Desembargadora que atacou Marielle vai integrar órgão que julgará denúncia contra Flávio por ‘rachadinhas’

A desembargadora Marília de Castro Neves foi eleita para compor o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, responsável por analisar a denúncia do Ministério Público contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), acusado de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro no caso das ‘rachadinhas’.

A magistrada ficou conhecida por acusar falsamente a ex-vereadora Marielle Franco (PSOL) de ter vínculos com facções criminosas. Na terça-feira, dia 24, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou processo disciplinar contra Marília por causa desta e outras publicações feitas nas redes sociais, incluindo uma em que defendeu a criação de um ‘paredão profilático’ contra o ex-deputado Jean Wyllys (PSOL).

ÚNICA CANDIDATA – O processo administrativo, porém, não interferiu na eleição da desembargadora, que se lançou pelo quinto constitucional que garante vagas ao Ministério Público. Ela foi a única candidata. Marília já manifestou apoio ao presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018.

Em agosto daquele ano, após o então candidato participar do programa ‘Roda Viva’, da TV Cultura, a magistrada escreveu: “Go Bolsonaro Go!!! Let’s make Brazil great again!!! [Vai, Bolsonaro, vai! Vamos fazer o Brasil grande de novo]“, escreveu, parafraseando o slogan de campanha do presidente americano Donaldo Trump.

RACHADINHAS – Composto por 25 desembargadores, o Órgão Especial do TJRJ é o responsável por julgar a denúncia do Ministério Público contra Flávio Bolsonaro no esquema das rachadinhas. O filho do presidente foi acusado de integrar organização que desviou R$ 6 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa do Rio.

A Promotoria fluminense afirma que Flávio constituiu e liderou uma organização criminosa que tinha como objetivo desviar recursos mediante nomeações e manutenção de ‘fantasmas’ em cargos comissionados. Os servidores devolviam parte de seus salários ao operador financeiro, Fabrício Queiroz, que então usava o dinheiro para quitar despesas do filho do presidente.

AFASTAMENTO – Apesar de determinar a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a desembargadora Marília de Castro Neves, o Conselho Nacional de Justiça negou afastá-la do cargo. Na sessão da última terça-feira, a ministra Maria Thereza de Assis, relatora do caso, declarou que como as publicações feitas pela magistrada eram antigas, não havia necessidade de retirá-la das funções.

“Tendo em vista que os fatos não são recentes, eu não vislumbro a necessidade de afastamento das funções durante o processo”, afirmou Maria Thereza. A ministra frisou que Marília, porém, infringiu diversas previsões da Lei Orgânica da Magistratura, incluindo declaração de apoio político-partidário e comportamento que pode refletir preconceito.

GRAVIDADE – Agora eleita para o órgão que julgará Flávio, o cargo de Marília no Tribunal de Justiça do Rio havia sido discutido durante a sessão do CNJ. A ministra Maria Thereza ressaltou que os ataques da desembargadora contra Marielle são ainda mais graves porque haveria a possibilidade eventual da magistrada atuar no mesmo tribunal responsável pelo julgamento do crime.

“A vítima do crime de homicídio, aqui se tratando de Marielle Franco, é avaliada a partir de suas posições na arena política. O compromisso da Justiça com a apuração e resposta imparcial e proporcional ao fato criminoso parece colocado em segundo plano”, afirmou Maria Thereza.

Além das acusações falsas contra Marielle e a defesa de um ‘paredão’ contra Jean Wyllys, Marília também fez comentários ofensivos contra uma professora que tem síndrome de Down. Em um grupo fechado no Facebook, ela questionou ‘o que essa professora ensina a quem?’ e completou: “Esperem um momento que eu fui ali me matar e já volto, tá?”

Mais prerrogativas para juízes no texto da nova Loman

Justiça Blog Lei e OrdemA minuta do novo Estatuto da Magistratura garante aos juízes de todo o país passaporte diplomático, livre acesso a portos e aeroportos de todo o País quando em serviço e vigilância especial prestada “para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”.

A lista de prerrogativas foi ampliada pelo texto. Na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, são cinco incisos apenas. No texto novo, antecipado pelo JOTA, a lista mais do que dobra.

