Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entram em vigor hoje

Economia Vendas Internet ImpostosOs impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre estados de origem e destino do bem a partir desta sexta-feira (1º).

Estas são algumas das novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico.

Em 2016, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber); e o estado de origem, com 60%. Já em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor.

O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A medida integra a Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de três anos de discussões. A EC criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo.

Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.

Durante as discussões no Congresso, os parlamentares optaram por criar um cronograma de transição para reduzir a perda de arrecadação dos estados que sediam páginas de compras.

Inicialmente, estava previsto que 20% do diferencial de alíquota do ICMS fossem destinados aos estados consumidores a partir de 2015.

No entanto, por causa do princípio da anterioridade, alterações em impostos só podem ser aplicadas no ano seguinte à publicação da mudança.

Com a ascensão da internet, o comércio eletrônico tornou-se um dos principais focos de disputa entre os estados. Isso porque o ICMS de mercadorias compradas pela internet ou por telefone, até agora, ficava integralmente com o estado que abriga a loja virtual por causa da falta de legislação para regulamentar o consumo à distância.

A distorção trazia mais arrecadação para Rio de Janeiro e São Paulo, que abrigam a maioria dos sites de compra, e prejuízo para os demais estados, principalmente do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas.

Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.
JB/AG.Brasil

Ônibus paga ICMS, avião não

Hugo de Brito Machado critica casuísmo tributário

O tributarista Hugo de Brito Machado é um inconformado com a balbúrdia tributária do Brasil. Jurista respeitado em todo o País, ele confessa: “Estudo há 40 anos e não conheço a legislação tributária nacional”.

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Ele reclama das deformações das normas. Hugo de Brito chama a atenção para a mania recorrente de preencher alegadas lacunas.

Para cada lacuna, provoca, pensam ser necessária uma regra jurídica. Mas aí, para cada nova regra criam-se mais quatro que não seriam necessárias antes. Daqui a pouco são mais 15 novas regras. Finalmente, diz ele, “caímos no casuísmo”.

O caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é exemplar, como reclama Hugo de Brito. “Cada estado tem lei própria e as interpreta de modo arbitrário”.

Ele cita um caso ocorrido no Ceará. Um auditor da Secretaria da Fazenda (Sefaz) barrou a entrada de um ônibus novo numa divisa do Estado. Alegou que deveria ser recolhido imposto cheio para chassi e carroceria, como se dois bens fossem.

Ele faz uma exortação. “É preciso despertar a consciência fiscal. Quem compra um bilhete de passagem tem de saber quanto está pagando de imposto”. Hugo Brito cita o tributarista baiano Aliomar Baleeiro (1905-1978), ex-ministro do STF e uma das maiores autoridades em direito tributário do País.

Dizia ele: “Até os mendigos pagam impostos. Quando compram comida pagam”.

Hugo dispara: “Temos embrião de Direito tributário, porque o Poder Público não obedece”.

Ônibus paga ICMS, avião não

Pouca gente sabe, mas enquanto as passagens de ônibus têm embutido o estadual ICMS, os bilhetes aéreos não. Isto é motivo de uma briga longa das empresas de ônibus.

Elas reivindicam isonomia tributária com as companhias aéreas. A propósito, no setor de transporte rodoviário de passageiros, Hugo de Brito defende uma tese.

Não é nova, já foi assim, mas, para ele, é o melhor formato. Seria a criação de um imposto único federal para o setor. Ele não vê risco de rejeição por parte dos estados, pois aposta num acerto de contas entre os diversos entes.

“É incoerente cobrar ICMS do transporte de passageiros, uma atividade totalmente diferente do comércio”.

Internet: Tributação sobre vendas online

Grupo de estados tenta mudar tributação de venda pela internet

Movimento defende partilha do ICMS entre estado de origem e de destino.

Estados que detêm centros de distribuição concentram a arrecadação.

Liderados pelos governos da Bahia, Ceará e Mato Grosso, um grupo de estados vai propor na próxima semana, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Rio de Janeiro, mudanças no atual modelo de tributação nas vendas feitas pela internet. O movimento quer evitar que apenas os estados que têm centros de distribuição do comércio eletrônico arrecadem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

“Queremos forçar uma negociação para iniciar a discussão de uma legislação para a tributação do comércio eletrônico” Carlos Martins, secretário de Fazenda da Bahia

Segundo a Secretaria da Fazenda da Bahia, que promoveu nesta semana uma reunião preparatória para discutir uma proposta conjunta para o Confaz, o movimento já conta com o apoio de 17 estados que se sentem prejudicados na arrecadação e se comprometeram a assinar um protocolo pela divisão do ICMS.

