Panama Papers: G-20 vai atuar contra os países que não divulgarem informações fiscais

Grupo de países ricos e emergentes pede à OCDE para identificar os não colaboradores.

O ministro das Finanças da Alemanha, Wolfgang Schaeuble, chega à cúpula do G-20 na sexta-feira em Washington.
O ministro das Finanças da Alemanha, Wolfgang Schaeuble, chega à cúpula do G-20 na sexta-feira em Washington. Foto: MANDEL NGAN AFP

Os países do G-20 advertiram esta sexta-feira que tomarão “medidas defensivas” contra os países que não aderirem ao programa de troca automática de informações fiscais.

A cúpula de Washington esteve marcada pelo forte vazamento de dados de contas opacas radicadas no Panamá para evitar o pagamento de impostos e pela constatação da fragilidade da recuperação econômica global.

O fato até agora não foi suficiente para consolidar a recuperação ou erradicar as artimanhas fiscais.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

MAIS INFORMAÇÕES

Uma imagem da quinta-feira à tarde serviu para mostrar como a evasão fiscal está espalhada e é sistêmica na economia global.

Dos cinco ministros que apresentaram uma iniciativa para saber quem está por trás das empresas, e evitar artimanhas fiscais, dois, o britânico George Osborne e o espanhol Luís de Guindos, tinham membros de seus Governos atingidos pelos Panama Papers.

O primeiro-ministro David Cameron admitiu que se beneficiou do fundo de investimento dirigido por seu pai em um paraíso fiscal, enquanto que o ministro da Indústria espanhol José Manuel Soria, renunciou na sexta-feira depois ficar conhecido que foi administrador de uma empresa no paraíso fiscal de Jersey.

“Pedimos à OCDE para estabelecer os critérios até nossa reunião de julho para identificar jurisdições não cooperativas”, aponta o comunicado do G-20, o grupo que integra os países ricos e emergentes, e acrescenta que “medidas defensivas” serão estudadas contra esses países.

O objetivo dos países é que já exista uma implementação generalizada dessas normas de troca de informações fiscais em 2017 ou 2018.

O Panamá, centro do escândalo nos dias de hoje, ainda não se comprometeu oficialmente, embora o secretário-geral da OCDE, Ángel Gurría, disse na quinta-feira à imprensa que tinha recebido informações de que fariam isso.

O acordo por uma maior transparência faz parte do pacote de medidas destinadas acombater a erosão fiscal e a transferência de lucros de empresas (Beps, segundo a sigla em inglês deste plano).

A parte complicada desta batalha contra as manobras que quer evitar o pagamento de impostos nos lugares onde os rendimentos são gerados é que muitas dessas operações são legais, como revelou na semana passada o presidente dos EUA, Barack Obama.

“Esse é o problema”, disse ele. Vazios legais, artifícios contábeis e incentivos fiscais significam uma perda de arrecadação de até 230 bilhões de euros anuais só no imposto de empresas, de acordo com estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na cúpula de novembro da Turquia, o G-20 aceitou as recomendações da OCDE para combater as ações das multinacionais que procuram enganar o fisco.

As principais economias desenvolvidas e emergentes também constaram o crescimento “modesto e desigual” da economia mundial e deram impulso aos estímulos monetários sem procedentes realizados pelos grandes bancos centrais.
Amanda Mars/El Pais

Panama Papers e o mercado de arte

Os documentos vazados ilustram como a arte está sendo, cada vez mais, usada como uma commodity. 

Panama Papers e o mercado de arte
A disputa pelo quadro de Modigliani se complica com o envolvimento de uma empresa offshore (Foto: Twitter) 

Os chamados Panama Papers – o vazamento de 11.5 milhões de documentos da firma panamenha Mossack Fonseca – nos permitiu olhar profundamente para os muitos modos como as empresas offshore são usadas para esconder a posse de arte.

Inicialmente vazados para o jornal alemão Süddeutsche Zeitung, os documentos tem sido analisados por incontáveis meios jornalísticos, que divulgaram uma série de artigos na semana passada, muitos deles sobre o mercado de arte.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Os documentos revelam a surpreendente extensão da propriedade de arte por trás destes “véus”.

