Legislação: Confira novas regras que podem mudar a sua vida em 2013

Só não há quem queira legislar sobre um novo código penal.

Essa lei precisa ser mais rígida com, principalmente, os crimes hediondos. É hora de se estabelecer a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos, e a castração química para pedófilo.
José Mesquita – Editor


Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor.
Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.

Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras.

Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil). Confira abaixo as principais mudanças por área.

CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR EM 2013
EDUCAÇÃO
Alunos da USP realizam ato a favor do sistema de cotas em frente à reitoria da universidade, em setembro de 2012 (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

 

Lei de cotas

A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da instituição, segundo o IBGE.

Leia a reportagem

SAÚDE
Inauguração de novos leitos de UTI do Hospital de Base de Brasília, em agosto de 2012 (Foto: Antonio Cruz/ABr)

 

Pacientes com câncer no SUS

Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.

Leia a reportagem

Obesidade cirurgia redução estomâgo (Foto: Wilson Dias/Abr)

 

Redução de estômago

Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. OMinistério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de janeiro que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.

Leia a reportagem

TRÂNSITO
Guarda de trânsito multa motorista (Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Conversão de infração leve em advertência

A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.

Leia a reportagem

Motorista faz o teste do bafômetro durante fiscalização em Araçatuba (Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Lei Seca

Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40 – e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

Leia a reportagem

PM inicia blitz com os mototaxistas e motofretistas em Uberlândia (Foto: Reprodução/TV Integração)

 

Capacitação de motoboys

A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado.

Leia a reportagem

SEGURANÇA
Kit antifurto (Foto: Reprodução / Globo News)

 

Kit antifurto

A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.

Veja a resolução

TRABALHO E RENDA
Dinheiro (Foto: Caio Silveira/G1)

 

Salário mínimo

O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

Leia a reportagem

Vale-cultura (Foto: Divulgação)

 

Vale-cultura de R$ 50

Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs.  Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor.

Leia a reportagem

Carteira de trabalho (Foto: Reprodução/Globo News)

 

Participação nos lucros e resultados (PLR)

Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas.

Leia a reportagem

ECONOMIA
Carros (Foto: Rerodução/EPTV)
IPI dos veículos

A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.

Leia a reportagem

Linha branca (Foto: Reprodução/Globo News)
IPI da linha branca, móveis e outros

Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.

Leia a reportagem

Conta de luz (Foto: Reprodução/TV Globo)
Conta de luz

Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.

Leia a reportagem

DIREITO DO CONSUMIDOR
Nota fiscal (Foto: Editoria de Arte/G1)
Impostos descritos na conta

A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

Leia a reportagem

Cadastro positivo (Foto: Editoria de Arte/G1)
Cadastro positivo

No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.

Leia a reportagem

G1

Tópicos do dia – 30/08/2012

08:26:06
Governo prorroga redução de IPI para dividir as manchetes com o mensalão

O ministro Guido Mantega (Fazenda) anunciou nesta quarta-feira (29) que o governo vai prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para setores como a linha branca e os automóveis. A medida venceria na próxima sexta-feira (31), mas, segundo fonte do governo, a decisão foi antecipada para esta quarta-feira com o objetivo de dividir as manchetes cm o julgamento do mensalão, que está condenando os principais envolvidos no escândalo de corrupção ocorrido no governo Lula.

A redução do imposto vai até dezembro para os produtos da linha branca (fogões, geladeiras…) e até outubro para os veículos. Mantega anunciou ainda a prorrogação da medida no caso de móveis, painéis e laminados, para materiais de construção e para bens de capital – cujo o prazo venceria entre setembro e dezembro. “A economia brasileira já está numa gradual recuperação. Porém, ainda é preciso continuar dando estímulo pra os investimentos e para o consumo”, justificou o ministro. A renúncia fiscal será de R$ 5,5 bilhões.
coluna Claudio Humberto

17:23:27
Mensalão: Ayres Britto fecha o placar anti-João Paulo: 9X2

Presidente do STF, o ministro Ayres Britto concluiu na abertura da sessão desta quinta o julgamento da primeria “fatia” do processo do mensalão. Acompanhou integralmente o voto do relator Joaquim Barbosa. Condenou todos os acusados.

