Código Penal. Lei elimina direito a novo júri

Importantes mudanças no Código Penal, fazem parte do projeto de lei assinado pelo Presidente Lula no dia de ontem. Confira matéria do blog Lei e Ordem. A lei, põe fim ao dispositivo que permitia que o acusado de assassinato e que recebesse condenação superior à vinte anos, tivesse direito a um novo júri. Foi o … Continued

Postado na categoria: Direito - Palavras chave: , , , , , , , , , , , , ,