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Um investigado por fraude ambiental comandará Meio Ambiente sob Bolsonaro

Advogado Ricardo Salles é alvo de ação por improbidade administrativa no período em que foi secretário da área no Governo AlckminMinistro Meio Ambiente,Blog do Mesquita,Ricardo Salles,Endireita Brasil.JPG

Do Partido Novo, ele preside o movimento Endireita Brasil e defendeu “bala” como resposta ao MST

Um investigado por fraude ambiental comandará Meio Ambiente sob Bolsonaro EUA, um aliado acima de todos para o Brasil de Bolsonaro

Apoiado por entidades ruralistas e presidente do Movimento Endireita Brasil, o advogado Ricardo de Aquino Salles comandará o Ministério do Meio Ambiente a partir de janeiro. O anúncio do ministro que completa a Esplanada dos Ministérios de Jair Bolsonaro foi feito pelo presidente eleito na tarde deste domingo. Salles, que já foi secretário particular do ex-presidenciável Geraldo Alckmin e ocupou também a pasta de Meio Ambiente de São Paulo durante o Governo do tucano, vinha sendo citado há dias como nome para o cargo. O futuro ministro é alvo de ação de improbidade administrativa, acusado de manipular mapas de manejo ambiental do rio Tietê, e, durante a campanha eleitoral deste ano, chegou a sugerir o uso de munição de fuzil contra a esquerda e o MST.

A escolha de Salles joga mais combustível nas controvérsias que envolvem um setor crucial para o Governo Bolsonaro, crítico do que chama de “exageros” na legislação ambiental. As decisões já sob influência da futura gestão, como retirada da candidatura do Brasil para sediar a próxima Conferência sobre as Mudanças Climáticas da ONU no ano que vem, a COP25, atrem holofotes tanto nacionais como internacionais para o setor.

Após vencer as eleições, Bolsonaro chegou a anunciar que fundiria os ministérios da Agricultura (que será comandado a partir do ano que vem pela deputada ruralista Tereza Cristina) e do Meio Ambiente, uma ação para reduzir a máquina pública, mas que também, segundo os críticos, poderia esvaziar a pasta que hoje controla o Ibama e o ICMbio, órgãos fiscalizadores. Durante a campanha, o então candidato e seus emissários fizeram várias críticas ao que chamam de “indústria da multa” desses órgãos. Bolsonaro chegou a defender a necessidade de “tirar o Estado do cangote de quem produz”. No entanto, a reação negativa de setores exportadores e ambientalistas fizeram o presidente recuar da proposta. Bolsonaro decidiu apenas reformular o Ministério do Meio Ambiente e reduzir alguns cargos.

A manutenção da pasta não apaziguou os ânimos. Para a organização ambientalista Observatório do Clima, a indicação do novo ministro mostra que segue viva a ideia de subordinar o Ministério do Meio Ambiente ao Ministério da Agricultura. “Se por um lado contorna o desgaste que poderia ter com a extinção formal da pasta, por outro garante que o Ministério do Meio Ambiente deixará de ser, pela primeira vez desde sua criação, em 1992, uma estrutura independente na Esplanada. Seu ministro será um ajudante de ordens da ministra da Agricultura. O ruralismo ideológico, assim, compromete o agronegócio moderno – que vai pagar o preço quando mercados se fecharem para nossas commodities”, argumenta a dura nota da entidade.

Ricardo Salles é acusado de descumprir leis ambientais. Desde 2017, é alvo de ação movida pelo Ministério Público de São Paulo sob a acusação de alterar ilegalmente o plano de manejo de uma área de proteção ambiental, na Várzea do Rio Tietê, “com a clara intenção de beneficiar setores econômicos”. “Sou réu, mas não há decisão contra mim. São todas favoráveis a mim. Todas as testemunhas foram ouvidas, todas as provas produzidas e o processo está concluso para sentença, pode ser sentenciado a qualquer momento. Todas as testemunhas ouvidas, de funcionários do governo e fora, corroboraram a minha posição”, afirmou Salles ao site do programa Globo Rural há alguns dias.

Além disso, Salles foi alvo de um inquérito civil instaurado também pelo Ministério Público de São Paulo no último mês de janeiro para apurar se cometeu improbidade administrativa ambiental ao determinar a retirada do busto do guerrilheiro e ex-capitão do Exército Carlos Lamarca, que estava instalado no Parque Estadual do Rio Turvo, em São Paulo, quando comandava a secretaria estadual do Meio Ambiente. O pedestal em que estava a estatueta teria sido demolido por ordem de Salles em agosto do ano passado. “Recurso de compensação ambiental não foi feito para colocar busto em parque, como fizeram lá. Ainda mais de uma pessoa que era um criminoso, independentemente do lado ideológico”, argumentou na época.

Salles, cuja nomeação por Alckmin provocou críticas até dentro do PSDB, estreou na política ao se candidatar a deputado federal pelo Partido Novo nas últimas eleições, mas não conseguiu se eleger. Durante a campanha, sugeriu nas redes sociais o uso da munição de fuzil 3006 (mesmo numero que escolheu para usar nas urnas) “contra a praga do javali” e “contra a esquerda e o MST”. A publicação causou revolta e rendeu uma advertência do partido no Twitter, que disse não compactuar “com qualquer insinuação ou apologia à violência, de qualquer tipo, contra quem quer que seja”. As críticas do novo ministro à esquerda são antigas. Há 12 anos, quando o ex-presidente Lula venceu a reeleição apesar das denúncias do Mensalão, ele participou da criação do Movimento Endireita Brasil, destinado a reabilitar esse setor ideológico no país.
ElPais

A vidraça de Temer

O metódico operador das sombras que virou a vidraça de Michel Temer

Amigo de TemerPresidente Michel Temer no Palácio do Planalto.
ADRIANO MACHADO/REUTERS

Coronel João Baptista Lima Filho virou atalho para movimentos sociais pressionarem o presidente.

Lava Jato aponta ex-assessor que atuou na PM e conserva armas como intermediário de propina.

Coronel reformado da Polícia Militar, João Baptista Lima Filho apareceu nas tramas de corrupção reveladas pela Operação Lava Jato acusado de ser um intermediário do presidente da República, Michel Temer (PMDB). Mais do que isso, um preposto para entregar vultuosos pagamentos de propina a Temer, de acordo com delatores e provas colhidas até agora pelas investigações em andamento.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

De ponte virou vidraça. Lima é hoje um atalho para movimentos sociais variados pressionarem o presidente. Como revelou reportagem do EL PAÍS, sem-terras do interior de São Paulo comemoram as tratativas do Incra para adquirir uma fazenda depois que o grupo ocupou imóvel rural do coronel para chamar a atenção do presidente. Nesta terça-feira, a mesma propriedade de Lima em Duartina, a 380 km de São Paulo, foi alvo novamente. Desta vez, foi o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que voltou mais uma vez à fazenda Esmeralda como parte de uma série de protestos contra políticos e personalidades que consideram símbolos da corrupção.

Lima virou uma das vidraças de Temer não só pelas manifestações, mas também pelas investigações em curso na Procuradoria-Geral da República. De acordo com investigadores, ele é considerado o mais antigo operador de propinas de Temer. Quando o presidente foi mencionado pela primeira vez em um escândalo de corrupção, no Porto de Santos no fim dos anos 90, Lima já estava lá, descrito como um opaco assessor.

Naquele caso, Temer e o coronel foram citados pela ex-mulher de um diretor como beneficiários de propinas desviadas de contratos do porto. O caso chegou a ser arquivado em 2001, mas teve nova análise solicitada pela Procuradoria-Geral da República no começo de julho, depois que vieram à luz  delações da JBS que citavam o envolvimento de Lima nos pagamentos de propina a Temer.