+JOTA: Íntegra da Minuta de Anteprojeto do Estatuto da Magistratura
+JOTA: Uma ‘árvore de natal’ em benefícios a juízes na Loman

O texto prevê que todo magistrado que fizer uma viagem a trabalho ao exterior terá direito a portar passaporte diplomático, livrando-os de passar pela alfândega e tirando-os das filas da imigração.

Os juízes, se aprovado o texto, terão ainda prioridade “em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação” quando em serviço de caráter urgente. O estatuto ainda garante aos magistrados “livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço”.

Outra prerrogativa do novo texto garante ao juiz “dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens”. Para isso, deverá requisitar justificadamente a segurança especial.

Mas se o juiz considerar que a situação é de emergência, pedirá diretamente a proteção especial à polícia. E se o órgão de segurança se recusar, “incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas”.

Os magistrados também poderão usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado. A “carteira de juiz” terá força de documento legal e servirá para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, “independentemente de providências administrativas”.

O texto traz outra inovação: os juízes aposentados disporão das mesmas prerrogativas dos ativos. O texto não especifica se todas as prerrogativas do cargo são mantidas para os aposentados. Informa apenas que serão mantidas as que couberem.

Na lista de prerrogativas do novo estatuto, algumas repetem o texto da Loman, como a previsão de que o juiz não será preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, a garantir de ser recolhido em sala especial de Estado-Maior, ser ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia,hora e local por ele definida.

A minuta foi inicialmente pensada pelo ministro Gilmar Mendes e, de acordo com o STF, passou posteriormente pelas mãos do ministro Luiz Fux. O texto foi entregue nesta semana aos ministros do STF.

O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, adiantou que convocará sessões administrativas para discutir o texto e, quando fechado, ainda em 2015, será enviado para votação ao Congresso Nacional.

Abaixo, a lista de prerrogativas do novo estatuto e, em seguida, as previstas na Loman.

Minuta do novo Estatuto da Magistratura

Art. 92. São prerrogativas do magistrado:

I – não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável e quando não se permitir liberdade provisória sem pagamento de fiança, casos em que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do tribunal a que esteja vinculado, a quem remeterá os autos referentes à prisão, vedada a condução do magistrado a delegacia de polícia ou estabelecimento semelhante;

II – ser recolhido em sala especial de Estado-Maior, com direito à privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final, inclusive na prisão em flagrante, e em dependência separada no estabelecimento prisional em que tiver de ser cumprida a pena;

III – ser ouvido como testemunha ou parte autora de uma ação em dia,

hora e local previamente ajustados com a autoridade administrativa, policial ou judiciária;

IV – não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo Conselho Nacional de Justiça;

V – não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no §1o deste artigo;

VI – usar carteira funcional expedida pelo tribunal a que estiver vinculado, com força de documento legal de identidade, e expressa autorização, pelo Presidente do respectivo tribunal, quando for o caso, para porte de arma de defesa pessoal e aquisição de munições, independentemente de providências administrativas;

VII – ter ingresso e livre trânsito, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;

VIII – ter prioridade, em qualquer serviço de transporte ou meio de comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço de caráter urgente;

IX – ter livre trânsito em portos, aeroportos e rodoviárias, quando em serviço;

X – portar passaporte diplomático, quando em viagem a serviço no exterior;

XI – dispor de vigilância especial, a ser prestada pelos órgãos de segurança pública federal e estadual, para a preservação de sua integridade física, de sua família e de seus bens, quando justificadamente requisitá-la ao respectivo tribunal, salvo em situação de emergência, hipótese em que o fará diretamente à autoridade policial, que incorrerá em infração disciplinar grave, ato de improbidade administrativa ou ilícito penal no caso de recusa, negligência ou sonegação dos meios necessários à efetivação das medidas requisitadas, informando o magistrado, de imediato, a instância superior.

§ 1o Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao tribunal ou órgão especial competente, para os devidos fins.

§ 2o O magistrado aposentado mantém, no que couber, a titulação e as prerrogativas do cargo, não podendo utilizá-las em eventual exercício da advocacia.

Lei Orgânica da Magistratura, de 1979.

Art. 33 – São prerrogativas do magistrado:

I – ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;

II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do órgão especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);

III – ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

IV – não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

V – portar arma de defesa pessoal.