“Queremos forçar uma negociação para iniciar a discussão de uma legislação para a tributação do comércio eletrônico”, afirma Carlos Martins, secretário da Fazenda baiana.

Bahia, Ceará e Mato Grosso começaram a cobrar o ICMS sobre vendas diretas ao consumidor pela internet, cuja mercadoria sai de outros estados. A iniciativa desagradou as empresas pontocom que foram à Justiça para tentar derrubar o que consideram bitributação. No Ceará, a cobrança na “porteira” é feita desde 2008 e, segundo a Secretaria da Fazenda, gerou em 2010 uma receita adicional de R$ 30 milhões.

O governo da Bahia, que desde fevereiro, passou a tributar as compras on-line em 10% assim que os produtos entram no seu território, tenta agora pressionar pela assinatura de um protocolo de partilha do tributo.

saiba mais

Justiça autoriza Bahia a recolher ICMS na entrega de venda pela web

Faturamento do comércio eletrônico sobe 40% e fecha 2010 em R$ 14,8 bi

Caso venha a ser assinado, o protocolo não poderá obrigar um estado a fazer a substituição tributária caso discorde dela. O acordo só valerá entre os estados signatários.

“Ainda que nem todos os estados do país assinem, vamos estabelecer um outro patamar de discussão. Nosso movimento ganhará força e quem entrar na Justiça contra a cobrança de ICMS no destino irá contra a um protocolo assinado pela maioria dos estados”, afirma Martins.

O comércio eletrônico brasileiro faturou um total de R$ 14,8 bilhões em 2010, montante que representa crescimento de 40% frente aos R$ 10,6 bilhões registrados um ano antes, segundo dados da e-bit, empresa especializada em informações do setor.

Disputa entre estados

Segundo o secretário adjunto da Fazenda de Mato Grosso, Marcel Kursi, a grande resistência com relação a partilha vem de São Paulo e do Rio de Janeiro, de onde sai o grande volume das vendas pela internet e se concentram os centros de distribuição das lojas.

A mudança de logística das empresas passou a incluir estoques menores e concentrados em poucos pontos, e essa eficácia está sendo usada como oportunidade para passar burla em outros estados” Marcel Kursi, secretário adjunto da Fazenda de MT

“É um erro estratégico desses estados estimular essa concorrência predatória”, afirma o secretário. “A mudança de logística das empresas passou a incluir estoques menores e concentrados em poucos pontos, e essa eficácia está sendo usada como oportunidade para passar burla em outros estados”.

Procurados pelo G1, as secretarias de Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro não se manifestaram sobre a disputa fiscal.

Os estados que se sentem prejudicados sugerem um acordo semelhante ao do movimento ocorrido com as vendas diretas de automóveis, onde o ICMS cabia apenas ao Estado de origem. Pelo convênio assinado no Confaz em 2000, as alíquotas passaram a ser divididas entre estado produtor (55%) e estado adquirente (45%).

“É uma proposta viável para resolução definitiva do comércio eletrônico, que cresce exponencialmente e deixou de ser irrelevante em termos de arrecadação de tributos”, diz Martins. Segundo o secretário da Bahia, a divisão do ICMS é uma questão de “justiça fiscal”.

O governo da Bahia estima que o estado deixou de arrecadar R$ 83 milhões em 2010 por causa do comércio eletrônico. A arrecadação total de ICMS no ano no estado somou R$ 11 bilhões. “Pode parecer pouco diante da arrecadação total, mas com R$ 83 milhões dá para construir dois hospitais”, diz Martins.

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, que reúne empresas do setor, considera a cobrança de ICMS no destino ilegal pela legislação atual e defende uma solução para a disputa via lei complementar ou uma regulamentação. “O que não pode existir é essa lacuna penal, que gera insegurança jurídica, nem empresas tendo que pegar duas vezes o mesmo tributo”, diz o advogado Fábio Fernandes, que representa a entidade.

