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‘Coach’ de prisão: os consultores que ajudam ricos com a vida atrás das grades

Na foto acima Agentes na entrada do Campo Prisional de Alderson, onde Martha Stewart se entregou em outubro de 2004

Quando os ricos deixam uma mansão de luxo para viver em um presídio, às vezes recorrem a consultores especializados em lidar com os problemas da vida atrás das grades. Nos Estados Unidos, por exemplo, algumas das celebridades que receberam consultoria sobre a vida na prisão são a apresentadora de TV e empresária Martha Stewart, o ex-investidor Bernie Madoff e os jogadores de futebol americano Michael Vick e Plaxico Burress.

Esses consultores podem ajudar com todo o processo, desde a acusação até a sentença, por meio da revisão do caso, da solicitação de vantagens e benefícios e até atendendo ligação, no meio da noite, de familiares do preso.

O trabalho é oferecido com preços que variam de algumas centenas de dólares até mais de US$ 100 mil (o equivalente a quase R$ 400 mil).

“Quando você é preso, perde o controle da sua vida”, diz Larry Levine, consultor de prisão, à BBC. “Quando me contratam, posso ajudá-los a saber quais são seus direitos e o que podem fazer para recuperar o controle.”

Levine trabalha na área há anos, mas ele também cumpriu pena por uma década em todos os tipos de prisão federal no país.

“Eu não vou dizer a eles o que poderia acontecer. Vou dizer o que realmente acontece e por quê.”

Levine disse à BBC que foi contratado por pessoas envolvidas no escândalo de fraude para admissão em faculdades nos Estados Unidos, no qual mais de 30 pais ricos, entre eles estrelas da televisão, são acusados de comprar vagas nas instituições mais respeitadas do país para seus filhos. As atrizes Felicity Huffman e Lori Loughlin estavam entre os pais acusados.

Entre os ex-clientes de Levine, estão um juiz acusado de roubar dinheiro e uma autoridade do governo que fez desvio de verba. Ele estima que, hoje, 75% dos clientes são referentes a crimes de colarinho branco e 25% são acusados de crimes ligados a drogas.

“Quando essas pessoas me procuram, elas estão mal. Eu faço o controle de danos”, diz. “Eu sou um misto de psicólogo, conselheiro matrimonial, treinador de vida e padre.”

Larry Levine diz que é um misto de psicólogo, conselheiro matrimonial, treinador de vida e padre
Mitos e terminologias
Muitas das recomendações de consultores para clientes estão focadas em desmistificar os passos do tribunal até a cela da prisão: aprender as terminologias, a sequência de eventos e o que esperar das diferentes instituições e dos programas de redução de pena.

O trabalho também está muitas vezes relacionado a encontrar a melhor estratégia para cada acusação – quando é melhor aceitar um acordo judicial ou quando o mais indicado é ir a julgamento.

Alguns dos consultores que a BBC entrevistou expressaram uma desconfiança em relação aos advogados que, segundo eles, muitas vezes deixam faltar alguma coisa – por exemplo, não explicam as opções dos clientes sem usar jargões.

Quando se trata de clientes mais ricos, muitos têm procurado uma experiência mais personalizada.

O consultor Justin Paperny, da White Collar Advice, diz que duas famílias do escândalo de admissão nas universidades com as quais está trabalhando procuram orientação sobre como conseguir a melhor sentença possível.

“Os juízes querem ouvir os réus, então nós os ajudamos a formular, com suas próprias palavras, por que eles são dignos de uma pena mais curta”, diz Paperny.

Depois que o julgamento é feito e a sentença é divulgada, garantir a ida para uma boa prisão é fundamental — e faz parte dos programas oferecidos por esses consultores.

Pessoas em situação como os pais acusados de fraude e suborno para admissão dos filhos em faculdades nos Estados Unidos, ou Michael Cohen, ex-advogado de Donald Trump, geralmente vão para prédios de segurança mínima, que muitas vezes nem são totalmente cercados e são divididos em dormitórios, em vez de celas.

Michael Frantz, diretor da Jail Time Consultin, que passou 36 meses em uma prisão federal, ajuda os clientes a apresentarem pedidos por locais que permitam a maior liberdade possível, além de levar em conta as preferências pessoais do cliente.

“Se ele gosta de fazer exercício, não quer ir para um campo em que ele não pode se exercitar”, diz. “Se ele quer ficar sozinho e ler, isso tem que ser levado em consideração. Se ele quer um determinado tipo de alimento, então procuramos por esses locais – e eles existem.”

Michael Cohen, por exemplo, está cumprindo sua pena no campo de Otisville, uma instalação no interior do Estado de Nova York conhecida por refeições kosher (que obedecem a preceitos do judaísmo) e serviços judaicos.

