Direito do trabalho e a PEC das domésticas

PEC das Domésticas Blog do MesquitaPEC DAS DOMÉSTICAS
Uma maneira de a elite legitimar sua posição

Florestan Fernandes, um dos maiores intelectuais brasileiros de todos os tempos, dedicou boa parte de sua profícua obra sociológica para apontar que a “revolução burguesa” no Brasil foi marcada, sobretudo, pela permanência de determinadas práticas inerentes a sociedades aristocráticas.

Segundo o cientista social, o advento de uma sociedade de classes em nosso país não conduziu, necessariamente, à completa ruptura com hábitos e comportamentos típicos de sociedades pré-burguesas. Desse modo, possuir empregados domésticos (como se fossem similares modernos de escravos ou servos) consiste em uma clássica maneira de a elite tupiniquim legitimar sua posição social.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Assim, milhões de empregados domésticos brasileiros exercem suas funções sem quaisquer garantias trabalhistas. Sob o pretexto de que as relações entre patrões e empregados domésticos são mais passionais do que econômicas, práticas como extensas jornadas de trabalho, instabilidade no emprego e não pagamento de horas-extras são corroboradas.

Todavia, essa realidade pode ser mudada com a promulgação pelo Senado federal da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, mais conhecida como “PEC das domésticas”, que garante novos direitos trabalhistas para os empregados domésticos. A proposta assegurará a estes trabalhadores jornada semanal máxima de quarenta e quatro horas, pagamento de horas-extras e o respeito a acordos e convenções coletivas. No entanto, medidas importantes como adicional noturno, seguro-desemprego, auxílio-creche, emprego protegido contra despedida imotivada, seguro contra acidentes de trabalho e recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras, ainda precisam ser regulamentadas.

Declaração pelega

Por outro lado, a “PEC das domésticas” não foi bem aceita pelos patrões que, outrora acostumados a manter seus “criados” em situações análogas à servidão ou à escravidão, agora passarão a ter algumas despesas com encargos trabalhistas. Não obstante, a grande mídia brasileira, notadamente a Rede Bandeirantes, apresentou várias reportagens sobre os prováveis malefícios da nova PEC para os empregadores. Em contrapartida, pouco se falou sobre essa (relativa) conquista dos trabalhadores domésticos. Como sempre, somente um lado da questão (o mais forte) é ouvido.

Na terça-feira (2/4), dia da promulgação da “PEC das domésticas”, o Jornal da Band anunciava que a nova lei já provocara demissões e poderá aumentar ainda mais a informalidade no setor devido ao aumento dos custos aos empregadores. De acordo com o presidente da ONG “Doméstica Legal” Mário Avelino, entrevistado pelo noticiário, mais de oitocentas mil mulheres, muitas delas a única provedora do lar, podem perder o emprego por causa da “PEC das domésticas”. Segundo o repórter Fábio Pannunzio, a nova emenda constitucional também já começa a mudar a rotina de muitos brasileiros. Nesse sentido, a fala de uma patroa sobre demitir um dos empregados de sua residência foi emblemática: “Pela manhã eu vou me privar de fazer algumas coisas para ficar com as crianças. À noite, nós vamos sair menos porque os empregados vão ser dispensados, babá, etc.” “A gente vai ter que se readequar, a gente vai ter que ser inteligente para saber quais horas usar o funcionário e em quais horas dispensar”, afirmou outro empregador.

Assim como na Grécia Antiga o trabalho escravo liberava os cidadãos para atividades intelectuais, atualmente a labuta das empregadas domésticas permite que a high societybrasileira possa “terceirizar” a criação de seus filhos e ter uma vida social ativa. Ironicamente, a única empregada doméstica ouvida pela reportagem do Jornal da Band concedeu uma declaração tipicamente pelega: “No meu ponto de vista, eu não iria cobrar adicional nem hora-extra, mas o Fundo de Garantia para ela [patroa] também iria ficar muito alto.”

Resquícios escravocratas

Não por acaso, o tema do último Canal Livre, atração dominical da Bandeirantes, foi a “PEC das Domésticas”. Conforme o esperado, o programa apresentado por Boris Casoy, e com a participação de Fernando Mitre e Fábio Pannunzio, foi um excelente ensejo para a emissora da família Saad demonstrar mais uma vez seu repúdio à política que pretende estender alguns direitos trabalhistas para os empregados domésticos.

