A corrupção, a cadeia e o espetáculo

Há diferença entre os ex-governadores do Rio de Janeiro, presos na última semana, no que se refere ao comportamento psicológico com uma prisão.

prisaorioeleicoescaixa-2garotinhoblog-do-mesquita

Os erros do ex-governador Anthony Garotinho foram muitos, sim, mas não justificavam que ele fosse colocado sob a marca de crime da corrupção.

Analisemos o patrimônio visível da família de Garotinho. Os filhos do secretário de Campos vivem em condição socioeconômica relativamente mediana.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Não são proprietários de fazenda, não têm carros maravilhosos, não têm condomínios na Região dos Lagos, não são sócios de empreiteira, não têm bancos — nem realizaram operações com bancos que justificassem qualquer comprometimento com o Banco Central –, não têm empreendimentos como a garagem Menezes Côrtes, não têm cavalos de salto em Bruxelas, seus ternos são de alfaiataria comum, não têm propriedades no exterior.

Hoje, um jornal de grande circulação publica fotos escandalosas que, essas sim, denigrem a imagem de um político e revoltam os desempregados que veem seus filhos morrendo de fome e de doença, figuras que se davam e que se dão ao luxo de todo o tipo de privilégio, do vestuário às mais íntimas ações fisiológicas.

Uma rápida comparação com o patrimônio dos últimos ex-governadores do Rio e de seus filhos – acusados de crimes como o de corrupção passiva e peculato em investigação sobre desvio de recursos públicos para propaganda do governo do estado – com o patrimônio do ex-governador Anthony Garotinho e de sua família, deixa evidente as diferenças gigantescas que existem.

A pessoa se envergonha com a prisão, a ponto de ter um entupimento de suas coronárias. Mesmo sabendo estar doente, se debatia para não ser preso — reação esperada de quem não é criminoso. O criminoso se entrega, como os corruptos que, flagrados, tentam negociar para que suas penas não sejam agravadas.

O crime eleitoral merece todo o tipo de punição, sim. Não só para o ex-governador, mas para centenas de prefeitos eleitos em quase todos os municípios do Brasil. Estes inquéritos, contudo, estão parados ou sob mandado de segurança.

Aqui não se procura justificar o erro, mas apontar a forma desumana como foi tratado um cidadão que tem seus direitos garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo que tenha sido penalizado com a prisão, o espetáculo da imagem, da divulgação, do deboche não são próprios de seres humanos e não são justificáveis.

O país anda acelerado, comandado pelos escândalos do Rio de Janeiro, caminhando para uma convulsão. O clima de insegurança é grande. Vale lembrar que o vice-governador, quando ocupava interinamente o posto de governador do Rio, chegou a pedir ao governo federal, junto aos ministros da Justiça e da Defesa, intervenção na segurança pública. Mas o governo federal não atendeu.

Se um “basta” não for dado, não com inquérito ou com delações, mas com punições severas iguais as que surgem como consequência desses escândalos, com a perda de patrimônio, os efeitos podem deixar marcas mais profundas.

A justiça poderia transformar o patrimônio desses senhores em patrimônio do povo, mesmo sabendo que não seria o suficiente para o retorno da estabilidade. Falta muito para o dia em que esses senhores perderão efetivamente o patrimônio estabelecido com o que foi roubado. Até lá, o patrimônio do povo pode sofrer consequências ainda mais nefastas.
JB

Garotinho, a prisão e o Código Penal

arbitriobrasilcodigo-penal-direitos-humanosO desafio é encontrar o meio-termo entre a histórica impunidade dos poderosos que, compreensivelmente revolta e indigna os cidadãos honestos, levando a massa manobrável ao baixo instinto do justiçamento – esse vencido de forma dolorosa ao longo da história – e o arbítrio, esse monumental risco, quando a sociedade queda silente quando agentes públicos se sentem investidos de poderes punitivos.

O arbítrio é um veneno. E viral. Caso não seja combatido, mesmo que a vítima lhe seja detestável, mais cedo ou mais tarde todos seremos contaminados.
E tenham em mente que o advogado defende o réu, e não, o crime.
Ps. 1. Não há liberdade na irracionalidade, pois os homens sempre se prenderão aos seus desejos, ou melhor, aos desejos de seus semelhantes com maior poder de persuasão.
PS. 2. Em outra oportunidade publicarei um artigo sobre “Os crimes e as penas na obra de Beccaria”
[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

De acordo com o artigo 299 do Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, “Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.”

Contudo, o Código Penal especifica, em seu artigo 44, que as penas restritivas de direito substituem as de prisão quando estas não são superiores a quatro anos: “As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) 

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)”

E ainda:

“II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) 

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

 § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)”

Seguindo o que diz o Código Penal, em seu artigo 43, as penas a Garotinho deveriam ser as seguintes:

“Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

        I – prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

        II – perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

        III – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

        IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

        V – interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

        VI – limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)” 

Há ainda as condições que determinam a suspensão condicional da Pena (Sursis)

“Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 1º – A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) 

Art. 78 – Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 1º – No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) 

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Art. 79 – A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

Art. 80 – A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”

Alguns Juristas lembram ainda que o juiz eleitoral de Campos determinou que o Garotinho fosse retirado da emergência do Hospital Souza Aguiar, à revelia dos médicos locais, para transferi-lo para o Hospital Penitenciário que não tinha condições de fazer os exames já requisitados pelos médicos do hospital público.

Os juristas destacam que dentro de um hospital, quem manda é o médico, e que não havia qualquer situação de risco ou de fuga, ou ainda impedimento para que a Polícia Federal o acompanhasse ou custodiasse.

Os juristas lembram ainda da Convenção Diplomática que resultou no Terceiro Tratado de Genebra de 1949, que entrou em vigor na ordem internacional em 1950, e no Brasil o Decreto Legislativo n.1 e 1992 e Decreto n.849 de 1993, que é claro ao tratar em seu Art.3º,1,C que pessoas postas fora de combate devido a doenças ou ferimento não podem ser submetidas a tratamentos humilhantes e degradantes.

O Art.2º do mesmo tratado deixa claro que os feridos e doentes deverão ser recolhidos e tratados por organismo humanitário imparcial, como a comissão da Cruz Vermelha, dentre outros.

Os juristas destacam que a convenção é clara quanto à impossibilidade de o prisioneiro renunciar aos seus direitos, pois a comunidade internacional considera a dignidade da pessoa humana como sendo o principal princípio norteador do ordenamento jurídico internacional e é tão relevante que as nações que não cumprem com o cuidado de zelar internamente pelos direitos humanos em seu país costumam ser excluídas da Organização das Nações Unidas e nem podem participar de algumas comissões.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]