Por nove votos a dois, João Paulo Cunha foi condenado por corrupção passiva (propina de R$ 50 mil) e peculato (favorecimento à SMP&B em contrato com a Câmara). Por seis votos a quatro, o deputado foi enquadrado também no crime de lavagem de dinheiro (tentativa de ocultar o recebimento da propina).

Nesse tópico, a maioria foi obtida graças ao voto de Ayres Britto. Com isso, João Paulo passou a flertar com o risco de arrostar uma pena mais salgada. Antes, estimava-se que a pena chegaria a seis anos de cadeia, em regime semi-aberto. Agora, pode chegar a nove anos, em regime fechado.

Em relação a João Paulo, apenas dois ministros (Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli) se animaram a absolvê-lo de todas as acusações. Os outros ministros condenaram o réu, integral ou parcialmente. Ao rejeitar a tese de que a valeriana de R$ 50 mil viera do PT e custeara uma pesquisa eleitoral em Osasco, o STF como que fulminou o lero-lero do caixa dois.

Condenaram-se também, por unanimidade, o ex-diretor petista do Banco do Brasil Henrique Pizzolato (corrupção passiva e peculato), além de Marcos Valério e seus ex-sócios Cristiano Paz e Ramon Hollerback (corrupção ativa e peculato).

O julgamento prossegue. Agora, o relator Joaquim Barbosa lê o seu voto sobre a segunda “fatia” do processo. Entre outras coisas, trata dos supostos empréstimos obtidos pelo PT junto ao Banco Rural.
blog Josias de Souza


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Economia: Classe C troca geladeira por TV a cabo e poupança

Pode ser que seja mesmo um ranzinza e esteja sempre na contramão do oba-oba. Mas não me parece compatível com o que estudei de economia e sociologia, chamar de classe média o assalariado que ganha a porcaria de um salário mínimo e meio por mês.
Esse ‘novo’ consumidor, acredito, em breve estará trocando as delícias do consumo pelo inferno do Serasa.
José Mesquita – Editor


Após sucessivos estímulos do governo para baratear o preço de geladeiras, fogões, máquinas de lavar roupas – a chamada linha branca – e aumentar o consumo, esses produtos vêm deixando a lista de prioridades da nova classe média, mais disposta a poupar ou gastar com TV a cabo, telefonia e educação.

A renovação da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi uma das primeiras medidas anunciadas para tentar impulsionar a indústria e melhorar o desempenho da economia, considerado fraco neste ano.

Como esse instrumento vem sendo usado pelo governo desde 2009, sua eficácia começa a ser questionada.

Apesar de afirmarem que ainda há espaço para o consumo, especialistas creem que o ritmo de crescimento das vendas tende a ser menor, mesmo com incentivo fiscal.

Levantamentos do Data Popular, instituto com foco na nova classe média, público-alvo da medida, mostram que serviços – o que inclui o conserto de eletrodomésticos – representam a maior parte dos gastos das famílias.

O item “serviços”, que representava 49,5% dos gastos efetuados em 2002 por esse público, já responde por 65%, segundo a pesquisa do Data Popular, de setembro de 2011.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O trabalho, que indica também que as despesas com a compra de produtos caíram de 50,5% para 34,8% no período, é baseado em projeções feitas a partir do cruzamento de dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e da POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares), ambas do IBGE.

Para especialistas, não há dúvidas de que a nova classe média continua consumindo, mas o perfil está gradualmente mudando, pois a prioridade mudou. “Quem comprou uma TV nova quer TV a cabo; a máquina precisa de manutenção”, diz Renato Meirelles, dono do Data Popular.

