Maioria no STF considera que Palocci não quebrou sigilo de caseiro Francenildo

Foto-Francenildo-Palocci-caseiro-caso-stfPlacar ainda não é definitivo, pois algum ministro pode rever voto.
Dois ministros ainda devem voltar no julgamento.

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (27) pela absolvição do ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado de quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. Os votos já indicam uma maioria no julgamento. No entanto, o resultado ainda não é definitivo, porque um ou mais ministro ainda pode alterar seu voto.

Quanto aos outros dois acusados, o placar indica a abertura de ação penal contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso. Já o jornalista Marcelo Netto, então assessor do Ministério da Fazenda, também é absolvido pelo placar que já indica a maioria de votos.

Até o pronunciamento da ministra Ellen Gracie, o placar era de 5 votos a 2. Primeiro a votar, o presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu o arquivamento do inquérito. Até então, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Ellen Gracie acompanharam o relator. Votaram pela abertura da ação contra Palocci somente Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto.

Ainda têm direito a voto os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Voto do relator

Primeiro a votar, o presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu o arquivamento do inquérito. Até então, Eros Grau e Ricardo Lewandowski haviam acompanhado o relator.

Para Mendes, não há provas de que Palocci tenha ordenado a quebra de sigilo. “A análise dos autos permite concluir que não há elementos mínimos que apontem para a uma iniciativa e menos ainda para uma ordem dele para que se fizesse uma consulta ou emissão e impressão de dados sobre a conta de Francenildo”, afirmou o ministro.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Apesar de entender que Palocci não tenha cometido crime, Mendes considerou que o ex-ministro não era “autoridade competente para receber informações sobre irregularidades na conta, como se houvesse um dever de subordinação hierárquica”. “A análise dos autos mostra que não há dúvida de que ele teve acesso ao extrato bancário. Ele próprio reconhece”.

Mendes também votou pela absolvição do jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época dos fatos. O motivo também é a falta de provas contra ambos. Contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso, ele sugeriu que seja aberta ação penal.

Mattoso é acusado de ter entregado a Palocci o sigilo bancário de Francenildo, enquanto Netto é suspeito de ter passado a informação sigilosa à imprensa. Ambos negam que tenham quebrado o sigilo do caseiro.

Fonte G1

Supremo mantém monopólio postal dos Correios

Exclusividade é para entrega de cartas, cartões postais e malotes.
Segundo ministros, monopólio não é válido para impressos e encomendas.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (5) manter o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Em plenário, por maioria, os ministros negaram a ação protocolada pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que pretendia restringir o monopólio postal dos Correios à entrega de cartas.

Por 9 votos a 1, os ministros se manifestaram favoráveis à exclusividade dos Correios sobre a entrega de cartas sociais. Já no que diz respeito ao monopólio sobre serviços como a entrega de boleto de cartão de crédito e malas direta, por 6 votos a 4 foi confirmada a exclusividade dos Correios.

A Abraed questionava a constitucionalidade da Lei .6.538/78, que regulamenta os serviços postais no país. A associação pedia a limitação do conceito monopólio à postagem de cartas com papel escrito, envelopado, selado e enviado a uma parte com informações de cunho pessoal, “produzido por meio intelectual, e não mecânico”. A associação alegou ainda que a Constituição prevê apenas que cabe ao estado manter o serviço postal do país, sem fazer referência a palavra monopólio.

No entanto, a maior parte dos ministros entendeu que a lei é sim constitucional. Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, “já não integra um monopólio a entrega de jornais, revistas e periódicos”. Ele lembrou que atualmente “os Correios não são exclusivos nesse serviço”.

Pela decisão, segundo o presidente do STF, Gilmar Mendes, todas as cartas, cartões postais e correspondências agrupadas (malotes) são exclusividade dos Correios. O conceito de carta engloba, além das correspondências pessoais, boletos de cartão de crédito, contas de água, luz e telefone, além de qualquer outro documento que seja de interesse pessoal do destinatário.

Durante entrevista coletiva após o término do julgamento, Mendes explicou que, conforme a interpretação da lei, só estará sujeita a punição criminal a empresa privada que realizar serviço de transporte e entrega de carta, cartão-postal e correspondência agrupada, além da fabricação e emissão de selos. Todas essas práticas constam no artigo 9º da legislação em vigor.