Nascido em Bauru, a 340 km de São Paulo, o coronel fez carreira na área administrativa da Polícia Militar de São Paulo. Ele e o presidente se conheceram no começo de 1984, quando Temer assumiu a Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo pela primeira vez. Naquela época, Lima estava distante da rotina operacional da polícia nas ruas. Era um assessor do gabinete do secretário anterior, Miguel Reale Júnior, e por lá ficou. A relação de confiança logo ganhou força — o coronel ajudou no primeiro divórcio do presidente no fim dos anos 80.

O coronel, de 74 anos, ainda mantém autorização para porte de arma, como ex-policial. Ele goza da permissão para uso de dois revólveres calibre 38 e uma carabina calibre 20. Essa imagem, de homem armado, contribui para que moradores de Duartina tenham medo de falar do coronel. Em entrevista ao EL PAÍS, o prefeito Juninho Aderaldo (PPS) diz apenas que Lima é “metódico” e fica sem palavras ao explicar a atuação do coronel no município.

Quem conhece o amigo de Temer na pequena cidade, de 12 mil habitantes, diz que ele raramente aparece em locais públicos e que não faz reuniões com mais de uma pessoa em local fechado. “Ele é metódico, muito organizado. Sempre possui seguranças na portaria da fazenda”, afirmou o prefeito de Duartina ao EL PAÍS.

O metódico operador das sombras que virou a vidraça de Michel Temer
A fazenda de Duartina pertence ao coronel e a sua empresa de arquitetura, a Argeplan, mas moradores e movimentos sociais dizem que o imóvel, na verdade, é de Temer. Na primeira ocupação de manifestantes ao local, ainda no ano passado, ativistas do MST acharam uma correspondência endereçada ao presidente.

Reforma e confiança

Não faltam episódios ilustrativos da confiança de Temer em Lima. Foi o arquiteto Fabiano Polloni, da Argeplan, quem reformou a casa do presidente em São Paulo, na rua Bennett, em 1999, como revelam documentos obtidos pelo EL PAÍS. Na rede social Linkedin, Polloni mencionava apenas a Argeplan como lugar onde já trabalhou. Procurado, Temer informou que “pagou as reformas com recursos próprios e tem todas as notas fiscais dos serviços executados”.Funcionário de empresa de coronel assina reforma na casa de Temer em 1999

Funcionário de empresa de coronel assina reforma na casa de Temer em 1999 DANIEL HAIDAR EL PAÍS
O coronel já foi mencionado em dois acordos de delação premiada como um intermediário utilizado por Temer para receber propina. Na delação de José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, que não foi aceita pelo Ministério Público, Lima foi citado como o homem que recebeu R$ 1 milhão em outubro de 2014 destinados a Temer, para a campanha eleitoral daquele ano, como recompensa por contrato da Eletronuclear.
Embora a delação não tenha sido assinada, o pagamento foi comprovado em reportagem da revista ÉPOCA de junho do ano passado, onde foi revelado que uma fornecedora da Engevix transferiu pouco mais de 1 milhão de reais para uma conta bancária da PDA Projeto, outra empresa do coronel, naquele mês. O coronel negou que o pagamento fosse propina, mas não revelou o motivo concreto da transferência de dinheiro.

Na delação premiada da JBS, Lima também foi citado como intermediário de 1 milhão de reais para Temer. O dinheiro foi entregue em 2 de setembro de 2014 na sede da Argeplan, de acordo com Florisvaldo Oliveira, o entregador de propinas do frigorífico. Só com essa revelação Lima passou a ser oficialmente investigado pela Procuradoria-Geral da República como operador de Temer. Ele foi um dos alvos da Operação Patmos, deflagrada em 18 de maio.

Outros vínculos financeiros do coronel com o presidente foram revelados com o cumprimento de mandados de busca no apartamento de Lima e na sede da Argeplan. Policiais federais acharam nessa operação e-mails, recibos e cobranças de reformas na casa de Maristela, uma das filhas de Temer, realizadas no segundo semestre de 2014. De acordo com as investigações, enquanto recolhia propina, o coronel bancava despesas de familiares do presidente. Assim, o custeio de parentes de Temer também entrou na mira da Justiça, embora os fatos tenham ocorrido antes do mandato presidencial e haja um debate legal se eles podem ser alvo de investigação enquanto ele segue no poder.

Outra descoberta no apartamento de Lima colocou o coronel em situação delicada. No dúplex do coronel, de 446 metros quadrados, foram achados recibos da offshore Langley Trade, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Na Receita Federal, a Langley Trade é registrada como domiciliada em Montevidéu, capital do Uruguai, conhecido paraíso fiscal. E os investigadores sabem que Lima esteve em Montevidéu pelo menos em fevereiro de 2015. O curioso é que o apartamento onde ele mora já pertenceu à offshore Langley Trade. Por isso, é investigado se Lima era o verdadeiro dono da offshore.

Inquérito investigou desmoronamento causado por empresa de coronel em casa vizinha
Inquérito investigou desmoronamento causado por empresa de coronel em casa vizinha DANIEL HAIDAREL PAÍS
Procurados pelo EL PAÍS, nem o coronel nem seus advogados Sylvio Carloni e Cristiano Rego Benzota de Carvalho retornaram ligações e recados. Em 2013, Lima conseguiu se livrar de um inquérito aberto no 14º DP (Pinheiros) para investigar um desmoronamento causado pela Argeplan, na Vila Madalena, zona oeste de São Paulo. Na madrugada de 9 de fevereiro daquele ano desabaram três vigas estruturais e uma parede de uma casa vizinha após obras na sede da empresa do coronel. O imóvel prejudicado chegou a ficar interditado pela Defesa Civil e os moradores tiveram de se alojar em outro local. A empresa do amigo de Temer fez um acordo com as vítimas para encerrar o inquérito e pagou uma indenização de R$ 160 mil.

Em 2001, ele conseguiu mais uma vez passar ileso com o arquivamento do inquérito sobre suposto esquema no Porto de Santos. Mas agora seu nome, e a menção ao porto, retorna. Janot quer apurar se houve crimes em torno da  edição do decreto 9.048/2017, o “Decreto dos Portos”, por Temer em maio. Há quem aposte que pode vir dessa trama portuária uma segunda e estratégica denúncia contra o presidente – a primeira, por corrupção passiva, deve voltar aos holofotes para análise da Câmara dos Deputados a partir da semana que vem.

Usina Nuclear de Angra dos Reis: Putin quer meter a colher

Mas nem que a vaca voe do lado de abaixo do equador, a turma “arriba” do Rio Grande irá permitir.José Mesquita – Editor


Putin pleiteia aumentar papel russo no complexo nuclear de Angra dos Reis

Em Moscou, Temer promete esforço para acordo do Mercosul com bloco que inclui Rússia

O presidente russo, Vladimir Putin, apoiou nesta quarta-feira os projetos das grandes estatais russas no Brasil, nos setores de transporte, energia e exploração espacial, após se reunir no Kremlin com seu homólogo Michel Temer.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Uma declaração conjunta – em que ambos os líderes manifestaram a intenção de “reforçar o diálogo estratégico” em política internacional – e quatro documentos de colaboração interagências foram o resultado da visita do presidente brasileiro à Rússia no âmbito de uma viagem à Europa cujo próximo destino é a Noruega. Temer foi recebido também pelo chefe de Governo Dmitri Medvedev, ao qual ressaltou a importância de aumentar os investimentos russos no país, que atualmente equivalem a um valor acumulado de 1,5 bilhão de dólares (cerca de cinco bilhões de reais).

Putin e Temer analisaram a colaboração entre os dois países, com especial atenção, segundo o presidente russo, aos “problemas de natureza econômica”. O volume comercial bilateral caiu 11% em 2016, mas aumentou 30% no primeiro trimestre deste ano, segundo Putin (de acordo com Temer, houve um aumento de 40% nos primeiros cinco meses).

Em 2012, a Rússia e o Brasil haviam concordado em incrementar seu comércio bilateral para 10 bilhões de dólares (33 bilhões de reais), mas a meta não foi alcançada. O intercâmbio não chegou a superar os 6,5 bilhões de dólares e baixou para 4,3 bilhões em 2016, segundo o jornal russo Nezavísimaia Gazeta.

