Rede Globo sonegava impostos fazendo operações simuladas de compra e venda

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda fará publicar, nos próximos dias, a decisão final da ação bilionária que a Rede Globo acaba de perder na Receita Federal.

O processo, que entra em fase de execução, cobra da emissora impostos por operações feitas entre 2005 e 2008, que resultaram em um recolhimento menor de impostos.

A autuação original, feita em 2009, era de cerca de R$ 700 milhões, mas com a correção monetária ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão.

processo tramitava há quatro anos e já não cabem mais recursos.
O fato chegou a público  em reportagem do site Consultor Jurídico, assinada pelo jornalista Alessandro Cristo, que pode ser lida adiante:

“As organizações Globo perderam recurso administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que julga contestações a punições fiscais, rejeitou argumentos contra autuação da Receita Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças societárias entre as empresas do grupo.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Em uma delas, a Globo Comunicação e Participações S.A. (Globopar) foi condenada por amortização indevida no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A amortização dos tributos usou o chamado ágio, valor embutido no preço de uma companhia vendida equivalente à estimativa de sua rentabilidade futura. De acordo com a lei, a empresa que compra outra tem direito de abater da base de cálculo de seus tributos o valor que desembolsou a título de ágio. Mas a Receita Federal alega que o valor da Globopar é artificial. A empresa espera análise de Embargos interpostos e ainda pode recorrer à última instância do Carf.

O desfecho do julgamento é esperado pela advocacia tributária por ser uma das primeiras vezes que o Carf se debruça sobre a existência de efeito fiscal do conceito contábil de patrimônio líquido negativo — origem da maior parte do ágio em discussão no processo da Globo. A autuação se refere aos anos de 2005 a 2008, nos quais a empresa usou o ágio para pagar menos tributos. A Receita Federal lavrou o auto de infração em dezembro de 2009, no valor de R$ 713.164.070,48.

Foram os advogados Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto e Christian Clarke de Ulhôa Canto, sócios do escritório Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados, os responsáveis por defender a transação. Na impugnação, eles destacaram o uso do patrimônio líquido negativo — chamado de ‘passivo a descoberto’ — na construção do ágio que gerou as deduções. Ou seja, a empresa compradora ‘adquiriu’ o prejuízo da comprada, assumindo sua dívida, e contabilizou essa aquisição como investimento. ‘Não há norma, de natureza fiscal ou contábil, que determine o expurgo do valor negativo do PL da investida na quantificação do ágio’, diz o recurso dos advogados.

A cobrança teve origem no Mandado de Procedimento Fiscal 0719000.2006.01200-5, que entendeu como receita não informada o perdão de uma dívida de US$ 65 milhões (R$ 153 milhões, à época) concedido pelo banco americano JP Morgan, em 2005, à Globopar. A dívida total com instituições financeiras no exterior, gerida pelo JP Morgan e avaliada em US$ 213,1 milhões (R$ 504,6 milhões, à época), foi ‘adquirida’ pela TV Globo, outra empresa do grupo, por 30% menos que o valor original. O perdão foi considerado deságio. A TV Globo, então, passou a ser credora e sócia da Globopar, por meio da compra das cotas de uma terceira empresa, a Globo Rio Participações e Serviços Ltda., então controladora da Globopar. A compra, por sua vez, se deu por meio do desconto de uma dívida que a Globo Rio tinha com a TV Globo, fechando o círculo.

CONSTRUÇÃO CIRCULAR

Adquirir a Globopar era interessante por causa de seu prejuízo acumulado. O passivo a descoberto da empresa, que em 2005 era de R$ 2,34 bilhões, poderia ser usado para abater impostos de quem a comprasse. Em uma só tacada, ao comprar a Globo Rio por R$ 65,5 milhões e assumir a dívida de R$ 2,34 bilhões da Globopar, a TV Globo somou R$ 2,4 bilhões em ágio a amortizar. Em sua contabilidade, a TV Globo lançou R$ 152 milhões, referentes ao perdão, como ágio a deduzir no pagamento de impostos, atribuindo à quantia o título de ‘valor de mercado da Globopar’ — ou seja, um investimento. A compra da Globo Rio pela TV Globo e a conversão do valor em ágio para a compradora foi auditada e confirmada em 2005 por laudo da Consef (Consultoria Econômico-Financeira), terceirizada.