Contudo, não foi somente a imprensa hegemônica que manifestou sua desaprovação à PEC nº 66/2012. Em uma rede social, uma advogada asseverou defender os direitos dos trabalhadores domésticos, “mas o que se tem que ponderar é que quem paga o empregado doméstico é o cidadão comum, não é uma empresa, que contrata o funcionário para fazer gerar dinheiro. O empregador [das domésticas] fica muito debilitado frente aos pesados encargos, já que o lar não é como uma empresa que gera lucro e movimenta recursos. O empregado doméstico não é contratado para fazer girar dinheiro”.

Já em artigo intitulado O extermínio das empregadas domésticas, Joel Pinheiro da Fonseca, mestrando em Filosofia e editor da revista Dicta&Contradicta, asseverou que “impor a hora-extra é um golpe nefasto porque quebra a relação de confiança na qual o trabalho de empregada doméstica se dá: ele deixa de ser um trabalho no qual favores podem ser dados de parte a parte e se transforma numa relação calculista”. Para o filósofo, trabalhar algumas horas além do combinado é apenas um “favor” que as empregadas domésticas fazem para os seus patrões e, portanto, não pode ser remunerado. Infelizmente, este é o pensamento das classes dominantes no Brasil.

Em última instância, garantir direitos trabalhistas para as empregadas domésticas, profissionais que sofrem com os resquícios da sociedade escravocrata que insistem em perdurar em nosso país, pode ser um importante passo para o Brasil, finalmente, ingressar na modernidade.
Por Francisco Fernandes Ladeira/Observatório da Imprensa

CNI reafirma compromisso com os trabalhadores

Diante da nota publicada por esse blog, reproduzindo matéria publicada no Blog do Noblat, sobre problemas com funcionários terceirizados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) esclarece que:

Os mensageiros citados na nota publicada no Blog do Noblat em 11 de novembro de 2010 são funcionários da empresa BSI do Brasil.

A empresa, de abrangência nacional, que tem sede em Brasília e filiais em 11 estados, foi contratada pela CNI por licitação, da qual participaram nove companhias do setor.

O contrato com a BSI, que prevê a prestação de serviços de mensageiros, foi assinado em 8 de março de 2007. Tal contrato vinha sendo cumprido satisfatoriamente de tal forma que teve aditivos anuais.

Lamentavelmente, no início desta semana, a CNI foi surpreendida com a notícia de que a BSI do Brasil não havia feito o pagamento dos salários de outubro dos funcionários alocados para prestação de serviços na entidade no quinto dia útil do mês subsequente, como está previsto no contrato.

Desde então, a CNI tentou buscar uma solução junto à contratada. A situação se agravou ainda mais nesta quinta-feira, 11 de novembro, quando, inesperadamente, a BSI pediu o rompimento unilateral do contrato que mantinha com a CNI.

Diante disso, a CNI garantirá ainda nesta sexta-feira, 12 de novembro, uma parte do salário atrasado aos copeiros e mensageiros. A outra parte será paga na próxima semana.

Além disso, está providenciando a contratação desses trabalhadores por intermédio de outros prestadores de serviços e tomando todas as providências necessárias para que os trabalhadores não sejam prejudicados.

Em meio a esta lastimável situação, a CNI reafirma seu compromisso com todos os trabalhadores porque considera que o talento humano é o maior patrimônio das empresas.

A indústria brasileira tem a convicção de que a valorização dos trabalhadores é decisiva para elevar a produtividade das empresas, garantir a competitividade do produto nacional e promover o bem-estar social.

Agronegócio: entrevista com a Senadora Katia Abreu

Contra os preconceitos

A senadora e presidente da entidade que representa os produtores rurais diz que o sucessor de Lula precisa assumir um compromisso com a propriedade privada

“A norma usada pelo governo para definir trabalho escravo é uma punição à existência da propriedade privada no campo”

Sobre a mesa da presidência da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), em Brasília, há um grande coelho azul igual ao que a Mônica, personagem do cartunista Mauricio de Sousa, utiliza para bater naqueles que a provocam. O bicho de pelúcia foi um presente que a equipe da CNA deu à presidente da entidade, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), de 48 anos, como brincadeira em referência à sua fama de briguenta. No Senado ou no comando da confederação, ela tem procurado provar que muitas das medidas do governo que atrapalham o desenvolvimento do agronegócio e aumentam a insegurança jurídica no país são orientadas por preconceito ideológico .

Agropecuarista desde os 25 anos de idade, quando, grávida do terceiro filho, ficou viúva e teve de assumir a fazenda do marido, a senadora concedeu a seguinte entrevista a VEJA.

