s Digital Backlash

Liberdade de Imprensa e o pensamento único nos USA

Liberdade de empresa’ imprime ‘pensamento único’ e mantém sociedade refém de grupos econômicos, corporações de mídia e governos. Conheça 5 temas ‘censurados’ na imprensa dos Estados Unidos.

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Bloqueio midiático ocorre por toda a parte, os meios de comunicação dos EUA preferem abordar os problemas econômicos, políticos e sociais de outros países, enquanto que as dificuldades relacionadas à realidade estadunidense nem sempre aparecem em suas manchetes.

Volto a lembrar, já falei muitas vezes: as corporações de mídia são um instrumento de Estado ou de grupos econômicos, poderosa ferramenta a serviço das classes dominantes.

Para produzirmos conteúdos críticos e independentes do capital, a única saída digna é ocupar os espaços da imprensa alternativa, livre e contra hegemônica, seja através dos blogs, pela internet, pelos movimentos sociais, sindicatos, coletivos, ou pelos poucos partidos legitimamente de esquerda.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O portal Alter.net fez uma lista de problemas que não aparecem nos principais veículos dos EUA, que parecem se orientar mais aos interesses dos 5% de seus leitores mais privilegiados.

Nenhuma guerra é mais intensa que essa nos dias atuais, o campo de batalha da informação, do saber, da comunicação de massa.

Um dos principais pilares da Democracia real é a Liberdade de Imprensa com pluralismo e diversidade de conteúdo, estamos anos luz disso, seja aqui ou nos EUA.

O “pensamento único” persiste e bloqueia o acesso as informações necessárias. Imaginem se cada um dos 320 milhões de cidadãos norte-americanos tivesse consciência desses 5 temas que traduzem a decadente e triste realidade da classe média e do povão nos EUA. A explosão social ocorreria imediatamente.

1 – Oito milionários ganham mais do que 3,6 milhões de trabalhadores
Segundo o recente relatório “Out of Reach 2014”, uma radiografia da situação social no país, um trabalhador estadunidense de tempo integral com salário mínimo pode alugar um apartamento com um dormitório. Enquanto isso, os lucros no mercado de apenas oito milionários como Bill Gates ou Warren Buffet superam a renda total de 3,6 milhões de trabalhadores que ganham um salário mínimo.

2 – A evasão fiscal ameaça a educação estatal
Vários estudos independentes constatam que as empresas estadunidenses pagam cada vez menos impostos, necessários para o financiamento de programas estatais de educação e pensões. Estima-se que a porcentagem dos ganhos corporativos arrecadados como impostos de renda reduziu de 7% em 1980 para cerca de 3% nos dias de hoje.

3 – Os EUA gastaram 34 bilhões de dólares desde que começou a recessão
Embora essa quantidade de dinheiro, equivalente a 100.000 dólares para cada cidadão estadunidense, tenha sido destinada para amenizar as conseqüências da crise econômica provocada pela explosão da bolha financeira em 2008, aproximadamente 93% da população dos EUA não se beneficiou desta redistribuição da riqueza e o patrimônio líquido médio dos lares estadunidenses apenas se recuperou durante os últimos cinco anos.

4 – Empresas com sede nos EUA pagam mais impostos fora do país
Grandes multinacionais como Citigroup, Pfizer e Exxon aproveitam os benefícios fiscais dos EUA, reduzindo ao mesmo tempo o pagamento de impostos. Assim, em 2013, a Exxon tinha nos EUA cerca de 43% da gestão, 36% das vendas, 40% dos ativos e entre 70% e 90% de sua produção de poços de petróleo e de gás, enquanto que pagou de impostos nos EUA apenas cerca de 2% de seus lucros totais.

5 – Salários baixos estagnados durante décadas
Um estudo demonstra que os salários de empregos de pouco prestígio como o de empregados de restaurantes não cresceu desde os anos 80 e com uma remuneração de apenas 2 dólares por hora. Tampouco esses trabalhos sofreram grandes mudanças na estrutura social e de gênero, já que 40% desses empregados são pessoas de cor, e cerca de dois terços são mulheres.
Daniel Mazola/Tribuna da Imprensa

Redator-chefe do ‘Charlie Hebdo’ : “Estamos diante de novas formas de totalitarismo”

Charlie Hebdo, Gerard Biard,Jornalismo ,Imprensa,Terrorismo,Censura,Totalitarismo,Blog do MesquitaGérard Biard fala um ano depois do ataque terrorista contra o jornal francês.