Um mês depois, a Globopar, antes endividada, agora recomeçava o ciclo, ao comprar sua controladora, a TV Globo, em um negócio conhecido como ‘incorporação às avessas’. A triangulação dava à Globopar um patrimônio líquido novamente positivo, e agora com ágio a amortizar — já que o direito de abater impostos adquirido pela TV Globo agora passava à sua compradora. A contabilização parcelada dessa incorporação culminou, em outubro de 2010, no valor de R$ 2,28 bilhões em ágio a amortizar. Mas segundo o Fisco, esse ágio era formado nada menos que pela aquisição, pela Globopar, de forma indireta, de suas próprias ações.

Para a Receita, embora os lançamentos tenham se baseado em ‘eventos reais’, foram ‘operações legais apenas no seu aspecto formal’, o que configuraria um planejamento tributário indevido. Isso porque, embora empresas diferentes tenham uma adquirido a outra, todas pertenciam às mesmas pessoas. Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho eram sócios das quatro empresas envolvidas no negócio: Globopar, TV Globo, Globo Rio e Cardeiros Participações S.A. Assim, para a Receita, o crédito dedutível criado pela transação foi artificial. ‘Como podemos perceber, operou-se um milagre dentro da Globopar, que teve um PL (patrimônio líquido) negativo de R$ 2,34 bilhões transformado em PL positivo, de R$ 318 milhões, tudo isso no exíguo prazo de 30 dias’, apontou a fiscalização. ‘A Globopar passou a desfrutar de um ágio a amortizar que nada mais é que seu próprio patrimônio líquido negativo.’

Além disso, a chamada ‘incorporação às avessas’ é, para a Receita, abuso de direito, como entendeu, em 2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, conforme acórdão 10.007, que tratou de caso semelhante. A decisão diz ser indedutível o ‘ágio de si própria’ gerado em incorporações dessa natureza. ‘Inúmeras decisões do Carf têm considerado que a operação realizada pelo contribuinte precisa ter propósito negocial, ou seja, não é lícito realizar operação de ‘incorporação às avessas’, com a consequente transferência do ágio, simplesmente com o intuito de redução da carga tributária’, citou a fiscalização ao analisar recurso da Globopar. ‘Todas as aquisições foram efetivadas por intermédio de acertos de passivo existentes entre as empresas, ou seja, não ocorreu transferência de numerário.’
Fonte: Deu no Consultor Jurídico

Legislação: Confira novas regras que podem mudar a sua vida em 2013

Só não há quem queira legislar sobre um novo código penal.

Essa lei precisa ser mais rígida com, principalmente, os crimes hediondos. É hora de se estabelecer a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos, e a castração química para pedófilo.
José Mesquita – Editor


Lei de cotas, vale-cultura e regra a pacientes com câncer entram em vigor.
Em julho, multas de trânsito leves serão transformadas em advertência.

Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras.

Entre as mudanças estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil). Confira abaixo as principais mudanças por área.

CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR EM 2013
EDUCAÇÃO
Alunos da USP realizam ato a favor do sistema de cotas em frente à reitoria da universidade, em setembro de 2012 (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

 

Lei de cotas

A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da instituição, segundo o IBGE.

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SAÚDE
Inauguração de novos leitos de UTI do Hospital de Base de Brasília, em agosto de 2012 (Foto: Antonio Cruz/ABr)

 

Pacientes com câncer no SUS

Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.

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Obesidade cirurgia redução estomâgo (Foto: Wilson Dias/Abr)

 

Redução de estômago

Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. OMinistério da Saúde informou ao G1 no dia 2 de janeiro que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.

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TRÂNSITO
Guarda de trânsito multa motorista (Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Conversão de infração leve em advertência

A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.

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Motorista faz o teste do bafômetro durante fiscalização em Araçatuba (Foto: Reprodução/TV Globo)

 

Lei Seca

Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40 – e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

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PM inicia blitz com os mototaxistas e motofretistas em Uberlândia (Foto: Reprodução/TV Integração)

 

Capacitação de motoboys

A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado.

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SEGURANÇA
Kit antifurto (Foto: Reprodução / Globo News)

 

Kit antifurto

A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.

Veja a resolução

TRABALHO E RENDA
Dinheiro (Foto: Caio Silveira/G1)

 

Salário mínimo

O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

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Vale-cultura (Foto: Divulgação)

 

Vale-cultura de R$ 50

Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs.  Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor.

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Carteira de trabalho (Foto: Reprodução/Globo News)

 

Participação nos lucros e resultados (PLR)

Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas.

