Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

Câmara aprovou 8 das 12 emendas inseridas no texto pelo Senado; texto que muda o Código de Trânsito Brasileiro vai à sanção presidencial

Pedro França/Agência Senado

Proposições legislativas
PL 3267/2019

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o país, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

Capacetes

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Poder Executivo propôs o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.]

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Fonte: Agência Senado

Market Place,Economia,Legislação,Brasil,Justiça,Blog do Mesquita

O Marketplace na ótica do Poder Judiciário

e-commerce, comércio eletrônico

As plataformas de venda online vieram para ficar, mas nesse shopping virtual cada loja tem responsabilidade por seu produto ou serviço.
Kristian Pscheidt*

Atualmente mais de 15.000 lojas virtuais atuam em plataformas de marketplace no Brasil. O número de empresas que aderiram a esse modelo de negócios cresceu quase 100% no último ano. Uma pesquisa da Ebit|Nielsen, empresa de mensuração e análise de dados, divulgou que o e-commerce deve crescer 15% em 2019, com vendas totais de R$ 61,2 bilhões. Os pedidos também devem crescer (12%), totalizando 137 milhões de reais gastos no mundo online.

Muitas dessas compras acontecem via Marketplace, um modelo de negócio que surgiu no Brasil em 2012, como um shopping center virtual. É considerado vantajoso para o consumidor, visto que reúne diversas marcas e lojas em um só lugar e representa mais praticidade. Afinal, ele pode ver, em um único site, ofertas de vários vendedores, comparar e escolher o melhor preço.

Este mercado merece atenção. A participação dos marketplaces no faturamento do e-commerce deve passar dos 31%, registrados em 2018, para 35% ao fim deste ano, de acordo com a Associação Brasileira do Comércio Eletrônico. O modelo virtual, no entanto, traz um desafio ao operador do Direito: como delimitar a responsabilidade civil das plataformas de marketplace?

Diferente do simples e-commerce, que é uma loja virtual em que uma empresa vende seus próprios produtos, o marketplace é uma plataforma mediada por uma empresa, em que vários outros lojistas podem se cadastrar e vender.

Tecnicamente, a operação de marketplace é entendida como mero provedor de conteúdo, figurando como intermediário das divulgações realizadas pelos fornecedores e seu site e o acesso ao mercado consumerista, sem que tal atividade represente responsabilidade sobre o respectivo conteúdo.

A responsabilidade civil desse nicho de mercado é amparada pela Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que estabelece, em seu artigo 3º, VI, como um dos princípios do uso da Internet no Brasil, a “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”

Neste ambiente, o Poder Judiciário não pode se limitar à lógica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), concebida para situações em que sequer se imaginava a existência de um shopping center virtual. Caminhar unicamente pelo CDC traduz uma verificação superficial e preguiçosa do intérprete do Direito. É preciso que o Poder Judiciário tenha plena consciência que o ordenamento jurídico nacional reconhece e impõe a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

O comércio eletrônico possui outro marco delimitador, que é a Lei 12.965/2014, e nela consigna-se expressamente que o provedor de aplicações na internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro (art. 18).

A genérica e ultrapassada premissa da solidariedade entre todos os envolvidos na operação não pode ser a regra! E mesmo que se caminhe pelo CDC, a excludente de responsabilidade encontra-se presente, tal como a disposição do artigo 13, que indica que o comerciante somente seria responsável pelo defeito caso não seja possível identificar o fabricante.

Assim, a plataforma de marketplace não participa do processo produtivo da mercadoria, logo, não poderá ser responsabilizada por eventual comercialização indevida dos itens.

Por sorte, o mais recente entendimento dos tribunais vem reconhecendo essa condição, ganhando destaque a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em 2017, já houve um julgamento cuja conclusão foi de que “os sites de plataforma de anúncios classificados e de facilitação de busca e comparação de preços não respondem pelos danos causados pelos seus anunciantes ao consumidor”.

A única diferença existente entre a atividade de um shopping e o marketplace (ambiente virtual de compra e venda), guardadas as devidas proporções, é que no último há a cessão de espaço virtual para a mesma finalidade. Espera-se que o desconhecimento de um modelo de negócios que surge pela internet, tal como o marketplace, não justifique aplicações temerárias do Direito, como têm preponderado em alguns Magistrados.

*Kristian Pscheidt é advogado do escritório Costa Marfori Advogados, doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2018) e professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

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Forjas Taurus em festa: Bolsonaro realizou o maior desmonte já feito no Estatuto do Desarmamento

Com uma canetada o presidente Jair Bolsonaro realizou o maior desmonte já feito no Estatuto do Desarmamento desde sua sanção, em 2003, pelo então presidente  Luiz Inácio Lula da Silva. Com um decreto assinado na tarde de terça-feira e publicado no Diário Oficial nesta quarta, o capitão reformado do Exército ampliou de forma sem precedentes as categorias que têm direito ao porte de armas (direito de andar armado) no país.

Antes restrito a policiais, agentes de segurança e promotores, agora políticos de todas as esferas de poder que tenham mandato eletivo, jornalistas, agentes de trânsito, motoristas de veículos de carga, proprietários rurais e até conselheiros tutelares terão o direito de andar armados. No total, as alterações feitas por Bolsonaro permitem que 19 milhões de brasileiros possam ter porte ou posse de arma em função da categoria profissional, segundo dados do Instituto Sou da Paz.