Gerard Biard é o redator-chefe da revista satírica francesa Charlie Hebdo, que faz agora em um ano sofreu um atentado no que morreram 12 pessoas. Biard repasa o que supôs neste ano para o semanário e sua forma de entender o humor.

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Pergunta. Um ano depois da matança que dizimou a redação do Charlie Hebdo, o que você não quer ouvir no dia 7 de janeiro de 2016?

Resposta. Tenho medo até de ouvir isso. Diante desses atos de terrorismo, sempre acabamos encontrando explicações e justificativas que de fato soam como desculpas. É inaceitável. Para mim, trata-se apenas de rejeitar uma ideologia totalitária baseada em dogmas religiosos.

P. No entanto, qualquer explicação não serve como desculpa…

R. É verdade, mas o Estado Islâmico tem milhares de razões para nos odiar, por isso procurar explicações é um exercício que não tem fim e, repito, sempre há o risco de buscar as “razões corretas”. Estas não existem, pois o único objetivo é impor a sociedades democráticas uma ideologia religiosa radical.

P. Você se refere ao fascismo islâmico?

R. Eu, que sou de origem italiana, rejeito a palavra “fascismo” porque tem muitas conotações em um contexto histórico. “Totalitarismo” me parece mais adequado e a palavra abrange muito mais do que o estalinismo e os fascismos do século XX. Infelizmente, estamos diante de novas formas de totalitarismo no século XXI.

P. Como você viveu os atentados de 13 de novembro de 2015 em Paris? Como uma repetição do 7 de janeiro?

R. Eu estava na redação do Libération para comemorar sua mudança de endereço, muito perto da Sala Bataclan e dos cafés do XI distrito de Paris. Éramos 300 jornalistas e estávamos todos em um estado de estupefação: era impossível acreditar no que as redes de informação contínua nos mostravam. Nossa obsessão no Charlie Hebdo dessa vez foi falar das matanças sem ser sinistros. Nossa mensagem foi simples: “Eles que se f…”. Isso foi dito pela redação do Charlie Hebdo, mas também por todos aqueles franceses que saem para beber e vão a concertos. E o “eles” se refere, evidentemente, àqueles fanáticos que querem impor um novo totalitarismo religioso na França e no resto do mundo, porque a França, é claro, não é nada mais do que um símbolo e não é o único país ameaçado.

“Não existe uma tradução satisfatória para o ‘secularismo’ francês em outro idioma”

P. Como você explicaria o conceito de laicidade para um público que não é francês?

R. Começaria por dizer que não existe uma tradução satisfatória em outra língua. Em inglês, secularism não é suficiente para traduzir “laicismo”. Depois, nós sempre temos que estar conscientes de que há duas visões da separação entre Igreja e Estado: na França, a religião não deve se imiscuir nos assuntos do Estado, enquanto que num país como os EUA, é o Estado que não deve se imiscuir nos assuntos religiosos. São visões opostas e é por isso que é tão difícil falar de laicismo em um país anglo-saxão.

P. Outras capas do Charlie Hebdo causaram polêmica, como a do pequeno Aylan que morreu em uma praia na Turquia…

R. Sim, porque mais uma vez nos acusaram de ter blasfemado. Quisemos mudar voluntariamente o significado do que, em nossa opinião, tinha se tornado “uma imagem piedosa”, e estamos orgulhosos de manter essa tradição de desenho de imprensa.

P. A linha editorial do Charlie Hebdo mudou a partir de janeiro de 2015?

“Agora nos esforçamos para ser mais didáticos”

R. No que diz respeito ao fundo, não queremos mudar. Mas assumimos o fato de que 70% das pessoas que nos leem não nos conheciam antes de 7 de janeiro de 2015. Muitos franceses, mas também muitos europeus, aos quais temos de transmitir a mensagem de um jornal satírico quando na verdade não existe um equivalente no Velho Continente. É verdade que nos esforçamos para ser mais didáticos, mas nunca deixaremos de fazer o que sempre fizemos.
El País

Em defesa da internet e da democracia

Caros amigos do Balaio, faz tempo que não temos uma conversa, digamos mais pessoal, sobre os rumos do nosso blog, que completa sete anos em setembro.

