Câmara analisa marco civil na internet

O governo enviou na semana passada para a Câmara dos Deputados, o projeto de Lei (PL 2126/11) que cria o marco civil da internet.

O texto prevê o estabelecimento de direitos e obrigações para aqueles que usufruem da rede, além de estabelecer diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da internet no Brasil.

Segundo o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação do projeto vai primeiro estabelecer os direitos e deveres dos usuários para depois traçar punições.

“Nenhuma legislação pode ferir o direito à privacidade.

Vamos colocar ordem na discussão, agora o carro ficará atrás dos bois”, disse o parlamentar em referência ao PL 84/99, de relatoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que, como ele, é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Este segundo projeto de Lei prevê a alteração do Código Penal e cria punições para crimes de internet, como o armazenamento de dados de endereços de IP por até três anos para casos de envolvimento em invasão de sistemas, negação de serviço, roubo de dados e disseminação de vírus, porém sem a criação de deveres para aqueles que fornecem conteúdos.

Já de acordo com Azeredo, os dois textos são distintos, mas merecem igual atenção.

“Não sou contra. Ambos podem e devem ser votados”, defendeu.

O projeto do governo está sob análise da CCTCI.

Agência Câmara


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