Em 2014, o então deputado federal Bolsonaro apresentou um projeto de lei com teor semelhante ao do decreto, mas que não prosperou na Câmara. Agora, no Executivo, fez valer sua vontade e dá uma resposta aos seus eleitores mais radicais sem abrir para debate nem fazer tramitar uma proposta no Legislativo.

Especialistas e partidos de oposição afirmaram que a medida é inconstitucional, e que irão ao Supremo Tribunal Federal para revogar o decreto. O PSOL afirmou que o decreto “usurpou as competências do Congresso Nacional, que é o único que pode ampliar as pessoas que podem portar e possuir armas”, e que o texto “vem na contramão do combate à violência e segurança pública”. Parlamentares petistas e da Rede também protocolaram projetos de decreto legislativo para anular o de Bolsonaro. No início do ano o presidente já havia facilitado o acesso à posse de arma em casa para qualquer um que cumpra requisitos mínimos de idade, sem antecedentes criminais e que realize curso de manejo e avaliação psicológica, o que foi considerado temerário por especialistas. À época, grupos pró armas consideraram a medida “tímida”.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, fez coro ao que Bolsonaro havia dito ao assinar a flexibilização, e afirmou que o decreto “não tem a ver com segurança pública (…) mas foi uma decisão tomada pelo presidente em atendimento ao resultado da eleição”. As últimas pesquisas de opinião do Ibope e Datafolha apontam que a maioria da população é contra a flexibilização do acesso às armas (64%, segundo levantamento feito em abril). Moro não quis se pronunciar quando indagado se concordava ou não com a medida.

Mas os especialistas foram rápidos em condenar o decreto. “É um absoluto desastre. Bolsonaro resumiu bem quando falou que o decreto ‘não é da Segurança Pública’, pelo contrário, é do derramamento de sangue. Todas as evidências científicas de qualidade mostram que menos armas e menos morte”, afirma Melina Risso, diretora de programas do Instituto Igarapé. Ela destaca ainda que o presidente ampliou também a definição de calibres permitidos para englobar armamento de munição 9mm, .40 e .45, até então de uso restrito das polícias. “São calibres extremamente letais. Essas armas e munições potencialmente podem ser desviadas ou roubadas e irem parar nas mãos do crime organizado”, diz. O Instituto Sou da Paz divulgou nota na qual afirma ser inaceitável que “um governo democraticamente eleito viole a separação de poderes, ignore evidências científicas e governe apenas em prol dos desejos individuais de uma pequena minoria da população de mais alto poder aquisitivo”.

Caça e prática de tiro para menores

Com o decreto desta quarta-feira Bolsonaro pode ter ferido de morte o Estatuto do Desarmamento, cujo maior mérito havia sido justamente o de limitar o número de armas em circulação – o que se traduziu em milhares de vidas salvas de acordo com estudos. Além de ampliar o porte para diversas categorias, o presidente flexibilizou as regras de posse, porte e venda de armas e munições para atiradores esportivos, caçadores esportivos e colecionadores (conhecidos como CACs). Na prática estas categorias também ganharam o porte, uma vez que poderão se locomover até seus locais de treino com as armas carregadas (antes era preciso guardar a munição separada da arma). Os CACs poderão adquirir até 5.000 munições para cada arma por ano. Os proprietários rurais, que após o decreto de Bolsonaro do início do ano tinham conseguido o direito à posse (possibilidade de ter arma em casa), poderão andar armados por toda a extensão da propriedade. Especialistas afirmam que essa medida pode acirrar ainda mais os conflitos no campo.

Além disso, o capitão sacramentou o fim do enfraquecido monopólio das Forjas Taurus ao liberar importações de armamentos, algo até então vedado. Apesar do revés potencial a longo prazo, a medida rendeu lucro imediato para a empresa, com alta de mais de 20% nas ações da companhia na Bolsa. Os produtos da empresa já vinham sendo alvo de críticas por parte de policiais de todo o país por apresentarem defeitos que colocam em risco a tropa e a população – algumas, por exemplo, disparam sozinhas, sem acionamento do gatilho. Ao menos três policiais e um número desconhecido de civis morreram nestes acidentes.

Por fim, o decreto faz um aceno aos jovens entusiastas de armas: menores de 18 anos poderão praticar tiro esportivo, desde que com a autorização dos pais.

Armas,Violência

Bancada da bala quer facilitar o porte de armas

Capitão Augusto,Blog do Mesquita,Armas,Legislação,Brasil,Políticos,Jair Bolsonaro

Capitão Augusto, líder da bancada da bala: facilitar porte de armas está na mira do novo.
Congresso/Alex Ferreira/Câmara dos Deputados Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Após o presidente Jair Bolsonaro ter assinado, no final da manhã desta terça-feira (15), um decreto que facilita a posse de armas no Brasil, a chamada bancada da bala no Congresso já projeta uma liberação mais ampla no país.

Os deputados querem discutir e aprovar um projeto que mude o Estatuto do Desarmamento, que não foi alvo do decreto de Bolsonaro (confira o texto na íntegra), para facilitar não apenas a posse (direito de ter a arma em casa) mas também o porte (o direito a carregar a arma consigo), entre outras alterações. Para integrantes da frente parlamentar ouvidos pelo Congresso em Foco, as regras definidas por Bolsonaro para a posse ainda são brandas e podem ser aprofundadas pelo Parlamento.