Qual é a imagem que os brasileiros têm dos produtores rurais?[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A ideia prevalente, e errada, é que o agronegócio exporta tudo o que produz, cabendo aos pequenos produtores abastecer o mercado interno. Pequenos, médios e grandes produtores destinam ao mercado interno 70% de tudo o que colhem ou criam. Também é muito forte e igualmente errada a noção de que fazendeiro vive de destruir a natureza e escravizar trabalhadores. Obviamente, como em qualquer atividade, ocorrem alguns abusos no campo. Mas o jogo duro de nossos adversários isolou os produtores do debate e espalhou essa ideia terrorista sobre a nossa atividade. Esses preconceitos precisam ser desfeitos.

Como?

Mostrando na prática que não somos escravocratas e que não destruímos o meio ambiente. Nós temos um projeto em parceria com a Embrapa dedicado a pesquisar e difundir boas práticas que permitam unir produção rural e proteção do ambiente. Essa história de trabalho escravo também precisa ser abordada com ações que produzam respostas práticas. Nós treinamos 200 instrutores para inspecionar fazendas pelo Brasil e avaliar as condições de vida dos empregados. Já visitamos mais de 1000 fazendas. O que se vê é uma imensa boa vontade da maioria dos proprietários de cumprir tudo o que a lei manda e seguir direito as normas reguladoras. Ocorre que a norma que rege o trabalho no campo, a NR-31, tem 252 itens. Em qualquer atividade, cumprir 252 critérios é muito difícil. Nas fazendas, isso é uma exorbitância. Até em uma fazenda-modelo um fiscal vai encontrar pelo menos um item dos 252 que não está de acordo com a norma.

Por que nas fazendas isso seria uma exorbitância?

Imagine que um determinado trabalhador seja responsável por tirar leite das vacas da fazenda. Um belo dia, o dono acha que o mais adequado é mudar a função do empregado e ele passa a, digamos, ser encarregado de roçar o pasto. Parece simples, mas não é. A norma legal determina que, para mudar de função, o trabalhador precisa antes de mais nada se submeter a um exame médico, que é apenas o primeiro passo de um complexo processo de transferência de uma vaga para outra. Bem, essa exigência seria burocrática e custosa até mesmo em um escritório de contabilidade na cidade. Nas pequenas e médias fazendas, que são 80% das propriedades rurais brasileiras, ela é um absurdo. Quem não sabe que, nessas fazendas, o mesmo trabalhador costuma exercer diversas funções no decorrer do dia? Ele tira leite de manhã cedo, trata das galinhas às 10 horas, às 4 da tarde cuida dos porcos e depois vai roçar o pasto. Outras regras abusivas e difíceis de ser cumpridas à risca por todos os fazendeiros são as que determinam as dimensões exatas dos beliches, a espessura dos colchões ou a altura das mesas nos refeitórios.

“Quero fazer um desafio aos ministros: administrar uma fazenda de qualquer tamanho em uma nova fronteira agrícola e aplicar as leis trabalhistas, ambientais e agrárias completas na propriedade”

Um produtor pode ser acusado de manter trabalho escravo apenas por descumprir detalhes como esses?

Sim. A Organização Internacional do Trabalho define o trabalho forçado como aquele feito sob armas, com proibição de ir e vir ou sem salário. Isso, sim, é trabalho escravo, e quem o pratica deve ir para a cadeia. O problema é que, pelas normas em vigor no Brasil, um beliche fora do padrão exigido pode levar o fazendeiro a responder por maus-tratos aos empregados. A NR-31 é uma punição à existência em si da propriedade privada no campo. Não estou fazendo a defesa dos que maltratam funcionários ou dos que lançam mão de trabalho infantil. Essa gente tem de ser punida mesmo. Ponto. Estou chamando atenção para o absurdo. Imagine a seguinte situação: é hora do almoço, o trabalhador desce do trator, pega a marmita e decide comer sob uma árvore. Um fiscal pode enquadrar o fazendeiro por manter trabalho escravo simplesmente porque não providenciou uma tenda para o almoço do tratorista. Isso é bem diferente de chegar a uma fazenda e encontrar o pessoal todo comendo sob o sol inclemente. São duas situações diferentes.

Mas elas provocam as mesmas punições. Isso confunde o pessoal do campo, que passa a se sentir sempre um fora da lei. Meu ponto de vista é que deveria prevalecer o bom senso. Nas minhas palestras, eu recomendo aos produtores rurais que avaliem a comida, o banheiro e o alojamento dos empregados por um critério simples: se eles forem bons o bastante para seus próprios filhos e netos, então eles são adequados também para os empregados.