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ECONOMIA
Carros (Foto: Rerodução/EPTV)
IPI dos veículos

A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.

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Linha branca (Foto: Reprodução/Globo News)
IPI da linha branca, móveis e outros

Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.

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Conta de luz (Foto: Reprodução/TV Globo)
Conta de luz

Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.

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DIREITO DO CONSUMIDOR
Nota fiscal (Foto: Editoria de Arte/G1)
Impostos descritos na conta

A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

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Cadastro positivo (Foto: Editoria de Arte/G1)
Cadastro positivo

No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.

Leia a reportagem

G1

O Senador e a lógica do faça o que eu digo…

Mais um artigo que pretende desnudar a justiça social brasileira. O mesmo bla-blá-blá do mesmo senador.

O salário mínimo sobe 5% e o Congresso aumenta os salários da politicalha em 60%.

Contudo gostaria de saber do senador autor do artigo reproduzido abaixo: o senhor irá pagar do próprio bolso os cinco anos de imposto de renda sobre os 14º e 15º salários, não recolhidos pelo Senado à Receita Federal, ou vai deixar a conta pros Tupiniquins?
José Mesquita – Editor


A lógica cruel que perpassa nossas relações sociais
Por: Cristovam Buarque

O Brasil começa com um gesto de generosidade invertida: civilizar os índios, explorando sua mão de obra e obrigando-os a converter suas almas a uma religião que lhes era estranha.

Depois de quatro séculos, o Brasil começou a ser generoso com os escravos africanos: fez a Lei do Ventre Livre. Os filhos de escravos seriam libertos, mas as mães continuavam escravas.

Houve generosidade também com os velhos escravos, quando já não poderiam mais trabalhar.

A Lei Áurea foi outra de nossas generosidades: os escravos já não poderiam ser vendidos nem obrigados ao trabalho forçado, mas não lhes demos terra para produzir a própria comida nem escolas a seus filhos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Mais recentemente, quase no quinto centenário da existência do país, fomos generosos estabelecendo um salário mínimo.

Mas tão mínimo que sempre foi insuficiente para cobrir os custos básicos dos serviços e dos bens essenciais. Para não ficar sem trabalhadores, houve outra generosidade: o vale-refeição.

As famílias ficavam sem comida, mas os trabalhadores recebiam a comida que o salário não permitia.

Durante a escravidão, fomos generosos oferecendo “casa” para os escravos: as senzalas fétidas e insalubres.

Quando a industrialização pôs os trabalhadores morando distante do lugar do trabalho e o salário não permitia pagar a passagem de ônibus, oferecemos, generosamente, o vale-transporte, mesmo que, no fim de semana, ele e a família não pudessem visitar parentes ou passear no centro da cidade.

Generosidade

Temos sido generosos ao oferecermos uma renúncia fiscal no cálculo do Imposto de Renda para financiar escolas particulares, dos filhos de ricos, num valor superior ao gasto médio anual por criança na escola pública, dos filhos dos pobres.

Generosamente, oferecemos Bolsa Família, mas não nos comprometemos em emancipar os pobres da necessidade de bolsas. Generosamente, não oferecemos creches e pré-escolas para nossas crianças, provocando desespero em milhares de mães.

Generosamente, oferecemos também cotas para facilitar o ingresso de jovens negros na universidade, mas não fazemos o esforço necessário para erradicar o analfabetismo, que tortura cerca de 11 milhões de brasileiros, em sua grande maioria, negros e pardos.

Somos generosos facilitando o endividamento das famílias da classe C para comprar carros a serem pagos em até cem meses, sem IPI, mas não eliminamos impostos sobre a cesta básica nem melhoramos o transporte público para todas as classes, inclusive a D e a E.

Nossa generosidade chega ao cúmulo de gastarmos muitos bilhões de reais para fazer no Brasil a Copa e a Olimpíada, às quais nossos pobres vão assistir pela televisão, e não adotamos o compromisso de investir os royalties do petróleo na educação de nossas futuras gerações.

Somos um país coerente com cinco séculos de generosidade seletiva invertida ou pervertida.

Impostos: A eficiência da Receita Federal

Os recordes da receita

Comprovando mais uma vez o descompasso entre a economia real e as finanças públicas, no ano passado, quando a atividade econômica registrou notável desaceleração em relação a 2010, a arrecadação federal alcançou seu maior crescimento real dos últimos quatro anos. O total de impostos e contribuições recolhidos aos cofres federais em 2011 foi de R$ 969,9 bilhões, 10,1% mais do que o valor arrecadado em 2010, já descontada a inflação.