Até agora, porém, os jornais não estabeleceram o grau em que estas estratégias estão sendo utilizadas para manipular mercados, evadir impostos e lavar dinheiro, como alguns suspeitam.

No futuro, pode haver muitas revelações. No momento, três casos em particular ilustram o quão crítico é o papel dos segredos que envolvem o comércio de arte atualmente: o caso de uma coleção modernista que, aparentemente, não foi leiloada pelos seus donos reais, mas por um financista britânico que a havia comprado secretamente, meses atrás.

Trata-se de um caso de flip, uma revenda rápida com grande margem de lucro. O caso é uma das primeiras evidências de como a arte está sendo tratada como uma commodity.

O segundo caso foi revelado pelo International Consortium of Investigative Journalists, que reportou, na semana passada, que o colecionador russo Dmitry E. Rybolovlev usou uma empresa offshore, criada pela Mossack Fonseca, para tirar sua coleção de arte do alcance de sua esposa durante o processo de divórcio.

O terceiro caso ilustra como empresas de fachada podem confundir um processo de restituição: por quatro anos, Philippe Maestracci, um residente francês, tem lutado nos tribunais pela posse de um quadro de Modigliani, “Seated Man With a Cane”, que ele diz ter sido roubado de seu avô pelos nazistas.

O quadro, avaliado em US$ 25 milhões, foi comprado em um leilão pela International Art Center, uma empresa panamenha que muitos do mundo da arte dizem estar associada à família Nahmad, de negociantes de arte.

Fontes: Opinião&Notícia
The New York Times-What the Panama Papers Reveal About the Art Market

Panama Papers: Protesto em Londres pede renúncia de David Cameron por envolvimento nos ‘Panama Papers’

Cerca de 5.000 pessoas se dirigiram a hotel onde primeiro-ministro britânico estava reunido com membros do Partido Conservador neste sábado (09/04)

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Milhares de pessoas protestaram em Londres, neste sábado (09/04), pedindo a renúncia do primeiro-ministro britânico, David Cameron, que admitiu nesta semana ter se beneficiado das empresas offshore de seu pai, como revelaram os “Panama Papers”.

Manifestantes gritavam palavras de ordem contra o primeiro-ministro durante protesto neste sábado (09/04) nas ruas de Londres[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Sob o lema “termine as evasões fiscais ou renuncie”, a manifestação teve a participação de 5.000 pessoas, segundo a imprensa local, que se concentraram em frente ao número 10 de Downing Street, a residência oficial do premiê.

Os manifestantes gritavam palavras de ordem contra o primeiro-ministro, e alguns usavam chapéus panamá e camisas havaianas em referência aos “Panama Papers”.

O protesto foi convocado por diferentes organizações, dentre elas a chamada Assembleia do Povo, formada por partidos de esquerda e sindicatos para combater as medidas de austeridade.

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Após ‘Panama Papers’, aprovação de Cameron já é menor do que a de Corbyn, líder da oposição

Em entrevista à Agência Efe, o secretário da Assembleia do Povo, Sam Fairbairn, disse que Cameron e os conservadores formam um “governo de ricos”. Além disso, afirmou que as autoridades são as responsáveis por problemas como no setor do aço do Reino Unido e pelas greves dos médicos residentes.

Recentemente a empresa siderúrgica Tata Steel comunicou que deverá fechar seu negócio britânico, o que causará a perda de postos de trabalho, enquanto os profissionais da saúde convocaram greves para protestar contra mudanças contratuais que o governo pretende impor.

Da residência oficial, os manifestantes se dirigiram ao hotel onde Cameron estava reunido em um fórum com membros do Partido Conservador em Londres.

“Culpem a mim”

No encontro com delegados do seu partido, Cameron disse que não lidou de maneira adequada com a informação revelada pelos “Panama Papers” sobre sua participação em empresas offshores de propriedade de seu pai, Ian Cameron. “Não foi uma grande semana”, disse.