A Rússia e o Brasil colaboram no âmbito do grupo de países Brics, formado também pela Índia, China e África do Sul, mas o tema não foi especialmente exaltado. Putin e Temer “decidiram reforçar o diálogo estratégico entre os dois países em temas de política exterior, no âmbito da ONU, Brics, G20 e outros fóruns internacionais”, diz o comunicado conjunto.

Em matéria energética, o líder do Kremlin declarou que existem “projetos com perspectivas no campo da energia atômica” e lembrou que o Rosatom (consórcio de energia nuclear com autoridade de ministério) venceu, no início deste ano, a concorrência internacional aberta pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB) para o fornecimento de urânio.

A Rosatom “está disposta e gostaria também de receber a tarefa de construir um depósito do combustível nuclear utilizado na usina nuclear de Angra dos Reis”, disse Putin. Por sua vez, a empresa de construção de máquinas Silovie Mashini instalou cinco novas usinas hidrelétricas e tem a intenção de produzir peças turbinas de gás no Brasil.

O presidente russo também disse que as empresas de transporte russas “estão dispostas a participar da realização do novo programa do Brasil para modernizar a infraestrutura nacional”, lembrando que uma empresa de transporte ferroviário russa já iniciou as conversas para a construção e exploração de um setor da Ferrovia Norte-Sul.

Atualmente, já trabalham no Brasil as petroleiras Gasprom e Rosneft, ambas controladas pelo Estado russo. A primeira tem interesse em fornecer gás liquefeito de petróleo ao Brasil e importar equipamentos para a obtenção de gás na plataforma continental, assim como para a construção de depósitos de armazenamento subterrâneos para esse combustível, segundo a informação difundida pelo Governo russo por ocasião da visita de Temer. A Rosneft realiza explorações na bacia do rio Solimões, na Amazônia.

No campo da exploração do espaço, Putin mencionou o telescópio russo para detecção de lixo espacial inaugurado no Brasil. Recordou que aqui funcionam quatro estações terrestres do Glonass, o sistema russo de navegação global por satélite, e disse que há estudos sobre a possibilidade de realizar lançamentos conjuntos em base brasileira, além da produção de foguetes portadores de classes leve e média. Putin se mostrou otimista quanto à manutenção das alianças tecnológicas existentes e à criação de outras, mencionando a colaboração entre o centro de inovação russo Skólkovo e o brasileiro Tecnopac.

Conselho de Segurança da ONU

Na nota conjunta, os dois presidentes enfatizam sua idêntica posição sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU e sua disposição em reforçar a cooperação técnico-militar. A Rússia ressalta o desejo de desenvolver suas relações multilaterais com os países da América Latina e do Caribe, enquanto o Brasil expressa a disposição de colaborar com esse objetivo russo.

Em suas intervenções no início e no final da reunião do Kremlin, Putin e Temer adotaram posições simétricas – no caso do Brasil, em relação à América Latina e, no caso da Rússia, em relação à União Econômica Euroasiática (UEE, formada por Rússia, Belarus, Cazaquistão, Quirguistão e Armênia).

A Rússia e o Brasil expressaram sua intenção de trabalhar pela rápida assinatura de um memorando de cooperação comercial e econômica entre a UEE e os Governos dos países do Mercosul. No próximo semestre, quando ocupar a presidência do bloco sul-americano, o Brasil fará todo o possível para que a Rússia assine um acordo de colaboração com a UEE, afirmou Temer.

Entre os quatro documentos firmados, há um memorando de colaboração econômica e investimento, um plano de consultas entre os Ministérios das Relações Exteriores e um memorando entre a Receita Federal do Brasil e o Serviço Federal Alfandegário da Rússia (SFA) para a troca de informações sobre o transporte de mercadorias, além de um protocolo para troca de informações e ajuda mútua no âmbito do sistema de tarifas da UEE.
ElPais

A elite econômica no Brasil procura benesses e não é chegada a competição

Para Pedro Ribeiro, lista de Fachin inquéritos abertos com a lista de Fachin revelam simbiose de empresários com políticos patrimonialista

Pedro Ribeiro, cientista político
Pedro Ribeiro, cientista político ROGÉRIO GIANLORENZO

[ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]O sentimento antipolítica está no ar e não é de hoje. Para o cientista político Pedro Floriano Ribeiro, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de São Carlos, a lista de Fachin e a divulgação dos depoimentos dos delatores, contudo, não trará grandes novidades imediatas para o sistema político.

Segundo ele, a principal questão do momento, que a divulgação do volumoso número de inquéritos não deixou dúvidas, é a certeza de que a política brasileira tem funcionado, desde muito tempo, em um sistema universal de corrupção – em que classe política e elite econômica vivem em simbiose. Leia abaixo os principais trechos da entrevista do EL PAÍS com Ribeiro.

Pergunta. Os inquéritos são um grande consolidado de tudo que vem sendo vazado e divulgado na mídia ao longo dos últimos anos. Como você recebeu a notícia da divulgação da lista?

Resposta. Ninguém nessa altura do campeonato ficou surpreso com os nomes envolvidos e com os esquemas relatados. O que a lista deixa claro é que existe um sistema universal de corrupção, em que ela é institucionalizada e depende de uma simbiose entre uma classe política patrimonialista e acostumada a esquemas corruptos e uma elite econômica chegada nesses esquemas. Esse é um lado que pouco se aborda, mas é importante dizer que a elite econômica brasileira procura benesses, favorecimentos e concessões monopolísticas. Ela não é muito chegada à competição livre de mercado. É uma elite, em suma, que tenta capturar o Estado por meio do sistema de corrupção. É uma simbiose e é preciso deixar claro que há dois lados e que isso vem de muito tempo atrás.

P. Num plano concreto, de desdobramentos judiciais, o que esperar daqui para frente?

R. Agora é de se esperar que haverá um trabalho muito grande da Polícia Federal (PF) e do Judiciário como um todo para a produção de provas, porque, por enquanto, os inquéritos encaminhados parecem ser baseados quase exclusivamente nas delações, o que não é suficiente e é até um pouco preocupante. É muito fácil, quando a pessoa está em uma situação em que está sendo ameaçada de prisão, fazer acordos. A Justiça vai ter de trabalhar para casar as delações com provas concretas e isso, com certeza, significará muito tempo despendido.

P. E em um plano político? A abertura total dos inquéritos e depoimentos dos delatores coloca a atividade política ainda mais em suspeição?

R. A repulsa à classe política já estava colocada. Agora, com os inquéritos, a aversão só aumenta. Também pesa nessa conta, além, obviamente, da conduta dos próprios políticos, também o papel dos meios de comunicação que vem jogando um papel importante no sentido de aumentar a rejeição à classe política.

P. E, na sua avaliação, quais são os impactos da lista do Fachin para o Governo Temer?

R. Eu não vejo risco de longo prazo, pois acredito que há um grande acordo, que envolve até parte do PT, para que o Temer fique até 2018. Não acredito que essa lista seja o elemento que vá derrubar o Temer, apesar de sua fragilidade. Deve-se lembrar que hoje ele tem uma aprovação de apenas 10%, sendo que, há alguns meses, disse, referindo-se à Dilma Rousseff, que um mandatário que tem uma casa de dígito de aprovação era insustentável.

P. Mas oito de seus ministros serão investigados. E figuras chave, como os presidentes do Senado e da Câmara, também.

R. Sim. E, por isso, acredito que a lista pode resultar, principalmente, em um impacto na tentativa de aprovação dessas reformas que o Temer quer passar. A reforma da previdência, por exemplo, que já conta com uma série de resistências, com vários deputados do Governo dizendo que não a iriam apoiar como ela estava, pode se tornar inviável. É preciso ver como as pessoas vão reagir aos vídeos e depoimentos das delações. Dependendo disso, é possível que haja um grande abalo nessas principais lideranças da Câmara e do Senado. O que vai, com certeza, aumentar a possibilidade de reprovação das reformas, já que grande parte da classe política passa a se preocupar com sua própria sobrevivência. Além disso, esse Governo não tem muito tempo. Se a pauta ficar travada com esse assunto… Daqui um ano, mais ou menos, já estamos falando de novas eleições. Para quem é contra as reformas, acredito que a lista seja uma boa notícia.