Parágrafo único – Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
Por Felipe Recondo

Instituto criado por Gilmar Mendes faturou 2,4 milhões em contratos sem licitações

Ministro Gilmar Mendes STF
Ministro Gilmar Mendes STF

Merece atenção a participação do Ministro Gilmar Mendes,  nomeado por FHC, no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Órgão que organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação.

Criado em 1998, o IDP organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós- graduação.

Entre 2000 e 2008, faturou cerca de 2,4 milhões de reais em contratos com órgãos ligados ao governo federal, todos firmados sem licitação.

No quadro de professores contratados pelo instituto figuram ministros de Estado e dos tribunais superiores, e advogados renomados, vários deles defendendo clientes com ações que tramitam no STF presidido por Mendes.

Desde que veio à tona a história do suposto grampo de uma conversa com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o ministro Gilmar Mendes, galvanizou os anseios de uma parte da sociedade que enxerga nos ministros de tribunais superiores a chance de controlar o poder negado nas urnas em eleições recentes.

Como “vítima” de uma interceptação ilegal até agora não comprovada, Mendes acabou alçado à condição de paladino do Estado de Direito, dos valores republicanos e, por que não, da moralidade pública.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O episódio exacerbou uma tendência crescente do STF, a de interferir além dos limites de sua atribuição na vida dos demais poderes. Coube a Mendes chegar ao extremo, quando chamou “às falas” o presidente da República por conta da mal-ajambrada denúncia do tal grampo. O Congresso, a Polícia Federal, os juízes de primeira instância, o Ministério Público, ninguém escapa da fúria fiscalizadora do magistrado que ocupa um principal cargo do Poder Judiciário no Brasil.

Quem tem a pretensão e o pendor para “varão de Plutarco”, presume-se, segue à risca na vida particular os padrões morais que prega aos concidadãos. Não parece ser este o caso de Mendes. A começar pela sua participação no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Há de cara um conflito ético, ainda que as regras da magistratura não sejam claras o suficiente sobre a permissão de juízes possuírem negócios.

A Lei Orgânica da Magistratura deixa dúvidas sobre os limites da atuação de juízes além dos tribunais.

O parágrafo 2º do artigo 36 diz ser vedado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, caso do IDP, mas nada diz sobre possuir ações ou cotas do empreendimento. Magistrados mais antigos sempre interpretaram que a lei só permite ao juiz dar aulas remuneradas, nada mais. A visão tem mudado.

Estudiosos do Direito como David Teixeira de Azevedo, professor da Universidade de São Paulo, e Dalmo Dallari, professor aposentado da USP, afirmam que não há nada na legislação que proíba expressamente a participação societária em empresas privadas. “É preciso ver, porém, se o juiz se valeu de sua condição para obter qualquer tipo de benefício.”

Fonte: http://newsgroups.derkeiler.com/Archive/Soc/soc.culture.brazil/2008-10/msg00032.html

Instituto criado por Gilmar Mendes faturou 2,4 milhões em contratos sem licitações

Ministro Gilmar Mendes STF
Ministro Gilmar Mendes STF

Merece atenção a participação do Ministro Gilmar Mendes,  nomeado por FHC, no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Órgão que organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós-graduação.

Criado em 1998, o IDP organiza palestras, seminários e treinamento de pessoal, além de oferecer cursos superiores de graduação e pós- graduação.

Entre 2000 e 2008, faturou cerca de 2,4 milhões de reais em contratos com órgãos ligados ao governo federal, todos firmados sem licitação.

No quadro de professores contratados pelo instituto figuram ministros de Estado e dos tribunais superiores, e advogados renomados, vários deles defendendo clientes com ações que tramitam no STF presidido por Mendes.

Desde que veio à tona a história do suposto grampo de uma conversa com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o ministro Gilmar Mendes, galvanizou os anseios de uma parte da sociedade que enxerga nos ministros de tribunais superiores a chance de controlar o poder negado nas urnas em eleições recentes.