Para o professor Luiz Alberto Machado, do Conselho Federal de Economia, o impacto inicial da redução do IPI foi absorvido e o nível elevado do emprego está garantindo renda para consumir.

“Ainda há espaço a ser explorado, mas o crescimento marginal desse consumo tende a ser cada vez menor.”

Professor de economia da UnB (Universidade de Brasília), João Carlos de Oliveira diz que a redução do IPI não terá impacto “para a vida toda”. Ele argumenta que o sucesso da medida também depende da oferta de crédito.

POUPANÇA

Recebendo R$ 800 mensais como diarista, Neide Batista de Moraes, 32, de Águas Lindas de Goiás, comprou um micro-ondas e uma TV nova recentemente.

Ainda quer trocar a geladeira, “que está bem velha, soltando os pedaços”. Mas, se recebesse dinheiro extra, diz que pouparia para comprar à vista.

“As lojas falam em redução de imposto, mas nem sempre vejo isso”, diz. “Anunciam a geladeira como se estivesse com preço menor, mas acompanho e o preço não mudou.

Com dinheiro na mão, tenho como negociar melhor.”
SHEILA D’AMORIM/FLÁVIA FOREQUE/Folha.com

Tópicos do dia – 25/01/2012

08:41:14
Hackers ameaçam atacar Facebook
Um suposto membro do grupo Anonymous diz que pretende atacar o Facebook. Um vídeo foi publicado no YouTube pelo usuário “AnonymousVoice777” e traz o que seria uma mensagem do grupo sobre como hackers simpatizantes podem participar da “Operação Blecaute Global”, identificada pela tralha #OpGlobalBlackout no Twitter. A ofensiva foi marcada para este sábado, dia 28 de janeiro, por volta de meia-noite nos Estados Unidos, madrugada aqui no Brasil. “Embora o Facebook tenha 60 mil servidores, é possível derrubá-lo”, diz o narrador do vídeo, que pede a seus colaboradores que “não tenham medo”, pois é “a chance mais recente” de uma ação global contra a rede social.
Informação do jornal O Globo.

09:09:47
“Vado a M@#$A” Battisti.
Cesare Battisti faz negócios, e turismo, às nossas custas.
De uma maneira ou de outra, o seu, o meu, o nosso sofrido dinheirinho, finda “pingando umas merrecas” em algum inútil sindicato. Agrora leiam essa:
Assim é fácil!
O Sindicato dos Petroleiros-RJ bancou a viagem de Cesare Battisti ao Fórum Social Temático, em Porto Alegre (RS), onde ontem o terrorista vendeu seu livro. Nem a editora nem ele coçaram o bolso. Só o nosso.
coluna Claudio Humberto

13:09:55
Alô alô dona Dilma!
A carta da blogueira Yoani Sáchez – hiper-ultra censurada pelos decrépitos ditadores de Cuba, Raul e Fidel – solicitando à presidente Dilma sua (dela) interferência para obter autorização para poder vir ao Brasil receber um prêmio, continua no fundo de alguma gaveta planaltina. Até agora, ‘necas de pitibiriba’ de resposta da dama da faxina na Taba dos Tupiniquins.

13:40:10
Brasil: da série “perguntar não ofende”!
Ouço noticiário – rádio CBN – que o Ministério da Saúde faz questionário junto ao sofrido paciente – bote paciente nisso – Tupiniquim, visando saber a sua (dele) opinião quanto à qualidade (?) (mais uma figura de retórica) do atendimento no SUS.
1. Precisa aplicar questionário?
2. Que tal o ministro procurar atendimento em um hospital do SUS disfarçado de povo?

15:03:54
Foxconn recebe isenção fiscal
A Foxconn foi habilitada nesta quarta (25) a receber incentivos fiscais do governo para fabricar iPads no Brasil. A portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União. O governo afirmou que a fabricante tem interesse em produzir o tablet da Apple. Os incentivos envolvem a isenção dos impostos como IPI, PIS e Cofins. A portaria foi assinada pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e pelo então ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que, desde terça, está no comando do Ministério da Educação.
Informações do Estadão.