P. Nesse cenário, como ficam as eleições para 2018 em que quase metade dos governadores brasileiros, por exemplo, estão sendo investigados?

R. O núcleo da classe política atual está sendo varrido. Não destruído por completo, mas muito afetado. E com a aversão à classe política, existe a possibilidade de um outsider chegar forte e levar as próximas eleições. Agora, acho importante ponderar, que deve ser bem difícil que aconteça algo como aconteceu em 1989, quando Fernando Collor foi eleito.

“Acredito que os grandes partidos – PT, PMDB, PSDB – controlam de modo muito firme o jogo político no Brasil hoje. É muito difícil que surja um outsider completo, alguém sem o apoio da máquina partidária”

P. Você não acredita, então, que uma figura como Jair Bolsonaro (PSC) pode ser bem sucedido no ano que vem?

R. Acredito que os grandes partidos – PT, PMDB, PSDB – controlam de modo muito firme o jogo político no Brasil hoje. É muito difícil que surja um outsider completo, alguém sem o apoio da máquina partidária, sem tempo de televisão. O que é possível é que alguém como o João Doria (PSDB), que se diz um não político, mas que é extremamente político, consiga alguma coisa. Vale lembrar que o Doria, apesar de trabalhar com o discurso da antipolítica, ainda muito cedo foi presidente da Embratur no Governo Sarney. A população de São Paulo, contudo, acreditou nesse discurso de administrador, de gestor. Assim como os eleitores de Belo Horizonte, que elegeram o Alexandre Kalil. Mas acho difícil que alguém possa ser competitivo sem passar pela estrutura dos partidos tradicionais.

P. Dentro do PSDB, você colocaria o senador Aécio Neves (PSDB) como uma figura fora do baralho?

R. Ele está em uma situação muito difícil, mas é bom lembrar que ele ainda controla a máquina do PSDB. Ele ainda controla a maior parte dos diretórios estaduais. Agora, o cálculo político que eu o vejo fazendo é o de não ser lançar à presidência, mas tentar emplacar um vice do candidato. Ele vai tentar, pelo menos, manter a influência política que ele tem no Governo atual. Ele próprio, contudo, deve se candidatar para deputado federal ou senador. O cálculo, provavelmente, vai ser o de se retirar um pouco da frente do palco e garantir um espaço político mais na retaguarda.

P. Falando em candidaturas ao Congresso… Você acredita que 2018 pode ficar marcado como um ano de corrida pelo foro privilegiado, em que figuras de alta estatura política irão concorrer por cargos mais baixos?

R. Pode ser que sim. Mas eu não tenho tanta certeza na vantagem do foro privilegiado. Dependendo do político e do Estado de domicílio eleitoral, talvez faça mais sentido jogar o julgamento para a primeira instância, porque há mais chances para recorrer. Quer dizer, quem tem foro privilegiado, não tem outra instância. O cálculo que alguns políticos podem fazer é o de que no Supremo Tribunal Federal (STF) é possível ter mais trânsito político. Talvez confiem em um e outro juiz e prefiram isso à possibilidade de serem mandados para prisão por um juiz de primeira instância.

P. Pouco antes de a lista ser divulgada, alguns bairros de São Paulo registraram panelaços por causa de uma propaganda do PT em que o ex-presidente Lula aparecia. Levando isso em consideração, qual é o impacto real que esses novos inquéritos tem sobre ele?

R. Primeiro, acho que é preciso dizer que os panelaços ainda acontecem porque o Lula, por ser o líder carismático que é, gera muita polarização. Agora, acho que parte da imprensa e do mundo político concentra o foco nele pelo simples motivo de que ele é um candidato forte para 2018. É o jogo político visando as eleições. Se ele não pudesse ser candidato, acho que a tensão sobre ele seria bem menor. Por fim, acredito que a lista não vai ter impacto em termos de rejeição ao nome dele. O principal problema para o Lula é que este ano, ou no ano que vem, ele pode acabar inelegível.

P. Nas últimas semanas, algumas especulações falavam de possíveis encontros conciliatórios entre líderes do PSDB e do PT. Você acredita que a divulgação da lista pode despertar isso?

R. Pode até ser possível, mas é algo que tem que partir de figuras públicas e não das máquinas partidárias, pois elas se alimentam muito dessa polarização artificial. Essa polarização PSDB x PT é eleitoral, é quase como Democratas e Republicanos nos EUA. Teria que haver uma aproximação dos ex-presidentes, talvez do Lula e do Fernando Henrique Cardoso.

“O Judiciário parece querer emparedar a classe política a todo o momento. Eles estão num intervencionismo sobre decisões eminentemente políticas que nunca se viu antes”

P. Em um momento em que o sistema político está tão desacreditado, as pessoas tendem a lembrar da necessidade de uma reforma política.

R. Sim, mas é importante dizer que o sistema político brasileiro é bom. Eu não acredito que uma reforma ampla seja necessária e nem desejável. O que seria preciso é de uma “acupuntura” institucional: fazer mudanças pontuais, bem localizadas, mas precisas. Quatro pontos, no meu modo de ver precisam ser discutidos. Primeiro, o fim das coligações nas eleições proporcionais, porque elas só ajudam a fragmentar o sistema partidário. Segundo, é preciso reforçar a lei da fidelidade partidária. Só com essas duas medidas você já garante a diminuição da fragmentação. Terceiro, e a lista deixa isso mais claro do que nunca, é preciso resolver a questão do financiamento eleitoral. Talvez a melhor opção seja criar um sistema misto em que cada real que um partido arrecada com doações de pessoas físicas, o Estado dá três.

P. E o último ponto?

R. O quarto ponto que eu levantaria é que com o precedente aberto pela “solução Temer”, é preciso também discutir o papel do vice-presidente no Brasil. Ninguém está fazendo essa discussão, mas ele é realmente necessário? Alguém sente falta hoje, por exemplo, de um vice-presidente para o Temer? Acho que não. Existe presidencialismo sem vice-presidente. No México, por exemplo, não tem. Assim, se acontece alguma coisa com o presidente, a Câmara chama novas eleições diretas ou indiretas, dependendo do momento em que o mandato está. A questão é: se você tem um vice sem função constitucional, ele pode, cada vez mais, ser uma fonte de instabilidade aqui e em outros países da América Latina. Acredito que esse foi um grande erro no mandato da Dilma: colocar um partido tão grande na vice-presidência. Isso pode fazer com que o presidente se torne um refém.

P. Mas soa um tanto distante esse tipo de discussão se dando agora num ambiente de republicanismo, não?

R. Sim, talvez só em uma próxima legislatura. E, também, há a questão do Judiciário. Essas reformas não dependem apenas do Legislativo, mas também do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF. Só que nesse momento, o Judiciário parece querer emparedar a classe política a todo o momento. Eles estão num intervencionismo sobre decisões eminentemente políticas que nunca se viu antes. Esse “emparedamento” gera um desconforto institucional que torna esse acordo ainda mais difícil.

P. Você acredita que o Judiciário se descolou do equilíbrio entre os três poderes nos últimos anos?

R. Minha impressão é que o Judiciário tenta garantir sua posição dentro do Estado brasileiro como uma casta privilegiada do funcionalismo público. Quando se fala em controle do Judiciário, por exemplo, os juízes do STF logo levantam a voz e dizem que não pode haver controle sobre eles. Entre os três poderes, ele representa uma caixa preta. É avesso a mecanismos de controle de accountability. O Judiciário não abre suas contas, não há mecanismos de transparência, de participação cidadã. Enquanto o Legislativo e o Executivo se abriram nos últimos anos, inclusive com transparência na internet, o Judiciário se fecha. Por trás desse conflito existe uma ação corporativista. Não se trata de demonizar o papel deles no jogo institucional, mas para que a conversa evolua, eles precisam se submeter também a mecanismos de controle e transparência.