No ano passado a bancada já trabalhava pela aprovação de um projeto de lei (PL 3722/12) do deputado Peninha (MDB-SC) que reduz a 21 anos a idade mínima necessária para a posse (o decreto de Bolsonaro manteve os 25 anos) e estabelece que os interessados na compra podem responder a inquérito, o que não é permitido.

Esse texto já está pronto para ser votado em plenário. No entanto, o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), acha que será possível aprovar em 2019 um projeto ainda mais completo, segundo ele, devido ao perfil mais conservador do novo Congresso.

“A gente quer mudar também o porte de armas. Mas o porte vai ter que passar por um debate maior lá na Câmara. Não dá para prever exatamente as alterações, mas nós temos um norte. É questão de regular idade mínima, quantidade de armas [que cada pessoa poderá adquirir], questão de custo, questão de validade. Serão ajustes feitos com o perfil desse novo Congresso”, diz Capitão Augusto.

“Na medida em que o governo está regulamentando a lei que já existe e nós da bancada da bala propomos uma mudança mais profunda, esse decreto [assinado nesta terça por Bolsonaro] é paliativo”, afirma o deputado.

O decreto de Bolsonaro

O texto assinado por Bolsonaro hoje derruba, na prática, a exigência de comprovação de efetiva necessidade prevista pelo Estatuto do Desarmamento. Isso porque estão isentos todos os cidadãos aptos (que tenham idade mínima de 25 anos e passem pelas avaliações de capacidade técnica e psicológica) que morem em unidades federativas com taxas superiores a 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme o Atlas da Violência 2018. Pelo atlas, todos os estados mais o Distrito Federal estão acima desse índice.

Saiba o que muda com o novo decreto:

Comprovação de necessidade
Como era: O estatuto exigia que o interessado comprovasse a “efetiva necessidade” de comprar armas, mas não estabelecia critérios para definir essa necessidade
Como fica: Agentes de segurança pública, militares, moradores de zona rural e donos de comércio têm automaticamente efetiva necessidade, assim como moradores de estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes (na prática, todos os estados e o Distrito Federal). Ficam mantidas exigências de idade mínima de 25 anos e de avaliações de capacidade técnica e psicológica.

Quantidade
Como era: O decreto de 2004 alterado nesta terça por Bolsonaro não previa número máximo de armas por pessoa.
Como fica: O texto determina que as medidas são válidas para até 4 armas por pessoa, e mantém a efetiva necessidade “automática” para quem pedir autorização acima desse limite, “conforme legislação vigente”.

Renovação do registro
Como era: Exigência de renovação de registro a cada 5 anos.
Como fica: Prazo é ampliado para 10 anos. Além disso, todos os que têm hoje armas legalizadas ficam com o prazo renovado automaticamente por mais 10 anos a partir desta terça-feira.

Declaração de armazenamento
Como era: Não havia um dispositivo regulando as condições da posse dentro de casa.
Como fica: Moradores de casas com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência devem declarar que guardam a arma em cofre ou local seguro com

União Européia: ‘Italexit’, o novo desafio europeu

Às vésperas do aniversário do tratado europeu, cresce o discurso eurocético na Itália, pelas mãos do Movimento 5 Estrelas e da Liga Norte

Aniversario del Tratado de Roma de 1957
O comediante Beppe Grillo, líder do Movimento 5 Estrelas, na terça-feira. ANGELO CARCONI AP

Roma celebra neste sábado o aniversário dos tratados que deram origem à União Europeia, 60 anos atrás.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Porém, a sensação que domina a cidade que os viu nascer é que a Itáliapode ser o próximo laboratório antieuropeista. A falta de respostas à imigração maciça, o crescimento do populismo, o empobrecimento da classe média e a saudade daquele instrumento mágico que permitia desvalorizar a lira e potencializar as exportações dos produtos made in Italy despertaram certa nostalgia.

Isso, somado a declarações como a do presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, sobre os países do sul e o suposto esbanjamento de ajudas públicas, fizeram os adeptos da causa aumentarem.

Falar do Italexit ainda é exagerado, e a grande indústria italiana leva as mãos na cabeça ao ouvir sobre isso. Mas há um dado irrefutável: o Movimento 5 Estrelas (M5S), que promete convocar um referendo para decidir a continuidade da Itália na moeda única caso esse partido ganhe as eleições, e a Liga Norte de Matteo Salvini, abertamente contrária a continuar no clube dos 28 países da UE, somam ao redor de 45% de votos, segundo todas as pesquisas.

A formação de Beppe Grillo, que já abre sete pontos de vantagem sobre o Partido Democrático, de Matteo Renzi, não quer nem ouvir falar de alianças pós-eleitorais nesse sentido, mas, se ganhar a eleição – algo que neste momento ninguém descarta –, precisará do apoio de uma bancada parlamentar forte para convocar um referendo e reformar a lei que impede a Itália de modificar tratados internacionais. E, de um lado e de outro, só encontrará Salvini.

O partido de Grillo, líder nas pesquisas, convocará um referendo sobre a saída do euro se vier a governar

Por enquanto, às vésperas da celebração deste sábado, o M5S mobilizou seu ideário europeu. Luigi di Maio, 30 anos, candidato mais bem situado para disputar o cargo de primeiro-ministro nas próximas eleições, apresentou nesta quinta um dossiê de oito páginas sobre a reforma da UE, chamado Nossa Europa, e insistiu em sua vontade de que “os cidadãos decidam em referendo se querem que a Itália continue no euro”.