Ricardo Kotscho,Democracia,Internet,Blog do Mesquita

Neste trabalho diário de comentar o que está acontecendo no nosso país e no mundo, tanto eu como vocês já passamos por diferentes fases, vivemos muitos altos e baixos, aos trancos, barrancos e solavancos. De vez em quando, é bom dar uma freada de arrumação no burrico para ajeitar as melancias.

Aproveito este domingo cinzento de inverno em São Paulo, no dia mais frio do ano, para fazer um breve balanço, não só do que vejo por aqui, mas também em outros sítios da internet.

Estou cada vez mais assustado com o nível dos debates _ se é que se pode chamar de debates a troca feroz e insana de ofensas e acusações _ neste interminável Fla-Flu, que se acirrou durante a última campanha eleitoral e está chegando a níveis perigosos de intolerância e radicalização.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

De tão repetitiva, esta guerra nas redes sociais está se tornando, além de tudo, muito chata, jogando fora o grande instrumento de democratização de informações e opiniões proporcionado pela internet.

Por isso, tenho procurado variar os assuntos nas últimas semanas, saindo um pouco da marcha batida da crise rumo ao brejo, na esperança de acalmar os ânimos e refletir sobre outros fatos da vida real, fora do dia a dia da disputa política. A vida, afinal, não pode ser só isso.

Com tristeza, noto que quase ninguém quer saber de parar um pouco para pensar no que estamos fazendo com nosso país. Estamos todos virando um bando de donos da verdade, que não admitem nem ouvir o que os outros pensam?

Pouco importa o que escrevo aqui _ e tenho a impressão de que muitos só leem o título _, pois cada um se sente no direito de usar a nossa democrática área de comentários para tratar do que bem entende na defesa das suas verdades absolutas.

Depois de tanto tempo de convívio, muitos ainda não se deram conta de que este não é um blog político destinado a jogar mais gasolina na fogueira ou a tentar apagar incêndios. Este é um blog jornalístico, que procura tratar de fatos relevantes ou não, discutir ideias e rumos. Não quero convencer nem converter ninguém a nada.

Nunca fui escravo da audiência nem escrevo para agradar leitores, muito menos a angariar seguidores, mas me dedico com afinco a ser honesto com eles, a procurar as versões mais próximas da realidade factual para que cada um possa formar sua própria opinião. E quando erro, como aconteceu recentemente na questão do aumento dos servidores do Judiciário, vocês são testemunhas disso, procuro me corrigir com a maior brevidade possível.

A vida inteira fui acima de tudo apenas um repórter e assim pretendo terminar minha carreira. Confesso que às vezes me dá um certo desânimo ao constatar que vou ficando cada vez mais isolado nesta minha profissão de fé no ofício de jornalista, sem adjetivos, que antes de tudo deve servir ao público.

Tanto nas velhas como nas novas mídias prolifera cada vez mais o discurso panfletário, à direita e à esquerda, sem compromisso com a sociedade para quem trabalhamos, que tem o sagrado direito de ser bem informada, com liberdade de expressão para todos e respeitando os princípios democráticos. Neste cenário sombrio, que já beira o fascismo, todos correm o risco de perder totalmente o que lhes resta de credibilidade. Cada vez mais gente não acredita no que lê.

Pois é exatamente isto que estamos colocando em risco ao misturar no mesmo balaio jornalismo e propaganda, interesses comerciais e políticos, de indivíduos ou de empresas. Lamento ter que deletar cada vez mais comentários preconceituosos, ofensivos e grosseiros, mas nem penso em fechar a área de comentários, como muitos dos meus colegas blogueiros já fizeram, por não suportarem mais este ambiente contaminado que faz mal à alma e ao estômago.

Afinal, a interação entre autores e receptores de informações, numa permanente troca de experiências de vida e diferentes visões do mundo, é a grande conquista desta verdadeira revolução promovida pelas redes sociais nas comunicações humanas.

Em defesa da internet e da democracia, precisamos ser mais cuidadosos com o que escrevemos para preservar este maravilhoso espaço de liberdades públicas duramente conquistado. Aqui ninguém vai ganhar no grito. Comentários bem humorados serão sempre bem vindos, mas favor não confundir com deboches e brincadeiras cretinas. Não estamos interessados em saber o que um pensa do outro. Para mim, são todos iguais, não importam suas posições políticas.

Sem respeito à opinião alheia, perdemos todos, perde o país.

Vida que segue.