Qual o interesse do governo em punir o produtor rural?

Isso é um componente ideológico da esquerda fundamentalista que conseguiu se manifestar no atual governo. Essa parcela atrasada da esquerda acredita apenas no coletivo e não admite a produção individual, privada. O que está sendo feito neste país me deixa indignada e triste, pois não é fácil de desmanchar: estão jogando os pequenos contra os grandes produtores. Isso está acontecendo no IBGE, cujo Censo Agropecuário está cheio de informações falsas, desonestas, distorcidas por razões puramente ideológicas.

O que há de errado no censo?

A melhor definição de agricultura familiar, utilizada até pelo Banco Central, é baseada em três princípios. Primeiro, o tamanho da terra, que deve ser de, no máximo, quatro módulos rurais. Segundo, que utilize mão de obra predominantemente familiar. Terceiro, que a maior parte do faturamento da família venha dessa propriedade. O que o IBGE fez neste governo? Matou os critérios de mão de obra e de renda da propriedade. Com isso, todos os proprietários com até quatro módulos entraram na categoria agricultura familiar. Qual o objetivo disso? Desmoralizar o agronegócio, a grande empresa e a propriedade privada.

Por que isso desmoraliza o agronegócio?

Para dar a ideia de que os pequenos produtores sustentam a produção nacional, mas recebem menos crédito agrícola que os médios e grandes, que exportam tudo. Esse argumento, baseado em estatísticas distorcidas, não traz ganhos ao país. Concordo que precisamos encontrar as diferenças entre os agricultores, mas elas devem se basear em produção e renda, para amparar toda a cadeia e não provocar um conflito entre pequenos e grandes. Afinal, existe propriedade pequena no Paraná que é muito mais produtiva e rica do que uma grande fazenda no Centro-Oeste. Além disso, as informações equivocadas do IBGE dão prejuízo ao setor, porque não se pode fazer planejamento estratégico de investimento em cima de previsões falsas. Em todos os países desenvolvidos, a pesquisa pública é um santuário. Nem a ditadura militar interferiu nos institutos de pesquisa. O IBGE e o Ipea foram aparelhados pelos ideólogos dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente.

“Temos uma lei que garante o investimento em portos e um decreto que o cerceia. Só encontro duas explicações: o preconceito contra a empresa privada ou a proteção a um cartel existente”

Essa é uma postura do governo Lula em geral ou apenas de uma minoria no poder?

Há pessoas no governo que não são xiitas. O ministro do Desenvolvimento Agrário (Guilherme Cassel) e o ex-titular da Pasta de Meio Ambiente (Carlos Minc), contudo, em vez de encontrar soluções para os problemas, passaram os últimos anos dividindo o país para aumentar a sua torcida. Eles não tinham o direito de fazer isso. Um ministro de estado deve proteger o Brasil, não apenas alguns brasileiros. Quero fazer um desafio aos ministros do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário: que eles administrem uma fazenda de qualquer tamanho em uma região de nova fronteira agrícola e tentem aplicar as legislações trabalhistas, ambientais e agrárias completas na propriedade. Mas não podem fazer milagre, porque nós vamos acompanhar. Se, depois de três anos, eles conseguirem manter o emprego e a renda nessa propriedade, fazemos uma vaquinha, compramos a terra para eles e damos o braço a torcer, reconhecendo que estavam certos.

O que mais atrapalha os negócios no campo?

A insegurança jurídica. Se não há estabilidade nem confiança, as plantas e a produção de carne recusam-se a prosperar. Nas empresas urbanas é a mesma coisa. Não se podem utilizar bandeiras sociais ou ambientais para ferir a segurança jurídica. Não vejo problema em dar terras aos índios, aos quilombolas ou aos sem-terra. Mas tudo isso precisa ser feito em concordância com o direito de propriedade. Neste mês, apresentei uma proposta ao Ministério da Justiça para estabelecer um Plano Nacional de Combate às Invasões. Existem planos do governo para coibir o tráfico de drogas, a venda ilegal de animais silvestres e a pirataria. Por que não combater também o crime organizado no campo?

A senhora é contra a reforma agrária?

Não. Sou contra a invasão. Sou contra tomar a terra com um índice de produtividade imbecil, que não é compatível com a atualidade da gestão do empresariado brasileiro. Hoje, os saudosistas de esquerda destroem pé de laranja e invadem órgãos de pesquisa porque o latifúndio improdutivo não existe mais. Os radicais não se conformam com isso. Há quarenta anos, éramos um dos maiores importadores de comida do mundo. Atualmente, não só somos autossuficientes como nos tornamos o segundo maior exportador de alimentos.