As pesquisas, como noticiou a Reuters nesta quinta-feira, falam de um aumento do sentimento antieuropeu na Itália, mas não o suficiente para pensar numa hipotética vitória do não.

“O euro não é democrático, porque não se pode sair dele. Queremos que haja normas que permitam aos países saírem democraticamente. E que não haja cláusulas que obriguem os países a entrarem na união monetária só por entrarem na união política”, argumentou Di Maio, cuja agremiação integra em Bruxelas o mesmo grupo dos eurocéticos britânicos do partido Ukip.

O banco de investimentos Mediobanca minimiza o assunto, mas adverte que a janela de oportunidade para o ‘Italexit’ já passou

Motivos? A austera política fiscal imposta pela UE. Também a perda de competitividade das pequenas e médias empresas – no final de 2016, fechavam 400 por dia –, e assuntos mais insólitos, como as sanções à Rússia, que o M5S e a Liga Norte consideram um tiro no pé da economia italiana.

As objeções à UE se estendem à política migratória – “a Itália e outros países de primeiro ingresso não podem ser o campo de refugiados da Europa”, diz o dossiê do M5S – e à falta de solidariedade em questões sociais.

Embora a saída da moeda única e a economia vintage sugerida permitam recuperar uma política fiscal própria, seria complicado encontrar, fora do regaço europeu, financiamento para a dívida pública, hoje em 120% do PIB.

“As taxas de juros que pagaríamos para nos financiar numa divisa menos forte seriam muito mais elevadas e forçariam a política fiscal”, observa Giorgio di Giorgio, professor de Política Monetária na universidade LUISS.

A saída do euro aumentaria a inflação e provocaria uma forte perda de poder aquisitivo, mais evidente em produtos importados ou em viagens, “isso que os italianos tanto gostam”, recorda o economista.

Vozes como a do banco de investimentos Mediobanca, que em janeiro lançou uma análise sobre os custos da saída, reduzem o dramatismo dessa medida, mas apontam que a janela de oportunidade já passou, por causa da instável estrutura da dívida italiana.

Todos os partidos concordam que só haverá eleições na Itália em 2018. Um período em que a França e a Alemanha ditarão uma tendência que determinará se realmente o Italexit pode ser a nova palavra da moda.

BLINDADA, ROMA CELEBRA O ANIVERSÁRIO EUROPEU

Os atentados de Londres e a convocação de grandes manifestações contra as políticas da União Europeia despertaram todos os temores em Roma. Tanto nesta sexta-feira como no sábado, dia da comemoração do 60º aniversário dos Tratados de Roma, o centro da capital italiana estará completamente blindado por mais de 5.000 agentes.

A polícia está especialmente atenta ao protesto do Eurostop, para o qual virão 50 ônibus com manifestantes de toda a Itália.

O papa Francisco receberá na tarde desta sexta os líderes dos países membros da UE e os máximos representantes das instituições europeias. Conforme já ocorreu em outras vezes, espera-se que o Pontífice faça algum comentário sobre a falta de uma política comum em assuntos graves como a crise humanitária dos refugiados.

ElPais

A democracia liberal, em declive

Novas leis de mordaça e a pretendida proteção de identidades e crenças corroem o sistema.

Oliver Wendell Holmes, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos.Oliver Wendell Holmes
juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos.

Um estudo do Pew Research Center, especializado em observar os estados de ânimo da opinião pública norte-americana, chegou recentemente a uma conclusão muito chamativa: os jovens norte-americanos (18 a 34 anos) são muito mais favoráveis (40%) do que seus pais e avós (27% e 12%, respectivamente) a que os governos possam impedir que as pessoas digam coisas ofensivas contra as minorias.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Alguém pode pensar que, aparentemente, é uma boa notícia que os jovens se sintam mais próximos das minorias, sejam raciais, sexuais ou de qualquer tipo, mas o importante dessa pesquisa não está nisso, mas sim na notável aceitação que existe à ideia de que o governo deve tomar medidas para limitar a liberdade de expressão.

E isso é importante porque é um dos índices mais aceitos para avaliar a saúde das democracias: os ataques à liberdade de expressão, junto com os nacionalismos e tribalismos de todo tipo, o aumento descontrolado das desigualdades e o aparecimento de movimentos que contrariam as normas democráticas são as quatro grandes pestes que debilitam, e provocam o declive, da democracia liberal.

Dessa forma, se alguém lê com cuidado revistas e sites de análises políticas em meio mundo começa a observar que quase já não se fala do afundamento da social-democracia ou do desaparecimento do socialismo, inclusive das consequências da crise econômica, o tema que nos sufocava até bem pouco tempo, mas sim de como se corrói, pouco a pouco, a democracia liberal, muito especialmente através das novas leis de mordaça e da pretendida proteção de identidades e crenças.

Significativamente, um encontro organizado este mês pelo cientista político norte-americano Francis Fukuyama e David Runciman, diretor do Departamento de Política da Universidade de Cambridge, se chamou: Democracia: inclusive as melhores ideias podem desaparecer.

As duas vias mais rápidas para aprofundar essa deterioração são o aumento da desigualdade, que faz com que milhões de pessoas sintam que a democracia foi capturada pelas elites econômicas e financeiras capazes de vetar tudo que prejudica seus próprios interesses (Francis Fukuyama), e a perigosa ideia de que os governos devem impedir que circulem ideias ou opiniões, segundo sejam boas ou ruins.