O conselho para os condenados ricos é sempre o mesmo: uma vez presa, a pessoa deve manter a cabeça baixa e se acostumar a não ter o que deseja.

Os clientes relacionados a crimes de colarinho branco têm mais medo de agressão e não conseguem manter contato com a família, segundo os consultores.

Mesmo que eles cumpram pena em locais mais seguros, tensões raciais e políticas estão presentes e há códigos de conduta a seguir.

“Mostre respeito. Não fure a fila para o telefone. Não estenda a mão sobre a bandeja de comida de alguém”, aconselha Levine. “Eu vi pessoas sendo espancadas por isso porque é uma etiqueta ruim.”

‘Fora do radar’
No caso de Michael Cohen, por exemplo, Frantz diz que ele precisa ter cuidado com os defensores de Trump e tentar ficar “fora do radar”.

“Os amantes do Trump não vão dar sossego a esse cara”, diz Frantz. “As coisas acontecem no meio da noite: a urina é derramada sobre você, os detentos te seguram e jogam fezes em você. Acontece o tempo todo.”

É preciso ter cuidado para não entrar em conflito com os agentes da prisão, já que isso pode trazer sérias consequências.

Frantz conta que cumpriu sua pena em um campo de segurança mínimo, mas que, quando os agentes diziam que ele se comportava mal, era enviado para uma cela de concreto, onde ficava com outro preso, sem poder sair por 91 dias.

Paperny diz que os serviços dele variam de US$ 9 (ou R$ 35), para comprar o livro dele, a US$ 100 mil (quase R$ 400 mil), para escrever livros para clientes, construir a marca deles ou administrar os negócios estando na prisão.

Frantz também oferece programas semelhantes, incluindo cuidados com a reputação, redução de pena e um curso básico de “como sobreviver na prisão”.

O curso é a opção mais barata, no valor de US$ 495 (ou R$ 1.945). O pacote exclusivo que inclui todos os programas e acesso direto, 24 horas, a Frantz, custa US$ 35 mil (R$ 138 mil).

“Eles não querem correr risco e têm dinheiro”, diz ele sobre os clientes que escolhem o pacote completo. “Eles gastaram cerca de US$ 1,5 milhão com advogado, então o que é mais US$ 35 mil?”

Questionados sobre a ética do trabalho, os consultores entrevistados pela BBC disseram que fazem o melhor para ajudar todos os clientes, não apenas os que podem pagar pelo pacote completo de serviços, e todos dizem que se envolvem em trabalhos voluntários.

Levine disse que vai ouvir, de graça, o caso de alguém antes de começar a prestar o serviço. Frantz disse que tenta manter a maioria dos cursos abaixo de US$ 2 mil (quase R$ 8 mil) e oferece planos de pagamento sem juros. Paperny diz que a empresa dele também administra um programa de treinamento gratuito para prisioneiros na Califórnia que é pago pelo departamento federal de prisões.

Mesmo assim, o preço do trabalho deles ainda é muito mais alto do que a maioria dos presidiários pode pagar.

“Sim, as taxas podem ser o que alguns consideram caro”, admite Paperny. “Mas, francamente, é um investimento.”

Lei do abuso de autoridade

Os bandidos Deputados Federais que aprovaram a indecente lei do abuso de autoridade, ontem, perderam a oportunidade de engrandecer a atividade parlamentar.

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Atuaram a favor da impunidade e da canalhice. Comprovadamente o Congresso Nacional atua a favor da corrupção sistêmica. Nenhum deputado que votou a excrescência ‘do abuso de poder’ poderá usufruir do benefício da dúvida.

E se apequenaram inutilmente. O STF, quando provocado, derrubará a imoral e amoral lei. Espero que haja um farelo de dignidade, difícil, seio-bem, no interino presidente para que ele vete o que os canalhas ontem legislaram.

Os políticos brasileiros continuam apartados do povo brasileiro. São canibais do civismo. Se defendessem o Direito como defendem vidraças, a nação seria outra.

O Brasil foi traído por bandidos com mandatos. Não justifica, mas como não aflorar o instinto de vandalizar? O que mais resta para expressar o inconformismo?[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

 

 

Bia Doria pode ser chamada para depor na CPI da Lei Rouanet

Defesa da artista plástico diz que "não há nada de errado, irregular ou imoral" nas captaçõesA CPI da Lei Rouanet pode convocar Bia Doria, mulher do prefeito eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), para explicar projetos que realizou com ajuda da lei.

Defesa da artista plástica diz que “não há nada de errado, irregular ou imoral” nas captações.

Ela foi autorizada a captar R$ 3,5 milhões para quatro propostas, desde 2014.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB), que apresentou a proposta de convocação nesta segunda-feira (10), defende a necessidade de apurar se houve tráfico de influência na solicitação de patrocínio à Apex Brasil – agência do governo federal, responsável pelo fomento à exportação.