Até alguns meses atrás, a Receita Federal estimava que a arrecadação em 2011 poderia ser de 11% a 11,5% maior do que a do ano anterior. O resultado foi menor do que o previsto, mas, mesmo assim, “a arrecadação não frustrou”, disse o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Esse aumento equivale a mais do triplo das estimativas mais recentes para o crescimento do PIB em 2011, de no máximo 3%. Isso significa que, como vem ocorrendo há muito tempo, a carga tributária federal voltou a crescer.

Em razão de distorções da estrutura tributária brasileira, nos últimos anos o desempenho da arrecadação de tributosfederais tem sido, invariavelmente, melhor do que o da economia. Quando a atividade econômica vai bem, a arrecadação vai ainda melhor. Quando a produção cresce em ritmo mais lento, a desaceleração da Receitaé menos acentuada. E, quando o PIB diminui, como ocorreu em 2009, a arrecadação também diminui, mas menos do que a produção.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

No ano passado, porém, esse paralelismo foi interrompido – em favor do governo, é claro. Comparado com o desempenho da economia brasileira em 2010, quando o PIB cresceu 7,5%, o de 2011 foi bem modesto (os dados oficiais do PIB no ano passado só serão conhecidos em março). Mas a arrecadação, que em 2010 aumentara 9,8% em relação a 2009 (um ano ruim para a economia real e para as receitas públicas), cresceu ainda mais no ano passado.

Não surpreende, por isso, que o governo federal tenha cumprido a meta de superávit primário definida para 2011. O governo central (Tesouro nacional, Banco Central e Previdência Social) teve superávit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública) de R$ 93,52 bilhões no ano passado, o equivalente a 2,26% do PIB (a meta era um superávit de R$ 91,8 bilhões).

Do lado da Receita, além do excelente desempenho da arrecadação tributária, o governo contou também com o pagamento de dividendos das empresas das quais é acionista majoritário. No ano passado, os dividendos totalizaram R$ 19,9 bilhões.

O fato de o governo federal ter cumprido sua parte para o cumprimento das metas – os resultados finais de todo o setor público, incluindo o desempenho das empresas estatais, dos Estados e dos municípios, serão divulgados hoje pelo Banco Central – não significa melhora da qualidade de sua gestão fiscal e financeira. Embora venha gastando cada vez mais, à medida que crescem suas receitas,o governo não vem melhorando os serviços públicos essenciais na mesma velocidade em que crescem suas despesas.

No ano passado, as despesas com pessoal aumentaram 7,7% enquanto o pagamento de benefícios cresceu 10,4%. Como não reduziu mais a expansão desses e outros gastos de custeio, para cumprir a meta fiscal o governo teve de conter outras despesas, sobretudo os investimentos. Apesar das declarações da presidente Dilma Rousseff de que o ajuste fiscalnão seria feito à custa dos investimentos indispensáveis para melhorar a infraestrutura e afastar o risco de gargalos em áreas essenciais para o crescimento da economia, em 2011 os investimentos somaram R$ 47,5 bilhões, apenas 0,8% mais do que os de 2010.

Receitas não usuais, como as decorrentes de sentenças judiciais ou as resultantes de programas especiais como o Refis da Crise, ajudaram a melhorar a arrecadação federal em 2011. Se não houver receitas desse tipo em igual volume em 2012, a arrecadação federal não repetirá o ótimo resultado de 2011. Isso exigirá do governo Dilma uma gestão fiscal mais eficiente, se quiser preservar os investimentos, como tem prometido.
Apesar da desaceleração da economia em 2011, o aumento da Receita Federalbateu recorde
O Estado de São Paulo

Tópicos do dia – 23/01/2012

08:47:27
Lamento, mas você foi enganado. A verdade sobre a saúde é outra.
A inverdade do dia na Saúde
por Paulo Moreira Leite ¹

A noticia do dia é que o brasileiro gasta mais com saúde do que o governo. Falso.
Os dados do IBGE informam que se o Estado tem um dispêndio de R$ 645,27 por pessoa, as famílias gastam R$ 835,65 com cada um de seus membros.
Cada centavo que o brasileiro gasta com saúde pode ser deduzido do imposto de renda. Isso vale para plano de saúde, consulta fora do convenio e até remédios. A condição é ter comprovantes para incluir na declaração. Isso quer dizer o seguinte: você gasta hoje e deduz a despesa a amanhã. Quanto mais você gasta, mais diminui seu imposto.