O secretário adjunto da Fazenda de MG lembra que desde 2006 tramita também no Congresso um projeto de lei que propõe que as operações eletrônicas sejam submetidas ao mesmo tratamento das operações tradicionais, autorizando a cobrança de ICMS também no destino das vendas.

Na opinião do diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Fernando Steinbruch, tão importante quanto uma regulamentação para o comércio eletrônico é a unificação das legislações existentes e a redução da carga tributária como um todo. “Hoje, o ICMS é o tributo que mais arrecada no país. É preciso discutir também a redução dessas tarifas”, afirma. Segundo o IBPT, o ICMS representou 22% da arrecadação total de tributos em 2010, que somou R$ 1,4 trilhão.

Darlan Alvarenga/Do G1

FHC e Lula aumentaram IR e diminuíram salários

O Globo, edição de 17 de novembro, publicou excelente reportagem de Martha Beck revelando, com números, que os contribuintes do Imposto de Renda, todos nós, sofremos indiretamente mas de forma concreta um prejuízo da ordem de 64,1% no período de 1995 a 2010.

Isso porque, ela explica claramente, as tabelas das deduções foram corrigidas em percentagem abaixo da inflação calculadas pelo IBGE.

Defasagem de 44,9 pontos durante a administração Fernando Henrique Cardoso, de 13,2 no governo de Lula.

O montante acumulado atinge a escala de 64,1%.

O mesmo cálculo comparado – digo eu – poderia ou poderá ser aplicado aos salários. Só que as perdas, neste caso, foram muito maiores, especialmente com FHC, e se tornaram irrecuperáveis.

Esta diferença aumenta com o passar do tempo, pois os reajustes que vêm deixam de recair sobre valores que deveriam ter sido corretamente atualizados. Um prejuízo para toda a vida.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Uma espécie do chamado lucro

cessante. A explicação para o veloz e desordenado crescimento das favelas aí está. Basta olhar do alto para a Avenida Brasil e para os morros do Rio.

A matéria de Martha Beck analisa inclusive as faixas de isenção e as principais de dedução. A primeira está defasada em 88%. O abatimento para educação em 60%. A dedução por dependente em 19%. São perdas sobretudo cumulativas. Com isso, a carga tributária aumentou duplamente.

De forma visível, ao passar de 37 para 39%, de maneira invisível com a redução dos abatimentos do IR. Isso sem falar, quanto aos assalariados, em outra injustiças fiscais.

Por exemplo: as empresas têm direito a deduzir os alugueis que pagam. Os assalariados não. As empresas têm direito a deduzir em 2011 os tributos recolhidos em 2010. Os assalariados não. As empresas têm direito a deduzir os salários de seus empregados. Os assalariados não. As pessoas jurídicas podem abater a alimentação e o vale transporte dos empregados.

As pessoas físicas não.

As empresas deduzem o chamado lucro inflacionário. Ou seja, se a inflação atinge 5%, como vai ocorrer este ano, na declaração do exercício seguinte compensam essa correção. Nós, pessoas físicas, não podemos utilizar o mesmo mecanismo.

Se alguém compra agora um carro paga o IPI e o ICMS embutidos no preço. Muito bem. Mas no ano seguinte, tais importâncias são deduzidas pela montadora e pelo revendedor. Mas eles não pagaram imposto algum. Fomos nós. E daí? Quem deduz são eles.

E La Nave Va, como no filme de Fellini. Nenhum senador ou deputado apresenta um projeto de lei corrigindo tais distorções e desigualdades. Incrível.

Tampouco nada se faz com relação aos salários. Eles são irredutíveis, de acordo com o que determinam o item 6 do artigo 7 e o item 15 do artigo 37 da Constituição federal.

No papel. Na prática tal não acontece, pois uma forma de se reduzir vencimentos é a de corrigi-los abaixo da taxa inflacionária.

Cada um assim pode identificar o que lhe aconteceu de 95 para cá. Os empresários não aceitam o realinhamento de seus preços aquém do índice do IBGE ou da Fundação Getúlio Vargas. Nós, entretanto, nada podemos fazer. Porque o único contrato em vigor no país que não possui indexador automático é o do trabalho.

Todos os demais encontram-se indexados a algum valor. E na realidade sobem anualmente muito acima dessa escala. Basta conferir os preços das farmácias e drogarias. Basta observar a correção anual dos alugueis e das prestações de casa própria. Não precisa ir mais longe.

