A proibição do Waze e o direito à comunicação

/ra/pequena/Pub/GP/p4/2016/09/09/Opiniao/Imagens/Vivo/WEB-10-09-ilustra-pag3.jpgO poder público pode reprimir as condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

 Ericson M. Scorsim¹

O Projeto de Lei 5.596, de 2013, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a proibição do uso de aplicativos, redes sociais e quaisquer outros recursos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito. O projeto de lei será ainda analisado por outras comissões legislativas da Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto de lei, o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de tornar indisponível o conteúdo associado ao aplicativo ou à rede social.

Como sanção pelo descumprimento da regra, o projeto de lei prevê que o infrator terá de pagar multa de até R$ 50 mil, multa também aplicável à pessoa que fornecer informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos, redes sociais ou quaisquer outros recursos na internet.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Em outras palavras, se aprovado este projeto de lei, fica proibida a utilização de aplicativos como o Waze, bem como a criação de páginas nas redes sociais destinadas a alertar os motoristas sobre a ocorrência e localização de blitz de trânsito.

Há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada

Ora, este projeto de lei é contrário às diretrizes do Marco Civil da Internet, que estabelecem a plena liberdade de expressão, informação e comunicação, no âmbito da cidadania. O projeto de lei atinge em cheio o núcleo essencial do direito fundamental dos cidadãos quanto à utilização de aplicativos de internet.

O Marco Civil da Internet ainda garante a plena liberdade dos modelos de negócios na internet e, consequentemente, a liberdade da empresa provedora de aplicações de internet. De fato, a empresa de tecnologia responsável pelo provimento do aplicativo com informações relacionadas ao trânsito não pode ser responsabilizada em lei pela conduta de seus respectivos usuários.

Além disso, há desproporcionalidade entre a medida legislativa e a finalidade por ela buscada (segurança no trânsito), daí a sua potencial inconstitucionalidade.

Em vez de se adotar uma medida legislativa, extrema (a proibição do uso de aplicativos e redes sociais para fins de alerta de motoristas sobre ocorrência de blitz de trânsito), o Legislativo poderia adotar medidas de fomento à realização de campanhas educativas relacionadas ao trânsito, especialmente sobre o comportamento dos motoristas.

Sem dúvida alguma, o poder público tem a obrigação de fiscalizar a aplicação das regras do Código Nacional de Trânsito, inclusive com a repressão das condutas ilícitas dos motoristas, mas isso não autoriza a adoção de medida legislativa excessiva, com a supressão do direito fundamental à comunicação de todos os cidadãos brasileiros.

O direito à comunicação por aplicativos é protegido pela Constituição Federal, daí o controle rigoroso quanto ao exame da constitucionalidade de medidas restritivas a direitos fundamentais, tal como o direito à comunicação digital.

Tema relevante, que envolve o direito e as novas tecnologias, com alto impacto sobre os cidadãos brasileiros, razão pela qual o referido projeto de lei merece análise bastante cuidadosa.

¹Ericson M. Scorsim, mestre e doutor em Direito, é advogado especializado em Direito das Comunicações e autor do e-book Direito das Comunicações.

Tendências e comportamentos dos e-consumidores em 2012

O acesso à internet não para de crescer.

Seguindo essa realidade, as pessoas estão aderindo em ritmo acelerado às compras online, pois este modelo de comércio oferece vários benefícios para o cliente, sendo altamente reconhecido e aceito.

Conforme estudo realizado pelo Datafolha, os consumidores das classes C, D e E correspondem por 85% da população e 69% dos cartões de crédito.

Esse consumidor emergente que está descobrindo o consumo pela internet, tem como característica tomar muito cuidado ao realizar suas compras, pois ainda existe certa desconfiança em relação a estes serviços online, ficando atento às propagandas bem feitas e principalmente o que está sendo falado nas mídias sociais, para se sentir confortável e confiante na hora de concretizar suas compras.

Estamos na era da comodidade, onde as pessoas podem buscar as informações que precisam, sem muito esforço.

Portanto, os sites estruturados de forma simples e intuitiva, são mais acessados.

Além disso, o e-consumidor prefere pesquisar nas redes sociais informações sobre os serviços e produtos que pretende consumir na internet, pois esses canais de comunicação possibilitam uma comunicação direta com a empresa e de forma bem clara, podendo mais rapidamente ter suas necessidades e problemas ouvidos e atendidos.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]As oportunidades de negócios a serem explorados para conversão em vendas são muitos: o social commerce, ofertas por geolocalização, mobile commerce, publicidade móvel, lojas virtuais exclusivas, outlets dentro dos sites, além de novos serviços dentro dos canais de vendas que podem ampliar o consumo, como atendimento online para orientar o e-consumidor na hora da compra, visualização dos produtos pela webcam, vídeo do produto na página de detalhes, ferramentas que possam sugerir produtos alinhados ao que o cliente procura, entre outros diferenciais que tornarão o e-commerce ainda mais atraente.

Para aproveitar todo esse potencial do e-commerce brasileiro em 2012 e haver total consolidação, acredito que se faz necessário atentar para um ponto importantíssimo nesse processo, que é o da logística, uma vez que ainda existem questões a serem aperfeiçoadas em relação às entregas, entre elas o compromisso com os prazos.

Outra questão muito importante é a comunicação com o e-consumidor, disponibilizar um contato direto via telefone, espaço para comentários, direcionamento para as redes sociais, responder com mais agilidade aos e-mails enviados à loja, ou seja atender ao cliente como se ele estivesse pertinho da sua loja, faz a diferença.

No próximo artigo falarei um pouco mais sobre os formatos de e-commerce e detalhes estratégicos para quem quer apostar em uma ou mais modalidades.

Autor: Marcio Eugênio – Sócio fundador da D Loja Virtual – www.dlojavirtual.com – twitter: @dlojavirtual
LzRicco Assessoria de Comunicação