Como “vítima” de uma interceptação ilegal até agora não comprovada, Mendes acabou alçado à condição de paladino do Estado de Direito, dos valores republicanos e, por que não, da moralidade pública.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O episódio exacerbou uma tendência crescente do STF, a de interferir além dos limites de sua atribuição na vida dos demais poderes. Coube a Mendes chegar ao extremo, quando chamou “às falas” o presidente da República por conta da mal-ajambrada denúncia do tal grampo. O Congresso, a Polícia Federal, os juízes de primeira instância, o Ministério Público, ninguém escapa da fúria fiscalizadora do magistrado que ocupa um principal cargo do Poder Judiciário no Brasil.

Quem tem a pretensão e o pendor para “varão de Plutarco”, presume-se, segue à risca na vida particular os padrões morais que prega aos concidadãos. Não parece ser este o caso de Mendes. A começar pela sua participação no controle acionário do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Há de cara um conflito ético, ainda que as regras da magistratura não sejam claras o suficiente sobre a permissão de juízes possuírem negócios.

A Lei Orgânica da Magistratura deixa dúvidas sobre os limites da atuação de juízes além dos tribunais.

O parágrafo 2º do artigo 36 diz ser vedado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, caso do IDP, mas nada diz sobre possuir ações ou cotas do empreendimento. Magistrados mais antigos sempre interpretaram que a lei só permite ao juiz dar aulas remuneradas, nada mais. A visão tem mudado.

Estudiosos do Direito como David Teixeira de Azevedo, professor da Universidade de São Paulo, e Dalmo Dallari, professor aposentado da USP, afirmam que não há nada na legislação que proíba expressamente a participação societária em empresas privadas. “É preciso ver, porém, se o juiz se valeu de sua condição para obter qualquer tipo de benefício.”

Fonte: http://newsgroups.derkeiler.com/Archive/Soc/soc.culture.brazil/2008-10/msg00032.html

Justiça Brasileira: o corporativismo explícito

CORPORATIVISMO É ISSO AÍ: JUSTIÇA DEMOROU 14 ANOS PARA CASSAR A APOSENTADORIA DO JUIZ NICOLAU

A notícia foi divulgada discretamente, porque mostra como a Justiça brasileira é lenta e corporativista.
Num caso simples e notório como o que envolveu o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, que desviou milionárias verbas da construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, em conluio com o empresário Luis Estevão, que perdeu seu mandato de senador, a Justiça levou 14 anos para cassar a aposentadoria do ex-magistrado.

O problema é que, para cassar a aposentadoria de um juiz, é necessária a abertura de processo administrativo no qual são consideradas as condenações judiciais.

E acontece que Nicolau somente teve sua primeira condenação definitiva (transitada em julgado, sem mais recursos) em abril deste ano, ou seja, 14 anos depois vir à tona o escândalo.

E o TRT de São Paulo levou quase oito meses para cassar a aposentadoria, o que deveria ser um ato automático.

Detalhes: o ex-juiz foi sentenciado a uma pena de nove anos de prisão por lavagem de dinheiro, e ao pagamento de multa de apenas R$ 600 mil, uma mixaria diante dos milhões que desviou.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

E está cumprindo pena domiciliar, porque a Justiça é muito compreensiva em relação a ex-magistrados, digamos assim.

PROTECIONISMO

Está tudo errado na Lei Orgânica da Magistratura, que cria uma dificuldade enorme para punir juízes corruptos, quando a legislação contra eles deveria ser muito mais rigorosa, porque é inaceitável que magistrados sejam corruptos. Simples assim.

Já basta o fato de terem 60 dias de férias por ano e trabalharem nos dias que bem entendem, ganhando auxílio-alimentação (embora só cheguem ao Fórum depois do meio-dia) e recebendo auxílio-moradia (sabe-se lá por quê).
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

Eleições 2010: Serra, Dilma, Marina e a reforma do judiciário

Nenhum significativo avanço será possível nas instituições brasileiras sem uma ampla reforma do judiciário.
Existem problemas graves no judiciário, que, permanentes até hoje, impedem que a corrupção seja reduzida ou diminuída.
Outro aspecto, esse, exclusivamente na seara política, é a questão da fidelidade partidária, que tem contaminado de forma pecuniária a política partidária no Brasil.