PT com a faca e o queijo na mão da PEC dos Gastos

Até que enfim chegou a vez do Renan. O Temer que se cuide. Hoje tem notícia que o ministro Padilha, cometeu crime de desmatamento.Renan Calheiros afastado do Senado

Esses escândalos não tem fim e o povo tem que continuar a se manifestar, até que limpemos a política desses safados.

Este é o extrato da política patrimonialista que tomou o Estado para si, desde sua fundação entre nós.

Oligarquias familiares que se encastelaram na política, nos cartórios, nas concessões de rádio, depois tv, que colocaram seus familiares em benefícios comissionados, leia-se apaniguados, e que jamais prestaram conta ao erário público e ao país.

Natural que a genética desta gente, por questão de sobrevivência, se disponha ir à guerra. E a batalha estará definitivamente perdida se do outro lado o despertar da cidadania não adormecer novamente.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Saída de Renan faz PEC do Teto de Gastos cair no colo de petista Jorge Viana

Governistas querem blindar PEC do Teto de Gastos que vai a plenário no dia 13. Oposição quer adiar votação

O afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta segunda, caiu como bomba entre os senadores da Casa, que se dividiram sobre os desdobramentos da decisão do ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello. A partir desta terça, a Casa fica sob o comando do senador petista Jorge Viana, ex-governador do Acre, que era vice-presidente, o que animou os representantes da oposição ao Governo Temer.

Entre os governistas, porém, a ordem era dizer que tudo vai ficar como está, ou seja, respeitar o cronograma de votações, incluindo a polêmica PEC 55, antiga PEC 241, que prevê um teto de gastos públicos por até 20anos.

“Existe um calendário acertado com o presidente Renan, com líderes de partidos, e esse calendário será respeitado, iremos cumprir o acordado com os senadores e com o país”, disse aos jornalistas o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A agenda do Senado prevê que a PEC 55 irá a votação dia 13 e promulgada no dia 15. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer, foi ma mesma linha. “Não muda nada porque estamos aqui para trabalhar em favor do país. A PEC 55 já vai para segundo turno”, afirmou.

Senadores de oposição, por sua vez, viram na saída de Renan uma oportunidade de rechaçar o pesado ajuste fiscal do Governo Temer, que pode comprometer investimentos em setores importantes.

“Não dá para o Senado achar que não está acontecendo nada, seu presidente foi afastado. Nós achamos que essa decisão inviabiliza a votação da PEC”, disse senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, a ideia é convencer o novo presidente, Jorge Viana, de que é impossível encaminhar o projeto dessa forma. “Não é um fato político qualquer. Houve uma bomba! Afastaram o presidente do Senado! Como fazer de conta que está tudo normal?”, questionou.

Viana, em todo caso, tem fama de conciliador na Casa, e é respeitado pelos aliados do Governo, tendo proximidade inclusive com Renan.  “Viana é íntegro e comprometido com o país, não haverá diferença”, afirmou Jucá a jornalistas em Brasília. Ele não vê risco de o novo presidente não vir a pautar as votações já agendadas. “Já temos um acordo com todos os assuntos combinados. A palavra do senador foi dada para a sociedade e isso será mantido”, completou Jucá.

Pelo sim pelo não, o presidente Michel Temer iria telefonar a Jorge Viana na mesma noite de segunda para aparar as arestas diante de mais um capítulo da crise política que não dá trégua ao seu Governo. A votação da PEC do Teto de Gastos é vista como primordial pela atual administracão para que a economia volte aos trilhos.

O senador petista mal chegava a Brasília e teve de digerir a novidade a seco. Só teve tempo de registrar uma nota lembrando que a Mesa diretora do Senado se reuniria nesta terça para ver as medidas adequadas que deveriam ser adotadas. “Acabei de chegar do Acre e, aqui em Brasília, fui surpreendido pela notícia da liminar do Supremo Tribunal Federal. Imediatamente me dirigi à casa do Presidente Renan.

A Presidência do Senado tornou pública uma nota, e nós vamos aguardar a notificação oficial. Amanhã teremos reunião da Mesa. Certamente, conversaremos para ver as medidas adequadas que devem ser adotadas”, diz a nota divulgada na noite desta segunda.
Afonso Benites/Carla Jimenes/ElPais

PEC 55: um salto no escuro

Sem avaliação prévia de impacto sobre os direitos humanos, PEC do teto condena país a retrocessos

manifestas protestam aprovacao PEC 55Manifestantes protestam contra votação da PEC 55, em Brasília.
Foto ADRIANO MACHADO/REUTERS

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, é uma medida de austeridade fiscal sem precedentes porque combina um status constitucional, um prazo incomum de duração e uma excepcional rigidez sobre a capacidade do governo de gerir a política fiscal.

Cabe, portanto, analisar seus potenciais efeitos à luz de uma abordagem baseada nos direitos humanos protegidos pela Constituição e por instrumentos internacionais, como o direito à educação, saúde, moradia digna, à cultura, direitos da criança, laborais entre tantos outros.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Inicialmente, cumpre ressaltar que nenhum governo possui um cheque em branco para impor sacrifícios coletivos sem que antes suas medidas sejam testadas para averiguar a compatibilidade com as obrigações internacionais assumidas pelo país perante os direitos humanos.
Conforme organismos internacionais de monitoramento dos direitos humanos, como o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, qualquer medida de austeridade deve atender aos seguintes parâmetros:

A PEC 55 não resiste ao crivo de nenhum desses quatro requisitos. Primeiramente, sob qualquer ótica, vinte anos é um prazo exagerado. Não é improvável admitir que uma crise global como a que tomou os mercados financeiros em 2008 possa vir a ocorrer novamente. Naquela ocasião, o Brasil ganhou reconhecimento internacional pela adoção de políticas anticíclicas bem-sucedidas para estimular a economia. Graças a elas, o país se recuperou rapidamente da crise e viu alguns anos de crescimento inclusivo.

Como o regime fiscal proposto não possui nenhuma cláusula de “escape”, diante de uma grave crise as autoridades públicas brasileiras seriam severamente limitadas em sua capacidade de manter e ampliar a rede de proteção social, o que mostra a desproporcionalidade da PEC.

Quanto ao segundo parâmetro, o governo não fez – ou pelo menos não divulgou publicamente – nenhuma avaliação do impacto que a PEC terá sobre os níveis de pobreza, sobre a desigualdade e os direitos humanos.

A população idosa brasileira irá dobrar nos próximos 20 anos, e será necessário um aumento de pelo menos 37% do orçamento da saúde. Como o governo enxerga esse desafio dentro do Novo Regime Fiscal? Não se sabe.

Tampouco foram exauridas as análises sobre o custo-benefício desta medida face a outras reformas, como a tributária, muito menos houve processo participativo para avaliar as opções. Sabe-se que, no Brasil, a arrecadação é predominantemente composta por impostos indiretos e regressivos, enquanto que em países desenvolvidos ela incide mais sobre o patrimônio e a renda.

Sequer há um debate sério sobre a necessidade de abolir regras tributárias que praticamente só o Brasil tem, como a isenção da taxação de lucros e dividendos da pessoa física. Segundo estudo do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas, apenas a reinstituição da tributação sobre essa classe de rendimentos por uma alíquota linear de 15% traria aos cofres públicos mais de R$ 190 bilhões anuais.

O Ministério da Fazenda reconheceu em relatório recente que a alíquota efetiva do imposto de renda, isto é, descontadas isenções e outros privilégios, incidente sobre o estrato mais rico da população (mais de 160 salários mínimos anuais) caiu 0,5% entre 2007 e 2013, enquanto que subiu 1,6% na camada mais pobre (até 20 salários mínimos anuais).