Se você ficar internado num hospital cinco estrelas de São Paulo, assina a cheque na hora de ir embora e deduz na próxima declaração de renda. Idem para o médico fora do convenio que cobra R$ 900 por consulta.
É um sistema que beneficia quem tem mais e pode pagar na frente.
Também prejudica aqueles assalariados que vivem na informalidade e não têm como justificar rendimentos.
A turma de cima que vive no Caixa 2 também não pode abater o que nunca paga mas dessa gente não é preciso sentir pena.

Outra distorção: você paga o médico privado e deduz a receita no IR. Mas sua cirurgia — quando grave e complicada — é feita pelo SUS. Resultado: você deduz o plano no IR e ainda recebe o serviço do Estado.
Na pura contabilidade, é como se tivesse recebido dinheiro para ser operado.
Quem paga a conta?
O Estado brasileiro, que fica sem recursos para investir em escolas, em infraestrutura e na própria saúde pública.
Isso quer dizer que o dinheiro que falta no posto de saúde do seu bairro pode ter voltado, antes, para o bolso de quem ficou internado num hospital muitas estrelas.
¹ Jornalista desde os 17 anos, foi diretor de redação de ÉPOCA e do Diário de S. Paulo. Foi redator chefe da Veja, correspondente em Paris e em Washington.

08:57:36
Nepotismo irrigado. Ministro da integração integra a fazenda da família.
Canal exclusivo leva água até fazenda de irmão do ministro da Integração.
Duas placas, uma apontando a concessão de incentivos fiscais do Ministério da Integração Nacional, e outra, com o nome da empresa UPA – Umbuzeiro Produções Agrícolas Ltda., marcam a entrada da fazenda de propriedade de Caio Coelho, irmão do ministro Fernando Bezerra Coelho, no Perímetro de Irrigação Nilo Coelho. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, um canal exclusivo de irrigação serve a fazenda de Caio Coelho no local. A propriedade da UPA guarda também uma das 39 estações de bombeamento do maior projeto de irrigação do País, o Nilo Coelho – nome de um tio do ministro da Integração Nacional. O investimento é comandado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), presidida interinamente pelo irmão Clementino Coelho até 12 dias atrás, e subordinada a outro irmão, o ministro.

09:21:44
Ufa!!! Nem tudo é notícia ruim.
Somos uns sortudos! Olhem só que notícia reconfortante:
“A Câmara dos Deputados vai gastar menos com reformas este ano: R$135 milhões. A ONG Contas Abertas apurou que só a ampliação do Anexo IV poderá custar R$95 milhões. O Tribunal de Contas da União reservou R$14 milhões para reformar sua sede em Brasília.”
Perceberam: MENOS R$135 MILHÕES. Ainda bem. Né não?

09:32:02
Areia no Ventilador. Grande oportunidade para fabricantes de lamparinas!
A Justiça do Ceará paralisou a construção da Central Eólica Trairi, sob pena de multa de R$ 500 mil diários, por prejudicar o “pôr do sol” nas dunas da praia de Flecheiras.


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Tópicos do dia – 13/12/2011

08:33:32
Privataria Tucana
O melhor do livro de Amaury Jr., “A Privataria Tucana“, é revelar a cumplicidade/omissão da grande mídia com a “venda” do Brasil pela turma de FHC.
Ps. O apoio não foi por princípios, o que seria normal e elogiável. Foi pelo “ervanário”.

08:44:52
Bancos ‘promovem cultura’ com nosso dinheiro
Não basta o lucro de 41% este ano para os banqueiros que foram às nuvens com o governo Lula, coçarem seu próprio bolso na hora de aparecer bem na foto da “promoção da cultura” na publicidade: o Ministério da Cultura aprovou R$ 39,3 milhões em renúncia fiscal para o Itaú Instituto Cultural “manter suas atividades”. O bancão é líder na corrida do lucro.
O Santander Cultural Instrumental poderá abater R$ 1,1 milhão.
E o governo fica sem o Imposto de Renda dos “patronos”.
coluna Claudio Humberto

09:01:21
FHC, mais um dos “sem memória”.
O ‘sofismático’ sociológo deu essa gracinha de declaração de que “…provavelmente houve corrupção em seu governo”. Uáu!
Senilidade, perda de neurônios ou cinismo explícito? Pelo sim, pelo não, ex-celência, uma dose, gratuita, de memorial:
Escândalos Sivam, Proer, privataria, compra da reeleição, grampos no BNDES, Marka/FonteCindam, rombo na Sudam, desvios na Sudene…

17:28:15
Senado aprova Rosa Maria Weber para ministra do STF.
O Senado aprovou há pouco a indicação de Rosa Maria Weber da Rosa para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 57 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção.
A expectativa é que, com a aprovação, Rosa Maria Weber possa tomar posse e ter participação, ainda este ano, no julgamento, pelo Supremo, da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.