Como disse Oliver Holmes, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos em 1919: “A verdade ou falsidade das ideias ou das opiniões se mede no mercado das ideias, não nos tribunais, por meio da demonstração de sua veracidade ou falsidade”.

É curioso que em uma época em que se estende vorazmente a chamada pós-verdade, e políticos e personagens públicos de todo tipo e lugar são capazes de negar, sem o menor piscar e com premeditação, fatos, dados e evidências incontestáveis, se pretenda, ao mesmo tempo, impedir que se difundam ideias e opiniões, com a advertência de que não serão consentidas as que resultem de mau gosto e vexatórias ou que provoquem “dano moral” a pessoas públicas ou de relevância pública.

Curioso porque se supunha que a democracia liberal se baseava justamente no contrário: não se pode falsificar intencionalmente a realidade, mas se pode difundir ideias por mais ofensivas que possam parecer.

A questão não é menor.

Na Espanha, por exemplo, e graças à lei da mordaça ainda em vigor, se pretende castigar hoje com penas severas de prisão um grupo de anarquistas veganos, baseando-se fundamentalmente em suas opiniões e mensagens distribuídas por redes sociais, algo que seguramente teria escandalizado o próprio juiz Holmes no princípio do século XX. Claro que naquela época quase ninguém nos Estado Unidos teria pensado em um título: A democracia liberal, em declive.
Soledad Gallego Diaz

HBO Go, nova concorrente da Netflix no Brasil, pode estar infringindo a lei

A HBO anunciou que finalmente vai liberar seu serviço de Streaming, o HBO Go, para usuários que não possuem TV por assinatura no Brasil.

A notícia, divulgada nesta sexta-feira, 2, pegou alguns dos leitores do Olhar Digital de surpresa. Afinal, o serviço não parece levar em conta a concorrência da Netflix, que funciona em todo o Brasil, independentemente da operadora de internet, e com um preço bem menor: a partir de R$ 19,90, contra os R$ 34,90 da HBO.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Mais do que isso, alguns leitores chegaram a questionar se isso não representa um famoso caso de “venda casada”, o que é proibido pela lei. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que é proibido, a qualquer empresa, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Ou seja, condicionar o uso do HBO Go à assinatura da internet da Oi.

A reportagem do Olhar Digital procurou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para sanar essa dúvida. Em resposta, o pesquisador em telecomunicações do órgão, Rafael Zanatta, nos disse que há, sim, espaço para esse tipo de interpretação na oferta do HBO Go exclusivo para assinantes da Oi.

“O Código de Defesa do Consumidor veda, desde 1990, a venda de um serviço vinculado a outro”, diz. “O caso é que não existe jurisprudência para isso, porque esse caso de parceria entre a HBO e a Oi é novo. Esse tipo de parceria comercial não existia. Não tem como avaliarmos se existe uma violação clara da lei, mas existe espaço para essa interpretação.”

Mais do que ferir o Código de Defesa do Consumidor, Zanatta argumenta que a oferta da HBO Go no Brasil pode até ferir o Marco Civil da Internet. O artigo 9 do decreto-lei que regulamenta o Marco Civil no Brasil diz que são proibidos “acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação” que “privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico”.

Em outras palavras, oferecer um serviço Over the Top (OTT, aplicações como Netflix, WhatsApp ou o HBO Go) não pode ser exclusividade de uma só operadora. O problema, nesse caso, também depende do ponto de vista. “A principal disputa jurídica nesse caso se dá na interpretação do Marco Civil. O decreto não deixa claro o que esse ‘privilegiar’ significa”, diz Zanatta.

Procuramos também a assessoria de imprensa da Oi e da HBO para comentar o assunto. A HBO disse que não pode comentar o assunto porque é uma “provedora de conteúdo, e não uma empresa de tecnologia”. Por isso, ela não tem como dialogar diretamente com o consumidor e cobrá-lo pelo uso de sua plataforma de streaming. Por isso precisa de uma operadora como a Oi.

Sobre possíveis violações do Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil, a HBO apenas orientou a reportagem a falar diretamente com a Oi. Foi o que fizemos. Em nota, a assessoria de imprensa da operadora negou que esteja infringindo qualquer lei ou regulamentação, e que o acordo entre as duas para oferecer o HBO Go tem caráter promocional.

“A Oi informa que segue as regras do mercado e não pratica venda casada. Sobre a oferta mencionada pela reportagem, a companhia esclarece que o conteúdo do parceiro citado pelo veículo será oferecido promocionalmente aos clientes com gratuidade nos três primeiros meses após a assinatura da oferta. Depois desse período, o cliente que tiver interesse no produto deverá contratá-lo diretamente com o parceiro. A companhia reforça ainda que sua oferta também está de acordo com as regras do Marco Civil da Internet, uma vez que não há privilégio para oferecer a aplicação”, disse a empresa.

A argumentação da Oi é de que a oferta do HBO Go é exclusiva para clientes do Oi Total, seu plano que inclui internet e telefone, mas que a promoção dura apenas três meses. Depois disso, é provável que o serviço seja aberto para clientes de outras operadoras, mas não há confirmação disso por enquanto.