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

FHC e Lula aumentaram IR e diminuíram salários

O Globo, edição de 17 de novembro, publicou excelente reportagem de Martha Beck revelando, com números, que os contribuintes do Imposto de Renda, todos nós, sofremos indiretamente mas de forma concreta um prejuízo da ordem de 64,1% no período de 1995 a 2010.

Isso porque, ela explica claramente, as tabelas das deduções foram corrigidas em percentagem abaixo da inflação calculadas pelo IBGE.

Defasagem de 44,9 pontos durante a administração Fernando Henrique Cardoso, de 13,2 no governo de Lula.

O montante acumulado atinge a escala de 64,1%.

O mesmo cálculo comparado – digo eu – poderia ou poderá ser aplicado aos salários. Só que as perdas, neste caso, foram muito maiores, especialmente com FHC, e se tornaram irrecuperáveis.

Esta diferença aumenta com o passar do tempo, pois os reajustes que vêm deixam de recair sobre valores que deveriam ter sido corretamente atualizados. Um prejuízo para toda a vida.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Uma espécie do chamado lucro

cessante. A explicação para o veloz e desordenado crescimento das favelas aí está. Basta olhar do alto para a Avenida Brasil e para os morros do Rio.

A matéria de Martha Beck analisa inclusive as faixas de isenção e as principais de dedução. A primeira está defasada em 88%. O abatimento para educação em 60%. A dedução por dependente em 19%. São perdas sobretudo cumulativas. Com isso, a carga tributária aumentou duplamente.

De forma visível, ao passar de 37 para 39%, de maneira invisível com a redução dos abatimentos do IR. Isso sem falar, quanto aos assalariados, em outra injustiças fiscais.

Por exemplo: as empresas têm direito a deduzir os alugueis que pagam. Os assalariados não. As empresas têm direito a deduzir em 2011 os tributos recolhidos em 2010. Os assalariados não. As empresas têm direito a deduzir os salários de seus empregados. Os assalariados não. As pessoas jurídicas podem abater a alimentação e o vale transporte dos empregados.

As pessoas físicas não.

As empresas deduzem o chamado lucro inflacionário. Ou seja, se a inflação atinge 5%, como vai ocorrer este ano, na declaração do exercício seguinte compensam essa correção. Nós, pessoas físicas, não podemos utilizar o mesmo mecanismo.

Se alguém compra agora um carro paga o IPI e o ICMS embutidos no preço. Muito bem. Mas no ano seguinte, tais importâncias são deduzidas pela montadora e pelo revendedor. Mas eles não pagaram imposto algum. Fomos nós. E daí? Quem deduz são eles.

E La Nave Va, como no filme de Fellini. Nenhum senador ou deputado apresenta um projeto de lei corrigindo tais distorções e desigualdades. Incrível.

Tampouco nada se faz com relação aos salários. Eles são irredutíveis, de acordo com o que determinam o item 6 do artigo 7 e o item 15 do artigo 37 da Constituição federal.

No papel. Na prática tal não acontece, pois uma forma de se reduzir vencimentos é a de corrigi-los abaixo da taxa inflacionária.

Cada um assim pode identificar o que lhe aconteceu de 95 para cá. Os empresários não aceitam o realinhamento de seus preços aquém do índice do IBGE ou da Fundação Getúlio Vargas. Nós, entretanto, nada podemos fazer. Porque o único contrato em vigor no país que não possui indexador automático é o do trabalho.

Todos os demais encontram-se indexados a algum valor. E na realidade sobem anualmente muito acima dessa escala. Basta conferir os preços das farmácias e drogarias. Basta observar a correção anual dos alugueis e das prestações de casa própria. Não precisa ir mais longe.

Chegar aos juros dos bancos e atualização das obras por empreitada tornar-se-ia uma espécie de viagem interplanetária no universo financeiro.