E vamos que vamos.
Por RICARDO KOTSCHO – Via blog do autor

Liberdade de expressão em pauta no STF: o caso Cristian Góes

A decisão contra Cristian Góes mostra caráter seletivo da Justiça e atenta contra a liberdade e a democracia.Caso de jornalista sergipano condenado por ter escrito uma ficção será julgado pelo STF. Resta saber se o Supremo concordará ou não com uma decisão que cerceia a crítica e a liberdade de expressão.

“Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”  Cecília Meireles.

A decisão contra Cristian Góes mostra caráter seletivo da Justiça e atenta contra a liberdade e a democracia. Um dos exemplos mais emblemáticos de cerceamento à liberdade de expressão e manifestação do pensamento no Brasil está prestes a entrar na pauta de discussões do Supremo Tribunal Federal (STF).
É o caso que envolve o jornalista Cristian Góes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão (revertida em prestação de serviços à comunidade) e ao pagamento de R$ 30 mil de indenização ao desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses.

O motivo da condenação? Cristian Góes, em maio de 2012, escreveu em seu blog na internet um texto ficcional sobre o coronelismo, em que não são citadas pessoas, locais e épocas. Em síntese, um texto em que não há personagens nem ambientes reais.

Esse não foi, porém, o entendimento do desembargador Edson Ulisses. A expressão “jagunço das leis”, utilizada no texto, foi, segundo o magistrado, direcionada a ele. Entendimento semelhante teve a juíza Brígida Declerk que, ainda na fase inicial do processo, decidiu pelo recebimento da denúncia e afirmou que “o texto possui atores definidos e identificados”.

Nem mesmo Kafka seria capaz de imaginar e narrar tamanho absurdo. Apenas por interpretarem que uma expressão generalista (jagunço das leis), utilizada numa crônica ficcional, faz referência a uma determinada pessoa, que não foi citada no texto, magistrados condenaram cível e criminalmente um jornalista.

Mas não para por aí a sequência de absurdos que envolvem este caso. O juiz Aldo de Albuquerque Mello, da 7ª Vara Cível de Aracaju, que condenou o jornalista ao pagamento da indenização por danos morais, chegou a afirmar que “o valor fixado é ínfimo em relação à gravidade da conduta”. Mas qual a conduta grave? Exercer o direito à liberdade de expressão? Manifestar livremente o pensamento?[ad name=”Retangulos – Direita”]

O mesmo juiz disse que a sentença tinha o objetivo de “educar o agressor”, o que demonstra claramente o caráter político da condenação. Não há dúvidas: o objetivo é, tendo Cristian Góes como um exemplo, ameaçar o jornalismo crítico e reflexivo e fazer com que outros profissionais de comunicação pensem inúmeras vezes antes de escrever qualquer linha sobre o Poder Judiciário. Prova disso é que, ainda na primeira audiência, em janeiro de 2013, o desembargador não aceitou a proposta do jornalista de publicar uma nota de esclarecimento, em que afirmaria que o texto não se referenciava em ninguém.

Além do cerceamento à liberdade de expressão, esse caso demonstra também a seletividade do Poder Judiciário brasileiro. Afinal, enquanto um jornalista independente é condenado por um texto ficcional, membros do Judiciário silenciam frente às inúmeras calúnias, difamações, violações de direitos e destruição de reputações praticadas diariamente pelas redes de televisão e rádio do país.

Qual a conduta grave nesse caso, então? O texto de Cristian ou a sua condenação? Onde está o crime contra a democracia? Na crônica “Eu, o coronel em mim” ou na sentença contra o jornalista?

Ação também no CNJ

Além da ação no STF que contesta as sentenças, o caso também está no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão em que a defesa do jornalista questiona, dentre outras coisas, o fato da condenação criminal ferir o princípio da impessoalidade dos atos administrativos e pede a anulação da portaria que nomeou o juiz Luiz Eduardo para atuar no Juizado Criminal de Aracaju, bem como de todos os atos jurisdicionais proferidos pelo magistrado no período de 1 a 30 de julho de 2013.

Vejamos. O processo criminal movido pelo desembargador contra o jornalista ocorreu no Juizado Especial Criminal de Aracaju, onde a titular era a juíza Brígida Declerk, que presidiu todo o processo, mas não o julgou mesmo já estando pronto, e foi afastada daquele juizado em julho de 2013. Na lista de substituição, publicada pelo Tribunal em abril daquele ano, o juiz que deveria assumir os trabalhos era Cláudio Bahia. Porém, sem qualquer justificativa, o Tribunal de Justiça trocou de juiz e colocou Luiz Eduardo Araújo Portela.