Zanatta diz que essa é uma argumentação que pode ser sustentada pelas duas empresas caso esse acordo acabe sendo avaliado por órgãos de controle. “Para determinar se existe uma infração aí, é preciso consultar a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], a Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor] e o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”, afirma.

Em outras palavras, só será possível determinar se HBO e Oi estão infringindo a lei, seja com uma suposta “venda casada” ou ferindo o Marco Civil, se o caso for apresentado judicialmente diante dos órgãos competentes. Enquanto um juiz não se pronunciar, a princípio, o acordo entre as duas é legalmente válido, e o HBO Go continuará como exclusividade da Oi. Pelo menos por enquanto.
Lucas Carvalho/OlharDigital

Esclarecendo sobre a comutação da pena de José Dirceu.

ATENÇÃO FURIBUNDOS! Estou esclarecendo única e exclusivamente o aspecto jurídico da decisão do STF. NÃO ESTOU TOMANDO POSIÇÃO de MÉRITO DO RÉU.

A comutação de pena foi somente à pena de 7 anos relativa ao mensalão. A pena de 19 anos da Lava Jato continuará sendo cumprida em regime fechado. O ministro se baseou na legislação penal, na Lei das Execuções Penais e na lei do Indulto Natalino.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O caput da lei e o Art.1• estão publicados abaixo para esclarecer achismos e para quem quiser aprender.

O Indulto foi concedido no natal do ano passado, mas somente agora o Ministro Barroso, que é o revisor dos indultos no STF, apreciou a matéria.

PS.1. O Indulto Natalino é uma prerrogativa constitucional do Presidente da República que o concede conforme o indultado preencha os requisitos normatizados na lei.

PS.2. Apesar dessa explicação simplória e didática, com absoluta certeza os que pensam com o fígado descerão o porrete na minha cabeça.

Lei 12295/10 | Lei nº 12.295, de 20 de julho de 2010

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê-lo, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, proporcionando-lhes oportunidades para sua harmônica integração social, DECRETA:

Art. 1o É concedido indulto às pessoas:

I – condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes

O que faz a guarda compartilhada ainda ser um tabu no Judiciário brasileiro

Em 2011, quando se separou da mulher, o publicitário João Ricardo Costa imaginou dias conturbados nas relações com a ex.

Casal puxando menina pelos braçosNova lei de guarda compartilhada acabou com exigência de convivência amigável
Mas não a saga de visita a advogados e mesmo campanhas em Brasília a que se submete há quase quatro anos para tentar ter mais acesso à filha, Luisah.

Costa tem permissão para ficar com a menina apenas 60 dias por ano, e para lidar com o impacto emocional da ausência, criou um desenho animado em que uma menina com o mesmo nome da filha imagina soluções para ver o pai.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A animação foi custeada por meio de uma campanha de financiamento coletivo e o publicitário a inscreveu em uma série de festivais educativos.

No final de 2014, Costa viu na Lei 13.058 uma oportunidade de ouro para mudar a situação criada pelo divórcio. Sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, a lei tornou a guarda compartilhada de filhos regra, mesmo sem acordo entre os pais – uma alteração crucial na legislação anterior, de 2008.

“Minha filha é órfã de um pai vivo. Essa lei veio equalizar interesses, para o bem das crianças. Mas até hoje estou esperando um julgamento do meu pedido. Pelo menos com o desenho um dia vou poder mostrar para a minha filha como eu fiz o que podia para tentar participar da vida dela”, explica ele.

Números da separação

A guarda compartilhada no Brasil

7,5%

Caso de de guarda compartilhada (2014)

85,1%

Casos de guarda materna

  • 1,6 milhão de crianças envolvidas em divórcios litigiosos entre os anos de 2003 e 2013

O problema é que, apesar desse avanço no tratamento da custódia de crianças em separações, a Justiça brasileira tem mostrado relutância em aplicá-lo a decisões.

De acordo com as mais recentes estatísticas do IBGE, com dados de 2013 e 2014, a guarda de filhos de pais divorciados continua sendo da mãe em 85,1% dos casos levados ao Judiciário. Ao mesmo tempo em que, entre 1984 e 2014, o percentual de guarda paterna caiu de 12,3% para 5,5%.

Tudo isso em um cenário de aumento de divórcios: nos últimos 30 anos até 2014, os casos no Brasil cresceram de cerca de 32 mil para 267 mil por ano. Segundo o sociólogo Fernando Valentim, criador do site Observatório da Guarda Compartilhada, que compila estatísticas oficiais sobre o tema, litígios de divórcio no Brasil envolveram mais de 1,6 milhão de crianças entre 2003 e 2013.

“É para isso que queremos chamar a atenção. A guarda compartilhada não é uma questão de gênero, mas sim um direito da criança. Mas quando paramos para pensar que o Estatuto da Criança e do Adolescente só foi criado em 1990 (13 anos depois da Lei do Divórcio), percebemos que filhos ainda são vistos como uma espécie de bem na hora da separação”, afirma Valentim.

Pai com a fiha em parquinhoEm 2014, mais de 85% dos casos de divórcio no Brasil tiveram sentenças favoráveis à guarda unilateral materna, segundo o IBGE Image copyrightTHINKSTOCK

O sociólogo conta que, em 2014, o percentual de concessões de guarda compartilhada pelos tribunais brasileiros foi de 7,5%, número que ele projeta para um patamar de 11% a 13% para 2015 – as estatísticas ainda não foram divulgadas pelo IBGE.