Pedro do Coutto/Tribuna da imprensa

Everardo Maciel, logo quem, critica a insegurança do fisco e do contribuinte

Everardo Maciel, como todo sofista da era FHC, é adepto do esqueçam o que fiz, escrevi, falei…

Como secretário da Receita Federal foi responsável pela adoção de normas legais que aumentavam o poder do fisco contra o indefeso contribuinte. Entre outras a quebra administrativa de sigilo bancário, administrativa de bens ainda durante a discussão extrajudicial, a presunção da sonegação, aqui uma curiosa inversão do princípio do ônus da prova. Agora, aquele que contribuiu para a gula normativa e arrecadatória do fisco, vira arauto do Estado mínimo. Para quem em 8 anos, elevou a carga tributária de 23% para 37% do PIB é muita desfaçatez.
O Editor


A insegurança do fisco e do contribuinte
Everardo Maciel ¹

Levantamentos realizados pelo Banco Mundial apontam o Brasil como um dos países onde as empresas mais despendem tempo com o cumprimento das obrigações tributárias.
[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Este País, todavia, tem estado na vanguarda da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, o que certamente mitiga sobremaneira aquela responsabilidade empresarial, ainda que se admita uma grande diversidade de espécies tributárias, alíquotas e obrigações acessórias.

Como esclarecer esse aparente paradoxo? No meu entender, a explicação passa por uma singular combinação entre o excessivo regramento constitucional da matéria tributária e a complexidade e instabilidade das normas. Esse quadro estimula fortemente o planejamento tributário e a criatividade visando ao litígio judicial, o que demanda muito tempo e dinheiro para o contribuinte. Nesse contexto, o fisco também é vítima, pois é incapaz de prever o passado, como na bem-humorada qualificação aplicada à União Soviética, nos tempos da guerra fria.

Não vejo como reduzir o excesso de disciplinamento tributário na Carta Magna. Jamais um parlamentar se notabilizou por oferecer emendas supressivas no texto constitucional; ao contrário, todos querem a paternidade por normas que o ampliem. Deter novas iniciativas constitucionais em matéria tributária pode ser qualificado como um milagre político, pois as ameaças para ampliação de imunidades e privilégios tributários percorrem permanentemente todos os gabinetes parlamentares.

Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com esse tema. Há uma profusão de exemplos que atestam essa hipótese.

O que ocorreu em relação ao crédito-prêmio do IPI e ao aproveitamento dos créditos de produtos isentos ou tributados com alíquota zero do IPI é simplesmente inimaginável. O fisco, acertadamente, jamais reconheceu a procedência desses direitos creditórios. Não foi assim, entretanto, que entenderam juízes e tribunais.

Essas decisões erráticas geraram expectativas de direitos e de negócios, por parte dos contribuintes; ao mesmo tempo, tornaram precária a capacidade de programar os gastos públicos, ante a incerteza das receitas. As conseqüências financeiras desse imbróglio, para o fisco e para o contribuinte, ainda não foram devidamente apuradas. São, entretanto, significativas, qualquer que seja o critério de avaliação.

O cerne da questão consiste na existência de um processo judicial inevitavelmente moroso, por força da superabundância dos recursos processuais e pelo controle difuso de constitucionalidade. Não se consegue aquilatar com precisão o custo dessa morosidade, tanto para o contribuinte quanto para o fisco. A verdade é que o crédito tributário se torna obscuro para ambas as partes.

Já não se pode, pois, abdicar da necessidade de proceder-se à regulamentação do art. 146 – A da Constituição, que reconhece a existência de desequilíbrios concorrenciais associados à legislação tributária. Esse disciplinamento ainda carece de maior debate em fóruns tributários, o que não significa dizer que possa ser postergado.

Outras questões tributárias ameaçam criar novas expectativas de conseqüências imprevisíveis. Na agenda dos assuntos em exame no Judiciário, ganham destaque a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, a substituição tributária e a guerra fiscal do ICMS. São todos temas controversos, com enormes repercussões financeiras.