Chegar aos juros dos bancos e atualização das obras por empreitada tornar-se-ia uma espécie de viagem interplanetária no universo financeiro.

Pedro do Coutto/Tribuna da imprensa

Everardo Maciel, logo quem, critica a insegurança do fisco e do contribuinte

Everardo Maciel, como todo sofista da era FHC, é adepto do esqueçam o que fiz, escrevi, falei…

Como secretário da Receita Federal foi responsável pela adoção de normas legais que aumentavam o poder do fisco contra o indefeso contribuinte. Entre outras a quebra administrativa de sigilo bancário, administrativa de bens ainda durante a discussão extrajudicial, a presunção da sonegação, aqui uma curiosa inversão do princípio do ônus da prova. Agora, aquele que contribuiu para a gula normativa e arrecadatória do fisco, vira arauto do Estado mínimo. Para quem em 8 anos, elevou a carga tributária de 23% para 37% do PIB é muita desfaçatez.
O Editor


A insegurança do fisco e do contribuinte
Everardo Maciel ¹

Levantamentos realizados pelo Banco Mundial apontam o Brasil como um dos países onde as empresas mais despendem tempo com o cumprimento das obrigações tributárias.
[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Este País, todavia, tem estado na vanguarda da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, o que certamente mitiga sobremaneira aquela responsabilidade empresarial, ainda que se admita uma grande diversidade de espécies tributárias, alíquotas e obrigações acessórias.

Como esclarecer esse aparente paradoxo? No meu entender, a explicação passa por uma singular combinação entre o excessivo regramento constitucional da matéria tributária e a complexidade e instabilidade das normas. Esse quadro estimula fortemente o planejamento tributário e a criatividade visando ao litígio judicial, o que demanda muito tempo e dinheiro para o contribuinte. Nesse contexto, o fisco também é vítima, pois é incapaz de prever o passado, como na bem-humorada qualificação aplicada à União Soviética, nos tempos da guerra fria.

Não vejo como reduzir o excesso de disciplinamento tributário na Carta Magna. Jamais um parlamentar se notabilizou por oferecer emendas supressivas no texto constitucional; ao contrário, todos querem a paternidade por normas que o ampliem. Deter novas iniciativas constitucionais em matéria tributária pode ser qualificado como um milagre político, pois as ameaças para ampliação de imunidades e privilégios tributários percorrem permanentemente todos os gabinetes parlamentares.

Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com esse tema. Há uma profusão de exemplos que atestam essa hipótese.

O que ocorreu em relação ao crédito-prêmio do IPI e ao aproveitamento dos créditos de produtos isentos ou tributados com alíquota zero do IPI é simplesmente inimaginável. O fisco, acertadamente, jamais reconheceu a procedência desses direitos creditórios. Não foi assim, entretanto, que entenderam juízes e tribunais.

Essas decisões erráticas geraram expectativas de direitos e de negócios, por parte dos contribuintes; ao mesmo tempo, tornaram precária a capacidade de programar os gastos públicos, ante a incerteza das receitas. As conseqüências financeiras desse imbróglio, para o fisco e para o contribuinte, ainda não foram devidamente apuradas. São, entretanto, significativas, qualquer que seja o critério de avaliação.

O cerne da questão consiste na existência de um processo judicial inevitavelmente moroso, por força da superabundância dos recursos processuais e pelo controle difuso de constitucionalidade. Não se consegue aquilatar com precisão o custo dessa morosidade, tanto para o contribuinte quanto para o fisco. A verdade é que o crédito tributário se torna obscuro para ambas as partes.

Já não se pode, pois, abdicar da necessidade de proceder-se à regulamentação do art. 146 – A da Constituição, que reconhece a existência de desequilíbrios concorrenciais associados à legislação tributária. Esse disciplinamento ainda carece de maior debate em fóruns tributários, o que não significa dizer que possa ser postergado.

Outras questões tributárias ameaçam criar novas expectativas de conseqüências imprevisíveis. Na agenda dos assuntos em exame no Judiciário, ganham destaque a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, a substituição tributária e a guerra fiscal do ICMS. São todos temas controversos, com enormes repercussões financeiras.