O advogado Dauro Dórea, autor da ação da Abraed, comemorou a decisão, apesar da derrota. “Ela [a decisão] tem cara de derrota, mas, na realidade, foi uma grande vitória, porque se definiu que as empresas de distribuição estão praticando uma atividade totalmente lícita, que é a entrega de encomendas e impressos. Foi um divisor águas”, disse ao G1.

Segundo a interpretação do advogado, qualquer encomenda poderá ser entregue pelas empresas distribuidoras, desde que não contenha correspondências pessoais. Ele citou como exemplo a possibilidade de entrega de um calendário de fim de ano ou de um produto comprado pela internet.
Plenário

No julgamento iniciado em 2005, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello defenderam a manutenção dos serviços básicos sob exclusividade estatal, mas foram favoráveis a privatização de outros, como a entrega de boleto de cartão de crédito, material publicitário e malas diretas. Marco Aurélio Mello foi além, ao sugerir até o fim do monopólio dos Correios sobre as cartas sociais.

Na segunda-feira (3), quando o julgamento foi retomado, Carlos Ayres Britto havia acompanhado o voto dos colegas acima citados, mas, nesta tarde, após a análise ser retomada com o placar empatado, ele reapresentou seu voto, mostrando-se favorável ao fim do monopólio apenas aos impressos, como jornais e revistas.

O voto de Britto se juntou aos dos ministros Ellen Gracie, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Cármen Lúcia, que se manifestaram contrários ao pleito da associação, defendendo a manutenção do monopólio em todos os aspectos. Para eles, a lei que regulamenta o serviço é constitucional, pois a Constituição prevê que cabe ao estado manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Na retomada do julgamento nesta tarde, após ampla discussão em plenário, os ministros chegaram ao consenso de que o monopólio definido por lei só se aplica às cartas, cartões postais e malotes, o que exclui encomendas e impressos. Assim, a interpretação da própria lei já tiraria a possibilidade de monopólio dos Correios sobre a distribuição produtos como jornais ou encomendas comerciais.

Independentemente da decisão desta tarde, Gilmar Mendes afirmou que se mostra necessária uma nova legislação para regulamentar a questão. “Foi importante mostrar que a legislação está carecendo de atualização e retirar esse tratamento penal. As empresas reclamavam que mesmo respeitando o monopólio, os Correios suscitavam a violação que poderia dar ensejo a um inquérito criminal”, destacou.

Fonte G1

Banco CitiBank – Empresário vira biliardário por um dia ao achar R$ 700 bilhões na sua conta

Extrato-Cliente-Banco-Citibank-Bilionario
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Ele imprimiu extrato com saques e cheques compensados de R$ 9 bilhões.
Em nota, Citibank relata problema técnico no serviço da rede 24 Horas.

Um empresário carioca entrou na Justiça contra o banco onde tem uma conta corrente depois de ter descoberto, em setembro de 2008, que tinha um saldo disponível de R$ 734 bilhões. Em nota, o banco informou que, por uma falha técnica na transmissão de informações para a rede 24 horas, houve “distorção exclusivamente na formatação e impressão do extrato nesta rede”.

Luiz Carlos Pimenta se tornou, no papel, um dos homens mais ricos do mundo no dia 2 de setembro de 2008, mas a alegria durou pouco. No extrato bancário, ele encontrou registros de saques e compensação de cheques na casa dos bilhões. Um dos saques chegou a R$ 7 bilhões e um cheque eletrônico de R$ 9 bilhões também foi compensado na sua conta.

Luis Carlos constatou o saldo ao imprimir um extrato durante uma viagem a Belo Horizonte.

“Eu precisei ficar mais um dia em Belo Horizonte e precisava comprar roupas. Resolvi checar meu saldo antes de gastar o dinheiro“, contou ele, que foi a três caixas eletrônicos de onde tirou três extratos: todos mostravam os R$ 734.000.000.000,24 como o total em dinheiro disponível.

Diretor pagou passagem de volta

O empresário, que trabalha no ramo de toalhas, disse que, depois de tirar os extratos, não conseguiu mais fazer nenhuma movimentação. Ele disse que sua conta havia sido bloqueada. E explicou que um colega, que é diretor da sua empresa e que trabalha com ele, teve que pagar uma passagem até São Paulo, de onde ele voltou para o Rio.