O Editor


Tradicionalmente os candidatos, seja a presidente e governador, senador e deputado, nada ou pouco dizem, sobre o Poder Judiciário. É uma antiga concepção de que Poderes Executivo e Legislativo nada têm a ver com o Judiciário. Tem sim, e muito. E seria absolutamente necessário o eleitor saber como os presidenciáveis se posicionam diante da reforma do judiciário, da lentidão, do acesso a justiça, sem o que democracia não há. E tudo por várias razões.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A primeira delas é palpável e histórica. O Presidente Lula, com o Ministro Márcio Thomas Bastos resolveu entrar a fundo na reforma do Judiciário. Criou a Secretaria da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, e entregou-a ao paciente e habilidoso advogado Sérgio Renault. Focou na reforma institucional. Na criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, na Escola Nacional da Magistratura, na súmula vinculante e na repercussão geral. Fez e liderou alianças no Congresso e no Judiciário. O avanço foi enorme e definitivo. Sem esta iniciativa a reforma continuava no papel. Como os candidatos pretendem dar sequência a esta atuação do Executivo? Têm planos? Quais?

Ainda esta semana, o presidente do STF, Min. Cezar Peluso, na Veja, foi muito claro. Um dos principais motivos da lentidão do judiciário é o abuso em peticionar e apelar das grandes empresas com clientelas de massa, e sobretudo do Poder Executivo, o principal cliente do Judiciário. Podemos acrescentar ainda: o Ministério Público. Quando estende muito amplamente sua função de “custus legis”. Bastaria a responsabilidade do juiz em velar pelo bom e correto andamento do processo. Não é preciso tantas e tão prolongadas intervenções do MP em milhões de processos. O Min. Celso de Mello há quatro anos já apontava em público ao Presidente Lula a necessidade do Executivo, através de seus procuradores, ser mais criterioso nas apelações sobretudo diante de casos com jurisprudência consolidada.

Mas não é só sobre estes assuntos que se deve ouvir o que os presidenciáveis propõem. Existem importantes projetos de reforma do judiciário, cuja decisão final é do Congresso. Donde os eleitores precisam saber como os candidatos se posicionariam. Justiça é tão importante quanto educação, saúde segurança e emprego.

Está há anos no Congresso, projeto que regulamenta a conciliação e mediação. Se houvesse uma política nacional coordenada pelo CNJ com o Congresso e os legislativos estaduais, a criação de um sistema de conciliação e mediação tornaria a justiça mais acessível, barata e próxima dos valores comunitários. Como se posicionará diante deste tema o futuro Presidente? A questão não é simples pois a OAB pretende ter o monopólio na conciliação e mediação. Negociar, resolver e avançar é preciso.

Mais ainda: cada novo presidente do Supremo tem tido como meta enviar ao Congresso projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura. Esta lei é a espinha dorsal da administração judicial. A atual é de 1976. Modernizou o Judiciário mas também refletiu alguns momentos não democráticos, centralizadores. Enquanto não vem uma lei capaz de impulsionar de vez a reforma do Judiciário, o CNJ tem avançado fragmentadamente. Mas este é tema de interesse geral. Dois exemplos: qual deveria ser a extensão das férias dos juízes? A punição máxima para um juiz deve ser a aposentadoria com vencimentos integrais?

O Judiciário tem dado inúmeras demonstrações de decidida modernização. É dos três Poderes, o que mais caminha em sua reforma, embora o Congresso bem avançou agora com a lei da Ficha Limpa. Como Serra, Dilma e Marina veem a colaboração da Presidência da República no processo de reforma do judiciário?

Joaquim Falcão escreve quinzenalmente no blog do Noblat

Juizes “palpiteiros”

Para os que estão à margem das ciências jurídicas e acreditam que o Direito é o que a mídia interesseira destaca, saibam que entre outras “cositas mas”, exite uma Lei Orgânica da Magistratura, que define os limites de atuação dos membros dos Poder Judiciário.

“Nunca antes na história deste país”, risos, se viu e/ou ouviu tando magistrado, das mais diferentes instâncias, desconhecendo o que está grafado na Lei Complementar 35/79, no inciso III do artigo 36:

“É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.”

Deve ser esta a razão para se pretender extinguir a escuta telefônica autorizada pela justiça.

Para conhecer a Lomam, clique aqui