Em outro plano, a imputação de responsabilidade por infrações fiscais há muito ingressou no território da abusividade. Administradores e sócios, com muita freqüência, são surpreendidos com processos de execução fiscal, dos quais jamais foram notificados e nos quais jamais tiverem a oportunidade de se defender, em flagrante desrespeito ao devido processo legal – direito fundamental consagrado na Constituição brasileira e de todos os países civilizados.

Resta evidente que o atual modelo não é eficaz, além de implicar insegurança jurídica tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Penso que o art. 146-A da Constituição possa iluminar uma solução que aponte na direção da certeza ou ao menos de uma incerteza razoável para os negócios privados e para as contas públicas. Como está, é ruim para todos.

A instabilidade das normas remete à possibilidade de, a qualquer tempo, observadas restrições ditadas por inconsistentes regras de anterioridade, o fisco estabelecer novas obrigações tributárias, principais e acessórias. Essa liberalidade estimula o ativismo fiscal e confere caráter ornamental à peça orçamentária encaminhada às Casas Legislativas. A solução desse problema reclama a introdução de restrição constitucional que limite a exigência de obrigações tributárias àquelas que tenham sido instituídas ou majoradas até junho do exercício anterior. Simples assim, estaríamos, ao menos no campo da estabilidade normativa, diante de uma revolução tributária.

blog do Noblat
Everardo Maciel é ex-secretário da Receita Federal

Pré-sal e a briga insana pelo butim

Lula e a rapinagem do petróleo

Fonte: blog pé de figueira

Governo vai tentar derrubar redistribuição “igualitária” de taxa sobre petróleo, mas problemas não acabam aí

PESSOAS DO governo ligam para dizer que “o presidente está empenhado em resolver a crise” dos royalties do petróleo. Quando gente do governo liga para falar voluntariamente sobre algum assunto, é que o caldo engrossou.

Dizem que Lula entrou na conversa para derrubar a mudança que deputados aprovaram na distribuição de parte do dinheiro do petróleo. O governo quer barrar a discussão sobre royalties que não os do pré-sal.

Lula quer assoprar as mordidas entre Estados, evitar mordidas no seu bolso e aplacar conflitos entre aliados na campanha de 2010.

A novela vai durar, pois a oposição no Senado também pretende mudar o texto da Câmara, rediscutindo inclusive o modelo de concessão. Do que se trata?

A Câmara aprovou na semana passada um projeto de lei que manda redistribuir igualmente entre Estados a receita de uma taxa cobrada sobre o petróleo produzido, os tais royalties. Em tese, os royalties são uma espécie de prêmio e de reparação pagos à região onde petróleo ou outros recursos naturais não renováveis são produzidos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Os Estados prejudicados são Rio de Janeiro e Espírito Santo. No futuro, com o petróleo do pré-sal, São Paulo receberia menos do que o previsto pelas leis atuais de distribuição de royalties. Uma emenda senatorial ao texto da Câmara sugere que a União cubra o rombo imposto ao Rio e ao Espírito Santo.

O Rio está em pé de guerra. O governador Sérgio Cabral (PMDB e amigão de Lula) convocou manifestação popular contra a perda de receita do petróleo. Em tese, o pagamento de royalties faz sentido, e os fluminenses têm alguma razão.

Há de fato danos ambientais devidos à exploração do petróleo. Mais: o negócio do petróleo acaba por exigir que o governo da região produtora invista mais em infraestrutura. As cidades inflam, é preciso mais estradas, escolas, hospitais etc. A receita do petróleo um dia acaba, os problemas ficam. De resto, o Rio não pode cobrar ICMS sobre o petróleo, como seria coerente (tal imposto em geral é cobrado no Estado produtor, de origem). Outros Estados já mordem, pois, fatia do dinheiro petrolífero.

Enfim, há um problema bem prático: tirar R$ 4 bilhões ou R$ 5 bilhões de receita do Rio vai causar um problema fiscal e administrativo sério. Mas, como esperado, ninguém calcula ou fiscaliza a demanda extra de infraestrutura e assemelhados devidos ao impacto do petróleo -os royalties podem ser excessivos.

Segundo problema: o petróleo é da União. Terceiro: a receita dos royalties também cabe a municípios que mal sabem o que fazer do dinheiro extra. Quarto: a discussão toda é despropositada.

Trata-se, primeiro, da divisão do butim antes de pensar em prioridades de despesa (ou poupança). É melhor picotar o dinheiro entre Estados e municípios ou colocá-lo num fundo comum, que discuta o que fazer do grosso da receita extraordinária do petróleo?