Em outro plano, a imputação de responsabilidade por infrações fiscais há muito ingressou no território da abusividade. Administradores e sócios, com muita freqüência, são surpreendidos com processos de execução fiscal, dos quais jamais foram notificados e nos quais jamais tiverem a oportunidade de se defender, em flagrante desrespeito ao devido processo legal – direito fundamental consagrado na Constituição brasileira e de todos os países civilizados.

Resta evidente que o atual modelo não é eficaz, além de implicar insegurança jurídica tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Penso que o art. 146-A da Constituição possa iluminar uma solução que aponte na direção da certeza ou ao menos de uma incerteza razoável para os negócios privados e para as contas públicas. Como está, é ruim para todos.

A instabilidade das normas remete à possibilidade de, a qualquer tempo, observadas restrições ditadas por inconsistentes regras de anterioridade, o fisco estabelecer novas obrigações tributárias, principais e acessórias. Essa liberalidade estimula o ativismo fiscal e confere caráter ornamental à peça orçamentária encaminhada às Casas Legislativas. A solução desse problema reclama a introdução de restrição constitucional que limite a exigência de obrigações tributárias àquelas que tenham sido instituídas ou majoradas até junho do exercício anterior. Simples assim, estaríamos, ao menos no campo da estabilidade normativa, diante de uma revolução tributária.

blog do Noblat
Everardo Maciel é ex-secretário da Receita Federal

Governo Lula vai desonerar geladeiras, freezer, fogões e máquinas de lavar

IPI de “linha branca” deve ser zerado por três meses. Preços podem cair 10%

O governo deve reduzir a zero, nos próximos dias, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de geladeiras, freezers, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos. A publicação de um decreto pode ocorrer nesta semana e o benefício valerá por três meses.

A sugestão técnica da Receita Federal ao ministro da Fazenda deixa a opção também de reduzir pela metade a carga do IPI desses produtos, mas a equipe de Guido Mantega tem dúvidas sobre o incentivo que isso traria ao consumo e, consequentemente, à indústria, ao comércio e ao emprego. Também pesa o fato de a cadeia automotiva ter, desde dezembro, reduções expressivas de IPI.

No caso da linha branca, as alíquotas do IPI são de 20% para máquinas de lavar, 15% para geladeiras e freezers, 10% para tanquinhos e 5% para fogões.

Junto com a desoneração temporária da linha branca, Mantega deve ampliar a lista dos materiais de construção beneficiados com IPI menor. A reivindicação já tinha sido levada na semana passada pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria do Material de Construção (Abramat), Melvyn Fox.

Continue lendo

Governo cria pacote de medidas para a economia do Brasil

Entre medidas, está aumento do IPI sobre cigarros.
Governo reduzirá tributos sobre carros, motos e material de construção.

O governo federal anunciou nesta segunda-feira (30) um pacote de medidas para estimular a economia do país, que atinge setores como o automobilístico, de construção e o tabagista. (Veja as imagens das medidas detalhadas  abaixo)

medidas-do-governo-carros-ipi-reducao

medidas-do-governo-caminhoes-ipi-reducao-imposto

medidas-do-governo-motos-cofins-reducao-imposto

medidas-do-governo-construcao-civil-ipi-reducao-imposto

medidas-do-governo-cigarros-ipi-pis-cofins-aumento-imposto

medidas-do-governo-credito

medidas-do-governo-papel-celulose-mateirial-escolar-ir-reducao-imposto

O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em São Paulo. As medidas, que foram assinadas pelo presidente em exercício José Alencar, serão publicadas no “Diário Oficial da União” na terça-feira e entrarão em vigor no dia 31 de março.

Somente a medida que determina o aumento do imposto do cigarro valerá após 30 dias da publicação, para permitir o ajuste das empresas.

Ajustes

Continue lendo