No que diz respeito à distribuição não equitativa dos ônus da PEC 55, a experiência comparada fornece provas claras de que cortar gastos em direitos básicos enquanto que se mantêm privilégios é a receita certa para o aumento da desigualdade. Segundo relatório da ONG Oxfam, entre os principais fatores que explicam o crescimento recente da desigualdade na Europa estão as medidas de austeridade, que cortaram o gasto público, e a regressividade do sistema tributário. Exatamente o cenário que se busca reproduzir por aqui.

O próprio FMI (Fundo Monetário Internacional), ao comparar programas de consolidação fiscal pelo lado do gasto e da arrecadação, concluiu que ajustes do primeiro tipo, como o promovido pela PEC 55, levam a um aumento significativo e persistente da desigualdade, à diminuição da renda salarial e da parcela salarial da renda e ao aumento do desemprego de longa duração – sem nenhum impacto econômico positivo.

O ônus de demonstrar que todas as alternativas menos gravosas foram avaliadas é do governo, e está mais do que claro que ele não se desincumbiu dessa obrigação para com a sociedade brasileira.

Se aprovada, a PEC 55 certamente resultará em uma séria erosão dos direitos sociais como resultado de uma diminuição da despesa real per capita, à medida que a demanda por serviços vai aumentar e as receitas não, prejudicando o progresso de vários direitos sociais, especialmente para os mais vulneráveis que dependem mais da prestação de serviços públicos.

Por fim, por representar uma ameaça direta aos direitos fundamentais e uma ruptura do pacto social firmado na Constituição Federal de 1988, passível de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, a medida expõe também o Brasil à condenação dos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos

Urge, portanto, suspender imediatamente a tramitação da PEC 55 e submetê-la a uma avaliação independente prévia do seu impacto sobre a capacidade do Brasil de cumprir com suas obrigações constitucionais e internacionais em matéria de direitos humanos.
J. KWEITEL / J. MORONI / I. SAIZ / K. MAIA/ElPais

Geddel: terremoto e pesadelo do governo Temer

Caso Geddel vira terremoto nas redes sociais e desafia Governo TemerGeddel, quando ainda era ministro, ao lado do presidente Temer

Notícias relacionadas ao assunto foram vistas meio bilhão de vezes, e se transformam no maior desafio do presidente desde que assumiu

Um ministro que pede demissão do cargo acusa outro de tê-lo pressionado para contrariar a decisão de um órgão público e favorecê-lo num assunto particular.

Aparentemente, o Brasil de 2016, que tirou uma presidenta do poder porque seu partido estava envolvido em escândalos de corrupção, não aceita mais nem o cheiro de maracutaia que envolva bens públicos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Haja visto o terremoto nas redes sociais que as demandas do agora ex-ministro da Secretaria do Governo Geddel Vieira Lima, pela liberação da obra de um edifício em Salvador de seu interesse, provocaram nas redes sociais.

Um levantamento da Veto, empresa de inteligência digital, mostra que as notícias sobre o caso Geddel foram visualizadas ao menos 525 milhões de vezes até a última sexta-feira, 25, por internautas, transformando o assunto na maior crise do Governo Temer desde que assumiu oficialmente a presidência em agosto.

Antes de Geddel, os assuntos que mais haviam tumultuado as redes sob a batuta de Temer foram a confirmação do seu cargo, em 31 de agosto, a prisão de Eduardo Cunha em outubro, e a votação da PEC 241. Segundo a Veto, as notícias relacionadas a esse três assuntos tiveram cerca de 300 milhões de visualizações cada.

O escândalo que se desdobrou com a saída ruidosa do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero no dia 18 de novembro bateu nos brios dos brasileiros que, ao que tudo indica, desenvolveram tolerância zero para práticas que se pretende abolir no Brasil: deixar que interesses privados fiquem acima da preocupação com o coletivo.

Calero responsabilizou Geddel pela pressão para liberar a obra de 31 andares do edifício de alto padrão La Vue, na capital baiana, reprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A autarquia, que está submetida à pasta da Cultura, só permitia que o prédio tivesse 13 andares. Geddel seria dono de um dos apartamentos cujo valor estaria entre os 2,6 milhões de reais e 4,6 milhões.

O ex-ministro da Cultura disse, ainda, que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também o procurou duas vezes para sugerir que ele encaminhasse o assunto à Advocacia Geral da União, o mesmo conselho que havia recebido do presidente Michel Temer.

“Ficava patente que altas autoridades da República perdiam tempo com um assunto paroquial, um assunto particular de um ministro”, afirmou Calero em entrevista ao programa Fantástico, da rede Globo, neste domingo. Ele prestou depoimento à Polícia Federal para relatar o episódio, que acabou culminando no pedido de demissão de Geddel na última sexta-feira.

Apesar da saída do ‘ministro problema’ na última sexta, o assunto Geddel continuou rendendo com a suspeita, agora confirmada, de que Calero gravou conversas para provar o que estava dizendo. “Por sugestão de alguns amigos que tenho na Polícia Federal, nos momentos finais da minha estadia, e para dar o mínimo de lastro probatório, fiz algumas gravações telefônicas, de pessoas que me ligaram”, contou ele ao Fantástico.

Entre essa gravações, está uma com o presidente Temer cujo teor, segundo Calero, “é absolutamente burocrático”, relativo a sua demissão. Surgiram especulações de que Calero teria entrado na sala de Temer com a intenção de gravá-lo, uma atitude que Temer classificou de “indigna”. Calero, porém, negou que tenha feito isso. Ele não informou quais interlocutores haviam sido gravados pois o assunto está em investigação.

O caso desgastou o Governo Temer, num momento em que o Congresso se movimenta para incluir o perdão ao crime de Caixa 2 – doações não declaradas a campanhas políticas – no pacote de medidas anticorrupção que está na pauta do Congresso e deve ser votado nesta semana. A articulação dos deputados e senadores para garantir o perdão irritou os brasileiros, que começaram a organizar um protesto para o dia 4 de dezembro.

O presidente, por sua vez, decidiu marcar uma coletiva de última hora neste domingo para afirmar que esse projeto não prosperaria. Deu coletiva ao lado dos presidentes Rodrigo Maia, da Câmara, e Renan Calheiros, do Senado, dizendo que estava ouvindo “as ruas”, em referência a movimentos que estão organizando protestos para o dia 4 de dezembro contra a anistia.

No caso de Geddel, pode-se deduzir que o engajamento que o assunto teve nas redes sociais influenciaram Temer a negociar a saída do seu ministro. Esperam-se, agora, novos capítulos da crise aberta por Calero com as gravações que envolvem outro homem forte de Temer, Eliseu Padilha.

É uma espada na cabeça de um Governo com baixa popularidade e que não tem ainda a reação da economia para garantir suporte popular.

Brasil: Paulo Preto surge em cena e pode arrastar José Serra

Ufa! Até que enfim! Lembram quantas vezes perguntei aqui pelo Paulo Preto? Pois é! “Apareceu a margarida”.