Luiz Carlos ainda tentou tirar outros extratos em Belo Horizonte e São Paulo, mas não conseguiu resolver a situação.

“No dia seguinte fui a uma agência do Citibank no Rio e consegui tirar o extrato. Não tinha mais nada de errado na conta”, contou ele. Antes da confusão, o empresário tinha cerca de mil reais no banco, e ele só teve a conta desbloqueada dois dias depois. O cliente também reclamou de que funcionários da agência não conseguiram ajudá-lo.

Por causa do prejuízo, Luis Carlos procurou ajuda de advogados, que entraram com uma ação indenizatória pedindo cerca de 60 salários mínimos por causa do bloqueio da conta. Os advogados desconfiaram também das movimentações feitas na conta, todas no mesmo dia, com centavos “quebrados”, para uma possível identificação. E também estão preocupados de a Receita Federal questionar movimentação financeira tão grande na conta corrente do empresário.

Nota enviada pelo Citibank

A explicação do banco, em nota enviada ao G1, é a seguinte:

“Com relação ao suposto crédito indevido na conta do Sr. Luiz Carlos Pimenta, afirmamos que não há registros de crédito no valor relatado, nem bloqueio da Conta Corrente por esta razão.

Por meio de uma análise junto à área técnica, constatamos que no dia dois de setembro de 2008 ocorreram defeitos na transmissão de informações para a rede 24Horas, causando distorção exclusivamente na formatação e impressão do extrato nesta rede.

Este defeito não afetou os outros canais, Internet e telefone, para consulta e impressão de informações da conta corrente”.

O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da rede de caixas 24 horas, que ficou de avaliar o problema relatado pelo Citibank.

Fonte G1

Juliana Paes consegue que a justiça censure a coluna do Zé Simão na Folha de São Paulo

Contra a censura! Sempre! Antes que Chávez!

Curioso o comportamento de alguns artistas. Quando anônimos, vendem a alma, e no caso o corpo, em busca da fama. Produzem factóides, falsos romances e abusam da exposição pública, tudo para gerar divulgação na mídia. Depois, vem com a maior cara de pau pedir o sossego do anonimato.

A ‘casta’ cidadã já pousou nua em revista de circulação nacional, protagoniza anúncio de cerveja com duplo sentido, já revelou suas (dela) fantasias sexuais em revistas, jornais e em entrevistas na televisão… Ou seja: usou o corpo como meio de se tornar conhecida. Fez da exposição pública, meio de vida.

Depois de alcançarem a fama querem proibir que sejam divulgadas notícias que não os favoreçam. Pelo gosto dos ditadorizinhos estelares notícias sobre “elezinhos”, só a favor.

Agora, se a atriz (sic) não quer que se fale dela, por que não muda de profissão e vai ser caixa nas Casas Bahia?

Argh!

PS 1. Como a decisão do juiz foi de conceder uma Medida Cautelar, é provável que a medida seja “derrubada” por outra instância do judiciário.

PS 2. Vejam no fim desse post a sentença na íntegra.

O editor


Juiz proíbe que Simão fale de Juliana Paes

O juiz João Paulo Capanema de Souza, do 24º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, determinou que o colunista José Simão, da Folha, se abstenha de fazer referências à atriz Juliana Paes, confundindo-a com a personagem “Maya”, da novela “Caminho das Índias”, da Rede Globo, sob pena de multa de R$ 10 mil por nota veiculada nos meios de comunicação.

A atriz moveu duas ações de indenização, uma contra o jornal e outra contra o colunista. Ela alega que Simão “vem publicando reiteradamente nos meios de comunicação em que atua, sobretudo eletrônicos (internet), textos que têm ultrapassado os limites da ficção experimentada pela personagem e repercutido sobre a honra e moral da atriz e mulher e sua família”.

Anteriormente, a atriz havia ajuizado ação só contra a Folha na 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro, mas não obteve a medida liminar. No último dia 6, o juiz Carlos Alfredo Flores da Cunha indeferiu o pedido.

Segundo Flores da Cunha, “atriz famosa, a autora será alvo de comentários e críticas, isto é inevitável. E não é possível, de antemão distinguir o que é mera informação, crítica jornalística, comentário irrelevante, ofensa etc. Tratando-se, portanto, de matéria controvertida, desacolho o pleito de antecipação de tutela”.