Seu atlas mostra ainda disparidades de caráter econômico e regional: proporcionalmente, as regiões mais pobres e socialmente vulneráveis do Brasil apresentam mais decisões deste tipo. Em municípios da Amazônia Legal, por exemplo, o índice médio mais recente chegou a 14,3%, ao passo que no semiárido chegou a quase 13%.

Segundo Valentim, ainda é necessário estudar o fenômeno por um período de tempo mais longo, mas existem indicadores que podem explicar essa maior proporção de concessões da guarda compartilhada.

“O divórcio não ocorre em camadas mais pobres, em que há uma relação de dependência maior entre os casais. Também não há a questão dos bens e tampouco longos processos fomentados por advogados”, explica o sociólogo.

Autora de um artigo que norteou a revisão na legislação de 2008, a juíza Jaqueline Cherulli comanda a 3ª Vara de Família de Vargem Grande, em Mato Grosso, é uma das principais defensoras de uma mudança de posicionamento no Judiciário.

Reprodução de trecho de
Reprodução de trecho de “Sonhos da Isah”, a animação criada por João Ricardo Costa

“A nova lei ainda não completou dois anos e as alterações vão levar um pouco mais de tempo para surtirem efeito. Já conseguimos corrigir uma visão estapafúrdia de que a guarda compartilhada deveria ser aplicada apenas a casos de bom relacionamento entre os casais que se separam, quando qualquer criança sabe que quem se dá bem não precisa do Judiciário”, afirma a juíza.

Ainda assim, ela é bastante crítica aos colegas que hesitam em conceder a guarda compartilhada.

“O pensamento de que ‘lugar de criança é com a mãe’ é de quem parou no tempo. O Judiciário deveria estar se concentrando no desenvolvimento da criança e deixar um pouco a arrogância de lado”, completa.

Em São Paulo, a juíza Fernanda Pernambuco pratica o que prega. Desde sua separação, em 2005 – ou seja, três anos antes da criação da lei -, ela o ex-marido criam três filhos em regime de guarda compartilhada.

“Temos uma legislação inovadora e uma mudança nítida de atitude nos últimos cinco anos, mas as decisões de Judiciário ainda são em maioria ligadas a convicções pessoais que não são verdades científicas”, diz ela.

“A discussão sobre a guarda compartilhada deveria estar na pauta da saúde pública – há estudos internacionais mostrando a importância desse acesso equilibrado para o bem-estar dos filhos. A separação dos pais não é um problema, mas sim a falta de convívio”, explica.

Casal discutindo enquanto menina se aborreceEstudos internacionais apontam benefícios de acesso dividido Image copyrightTHINKSTOCK

Juristas apontam para outro problema: as cifras geradas pelo prolongamento de processos, que resulta em mais honorários para advogados. “Nos processos de separação, há uma indústria envolvendo cifras bastante grandes. Por isso, parece não haver esforço pelo consenso”, explica Jaqueline.

No final de setembro, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi lavrada pela ministra Nancy Andrighi justamente com o intuito de revalidar a aplicação da guarda compartilhada em um caso de disputa entre o pai e a mãe de um adolescente em São Paulo.

“O tribunal dá uma orientação clara para que haja a aplicação da norma que fixa ‘quando não houver acordo, a guarda será compartilhada’. Os pais escolhem se separar, mas os filhos não devem se ‘divorciar’ dos pais”, explicou a ministra, em entrevista por e-mail.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, o caminho para a maior aplicação da lei passa justamente pela mesma pressão social e política que levou às mudanças na legislação. Mais especificamente a militância de pais buscando maior voz na criação dos filhos.

“O pensamento de que ‘lugar de criança é com a mãe’ é de quem parou no tempo”
Jaqueline Cherulli, juíza/TJMT

“A guarda compartilhada só existe no mundo, e no Brasil em particular, por força da reivindicação de pais que negaram o lugar de meros recreadores de fim de semana. O movimento cresceu e já paira sobre a sociedade um novo pensamento, de que não é mais normal a guarda única. Mas é preciso que juízes tomem decisões neutras e sem esse preconceito que ainda traz carga de uma sociedade patriarcal.”

Foi justamente o contrário do que aconteceu com Valentim no julgamento em que teve recusado o pedido de guarda compartilhada.

Este exemplo pessoal leva o sociólogo a pensar que a adequação do Judiciário a lei ainda é uma realidade distante.

“A guarda compartilhada ainda é um assunto invisível socialmente, e que simplesmente não é discutido mais abertamente. Serão precisos pelo menos 15 a 20 anos para que tenhamos um quadro diferente.”
Fernando Duarte/BBC

Prisão sem condenação definitiva fere dignidade humana

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos assuntos penais mais importantes da atualidade: a constitucionalidade do cumprimento de pena logo após condenação em segunda instância.

Por Fabrício de Oliveira Campos ¹

 O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar e defendeu que a prisão somente ocorra após decisão definitiva, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos possíveis pelo réu. O julgamento foi suspenso logo após sua manifestação. Ainda não há nova data prevista para novo julgamento, mas a expectativa é que o assunto retome logo à pauta diante de sua relevância. Recentemente, inclusive, essa indefinição no STF causou divergência na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria, decidiu-se aguardar uma posição do Supremo para que então o STJ aprecie o pedido de expedição de mandado de prisão em ação penal.