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Silvio Santos deve 1 bilhão de reais à Receita Federal

Especialistas em sistemas bancários estimam que Caixa Econômica e Banco Pactual, os novos ‘sócios’ do banco Panamericano, terão que encher o baú do banco de Sílvio Santos com a bagatela de B$14 bilhões.

O abacaxi, cuja boa parte será descascado, meu caro, alias, caríssimo Tupiniquim, com o seu, o meu, o nosso sofrido caraminguá.

Sim meu bravo habitante das ‘terras Brasilis’, pois a Caixa Econômica é uma empresa pública, ou seja nossa.

Por esse tipo de crime, chamado em ‘sofistiquês’ de “Ponzi scheme”, o trambiqueiro americano Bernardo Madoff ganhou uma estadia perpétua nas aprazíveis instalações das prisões da terra do Tio Sam.
O Editor
PS. Aos crédulos de carteirinha e que acreditam que existem inocentes no jogo pesado das relações entre governos e bancos, recomendo o livro “A Chave do Tesouro” de autoria de J. Carlos de Assis. Ali está revelado, tim tim por tim tim, como são feitas as tais “tenebrosas transações”.

PS 2. Trocando em miúdos, sem trocadilhos, por favor, SS quitou uma dívida de R$ 3,8 bilhões com R$ 450 milhões. Que maravilha viver! Né não?


Fisco tornou-se credor de Silvio Santos: R$ 1 bilhão’

Ao vender o controle do PanAmericano para o BTG Pactual por R$ 450 milhões, Silvio Santos tornou-se um sem-banco e imaginou-se livre de um abacaxi. Engano.

A operação de salvamento da casa bancária renderá ao dono do Baú da Felicidade a infelicidade de um espeto fiscal de cerca de R$ 1 bilhão.

Em notícia veiculada nesta quarta (9), os repórteres Leonardo Souza e Mario Cesar Carvalho contam o que sucedeu.

Para evitar que o PanAmericano fosse à breca, o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) emprestou ao Grupo Silvio Santos R$ 3,8 bilhões.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

No instante em que passou o banco nos cobres, Silvio comprometeu-se a repassar os R$ 450 milhões recebidos do Pactual ao FGC, livrando-se da dívida com o fundo.

Significa dizer que Silvio “quitou” um débito de R$ 3,8 bilhões com R$ 450 milhões.

O problema é que a diferença –R$ 3,35 bilhões— constitui, na concepção Receita Federal, um ganho do Grupo Silvio Santos. Algo passível de tributação.

Auditores fiscais ouvidos pelos repórteres disseram que o tal ganho enquadra-se no artigo 392 do regulamento do Imposto de Renda na forma de subvenção.

Vai ao balanço da holding de Silvio Santos na forma de lucro operacional. Coisa sujeita ao pagamento de IR (25%) mais CSLL (9%).

Aplicando-se os dois tributos (34%) sobre os R$ 3,35 bilhões, chega-se à dívida de Silvio Santos com o fisco: R$ 1,14 bilhão.

É mais um ingrediente da operação de salvamento do PanAmericano. Uma transação que desce à crônica bancária brasileira como uma espécie de jogo de esconde-esconde.

Há muito por esclarecer. A começar pela participação da Caixa Econômica Federal no negócio.

No final de 2009, ainda sob Lula, a Caixa empurrou para dentro da casa bancária de Silvio Santos R$ 739 milhões.

Tornou-se dona de 36,5% do acabaxi. Pagou em duas prestações. Uma em dezembro de 2009. Outra em julho de 2010.

Antes do segundo desembolso da Caixa, fiscais do Banco Central desceram à contabilidade do PanAmericano.

Quatro meses depois de a Caixa ter liquidado a segunda parcela, foi às manchetes a notícia de que havia no banco de Silvio Santos um buraco de R$ 2,8 bilhões.