Ao conceder a antecipação de tutela, o juiz Capanema de Souza disse não ver “ofensa ou aspecto pejorativo” nas considerações do colunista “sobre a “poupança” da atriz ou sobre o fato de sua bunda ser grande”, já que “sua imagem esteve e está à disposição de quem quisesse e ainda queira ver”, e qualificá-la “nos limites do tolerável”.

Mas considerou que o colunista ofendeu “a moral da mulher Juliana Couto Paes, seu marido, sua família”, ao “jogar com a palavra “casta” e dizer que Juliana “não é nada casta”.”

José Simão diz que tomou conhecimento das ações ao ler a coluna do jornalista Ancelmo Gois, na edição desta quinta-feira no jornal “O Globo”.

“É censura. A pessoa não pode determinar quando e o que falar dela. Isso tolhe totalmente a liberdade de expressão”, afirmou. “Na hora em que estava escrevendo, achava que estava elogiando a atriz. Não quero me retratar”, disse Simão.

Segundo o colunista, “a imagem que Juliana Paes passa para o Brasil é que ela é a “gostosa”, e que todo homem fica “babando”. Não vejo por que o termo “casta” ofende uma mulher moderna, liberada, atriz da Globo. Para mim, casta é pudica, e eu não admiro pessoas castas. É coisa medieval”, afirmou.

As advogadas Taís Gasparian e Mônica Galvão, que representam a Folha, consideram que a decisão do juiz Capanema de Souza “trata o humor como ilícito e, no fim das contas, é a mesma coisa que censura”.

A sentença

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Twitter: Passeata virtual pede #ForaSarney

O movimento “Fora Sarney” que pede nas redes sociais o afastamento do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fez nesta quarta-feira uma “passeata virtual”.

Usuários da rede enviaram a mensagem ” #forasarney ” para endereços de email e contas no Twitter de parlamentares. O protesto, que aconteceu entre 15h e 16h, teve como alvo tanto senadores da base aliada como de oposição.

No Twitter, os 16 senadores que possuem perfis no microblog receberam em média 15 mensagens no período programado para a manifestação, mas internautas continuaram enviando tweets durante o dia para cobrar a saída do presidente.

O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), tentou responder aos questionamentos dos internautas:

“Muitos pedem resposta sobre Sarney, ñ dá p/ responder 1 por 1. Mas reforço minha posição. Defendo licença de 30 dias p/ q tudo seja apurado”, escreveu Mercadante em seu Twitter.

O posicionamento do petista teve reação imediata de usuários da rede:

“É absurda sua sugestão de licença de 30 DIAS para o Sarney, às VÉSPERAS DO RECESSO PARLAMENTAR!!!!”, escreveu um tuiteiro.

“‘Defendo’ me parece muito pouco para quem quer ser reconhecido pela postura ética. Esperamos uma postura mais pró-ativa”, criticou outro.

O movimento ganhou destaque depois da intervenção de um grupo de celebridades auto-denominado ” Piratas do Twitter “, e a expressão “#forasarney” se tornou uma das mais comentadas no site.

Além dos protestos virtuais, no início do mês, manifestações do grupo “Fora Sarney” ganharam as ruas no Rio, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, além de outras capitais e cidades de regiões metropolitanas.

Para Ronaldo Lemos, professor de Direito da FGV com pesquisa na área de internet, a tendência de um movimento que tem relevância e nasce na internet é crescer .

– A internet virou uma plataforma política por excelência, possibilita cada vez mais a mobilização e tem efeito imediato – explica ele. – A rede tem força em mobilizar jovens, ao mesmo tempo em que coloca os políticos sob análise.

O Globo

Comércio eletrônico entra na mira da fiscalização

O comércio eletrônico está na mira do fisco, que quer apertar o cerco às lojas virtuais que não pagam impostos. Em São Paulo, o governo prepara mudanças na legislação do ICMS para facilitar a fiscalização das operações virtuais. A Receita Federal criou grupo de estudo para também mapear o setor.

As vendas virtuais devem movimentar R$ 10 bilhões neste ano, valor 22% maior do que o negociado no ano passado, segundo estimativas do setor.

Até o fim de agosto, o fisco paulista deve encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga as empresas que operam na internet a informar dados cadastrais (como endereço e CNPJ) e de vendas feitas pelas lojas virtuais.