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A bomba ambulante Paulo Preto – o engenheiro Paulo Vieira de Souza, o ‘Ômi’ que mandava nas obras do Rodo Anel de São Paulo – chegou a enviar recado com essa sutileza: “não me abandonem na estrada que não morrerei ‘atropelado’ sozinho” – finalmente foi citado na delação da Odebrecht como o operador do Çerra/PSDB.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
O engenheiro teria repassado R$35 Milhões, via caixa 2, para a campanha de Çerra à presidência da República em 2010.
Parte do dinheiro foi transferida por meio de conta na Suíça, em um acerto com o ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho, ex-PSDB e hoje no PSD, que fez parte da coordenação política da campanha.
O caixa 2 d do PSDB/Çerra foi operado pelo ex-deputado federal Márcio Fortes (PSDB).
Como sempre aparecem contas secretas na Suíça. E como sempre a mídia TV não abre o bico. E por falar em “bico” adivinhem o porque do silêncio dos cretinos?
Ministro das Relações Exteriores, que é formalmente o porta voz do País no exterior, renuncia, ou o tucano vem a público explicar o “enrosco”, ou processa seus caluniadores. A continuar assim – estão na fila os ministros, Geddel, Padilha e Picciani – o ministério do FrankTremer terminará governando do xilindró.
Na foto; Alckmin, Paulo Preto – assinalado com a seta vermelha – Çerra, e na ponta esquerda outro delator que encalacrou a vida do Çerra, o dono da Camargo Correia, também um ‘doador’ para os impolutos das penas sujas.
Ps. Çerra é vírus mortal no PSDB, tanto quanto Lula o é para o PT. Com dois “medalhões” desses no comanda do “imbroglio” – o termo italiano usado é a propósito. Pensem! – seja materializado o que narra Machado, o de Assis, no conto ‘Teoria do Medalhão’, e, talvez, quem sabe, deem um jeito na República de Curitiba. As denúncias contra ambos, Çerra e Lula, não podem ter tratamentos diferentes.

PEC 241: o que vai mudar na saúde dos brasileiros

A saúde, área de maiores reclamações no Brasil, poderá ser uma das mais afetadas pela PEC 241, a Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos do Governo por 20 anos, na opinião de especialistas.

Criança é vacinada na rede pública de Brasília.Criança é vacinada na rede pública de Brasília. Foto:MARCELO CAMARGO AGÊNCIA BRASIL
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A mudança de regra imposta pela nova norma poderá, assim como na educação, tirar dinheiro da área no longo período de vigência da lei, o que, com o crescimento e o envelhecimento da população, poderia trazer efeitos danosos para um setor já bastante problemático, ressaltam eles.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Aprovada em primeira votação na Câmara no início desta semana, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e, depois, será votada novamente pelos deputados, o que deve acontecer até o final deste ano, se depender da vontade política dopresidente Michel Temer. Caso isso ocorra, a partir de 2017 o Governo federal fica limitado a gastar o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação do período.

Para a educação e a saúde, a regra só vale a partir de 2018. No primeiro caso, a União ainda será obrigada a empenhar por mais um ano 18% de sua receita com impostos, como determina a Constituição, antes de congelar os gastos. Já no caso da saúde, ainda será preciso obedecer em 2017 a regra que passou a vigorar em maio do ano passado com a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que afirmava que, gradativamente, o Governo deveria aumentar o percentual de sua receita corrente líquida para a área até chegar a 15% em 2020. Entretanto, a União antecipou a aplicação dos 15% para 2017 (ano em que seria 13,7%) e, assim, congelará a verba em patamar maior em 2018.

Com a mudança, ressalta o Governo Temer, em 2017,serão injetados na saúde 10 bilhões de reais a mais do que o que era previsto pelo Orçamento Impositivo. Especialistas, entretanto, explicam que a vantagem financeira perdura ainda em 2018, quando o SUS terá 5,08 bilhões de reais a mais. Mas, a partir de 2019, a saúde começa a perder dinheiro.

“Qualquer ganho de receita, no futuro, deixará de ser repassado”, explica Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), colegiado máximo de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso acontece porque, na atual regra, a verba repassada para a área é vinculada à receita da União e, se o Governo arrecada mais dinheiro com os impostos, o dinheiro para a saúde também aumenta na mesma proporção. A PEC 241 mudará isso.

“A partir de 2018, o Orçamento será corrigido apenas pela inflação. Qualquer ganho de receita não será repassado à saúde”, afirma Funcia. O conselheiro é autor de um estudo apresentado pelo CNS que mostra que, até 2036, a mudança estabelecida pela PEC poderá fazer com que o SUS perca pouco mais de 430 bilhões de reais, projetando-se um crescimento do Produto Interno Bruto anual de 2% neste período e uma inflação de 4,5%.

O valor da perda calculada por ele é próximo ao levantado por um estudo de dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que falam em 400 bilhões de reais. Para efeitos de comparação, o Orçamento para saúde em 2017 será de 113,7 bilhões de reais. Ou seja, é como se em 20 anos o SUS perdesse quase quatro vezes todo o Orçamento inteiro da Saúde de 2017. Ou como se perdesse oito vezes o Orçamento inteiro do município de São Paulo (50,3 bilhões de reais em 2017). Segundo Funcia, se a regra já estivesse valendo entre 2003 e 2015, o SUS teria perdido 135 bilhões de reais.

Além disso, ressalta Áquilas Mendes, professor de Economia da Saúde da USP e da PUC-SP, o congelamento ocorre em um momento em que o Orçamento já vinha sofrendo cortes, por conta da crise financeira do país. “O Orçamento do Ministério da Saúde sempre sofreu subfinanciamento crônico desde a implantação do SUS e já vinha tendo perdas muito significativas a partir de 2014”, diz. “O congelamento por 20 anos dos gastos federais destinados ao SUS, que ano a ano aumenta de acordo com as necessidades da população, é desconhecer a regra constitucional que define o direito à saúde. A população brasileira estará exposta a um elevado risco.”

Dificuldades mais severas

No estudo publicado pelo Ipea, os pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Benevides afirmam que “com a regra da PEC 241, o SUS teria menos recursos por pessoa para fazer frente às necessidades de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população brasileira”. Diante da repercussão dos dados demonstrados por eles, o instituto de pesquisa, ligado ao Governo federal, divulgou uma nota dizendo que não apoiava institucionalmente essa posição.

“A posição institucional do Ipea é favorável à PEC 241, por entender que ela possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional”, ressaltou Ernesto Lozardo, que assumiu a presidência do órgão na gestão interina de Temer.

Ele também defendeu que a regra da PEC para a saúde não imporá um teto e, sim, um valor mínimo, mesmo argumento usado pelo Governo que diz que a área, assim como educação, poderá receber mais dinheiro além da mera correção da inflação. Mas para isso acontecer, outras pastas terão que perder dinheiro. Especialistas, entretanto, acreditam que a saúde terá mais dificuldade nesta disputa de Orçamento que outras áreas com mais lobby político. Depois da nota do Ipea, a pesquisadora Fabiola Vieira pediu exoneração do cargo.

*Dados de 2014, em dólar PPP (Paridade do Poder de Compra). Fonte: OMS
**Apesar de a cobertura pública de saúde dos EUA ser pequena, os valores dos serviços e produtos da área são mais altos do que em outros países, por isso o gasto é maior, segundo a OCDE

Dentre os defensores do SUS, caso a pasta perca, de fato, todo esse dinheiro, a situação da área, que já enfrenta grandes críticas da população, tende a piorar. O cenário é preocupante porque, nos próximos anos, é de se esperar que a demanda pelo SUS aumente, já que a população brasileira deve crescer e se tornar mais velha.

Em 2036, o Brasil deverá ter 226,9 milhões de pessoas, 20 milhões a mais que hoje, destaca o estudo do Ipea, que aponta que haverá uma diminuição do gasto público per capita com saúde no Brasil, hoje já mais baixo do que o de países vizinhos, como Argentina e Chile, e de nações onde o Sistema Público de Saúde também é  universal, como o Reino Unido.

O estudo ainda aponta que projeções do IBGE mostram que a população brasileira com mais de 60 anos, que hoje é 12% da total, representará 21,5% em 2036. O gasto médio de atendimento para a população entre 60 e 69 anos de idade foi 73% maior do que o da faixa etária de 30 a 39 anos em 2015, destacam os pesquisadores.

Os efeitos da medida, segundo os especialistas, é que Estados e municípios, que hoje já gastam grande parte de suas receitas com a saúde, terão que investir mais recursos próprios.

Segundo a Associação Brasileira de Economia da Saúde(ABrES), que divulgou uma nota condenando a PEC 241, dois terços do Orçamento federal são repassados para Estados e municípios. E, mesmo com esse dinheiro federal, gestores municipais já reclamavam em 2015 que estavam com a “corda no pescoço”. Eles aplicam, em média, 23% de seus Orçamentos no SUS, valor acima do mínimo constitucional de 15%.