Cameron assumiu a responsabilidade pelo caso e afirmou que há lições para aprender a partir do episódio. “Sei que há lições a aprender e aprenderei. Não culpem o número 10 de Downing Street [sua residência oficial] ou assessores sem nome, culpem a mim”, disse.

Na quinta-feira (07/04), Cameron admitiu ter lucrado em cima da empresa offshore de seu pai, Ian Cameron. O premiê declarou ter possuído ações da companhia, chamada de Blairmore Holdings Inc, que administrava bens de famílias da elite britânica. Estas ações foram vendidas por mais de 30 mil libras (mais de R$ 150 mil) apenas quatro meses antes de Cameron ser eleito para o cargo de primeiro-ministro.

Cameron disse que publicará “em breve” as declarações de imposto de renda dos últimos anos porque quer ser “transparente”. A atitude será inédita por parte de um premiê britânico.
Via OperaMundi

 

Economia e corrupção: Dólares brasileiros no exterior explicam a desigualdade no país

O mais espantoso é saber, ou deduzir, que certamente o grosso pertence aos donos do poder.

Ai eles estão a sabotar o proprio sistema econômico que dirigem, matando a galinha dos ovos de ouro.
Contudo entendo que a maior fuga, e que maior prejuízo causa, é do “capital intelectual”.

Milhares de jovens que possuem educação de excelência, estão saindo do país indo trabalhar fora em centros de tecnologia, multinacionais e organizações financeiras. Esses dizem nada dever ao país e sim aos pais que custearam sua educação.


José Mesquita – Editor
Ps. E que dizer da remessa de lucros e outras verbas para as matrizes no exterior das firmas instaladas no Brasil? 


James Henry, economista chefe da Consultoria Internacional McKinsey, divulgou levantamento sobre os depósitos, senão totalmente ilegais, pelo menos irregulares, de empresas brasileiras e de brasileiros no exterior, que atingem nada menos de 520 bilhões de dólares.

A reportagem, da Sucursal de Brasília, não assinada pessoalmente, saiu na edição da Folha de São Paulo de segunda-feira 23. Incrível o montante, quase inacreditável o volume de dinheiro.

Calcula a McKinsey que a torrente de recursos corresponda a vinte por cento do Produto Interno Bruto do Brasil previsto para este ano. Talvez não chegue a vinte por cento, mas seguramente oscila em torno de algo fantástico.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Podemos, inclusive, para fornecer uma nítida ideia de valor, que 1 trilhão de reais representam quase a metade do orçamento do país em 2-12. Dimensiona melhor a questão.

E vale acentuar que o programa de investimentos do governo federal até o final deste exercício foi projetado na escala de apenas 107 bilhões de reais, incluindo a atuação das empresas estatais. Fora do nosso território existe portanto, em nível financeiro, a metade da lei de meios nacional.

Tais depósitos, é evidente, são fruto de sonegação fiscal e evasão de divisas remetidas por doleiros através do tempo para paraísos fiscais. Impressiona. Porque o Banco Central possui o monopólio do câmbio, me informa o economista Gilberto Paim. Os operadores em moedas estrangeiras têm que se encontrar registradas no BC e por ele habilitados.

A impressão é que existe uma acomodação para supor o mínimo. O sistema bancário possui fortíssima blindagem. Vá alguém deixar de pagar uma dívida. Não tem cabimento que o rigor natural para com os devedores não seja estendido aos aproveitadores de situações. Não há desculpa. O quadro técnico do Banco Central é altamente competente.

Mas esta é outra questão. O mais revoltante é que a exportação ilegal de dinheiro significa o sangramento das contas nacionais, a exploração do trabalho humano, aqui dentro, a manutenção de milhões de pessoas na pobreza. Dinheiro não falta para projetos de desenvolvimento econômico e social. Falta é a sua correta localização. Dentro de nossas fronteiras.

A evasão de divisas representa também o financiamento para o surgimento de empregos fora do país. No exterior. E uma coisa é evidente: a maioria das remessas é ilegal.