É que hoje o fisco tem dificuldade para identificar e localizar quem são os donos dos sites de vendas. Com regras específicas para o comércio eletrônico, a Fazenda paulista entende que será mais fácil saber quem é esse contribuinte virtual e cobrar dele o imposto. O foco das ações do fisco são os sites que operam de forma irregular e driblam o pagamento de impostos, e não as lojas e provedores legalmente estabelecidos.

“Constatamos que há uma intensa mobilidade de endereços virtuais. Um site de comércio abre e fecha, e temos dificuldade em saber quem está por trás dele. Por isso, as informações das empresas que fazem a intermediação de sites [abrigam lojas virtuais e têm participação nas negociações], das que prestam serviços tecnológicos ou hospedam outros sites [provedores e servidores] são importantes para o fisco”, diz Antônio Carlos de Moura Campos, diretor-adjunto da Deat (Diretoria Executiva da Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda paulista. “A ideia é que essas empresas façam o mesmo que as administradoras de cartão de crédito: forneçam dados ao fisco.”

“O comércio eletrônico é um setor que tem cada vez mais peso econômico e capacidade contributiva. Merece a atenção do fisco”, diz Luiz Sérgio Fonseca Soares, superintendente da Receita em São Paulo.

Sonegação

Advogados especializados em crimes virtuais, consultores e fiscais não têm ideia do tamanho da sonegação nas vendas pela internet. Mas consideram que o crescimento dos negócios virtuais e o aumento de denúncias de consumidores lesados justificam o cerco a esse setor.

Estima-se que hoje 20 mil sites atuem no país na venda de bens de consumo (exceto carros, passagens aéreas e produtos usados). Há cinco anos, eram 4.000. Um único site de venda de eletroeletrônicos monitorado pela recém-criada Supervisão de Fiscalização de Comércio Eletrônico da Fazenda paulista faturou no ano passado R$ 6 milhões, mas não recolheu um centavo de ICMS. Ao menos mil endereços virtuais serão monitorados.

“O site que vende um produto está sujeito à mesma tributação de uma loja física”, afirma Renato Pei An Chan, supervisor de fiscalização da Deat.

Se as mudanças na lei do ICMS forem aprovadas pela Assembleia, as empresas “hospedeiras” que não prestarem informações (sobre sites que atuam de forma irregular) é que estarão sujeitas a multas e poderão até ser consideradas responsáveis solidárias.

Segundo a Associação Comercial de São Paulo e a Fecomercio-SP, aumentam as reclamações de consumidores lesados em compras on-line. “Recebo semanalmente informações de cerca de 50 sites que querem vender algo, desde remédios até eletrônicos. O comércio virtual é uma realidade e só tende a crescer. O que podemos fazer, por enquanto, é alertar o consumidor a pesquisar os sites e exigir nota fiscal”, diz Marcel Domingos Solimeo, economista da ACSP.

A Fecomercio SP pretende fazer um mapeamento do impacto das vendas eletrônicas informais no comércio físico e marcou para o início de agosto um congresso sobre crimes eletrônicos e formas de proteção.

“Com o avanço da tecnologia, o estelionatário que atua no mundo físico migra para a internet. Temos lei para coibir 95% dos crimes praticados pela internet, seja em transações bancárias, seja no comércio ilegal. Há um universo de 5% que está descoberto, é um mundo sem lei”, diz o advogado Renato Ópice Blum, presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomercio SP.

O número de pessoas que buscam reparo na Justiça porque foram lesadas em crimes na internet também cresce, diz ele. Há sete anos, 400 processos foram julgados pelos tribunais de Justiça estaduais e federais. No fim de 2008, eram 17 mil. “É preciso criar delegacias, varas e tribunais especializados em crimes eletrônicos e intensificar a fiscalização.”

CLAUDIA ROLLI e FÁTIMA FERNANDES – Folha de S.Paulo

Impunidade para exploração sexual e risco da redução da maioridade marcam 19 anos do ECA

Após o término do recesso do Poder Judiciário (3 de agosto), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) para que sejam condenados José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o seu ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação.

Os dois pagaram para fazer sexo com adolescentes em junho de 2003. A ação tenta recuperar a decisão da Justiça em primeira instância no Mato Grosso do Sul (2004).