Assim, municípios mais pobres, que têm menos receitas e dependem mais do Orçamento federal, devem ser mais prejudicados com uma eventual diminuição dos repasses federais, pois terão mais dificuldade de colocar mais dinheiro próprio no SUS.

Pesquisadores também alertam que o cenário pode aumentar ajudicialização da saúde, um problema já grande para o SUS, já que pacientes que não conseguirem atendimento devem entrar na Justiça para garanti-lo – com isso, muitas vezes um remédio que seria comprado mais barato por licitação acaba tendo que ser adquirido a preço de varejo, gerando mais gastos para o sistema público.

Entre os problemas antecipados por eles também estão o menor investimento em ações de prevenção e a menor incorporação de novas tecnologias na rede pública, já que elas são mais custosas ao sistema.
Talita Bedinelli/ElPais

PEC 241: impacto no reajuste do salário mínimo provoca confusão entre Governo e base

Gestão Temer ameaça punir parte dos 27 deputados que votaram contra o teto de gastos

O que é a PEC 241Michel Temer em evento no Palácio do Planalto. ANDRESSA ANHOLETE AFP

Um dos polêmicos pontos da PEC 241, que pretende criar um teto para os gastos públicos da União por até 20 anos, é o impacto possível no reajuste anual do salário mínimo. A oposição ao Governo Michel Temer usou da tribuna na Câmara dos Deputados na noite da segunda-feira passada para dizer que, caso a proposta de emenda constitucional já estivesse em vigor na última década, o piso salarial no Brasil seria de 550 reais, e não de 880 reais como é hoje.

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O cálculo se baseou na principal regra da PEC, que é reajustar os gastos federais conforme a variação da inflação do ano anterior. Até mesmo deputados governistas, que conseguiram aprovar a PEC com uma ampla margem (366 votos a favor, contra 111 e duas abstenções), chegaram a afirmar que, sim, a proposta mudaria a regra atual de reajuste do mínimo. Entre esses parlamentares, estava o relator da proposta na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ao longo desta terça-feira, outros economistas também chamaram atenção para o possível impacto da PEC 241 no mínimo. Simulação do economista Bráulio Borges, da Fundação Getúlio Vargas, citada pelo Estado de S. Paulo, estimou em 400 reais o valor atual, se a regra existisse há 20 anos.

As afirmações, contudo, provocaram reações imediatas no Planalto e na equipe econômica, que fizeram questão de precisar o que de fato a PEC prevê sobre mínimo, preocupados com mais uma falha em sua comunicação e com a mobilização incipiente contra a proposta, principalmente nas redes sociais. A estratégia do Governo é repetir que a atual fórmula será provavelmente preservada até 2019  – ou seja, só seria modificada com Temer já fora do poder.

Em viagem a Nova York, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, precisou a jornalistas que só haverá o veto a um aumento do mínimo, em termos reais, se o teto de gastos públicos previstos na PEC for descumprido. Trecho do texto aprovado na Câmara não menciona especificamente o salário mínimo, mas, na prática, tem efeito direto sobre ele. Diz que se o Governo não cumprir o teto, fica impedido de adotar “medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação”. Como o salário mínimo está vinculado a várias despesas obrigatórias da Previdência, por exemplo, a alta do salário em termos reais ficaria proibida.

Meirelles lembrou a lei específica do tema, a de número 13.152/2015, vigente, em tese, até 2019. “A PEC não altera a questão do mínimo, que será preservado, não necessariamente no critério de hoje. O critério de hoje vai valer até 2019. A partir daí vai ser revisado pelo Congresso Nacional. Não é uma decisão que estamos tomando”, afirmou. Na interpretação de outros analistas, no entanto, uma vez aprovada, a PEC fará parte da Constituição e terá mais poder vinculante  do que a lei de 2015.

A regra atual está em vigência desde 2008 e prevê que o aumento do salário mínimo seria feito a partir da variação inflacionária somada ao percentual de crescimento do produto interno bruto (PIB) de dois anos atrás. Por exemplo, para se chegar ao valor de 880 reais neste ano, o então Governo de Dilma Rousseff acrescentou os 11,57% da inflação mais 0,1% de crescimento do PIB de 2014 para conceder um reajuste de 11,67%. Houve um ínfimo ganho real, mas houve. Para 2017, não haverá ganho, apenas a correção inflacionária, já que ao invés de crescer em 2015, o Brasil viu seu PIB ser reduzido em quase 3,8%. Por isso, o salário mínimo previsto para o ano que vem será de 945,8 reais. Para alterar o atual critério de reajuste, seria necessário votar uma nova lei específica sobre esse tema. A última delas foi aprovada em 2015, ainda na gestão Rousseff.

Questionado sobre o assunto nesta terça-feira, o chefe da Casa Civil de Temer,Eliseu Padilha, demonstrou que a questão estaria superada, ao menos internamente. “Os salários serão corrigidos no mínimo pela inflação”, afirmou. A lógica dele, e de outros auxiliares do presidente, é que, qualquer mudança com relação ao mínimo só será tomada pelo próximo presidente, já que o atual governo acaba em dezembro de 2018.

Quando se trata de anos de crise, o arrocho salarial é esperado, inclusive com relação ao mínimo pago a cerca de 48 milhões de trabalhadores. Mas como a PEC tem validade de 20 anos é possível que os próximos governos, juntamente com os futuros legisladores, se vejam obrigados a alterar a fórmula de cálculo do salário mínimo para que a política de ganho real volte a ocorrer, em caso de descumprimento do teto. Outra hipótese, não de todo longe das ambições do Governo, é conseguir desvincular o mínimo dos benefícios previdenciários como uma reforma do sistema. Um levantamento feito sobre dados do IBGE e do Ministério do Trabalho mostra que desde a criação do plano Real, em 1994, o salário mínimo teve um ganho de ao menos 142% acima da inflação. Com a recessão, esse cenário não deverá se repetir.

Traições

O QUE DIZ A PEC SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO

A PEC 241 não fala especificamente de mudar a regra atual do salário mínimo, mas prevê que ela não poderá ser cumprida caso o novo limite de gasto seja desrespeitado. Veja como está textualmente

O texto da PEC:

Art. 104º No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição.

A referência à Constituição:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Ao mesmo tempo em que comemora a aprovação com larga vantagem, o Governo Michel Temer já iniciou uma série de análise sobre os fatos que fizeram com que 27 deputados de sua base votassem contrários ao seu principal projeto apresentado até o momento no Legislativo ou se abstivessem da votação.  Eliseu Padilha afirmou que o Governo não se sentiu traído por parte de seus aliados. Mas que avaliará a situação de cada um. “Traição é uma expressão que vilipendia, diminui a relação dos parlamentares com suas bases. Se formos ouvir os parlamentares que, circunstancialmente não votaram com o Governo, sendo de outros partidos da base de sustentação, ele terá uma explicação”, afirmou.

O PSB, que comanda o ministério das Minas e Energia, foi o principal responsável por tirar votos da base do Governo: 10 de seus 32 deputados votaram contra a PEC 241. Oficialmente, nenhum representante da gestão Temer diz qual seria a punição. Nos bastidores, propagam que vários dos traidores terão seus aliados exonerados de cargos que ocupam em suas bases eleitorais. Uma das que devem sofrer consequências maiores é a deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ), mas não necessariamente por parte do Governo. Seu partido, que comanda o Ministério dos Transportes, diz que ela poderá até ser expulsa da legenda.

A lição que a gestão do peemedebista pretende dar é para evitar a infidelidade no segundo turno de votações, previsto para ocorrer em 24 de outubro, assim como para quando o projeto chegar ao Senado Federal. Na Câmara, são necessários 308 votos dos 513 possíveis para aprovar uma emenda constitucional e, no Senado, 49 dos 81. Entre os opositores, a expectativa é que surja uma onda de protestos contra a PEC 241 que consiga prejudicar as próximas votações.
El Pais