Ou seja: a Caixa tornara-se sócia de um rombo. Servira-se da assessoria do banco Fator, que contratara a firma de auditoria KPMG, que não enxergara a cratera.

Sob intermediação do então presidente do BC, Henrique Meirelles, entrou em cena o Fundo Garantidor de Crédito, que saiu em socorro do PanAmericano.

No final de novembro, num depoimento ao Senado, Meirelles festejou a operação como um grande êxito.

Disse que tudo se resolveu sem o envolvimento de verbas da Viúva e sem prejuízos aos correntistas. Meia verdade.

O fundo que emprestou dinheiro a Silvio Santos tem as arcas fornidas por meio de aportes compulsórios dos bancos que operam no sistema financeiro nacional.

O dinheiro é, portanto, privado. Porém, como banqueiro não rasga dinheiro, a conta do fundo é repassada aos correntistas na forma de tarifas.

Mais recentemente, descobriu-se que o rombo do PanAmericano não era de R$ 2,8 bilhões, mas de R$ 4 bilhões.

Sobreveio a venda ao BTG Pactual. A Caixa, feliz proprietária de 36,5% do capital, manteve-se na sociedade.

Estima-se que, para reanimar o PanAmericano, os novos sócios –Pactual e Caixa— terão de injetar dinheiro novo no abacaxi. Coisa de R$ 14 bilhões.

É de perguntar: onde fica aquele lero-lero de Meirelles segundo o qual a Viúva não foi metida na encrenca?

Como se fosse pouco, descobre-se agora que Silvio Santos tornou-se devedor do fisco. Cobrado, pode ser que ele pague. Mas também pode dar o beiço.

Repetindo: há muito ainda por esclarecer. O que falta é gente.

blog Josias de Souza

FHC e Lula aumentaram IR e diminuíram salários

O Globo, edição de 17 de novembro, publicou excelente reportagem de Martha Beck revelando, com números, que os contribuintes do Imposto de Renda, todos nós, sofremos indiretamente mas de forma concreta um prejuízo da ordem de 64,1% no período de 1995 a 2010.

Isso porque, ela explica claramente, as tabelas das deduções foram corrigidas em percentagem abaixo da inflação calculadas pelo IBGE.

Defasagem de 44,9 pontos durante a administração Fernando Henrique Cardoso, de 13,2 no governo de Lula.

O montante acumulado atinge a escala de 64,1%.

O mesmo cálculo comparado – digo eu – poderia ou poderá ser aplicado aos salários. Só que as perdas, neste caso, foram muito maiores, especialmente com FHC, e se tornaram irrecuperáveis.

Esta diferença aumenta com o passar do tempo, pois os reajustes que vêm deixam de recair sobre valores que deveriam ter sido corretamente atualizados. Um prejuízo para toda a vida.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Uma espécie do chamado lucro

cessante. A explicação para o veloz e desordenado crescimento das favelas aí está. Basta olhar do alto para a Avenida Brasil e para os morros do Rio.

A matéria de Martha Beck analisa inclusive as faixas de isenção e as principais de dedução. A primeira está defasada em 88%. O abatimento para educação em 60%. A dedução por dependente em 19%. São perdas sobretudo cumulativas. Com isso, a carga tributária aumentou duplamente.

De forma visível, ao passar de 37 para 39%, de maneira invisível com a redução dos abatimentos do IR. Isso sem falar, quanto aos assalariados, em outra injustiças fiscais.

Por exemplo: as empresas têm direito a deduzir os alugueis que pagam. Os assalariados não. As empresas têm direito a deduzir em 2011 os tributos recolhidos em 2010. Os assalariados não. As empresas têm direito a deduzir os salários de seus empregados. Os assalariados não. As pessoas jurídicas podem abater a alimentação e o vale transporte dos empregados.

As pessoas físicas não.

As empresas deduzem o chamado lucro inflacionário. Ou seja, se a inflação atinge 5%, como vai ocorrer este ano, na declaração do exercício seguinte compensam essa correção. Nós, pessoas físicas, não podemos utilizar o mesmo mecanismo.

Se alguém compra agora um carro paga o IPI e o ICMS embutidos no preço. Muito bem. Mas no ano seguinte, tais importâncias são deduzidas pela montadora e pelo revendedor. Mas eles não pagaram imposto algum. Fomos nós. E daí? Quem deduz são eles.

E La Nave Va, como no filme de Fellini. Nenhum senador ou deputado apresenta um projeto de lei corrigindo tais distorções e desigualdades. Incrível.