O que o produtor rural quer do próximo presidente?

Precisamos que o próximo presidente entenda que dividir o país entre pequenos e grandes é uma visão simplista e ruinosa. É necessário que ele saiba que existe uma classe média rural que não tem a escala das grandes empresas agrícolas, mas que também não se enquadra na agricultura familiar.

Essa classe média rural é vulnerável às oscilações de preços e de clima, mas não tem condições de se proteger sozinha disso. Nesse ponto, o estado pode ajudar. Mas a primeira pergunta que faremos aos candidatos será: o que eles pensam a respeito da propriedade privada?

Que medidas podem servir a todos esses três estratos sociais da agricultura?

A medida universal é investir na infraestrutura. Se a movimentação nos portos continuar crescendo à taxa atual, de 12% ao ano, em oito anos nós precisaremos de um outro Brasil portuário. A ironia é que o Brasil tem uma das leis de portos mais avançadas do mundo. Mas, em 2008, o governo aprovou um decreto que vem impedindo novos investimentos privados na construção de portos. O decreto interessa basicamente a empresários que participaram da privatização dos portos públicos, sendo Daniel Dantas o maior deles, e que não querem a abertura da concorrência. Isso faria cair as tarifas, e os portos ficaria m mais eficientes. Para resumir, temos uma lei que garante o investimento e um decreto que o cerceia. Só encontro duas explicações possíveis: o preconceito contra a empresa privada ou a proteção a um cartel existente.

A senhora sonha em ser candidata a vice-presidente na chapa de José Serra?

Preciso deixar que a decisão partidária prevaleça. Ninguém pode querer ser vice de alguém. As pessoas querem ser o personagem principal, aquele que terá a caneta na mão para implementar as suas decisões, ideais e planos. O vice é apenas um coadjuvante. Mas fico orgulhosa quando meu nome é citado por eu ser de um estado novo, o Tocantins, por ser mulher e por representar o setor agropecuário, que nunca teve muito espaço nas chapas majoritárias e na política nacional.

Diogo Schelp/Veja

Trabalho Infantil: vergonha nacional

Brasil: da série “o tamanho do buraco”!

Enquanto a caravana passa…

O IBGE, para vergonha de todos nós, que houve no Brasil um aumento de 16 mil empregados no trabalho infantil, na faixa de 10 a 14 anos – equivalente a 17,58%.

Para exemplificar, no Rio de Janeiro mais mil crianças viraram trabalhadores, dobrando o número em relação a 2006.

Cresceu, também, o número de adolescentes com idade de 16 a 17 anos no mercado de trabalho – proibido por lei desde o ano passado.

“O futuro do emprego doméstico no Brasil”, fórum coordenado pelo portal Doméstica Legal, discutirá esse tema, com a participação do desembargador federal Siro Darlan – ex-juiz da Infância e Adolescência no Rio -, que falará sobre o trabalho infantil e suas consequências legais. Será dia 10 de novembro, na Associação Comercial do Rio.

Licença Maternidade é ampliada para 180 dias

Da série: ” O Brasil que dá certo”!

Por Virna Macedo – Fortaleza

Câmara aprova projeto que amplia licença-maternidade para 180 dias.
Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia, em caráter facultativo, a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Para fazer com que o benefício atinja o maior número possível de trabalhadoras, a proposta garante incentivo fiscal ao empregador que conceder mais dois meses de licença para suas trabalhadoras.

A proposta, de autoria da senadora Patricia Sabóia (PDT-CE), agora vai à sanção presidencial, já que foi aprovada também no Senado. O projeto cria o Programa Empresa Cidadã, por meio do qual empresas privadas poderão, voluntariamente, conceder licença maternidade de 180 dias. Em compensação, elas terão o direito de descontar no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor integral dos salários pagos à trabalhadora pelos dois meses a mais que ela ficar cuidando do filho recém-nascido.

De acordo com o projeto, a prorrogação da licença também será garantida, na mesma proporção, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. A empregada de empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã tem direito a requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES), uma das parlamentares que mais lutou pela aprovação do projeto, disse que a ampliação da licença-maternidade é de grande significado para as mulheres e para as crianças, que vão poder ficar mais tempo ao lado da mãe. “É uma grande conquista para as mulheres e para os bebês”.