Picotado pelo país, o dinheiro pode acabar nos escaninhos da inépcia, em projetos paroquiais ou em ladroagem. Num fundo comum, o emprego dos recursos fica mais visível. Tal sugestão é, óbvio, de um ingenuidade tola. Estados, seus senadores e deputados, farão o possível para tirar sua casquinha do ouro negro.

VINICIUS TORRES FREIRE/FOLHA SP
vinit@uol.com.br

Tabela do IPVA 2010 no Ceará – Imposto terá redução média de 20%

ATUALIZAÇÃO: Saiu o calendário com as datas de vencimento do IPVA 2010, confira!

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O secretário da Fazenda anunciou nesta segunda-feira (7), em coletiva, a tabela completa do IPVA 2010. A redução, com relação ao valor de 2009, tem média de 20%.

Ao todo são mais de R$ 1 milhão de veículos tributados com previsão de arrecadação de R$ 322 milhões, representando um crescimento de 11,2% em relação a 2009.

Baixar tabela completa (.pdf)

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única o vencimento será agendado para 31 de janeiro, com desconto de 5%. Já o pagamento parcelado será agendado para 12 de fevereiro, 19 de março e 19 de abril em parcelas iguais.

Durante a coletiva Mauro Filho, anunciou também o resultado do estudo para a redução da alíquota das motocicletas, autorizado pelo Governador em novembro. O imposto antes de 2% será reduzido para 1% para motocicletas de 125 cc em 2010. A partir de 2011, o benefício somente será concedido aos condutores que não tiverem infrações junto ao Detran nos 12 meses anteriores ao do exercício que será pago.

Desoneração

Seguindo a política de desoneração de produtos adotada pelo Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda divulgou uma relação com mais 34 itens que sofrerão redução e isenção de ICMS. Parte dos produtos compõem a relação de material escolar que será utilizada pelas escolas no início do ano letivo e passarão a ter carga de apenas 7%, a mesma alíquota dos produtos da cesta básica. São eles:

Caderno, Caneta, Lápis, Borracha, Apontador, Lapiseira, Agenda, Cartolina, Papel, Régua, Compasso, Esquadro e Transferidor

Os outros 21 itens serão totalmente desonerados quando destinados ao atendimento dos programas sociais do Estado e estão enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). São eles:

Arroz tipo 1 e 2, Bolinha de peixe, Bolo de batata, de macaxeira e de milho, Cajuína, Carne bovina de 1ª e de 2ª, Carne ovina, caprina e suína, Cocada de coco, Doce de banana, de caju, de canjica, degoiaba e de leite, Fécula de mandioca, Iogurte natural, Laranja, Linguiça de peixe, Manteiga da terra, Massa de milho, Mel de abelha, Nata, Pão de queijo, Polpa de frutas
Queijo coalho, Tapioca de fécula de mandioca.


Fonte Verdes Mares

Comércio eletrônico entra na mira da fiscalização

O comércio eletrônico está na mira do fisco, que quer apertar o cerco às lojas virtuais que não pagam impostos. Em São Paulo, o governo prepara mudanças na legislação do ICMS para facilitar a fiscalização das operações virtuais. A Receita Federal criou grupo de estudo para também mapear o setor.

As vendas virtuais devem movimentar R$ 10 bilhões neste ano, valor 22% maior do que o negociado no ano passado, segundo estimativas do setor.

Até o fim de agosto, o fisco paulista deve encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga as empresas que operam na internet a informar dados cadastrais (como endereço e CNPJ) e de vendas feitas pelas lojas virtuais.

É que hoje o fisco tem dificuldade para identificar e localizar quem são os donos dos sites de vendas. Com regras específicas para o comércio eletrônico, a Fazenda paulista entende que será mais fácil saber quem é esse contribuinte virtual e cobrar dele o imposto. O foco das ações do fisco são os sites que operam de forma irregular e driblam o pagamento de impostos, e não as lojas e provedores legalmente estabelecidos.