O recurso, com base no Artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que faz 19 anos hoje (13), foi feito porque a Quinta Turma do STJ entendeu que a submissão de adolescentes à prostituição e à exploração sexual não abrangem a figura do cliente ocasional, mas apenas a do aliciador que se beneficie do pagamento do programa.

Se acolhido o recurso, o processo irá para o Supremo Tribunal Federal (STF). É grande a expectativa de setores envolvidos com a questão da infância e adolescência que o recurso seja acolhido e a decisão revertida.

Leila Paiva, coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), lamenta a decisão da Quinta Turma do STJ de não reconhecer a prática de delito. “É um desrespeito muito grande”.

A mesma opinião tem o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Infância (Unicef), Mário Volpi, que classificou de “ridícula”a interpretação do STJ.

Para o subprocurador-geral da República, Alcides Martins, que enviou o recurso ao STJ, a aplicação da lei exige “interpretação não literal, baseada em elementos históricos e finalísticos”. Ele lembrou que o Artigo 244-A do ECA cita “os que aliciam, que pagam e utilizam [relação de poder sexualizada e mercantilizada, que causa danos psicossociais]”.

Segundo Martins, o recurso ao STF procede porque a interpretação do STJ fere o parágrafo 4º do Artigo 227 da Constituição Federal, que prevê que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Além de casos como esse de má interpretação da lei, os operadores de direito e especialistas nas questões da infância e adolescência apontam a redução da maioridade penal como outro risco na passagem dos 19 anos do ECA.

Para o deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), da Frente Parlamentar da Juventude, setores da sociedade olham de forma equivocada para o estatuto e não percebem que o estatuto protege todas as crianças e adolescentes não apenas que possa estar em contradição com a lei.

“Em 50 milhões de crianças e adolescentes brasileiros há, no máximo, 50 mil cumprindo medida sócio-educativa. Para cada jovem em conflito com a lei, há mais de 999 que estão protegidos”, diz o parlamentar. Para ele, as medidas sócio-educativas são punitivas e adequadas. “Quem entrou em contradição com a lei tem que ser punido, mas tem direito ao futuro”.

Essa também é a opinião de Leila Paiva, da SEDH. “Não há impunidade. Os resultados das medidas sócio-educativas são melhores do que as do sistema penal”. Para a coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ao defender a redução da maioridade “a sociedade brasileira busca soluções fáceis. Nosso papel é dizer que não resolve, tanto que o encarceramento não resolveu a criminalidade adulta”, aponta.

Fonte: Direito do Estado

Os Quixotes Indignados

Por Theófilo Silva[1]

Dom Quixote IlustraçãoA condenação definitiva, a 150 anos de prisão, do bilionário financista americano Bernard Madoff por crimes financeiros, que saiu do tribunal algemado, num processo cujo desfecho durou menos de um ano, nos impõe uma série de reflexões acerca da ineficiência da enrolada justiça brasileira, a maioria delas já feitas pela imprensa.

Minha reflexão é recordar algumas figuras quixotescas presentes no cenário brasileiro nos último vinte anos – que eu me lembro -, aquelas marcadas por um fato: revolta e coragem diante da corrupção e da impunidade. Aqueles cidadãos pacatos – com algo de Hamlet – muitas vezes puros, colocados pelo destino diante de verdades lamentáveis. E dos funcionários públicos encarregados de alguma investigação contra um corrupto poderoso. Aqueles servidores que “passam dos limites”, “agem fora de sua jurisdição” sendo chamados de loucos por acelerarem os lentos e ineficientes passos da justiça.

Todos nós crescemos ouvindo o discurso de Rui Barbosa citado por nossos avós: “de tanto ver prosperar a desonra…”. Falo desses Quixotes, que diante de atos desonestos agem de forma surpreendente, enfrentando culpados poderosos pegos “com a mão na botija”. Esses sujeitos meio loucos, meio heróis, de 1990 para cá: Takeshi Imai, Eriberto França e o caseiro Francenildo; funcionários federais, como: Luiz Francisco, Sílvio Marques, Fausto de Sanctis e o que está na berlinda, delegado Protógenes, todos que de uma forma ou de outra alteraram os rumos da história por força de sua indignação e de suas ações. Homens que, como diz o duque de Milão, em Como Gostais, peça de Shakespeare: “usam a loucura como disfarce de caçador, para disparar seus tiros…”

Suas personalidades são distintas. Takeshi, Eriberto e Francenildo são gente do povo que num momento de provação demonstraram indignação e patriotismo. Sílvio Marques é o único em que não há “loucura”, mas simplesmente coragem. Esse promotor juntou várias toneladas de provas contra Paulo Salim – deixou-o preso por 45 dias -, figura que reputo como a mais repugnante de toda a história do país, mais até que Joaquim Silvério dos Reis. Um atestado vivo da inexistência de justiça no Brasil.