Tampouco nada se faz com relação aos salários. Eles são irredutíveis, de acordo com o que determinam o item 6 do artigo 7 e o item 15 do artigo 37 da Constituição federal.

No papel. Na prática tal não acontece, pois uma forma de se reduzir vencimentos é a de corrigi-los abaixo da taxa inflacionária.

Cada um assim pode identificar o que lhe aconteceu de 95 para cá. Os empresários não aceitam o realinhamento de seus preços aquém do índice do IBGE ou da Fundação Getúlio Vargas. Nós, entretanto, nada podemos fazer. Porque o único contrato em vigor no país que não possui indexador automático é o do trabalho.

Todos os demais encontram-se indexados a algum valor. E na realidade sobem anualmente muito acima dessa escala. Basta conferir os preços das farmácias e drogarias. Basta observar a correção anual dos alugueis e das prestações de casa própria. Não precisa ir mais longe.

Chegar aos juros dos bancos e atualização das obras por empreitada tornar-se-ia uma espécie de viagem interplanetária no universo financeiro.

Pedro do Coutto/Tribuna da imprensa

Debate sobre união entre homossexuais vai ao STF

Ministério Público Federal pede legalização em todo o país, sob argumento de que proibição viola garantias individuais

A Procuradoria Geral da República pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne obrigatório o reconhecimento da união civil entre homossexuais. Na ação, a procuradora-geral interina, Debora Duprah, defende que a Corte estenda aos casais de gays e lésbicas os mesmos direitos e deveres existentes nas relações estáveis entre homens e mulheres.

Se o pedido for aceito, esse tipo de união passará a ser reconhecido por todos os órgãos públicos do país, mesmo que o Congresso ainda não tenha regulamentado o assunto.

O Ministério Público Federal quer que os homossexuais tenham os mesmos direitos dos heterossexuais em temas como herança, divisão de bens e recebimento de pensão alimentícia e benefícios previdenciários. De acordo com o pedido, gays e lésbicas também poderiam receber visitas íntimas em presídios e fazer declarações conjuntas de Imposto de Renda à Receita Federal.

Na ação, a procuradora-geral interina afirma que o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo viola diversos princípios fundamentais da Constituição, como os da dignidade da pessoa, da igualdade, da liberdade e da proibição de discriminações odiosas.

“O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável”, escreveu Deborah.

Ainda de acordo com a procuradora, a situação atual compromete “a possibilidade de exercício de direitos fundamentais por pessoas homossexuais, que se veem impedidas de obter o reconhecimento oficial das suas uniões afetivas e de ter acesso a uma miríade de direitos (…) que são concedidos sem maiores dificuldades aos casais heterossexuais que vivem em união estável”.

O Globo

Restituição do Imposto de Renda 2009 – Receita divulga as datas dos pagamentos

imposto-de-renda-2009

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A Secretaria da Receita Federal informou, por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), que o pagamento das restituições do Imposto de Renda começará em 15 de junho neste ano.

Essa é a data do primeiro lote do IR de 2009.

A exemplo de anos anteriores, serão sete lotes de restituição neste ano.

As datas são as seguintes: 15 de junho15 de julho17 de agosto15 de setembro15 de outubro16 de novembro15 de dezembro.

Recebe primeiro as restituições quem enviou mais cedo a declaração, mas somente se o documento estiver sem erros ou omissões. Caso os números não estejam em conformidade com o que declarou a fonte pagadora, os contribuintes podem cair na malha fina do Leão.

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Mais de 25 milhões de contribuintes apresentaram a declaração de Imposto de Renda em 2009. O prazo de entrega terminou em 30 de abril. As pessoas que perderam o prazo devem pagar uma multa mínima de R$ 165,74.

O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, já havia confirmado que o primeiro lote de restituições de 2009, a ser pago em 15 de junho, deve ser predominantemente composto por idosos, com mais de 65 anos, em respeito ao Estatuto do Idoso.

No primeiro lote de restituições do ano passado, 1,37 milhão de contribuintes receberam restituições, dos quais 1,06 milhão idosos acima de 65 anos. Em junho do ano passado, foram pagos R$ 1,7 bilhão. O segundo lote de 2008, de julho, por sua vez, pagou R$ 1,2 bilhão em restituições a 958 mil pessoas, com somente 2,9% de idosos.

Para saber se a sua já foi liberada, use o sistema da receita para consulta da restituição para o imposto de renda 2009

Fonte: Saiu no Jornal