“Constatamos que há uma intensa mobilidade de endereços virtuais. Um site de comércio abre e fecha, e temos dificuldade em saber quem está por trás dele. Por isso, as informações das empresas que fazem a intermediação de sites [abrigam lojas virtuais e têm participação nas negociações], das que prestam serviços tecnológicos ou hospedam outros sites [provedores e servidores] são importantes para o fisco”, diz Antônio Carlos de Moura Campos, diretor-adjunto da Deat (Diretoria Executiva da Administração Tributária) da Secretaria da Fazenda paulista. “A ideia é que essas empresas façam o mesmo que as administradoras de cartão de crédito: forneçam dados ao fisco.”

“O comércio eletrônico é um setor que tem cada vez mais peso econômico e capacidade contributiva. Merece a atenção do fisco”, diz Luiz Sérgio Fonseca Soares, superintendente da Receita em São Paulo.

Sonegação

Advogados especializados em crimes virtuais, consultores e fiscais não têm ideia do tamanho da sonegação nas vendas pela internet. Mas consideram que o crescimento dos negócios virtuais e o aumento de denúncias de consumidores lesados justificam o cerco a esse setor.

Estima-se que hoje 20 mil sites atuem no país na venda de bens de consumo (exceto carros, passagens aéreas e produtos usados). Há cinco anos, eram 4.000. Um único site de venda de eletroeletrônicos monitorado pela recém-criada Supervisão de Fiscalização de Comércio Eletrônico da Fazenda paulista faturou no ano passado R$ 6 milhões, mas não recolheu um centavo de ICMS. Ao menos mil endereços virtuais serão monitorados.

“O site que vende um produto está sujeito à mesma tributação de uma loja física”, afirma Renato Pei An Chan, supervisor de fiscalização da Deat.

Se as mudanças na lei do ICMS forem aprovadas pela Assembleia, as empresas “hospedeiras” que não prestarem informações (sobre sites que atuam de forma irregular) é que estarão sujeitas a multas e poderão até ser consideradas responsáveis solidárias.

Segundo a Associação Comercial de São Paulo e a Fecomercio-SP, aumentam as reclamações de consumidores lesados em compras on-line. “Recebo semanalmente informações de cerca de 50 sites que querem vender algo, desde remédios até eletrônicos. O comércio virtual é uma realidade e só tende a crescer. O que podemos fazer, por enquanto, é alertar o consumidor a pesquisar os sites e exigir nota fiscal”, diz Marcel Domingos Solimeo, economista da ACSP.

A Fecomercio SP pretende fazer um mapeamento do impacto das vendas eletrônicas informais no comércio físico e marcou para o início de agosto um congresso sobre crimes eletrônicos e formas de proteção.

“Com o avanço da tecnologia, o estelionatário que atua no mundo físico migra para a internet. Temos lei para coibir 95% dos crimes praticados pela internet, seja em transações bancárias, seja no comércio ilegal. Há um universo de 5% que está descoberto, é um mundo sem lei”, diz o advogado Renato Ópice Blum, presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomercio SP.

O número de pessoas que buscam reparo na Justiça porque foram lesadas em crimes na internet também cresce, diz ele. Há sete anos, 400 processos foram julgados pelos tribunais de Justiça estaduais e federais. No fim de 2008, eram 17 mil. “É preciso criar delegacias, varas e tribunais especializados em crimes eletrônicos e intensificar a fiscalização.”

CLAUDIA ROLLI e FÁTIMA FERNANDES – Folha de S.Paulo

Declaração Anual do Simples de 2009, foi prorrogada para 20 de maio

A entrega das Declarações Anuais do Simples Nacional de 2009, ano-base 2008, foi prorrogada para 20 de maio. O prazo tinha acabado no último dia 4, mas foi estendido por causa de problemas técnicos no último dia de entrega.

De acordo com a Receita Federal, a resolução, com a mudança no prazo, será publicada na próxima terça-feira no Diário Oficial da União. Com a medida, as multas por atraso geradas desde o dia 5 serão canceladas e as multas das declarações enviadas a partir de segunda-feira, dia 18, até as 23h59 do dia 20 serão desconsideradas.

Segundo a Receita, do início do prazo de entrega até ontem, 2,55 milhões de contribuintes tinham enviado a declaração. Em comunicado, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, afirmou que problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção, no último dia do prazo original, dificultaram a entrega por parte dos contribuintes.

O Simples Nacional unifica o recolhimento de oito tributos para as micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano. O sistema simplificado de arrecadação abrange seis tributos federais, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal.

A entrega das declarações deve ser feita exclusivamente no portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita.

do G1