Vale ressaltar que a prisão sem condenação definitiva é verdadeira antecipação de pena para aquele que ainda goza de presunção de inocência. Apequena o princípio da dignidade da pessoa humana. O artigo 5º, da Constituição, assegura ao indivíduo uma série de direitos e garantias fundamentais que instrumentalizam, cada um de sua forma, proteções à dignidade da pessoa humana. Esse valor é assegurado, normativamente, apenas se determinados pilares democráticos se sustentam na prática, como a presunção de inocência e também o respeito à legalidade. Desde fevereiro, entretanto, esses pilares tombam feito dominós, degradando o valor fundamental da República.

Desde o julgamento do HC 84.078, o STF, por maioria, havia pacificado o entendimento de que não se poderia determinar o cumprimento de pena em desfavor do réu que não tivesse contra si certificada a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, o esgotamento das vias recursais. Tudo a despeito da redação do artigo 637 do Código de Processo Penal (que afirma não terem os recursos aos tribunais superiores o assim chamado “efeito suspensivo”, argumento normativo central da tese do cumprimento da pena a partir do julgamento em segunda instância) e com base nos explícitos comandos do artigo 5º, incisos LVII, que estabelece a presunção de não culpabilidade “até o trânsito em julgado” e II, que protege os cidadãos de se submeterem a ordens, decisões e atos que não tenham previsão em lei.

Por óbvio, para aquele tempo, não se sustentaria a pretensão de invalidar ao mesmo tempo a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e a Constituição de 88 naquilo que expressões de garantias e de direitos, com base em redação construída em tempo ainda anterior à Constituição de 1967, como no caso do artigo 637 do CPP.  Aliás, a própria Constituição pretérita já definia no § 2º, do artigo 150, que ninguém poderia ser “obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, comando que obrigaria entender que a norma prevista no artigo 637 do CPP foi superada pelo artigo 105 da Lei 7210/84, já que posterior e mais benéfica ao réu.

Para este tempo, infelizmente, não apenas foi possível, como se tornou real. Mas, a inspiração que se deveria buscar das declarações que forjaram a moderna construção dos postulados básicos dos direitos fundamentais, se cotejados com a solução jurídica que o STF adotou para esse tempo, demonstra que até nesse sentido, o HC 126.292 representou passos para trás.

O Pacto de San José da Costa Rica, habitualmente invocado em diversos julgamentos do STF, inclusive para feitos não criminais, foi ignorado em companhia da  Constituição e das leis ordinárias vigentes. O item 2, do artigo 8, do pacto, alocado na parte destinada a tratar das garantias judiciais do indivíduo, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas”. Também nesse aspecto, minado o § 2º do mesmo artigo 5º da Constituição, que agrega à nossa Carta Magna direitos e garantias expressos em tratados internacionais dos quais faça parte o Brasil.

Para que se dê definição verdadeira do que significa comprovação legal de culpa é imperioso que se conheça e respeite o texto das leis vigentes. Repetindo, pelas leis do país, a culpa somente será legalmente provada para fins de cumprimento de pena quando ela se tornar irreversível por qualquer recurso no âmbito do processo que somente finda com o trânsito em julgado da condenação (declaração final de culpa).

Como consequência do aviltamento do que está previsto nos incisos II, LVII e §2º, o preceito do inciso LXV (a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária), do mesmo artigo 5º, resulta também necessariamente mutilado e agora de modo ainda mais estranho. Isso porque a leitura afunilada do dispositivo que servira anteriormente à preservação da presunção de não culpabilidade, em sua interpretação literal, agora se presta a tolerar como legais as prisões que manifestamente afrontam o texto da legislação ordinária. E, se por um lado, o magistrado deve (ou deveria?) neutralizar a prisão ilegal, força do inciso LXV, agora o próprio parâmetro de ilegalidade passou a ficar à mercê da leitura “a menor” de outros dispositivos constitucionais.

Quando o Supremo manda que não se obedeça a lei ordinária em vigor, sobre a qual não pende declaração alguma de inconstitucionalidade, ofende frontalmente o dispositivo da própria Constituição Federal que obriga o julgador a não permitir prisão contrária a texto de lei.

Daí chegarmos à condição curiosa de vermos uma Corte Constitucional afirmar que a Constituição, no capítulo destinado aos direitos e garantias fundamentais, diz menos do que a lei ordinária acerca das mesmas garantias e direitos. Falta pouco para ir além, para dizer que essas leis ordinárias seriam inconstitucionais, conclusão a que se chegaria a partir do raciocínio — ainda não concretizado — de que a Constituição, na gestão dos direitos e garantias fundamentais, autoriza o descumprimento ou determina que não se obedeça a lei no ponto em que proscreve o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado.

Vê-se que a dignidade da pessoa humana, núcleo duro da Constituição Federal, como lembrado no despacho do ministro Edson Fachin, na ADI 5.543 MC/DF, foi vulnerada em favor da satisfação a um anseio primitivo de vingança célere, ou em favor de uma visão pedestre da Justiça criminal, que a lê sob a diretriz apenas da peça que está em cartaz (e todos sabemos qual peça está em cartaz). Nesse “sentimento de impunidade”, o valor não jurídico que paira como resposta a perguntas ocultas no discurso de redução de garantias constitucionais, impulsiona “para trás” o serviço prestado pela Constituição no sentido de compor a matriz da dignidade humana.
 é sócio do Oliveira Campos & Giori Advogados.
Conjur