Apenas após três dias do início dessa substituição, o juiz Luiz Eduardo condenou o jornalista à pena de sete meses e 16 dias de detenção. Com um agravante: dentre todos os processos que se encontravam prontos para ser julgados antes da chegada do juiz Luiz Eduardo, o único que foi sentenciado por ele foi justamente o de interesse do desembargador Edson Ulisses, então vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Repercussão

Ainda que tenha sido ignorado pelas grandes emissoras de televisão do Brasil, o caso tem gerado repercussão tanto dentro do país quanto a nível internacional. Diversas entidades da sociedade civil têm se mobilizado na solidariedade e defesa do jornalista, sites e blogs na internet publicam matérias desde o início do processo e organizações de direitos humanos têm se pronunciado e acompanhado o caso.

Pela gravidade que representa para o exercício da liberdade de expressão não apenas no Brasil, o caso já foi objeto de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, de uma reunião na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington (EUA), fez parte de um dossiê entregue à Relatoria de Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) e compôs um relatório da Repórteres Sem Fronteiras, organização não governamental sediada na França, que entende o caso como “um desvario judicial e um insulto aos princípios fundamentais da Constituição democrática de 1988”.

Nada disso, porém, foi suficiente para alertar os magistrados sergipanos sobre a medida autoritária e absurda que estavam tomando. Cabe agora aguardar para verificarmos se os ministros do STF confirmarão esta ameaça à liberdade de expressão e à democracia ou se reverterão as sentenças e, assim, honrarão a Constituição Federal e os diversos tratados internacionais ratificados pelo país que garantem o direito à liberdade de expressão.

* Paulo Victor Melo, jornalista, mestre e doutorando em Comunicação. Integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

As fontes e a liberdade de expressão

Liberdade de Imprensa Blog do MesquitaUma pessoa com experiência em alguns dos mais importantes meios de comunicação do país propõe uma equação que conecte liberdade de expressão e maior responsabilidade na escolha de fontes jornalísticas.

Vejamos por que ela tem razão.

A liberdade de expressão está fora de discussão. A menos que se aceitem restrições à construção de uma sociedade democrática no país. Mas essa liberdade deve ser exercida de modo socialmente responsável por pessoas, instituições e empresas que têm função pública, ainda que seu regime jurídico seja privado. Por exemplo, os meios de comunicação.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Hoje, as fontes das reportagens são, na imensa maioria dos casos, governamentais. Nas três esferas – federal, estadual e municipal. E nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Quando a informação não vem de uma autoridade, ou dirigente de empresa, vem de um assessor de imprensa. As mais poderosas assessorias, que têm contratos com governos, reúnem equipes experimentadas e altamente qualificadas de jornalistas.

A promiscuidade entre interesses governamentais, ou empresariais, ou de grupos de pressão, de um lado, e meios de comunicação, de outro, assumiu no Brasil dimensão alarmante. Essa é talvez uma das razões pelas quais ninguém no país percebeu o grau de insatisfação popular que vinha crescendo e explodiu nas manifestações de rua de junho e julho de 2013.

É preciso saber direitinho de que lado do balcão está cada um dos atores: jornalistas e suas fontes. Os jornalistas, idealmente, estão a serviço da sociedade. São praticamente representantes públicos não eleitos. E precisam sentir o peso dessa responsabilidade em toda a sua atividade. Das grandes coberturas até a mais despretensiosa nota.

Nove mortes esquecidas

Eis um exemplo de como a liberdade de informação precisa ser honrada com uma escolha mais criteriosa de fontes.

Os interesses de setores das polícias civis de São Paulo e Minas Gerais foram inteiramente atendidos no noticiário sobre as mortes de nove pessoas após assalto a banco em Itamonte (MG), no final de fevereiro. A história oficial é que 80 policiais fizeram um cerco aos assaltantes e mataram nove deles.

Um dia depois, constatou-se que um dos fuzilados pela polícia não era bandido, era um professor que havia sido feito refém pelos assaltantes. E nunca mais se falou no assunto.
Por Mauro Malin/Observatório da Imprensa

Fascismo e a questão da Praça Portugal em Fortaleza

Censura Blog do Mesquita 02Não existe na legislação brasileira, tanto a Constitucional, como a infra constitucional, nenhuma lei que determine qual o meio e forma pelos quais um cidadão tenha que expressar sua opinião a respeito de qualquer assunto.