O procurador de fala mansa e tímida, Luiz Francisco, criou um pandemônio na vida de muitos corruptos, mesmo que os holofotes o tenham cegado um pouco. Já o juiz Fausto de Sanctis teve a coragem de trombar com a figura pública mais detestada do país, o presidente do STF, Gilmar Mendes, sendo duramente perseguido por isso.

Todos eles granjearam a simpatia da sociedade e dos homens de bem deste país. Seus atos os tornaram uma espécie de Quixotes lutando com os moinhos, e na sua busca por justiça podem ter exagerado, e por isso tiveram suas vidas desmanteladas.

Um ou outro errou, mas o legado é positivo. Não são heróis nem loucos: são homens indignados. Resta-lhes um consolo vindo também de um simples mensageiro do rei Henrique VI, na peça homônima do nosso amigo Shakespeare: “Diante de muitos golpes de uma machadinha, o mais possante carvalho oscila e acaba vindo ao chão”. Vida longa aos Quixotes!

[1]Theófilo Silva é presidente da Sociedade Shakespeare de Brasília e colaborador do blog do Moreno

Projeto de lei do Senador Azeredo sobre web ameaça liberdade e privacidade, afirmam críticos

Críticos da Lei Azeredo veem nela ameaças à liberdade e à privacidade na internet. Consideram-na ineficaz para combater os crimes virtuais e apontam brechas no texto que poderiam levar à prisão quem baixa música ou desbloqueia um celular, por exemplo.

Outro lado: Defensores dizem que lei para web pune criminoso, não usuário comum

Oona Castro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, defende que, antes da criação de uma lei penal, seja feito um marco civil regulatório focando os direitos e as responsabilidades dos agentes e dos usuários da rede.

Críticos da Lei Azeredo veem nela ameaças à liberdade e à privacidade na internet

Um dos pontos do projeto que têm sido alvo de críticas é a rigidez das penas, consideradas desproporcionais em relação a outras do Código Penal.

Para dano a dados ou programas de computador, a Lei Azeredo prevê detenção de até três anos, punição mais severa do que a por invasão domiciliar, compara Castro.

Por conta de “sérias imprecisões nos conceitos empregados e na tipificação dos crimes” na Lei Azeredo, o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) do Rio criou um estudo propondo modificações ao projeto.

O objetivo, segundo a instituição, é “evitar uma criminalização massiva de condutas corriqueiras na rede, que pode levar a decisões discrepantes e casuísticas ou, em último caso, a uma baixa eficácia da lei, algo que também não é positivo para a segurança jurídica e para o processo de disciplinamento legal da internet no Brasil”.

A íntegra do estudo pode ser baixada em bit.ly/azeredofgv.

Contra o projeto, apelidado de “AI-5 Digital”, foram organizados um abaixo-assinado virtual, que teve mais de 140 mil adesões, e atos públicos em São Paulo e no Rio.

Rafael Capanema – Folha de S. Paulo

Internet censurada pela justiça no Espírito Santo

Justiça censura site capixaba que publicou denúncias contra juízes

Depois de dar total cobertura jornalística às mazelas do Poder Judiciário do Espírito Santo, bem como a um suposto “esquema de perseguição judicial” a advogados e a cidadãos capixabas nos juizados estaduais, o site noticioso capixaba www.seculodiario.com.br sofreu esta semana, por meio de uma liminar judicial, “censura” à liberdade constitucional de imprensa. O site foi obrigado a tirar do ar matérias que tinham dois juízes capixabas como personagens centrais.

Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB, telefonou para o proprietário do site condenando a agressão às liberdades democráticas e “solidarizando-se” com seus jornalistas diante do retrocesso democrático no Espírito Santo.

Coluna Claudio Humberto