“Queremos entender como é isso, porque ela é recorrente solicitadora da Rouanet”, disse Jandira à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo. “Não há motivação política. Toda denúncia que chegar na minha mão que envolva captação nós vamos apurar.”

O advogado de Bia Dória alegou que “não há nada de errado, irregular ou imoral”, que aartista plástico fez quatro pedido mas captou duas vezes, observando “os princípios legais”, e ressaltou que os valores foram “aprovados ainda na gestão do PT”. “Bia Doria é uma artista reconhecida nacionalmente e internacionalmente”, comentou Nelson Wilians.
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Lei e Ética

Talvez seja uma fantasia. Talvez minha memória me traia de novo.

Talvez tudo sempre tenha sido assim e eu simplesmente tenha perdido a capacidade de ignorar. Ou, talvez, de fato tenha existido um tempo em que as páginas policiais não tinham ainda invadido os outros cadernos do jornal.
 por Elton Simões ¹

Nestes dias e era, parece que os advogados substituíram os comentaristas esportivos na TV, no rádio, e até mesmo nos jornais. Eles parecem estar por toda parte.

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Explicam as leis e traduzem as teses jurídicas mais importantes. Esmiúçam cada segundo, cada palavra e cada ação em cada processo. Como comentaristas esportivos, os advogados contam a historia do processo e servem de tradutores da linguagem jurídica para o publico leigo.

Explicam as leis como se elas não tivessem correlação com a sociedade que as gerou. Separam a verdade processual da verdade real, como se a aplicação da lei se desse em um universo paralelo.

No meio de tudo isso, parece que o sistema judiciário é o único caminho para a resolução de qualquer problema. Como se a Lei, as provas e o processo fossem as únicas bússolas a orientar as ações dos cidadãos. Como se o Direito pudesse, de todo modo, substituir a noção de certo e errado

Obedecer à Lei é condição fundamental para uma sociedade pacífica e organizada. Protege o Estado de Direito e a garantias individuais. Entretanto, fazer do cumprimento da Lei a baliza mais importante que orienta as ações é uma meta muito pouco ambiciosa para a construção de uma sociedade desenvolvida.

A Lei é um parâmetro mínimo de comportamento. Ambicionar somente o cumprimento da Lei é muito pouco.

Sociedades desenvolvidas e justas pressupõem que seus integrantes tenham compromisso não somente com a Lei, mas também com a Ética.

Direito e Ética não são sinônimos. O Direito é mais limitado. Ética é um conceito mais amplo que a Lei. Ética é obedecer a normas que não têm capacidade de coerção.

É basear a ação nas noções de certo e errado, sem que a punição para desvios esteja necessariamente prevista em uma norma jurídica.

Em uma sociedade desenvolvida e justa, o comportamento ético deve ser a norma mínima exigida. O Direito, nesse caso, é apenas salvaguarda contra os casos mais graves de desvio.

Sociedade que valoriza a Lei é sociedade organizada. Sociedade que valoriza a Ética é sociedade justa.

Sociedade que não valoriza a Lei nem a Ética, flerta com o desastre.
blog do Noblat 

¹ Elton Simões mora no Canadá. Formado em Direito (PUC); Administração de Empresas (FGV); MBA (INSEAD), com Mestrado em Resolução de Conflitos (University of Victoria). E-mailesimoes@uvic.ca

MST e o verbo errado

“Não se pode criminalizar o MST“, disse o senador José Sarney, concordou o ministro Guilherme Cassel e acaba de repetir o abaixo-assinado de escritores e artistas que reinvidicam a descriminalização do grupo. Segundo os dicionários, criminalizar significa transformar em crime ou considerar criminoso.

É uma agressão ao bom senso e ao idioma achar que alguém está querendo criminalizar uma sigla que, por agir criminosamente o tempo todo, já se criminalizou há muitos anos.

A descriminalização do MST, portanto, só ocorrerá em duas hipóteses.

Numa, seus integrantes passam a cumprir a lei. Na outra, a lei é formalmente revogada.

Veja

Impunidade para exploração sexual e risco da redução da maioridade marcam 19 anos do ECA

Após o término do recesso do Poder Judiciário (3 de agosto), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) para que sejam condenados José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o seu ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação.

Os dois pagaram para fazer sexo com adolescentes em junho de 2003. A ação tenta recuperar a decisão da Justiça em primeira instância no Mato Grosso do Sul (2004).

O recurso, com base no Artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que faz 19 anos hoje (13), foi feito porque a Quinta Turma do STJ entendeu que a submissão de adolescentes à prostituição e à exploração sexual não abrangem a figura do cliente ocasional, mas apenas a do aliciador que se beneficie do pagamento do programa.