Excluindo os crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação, esses previstos no código penal e no código civil – a Constituição Federal define no Capítulo I (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”) do Título II da Carta Magna, intitulado “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” em seu artigo 5º, IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; e no inciso IX “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”

Precisa desenhar?

Estou em uma democracia, e exerço meu direito constitucional de liberdade de expressão como, quando e onde bem desejar, através dos meios que me aprouverem, e a qualquer tempo.

Também desconheço a obrigação legal de somente poder expressar descontentamento com quaisquer atos de quaisquer agentes públicos mediante a apresentação de alguma solução.

PS. – Nada mais insuportavelmente fascistas que exigir a quem exerce uma crítica, a obrigação de apresentar uma solução para o que está sendo criticado.


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Apologia ao crime versus liberdade de comunicação

Megafone Blog do MesquitaApologia ao crime versus liberdade de comunicação.

Diante da apologia feita pela âncora do telejornal SBT Brasil de “justiceiros” vingadores que espancaram, despiram e acorrentaram pelo pescoço um suspeito adolescente, de 15 anos, a um poste no Flamengo, no Rio de Janeiro (ver aqui), permito-me relembrar artigo que publiquei no Observatório da Imprensa em dezembro de 2008, “A liberdade de comunicação não é absoluta”.

Logo após o desfecho do “sequestro de Santo André”, o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Adriana da Silva Fernandes, ajuizou contra a Rede TV! uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, em função de sua cobertura “jornalística” dos fatos.

Ao justificar sua competência para tratar do caso, o MPF lembrou que a RedeTV! é concessionária de um serviço público federal e que faz parte de suas funções constitucionais “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Além disso, a lei complementar que dispõe sobre as atribuições do MP lhe atribui expressamente “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

De outro lado, quando apresentou as razões de direito, foram reafirmados princípios normativos recorrentemente questionados pelos representantes do sistema privado de radiodifusão, tais como os limites da liberdade de imprensa; o caráter de serviço público das concessionárias e sua consequente subordinação ao direito público; e a necessidade de “controle quando (a concessionária) incorrer em abuso”, no interesse da sociedade.

Diante das semelhanças com a situação que envolve a jornalista do SBT, vale a longa citação:

“A Constituição Federal garante plenamente a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, vedando qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística (art. 220, caput e § 2º). No entanto a liberdade de comunicação social não é absoluta, devendo estar em compasso com outros direitos inseridos na Constituição Federal, dentre eles o direito à privacidade, à imagem e à intimidade dos indivíduos (art. 220, § 1º; e art. 5º, X), bem como os valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221, IV). Ademais, o art. 53 da Lei nº 4.117/62 declara que constitui abuso, no exercício da liberdade de radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive para incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; comprometer as relações internacionais do país; ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; colaborar na prática de rebeldia desordens ou manifestações proibidas.

É importante dizer que, ao contrário do que pensa o senso comum, a Ré não é “proprietária” do canal em que opera. É, na verdade, uma concessionária do serviço público federal de radiodifusão de sons e imagens, e, como tal, está sujeita às normas de direito público que regulam esse setor da ordem social.

Justifica-se o regime jurídico de direito público porque, diversamente do que acontece nas mídias escritas, as emissoras de rádio e TV operam um bem público escasso: o espectro de ondas eletromagnéticas por onde se propagam os sons e as imagens. Trata-se de um bem público de interesse de todos os brasileiros, pois somente por intermédio da televisão e do rádio é possível a plena circulação de ideias no país. A liberdade de comunicação deverá ser protegida sempre que cumprir sua função social, mas será submetida a controle quando incorrer em abuso. Referida liberdade é uma garantia instituída pela sociedade e para a sociedade, não se podendo admitir, portanto, que seja utilizada contra esta”.

O comportamento da âncora do SBT Brasil, infelizmente, não constitui uma exceção no jornalismo que tem sido praticado na radiodifusão brasileira. Exatamente por isso e pelo rotineiro recurso das concessionárias desse serviço público ao argumento da “liberdade de expressão absoluta”, vale relembrar o caso da RedeTV!

Com a palavra, o Ministério Público.

Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.