Pois se legal fosse, não haveria motivo para que esse enriquecimento deixasse de ser brasileiro. São remessas de comissões em cima de comissões, de superfaturamentos, de escape da incidência do Imposto de Renda.

Imposto de Renda, eis aí. Todos os anos, o Banco Central publica uma circular no Diário Oficial da União dando prazo para que os brasileiros que possuem contas e bens no exterior forneçam os respectivos saldos e levantamentos.

E determina também que, de doze em doze meses, os totais sejam atualizados. Tudo fica no papel. Ninguém dá bola.

Porque se os titulares dos depósitos e bens levassem a sério a determinação, teriam que aparecer os 520 bilhões de dólares a que se referiu a Consultoria McKinsey.

James Henry, inclusive, disse ter chegado a essa conta após cruzamento de informações do FMI, do Banco Mundial e de governos de países onde se encontra a fabulosa fortuna, algo das mil noites.

Inebria e entontece, como no verso da valsa famosa.

O dramático é que, enquanto 520 bilhões de dólares brasileiros escapam da economia nacional, bilionários cruzam os céus do mundo em aviões particulares.

Falta saúde, saneamento básico, educação e segurança. Sobram recursos que voaram (e continuam voando) lá para fora.
Pedro do Coutto/Tribuna da Imprensa

Juiz Fausto De Sanctis: nova lei de lavagem traz mudanças relevantes, sem grandes avanços

Juiz Fedral Fausto De Sanctis

“O Brasil continua à margem da atuação contra o crime organizado”, diz magistrado

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis, que foi titular de uma das primeiras varas especializadas no julgamento de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, entende que a nova lei de lavagem aprovada pelo Senado traz inovações importantes – como a exclusão dos crimes antecedentes e o aprimoramento do sistema de comunicações suspeitas.

Mas são procedimentos há muito adotados por grande parte dos países. Segundo ele, a nova lei não avança em relação a outras inovações necessárias.

“O Brasil continua à margem da atuação contundente contra o crime organizado, que não possui uma legislação rigorosa específica e sempre consegue interpretações favoráveis às suas ações delituosas”, avalia o magistrado, membro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS).

De Sanctis é especialista em Direito Processual Civil pela UnB e doutor em Direito Penal pela USP.

Em 2008, lançou pela Editora Millennium o livro “Combate à Lavagem de Dinheiro – Teoria e Prática”.

É co-autor, com outros juízes de varas especializadas, do livro “Lavagem de Dinheiro” (Livraria do Advogado – 2007).

O magistrado encontra-se nos Estados Unidos, onde realiza pesquisa sobre julgamento de crimes financeiros e profere palestras sobre a legislação e as práticas de combate à lavagem de dinheiro no Brasil.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A pedido do Blog, De Sanctis fez uma primeira avaliação sobre o substitutivo que será enviado à sanção da presidente Dilma Roussef.

A seguir, algumas conclusões:

O substitutivo aprovado melhora de fato a lei em alguns pontos. Destacaria dois:

1. A exclusão do rol dos crimes antecedentes, permitindo, assim e por exemplo, o enquadramento da lavagem decorrente de crime fiscal. Aliás, o Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI (OCDE) em fevereiro deste ano reviu suas Recomendações e fez constar expressamente a necessidade da inclusão da fraude fiscal no rol dos antecedentes.

A questão delicada (em termos de Brasil) é o enquadramento da lavagem por fraude fiscal se esta ainda não foi caracterizada pela via administrativa. A jurisprudência, notadamente do Supremo, somente admite o crime fiscal, uma vez reconhecido pela Receita. Ora, poderia existir lavagem decorrente da sonegação ou supressão fiscal se esta sequer foi reconhecida pelas autoridades tributárias atendendo à autonomia (da própria lavagem)?;

2. O aprimoramento do sistema de comunicação de operações suspeitas inserindo-se quem preste serviço de assessoria, consultoria ou auditoria em operações de compra e venda de imóveis ou de participações societárias; de gestão de fundos, valores mobiliários e outros ativos; abertura de contas bancárias e de investimento; de criação, exploração ou gestão de sociedades; financeiras, societárias ou imobiliárias; de contratos referentes às atividades desportivas ou artísticas profissionais. Isso é realmente positivo.