Se acolhido o recurso, o processo irá para o Supremo Tribunal Federal (STF). É grande a expectativa de setores envolvidos com a questão da infância e adolescência que o recurso seja acolhido e a decisão revertida.

Leila Paiva, coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), lamenta a decisão da Quinta Turma do STJ de não reconhecer a prática de delito. “É um desrespeito muito grande”.

A mesma opinião tem o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Infância (Unicef), Mário Volpi, que classificou de “ridícula”a interpretação do STJ.

Para o subprocurador-geral da República, Alcides Martins, que enviou o recurso ao STJ, a aplicação da lei exige “interpretação não literal, baseada em elementos históricos e finalísticos”. Ele lembrou que o Artigo 244-A do ECA cita “os que aliciam, que pagam e utilizam [relação de poder sexualizada e mercantilizada, que causa danos psicossociais]”.

Segundo Martins, o recurso ao STF procede porque a interpretação do STJ fere o parágrafo 4º do Artigo 227 da Constituição Federal, que prevê que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Além de casos como esse de má interpretação da lei, os operadores de direito e especialistas nas questões da infância e adolescência apontam a redução da maioridade penal como outro risco na passagem dos 19 anos do ECA.

Para o deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), da Frente Parlamentar da Juventude, setores da sociedade olham de forma equivocada para o estatuto e não percebem que o estatuto protege todas as crianças e adolescentes não apenas que possa estar em contradição com a lei.

“Em 50 milhões de crianças e adolescentes brasileiros há, no máximo, 50 mil cumprindo medida sócio-educativa. Para cada jovem em conflito com a lei, há mais de 999 que estão protegidos”, diz o parlamentar. Para ele, as medidas sócio-educativas são punitivas e adequadas. “Quem entrou em contradição com a lei tem que ser punido, mas tem direito ao futuro”.

Essa também é a opinião de Leila Paiva, da SEDH. “Não há impunidade. Os resultados das medidas sócio-educativas são melhores do que as do sistema penal”. Para a coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ao defender a redução da maioridade “a sociedade brasileira busca soluções fáceis. Nosso papel é dizer que não resolve, tanto que o encarceramento não resolveu a criminalidade adulta”, aponta.

Fonte: Direito do Estado

Ai-5 e a lei sobre crimes na internet o que tem em comum?

Entidades da sociedade civil, políticos e músicos marcaram para a próxima quinta-feira (14), em São Paulo, uma manifestação contra o projeto de lei que enquadra crimes cometidos pela internet, apelidado de “Lei Azeredo“. Os manifestantes argumentam que o texto coloca em risco a liberdade na rede e o comparam ao AI-5 (Ato Institucional número 5), um dos principais símbolos da ditadura militar no Brasil.

O projeto, aprovado no Senado em julho de 2008 por votação simbólica, tramita na Câmara dos Deputados, mas não tem data para apreciação pelos parlamentares.

A matéria gera críticas de diferentes setores da sociedade civil, por supostamente ter o potencial de promover a criminalização em massa de usuários de internet. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que concebeu o texto aprovado no Senado, nega as acusações.

No total, o projeto cria 13 novos crimes, com penas que variam de um a três anos de prisão na maioria dos casos. O texto considera crime estelionato e falsificação de dados eletrônicos ou documentos; criação ou divulgação de arquivos com material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; roubo de senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgação de imagens privadas.

“Seu objetivo é criminalizar práticas cotidianas na internet, tornar suspeitas as redes P2P [peer-to-peer, que possibilitam a troca de arquivos on-line], impedir a existência de redes abertas e reforçar o DRM [sistema que limita o número de cópias possíveis de um arquivo], o que impedirá o livre uso de aparelhos digitais”, afirma o manifesto que convoca a manifestação, chamada “Ato Contra o AI-5 Digital”, marcada para a Assembleia Legislativa de São Paulo, às 19h.

Criminalização em massa
Os críticos consideram o texto “amplo e vago”, por abarcar questões como roubo de senhas e dados, a pedofilia e direito autoral em uma lei só. Eles indicam, por exemplo, que a medida dá margem à criminalização de usuários de internet que baixam e trocam arquivos (músicas, textos e vídeos) sem autorização do titular.

Outro ponto de discórdia é o que determina que os provedores tenham de manter, por três anos, os dados de acesso de internet dos clientes, com origem, data e horário. Além disso, um dos artigos determina que essas empresas devem informar às autoridades, de maneira sigilosa, as denúncias que receberem e que tiverem indícios de crime.

“O fato é que o texto tem uma série de imprecisões, criminalizando coisas corriqueiras na internet”, afirma o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), um dos parlamentares que assina o documento e vai participar da manifestação. Ele também diz que a pena é dura demais para alguns crimes e branda com outros.

“Ignorância histórica”

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