Mas, causam-me bastante perplexidade alguns pontos, s.m.j.:

1. Permitir a eterna negociação por parte de um acusado para uma delação premiada. Isso certamente gerará discussões na jurisprudência porquanto sempre será possível “negociar” a pena, até mesmo a fixada em Sentença.

2. Por outro lado, a vinculação do juiz ao acordo de Delação Premiada parece-me que viola a independência judicial que deve ser, sempre, preservada como, aliás, tem sido nos Estados Unidos. Jamais um acordo vincularia o juiz federal encarregado do julgamento. Se, por hipótese, o acordo for contrário ao interesse público, às Diretrizes estabelecidas para as Sentenças norteamericanas ou for desproporcional à gravidade dos fatos, não há como um juiz acatá-lo, ainda que haja a composição entre o Ministério Público e a Defesa;

3. A lei não contemplou a obrigagoriedade de associações, federações, confederações e clubes de futebol, bem ainda os que atuem sob os “interesses de agremiações” (torcidas organizadas) procederem à comunicação de operações suspeitas o que constitui um equívoco. Seria também necessário o disciplinamento e fiscalização dos agentes de futebol, com imposição de limites jurídicos para, por exemplo, condicionar a atuação mediante registro no Banco Central e na Receita Federal do Brasil; proibição de inclusão de cláusula de irrevogabilidade nos contratos de representação de mão-de-obra esportiva e a atuação para menores de 18 anos; limitar o percentual percebido a título de honorários a uma determinada percentagem; proibir o agenciamento de um clube e atleta deste mesmo clube simultaneamente etc.;

4. Não se procedeu à incriminação da não comunicação de operação financeira, de seu retardamento, da prestação incompleta ou falsa ou revelação de comunicação obrigatória, bem como da estruturação de transações ou operações para inibir comunicação obrigatória, de forma a esgotar toda a possibilidade de tentar obstruir informação vital e que permite a descoberta da lavagem de dinheiro (o sistema de comunicação de operações suspeitas);

5. A destinação de bens decorrentes da Alienação Antecipada (antes do trânsito em julgado) agora é determinada pelo legislador que estabeleceu caber à União, antes, determinar o seu destino. Mais uma vez, uma ingerência indevida sobre assuntos pertinentes ao juiz, uma transferência de decisão do Poder Judiciário ao Executivo;

6. O legislador contempla textualmente a possibilidade da lavagem mesmo no caso de extinção de punibilidade (morte, prescrição etc.). Ora, isso no caso de Lavagem praticada por terceiro para ajudar o criminoso é plenamente viável. Mas,e se estivermos na autolavagem e a pessoa morre? Não haveria como tomar seus bens já que não existe qualquer possibilidade da continuidade da ação penal. Por isso que grande parte dos países da América Latina, os EUA, a Europa etc. adotaram a Ação Civil de Extinção de Domínio (ou seja, a retirada dos bens adquiridos com proventos da infração no campo cível), havendo, inclusive, Recomendação do GAFI nesse sentido.

Assim concluo: as mudanças de relevo (ausência do rol de crimes antecedentes e obrigar mais pessoas à comunicação de operações suspeitas), ora alardeadas com ênfase, nada de avançado possuem no mundo atual (já que são medidas de há muito adotadas por grande parte dos países), apesar de importantes.

Muitas outras inovações são necessárias, notadamente as que não limitam a apreciação dos juízes de primeiro grau, que não devem estar vinculados a acordos entre partes, muito menos aos destinos dos bens ao talante do Poder Executivo, pecando o país por não avançar, de fato, nos pontos mais sensíveis (reconhecimento de infração penal aos resistentes em comunicar operações suspeitas, possibilidade da lavagem mesmo em caso de sonegação, não importando as conclusões das autoridades tributárias a respeito; possibilidade de confisco civil de bens, extensão de outros co-obrigados).
Frederico Vasconcelos/Folha.com/blog Interesse Público