Tópicos do dia – 08/08/2012

09:46:38
Mensalão e Leis anuladas.

Para Luís Olímpio Ferraz Melo, advogado de Fortaleza, a condenação no mensalão abrirá caminho para anular, no Supremo, tudo o que tiver sido aprovado no Congresso. É a “Teoria americana dos frutos da árvore envenenada”: “contaminadas”, tais leis seriam ilegítimas.
coluna Claudio Humberto

09:52:48
Santander condenado a pagar R$5 mil a cliente vítima de fraude.

O Banco Santander Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil pelos danos morais causados à F.M.L.P., vítima de fraude. A decisão, proferida nessa segunda-feira (06/08), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
F.M.L.P., residente em Fortaleza, explicou nos autos que, em 2007, soube da existência de uma conta bancária em nome dela no Banespa (atualmente Banco Santander), na cidade de Porto Velho (RO). Além da emissão de cheques sem fundos, havia dívida referente a cartão de crédito, o que ocasionou a inscrição dos dados da vítima no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A negativação impediu a renovação do cheque especial de F.M.L.P. junto a ao banco do qual era cliente. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação requerendo indenização.
Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau fixou a reparação por danos morais em R$ 30.600 mil. Não estabeleceu indenização pelos danos materiais por falta de provas. Objetivando a reforma da sentença, a instituição financeira entrou com apelação (nº 0019885-77.2008.8.06.0001) no TJCE. Argumentou ter adotado os cuidados necessários para evitar fraude, que a conta foi aberta por F.M.L.P. e a quantia indenizatória é excessiva.
A 1ª Câmara Cível, ao julgar o recurso, reduziu o valor para R$ 5 mil, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do processo foi o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte.
Fonte: TJCE

18:18:58
Pra que saúde se teremos Copa do mundo e Olimpíadas?

“A estudante de gastronomia Nathalia Lucchini Siqueira, 23 anos, foi atingida por um rato que caiu sobre seu corpo dentro do Hospital Federal Cardoso Fontes, em Jacarepaguá, zona oeste do Rio.
Nathalia acompanhava a avó, Marina D’Elia Lucchini, de 76 anos, na emergência do Cardoso Fontes. Elas estavam sentadas na sala de espera quando o rato caiu sobre a jovem através de um buraco no teto. O animal acabou arranhando a estudante em um dos dedos.”
UOL
PS. Mas teremos estádios suntuosos! Né não?

18:22:52
Seca no nordeste, uma enxurrada de votos e uma inundação de cretinos.

“O tempora. O mores”.
A ministra Tereza Campello (Desenvolvimento Social) afirmou nesta quarta (8) que defende o uso de caminhão-pipa no combate a seca no Brasil.
Putz! Mudam os cretinos, mas ainda permanecem com essa embromação? Por que não resolvem o problema definitivamente? A seca continua um oceano de votos.
Né não ex-celência?


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Silvio Santos deve 1 bilhão de reais à Receita Federal

Especialistas em sistemas bancários estimam que Caixa Econômica e Banco Pactual, os novos ‘sócios’ do banco Panamericano, terão que encher o baú do banco de Sílvio Santos com a bagatela de B$14 bilhões.

O abacaxi, cuja boa parte será descascado, meu caro, alias, caríssimo Tupiniquim, com o seu, o meu, o nosso sofrido caraminguá.

Sim meu bravo habitante das ‘terras Brasilis’, pois a Caixa Econômica é uma empresa pública, ou seja nossa.

Por esse tipo de crime, chamado em ‘sofistiquês’ de “Ponzi scheme”, o trambiqueiro americano Bernardo Madoff ganhou uma estadia perpétua nas aprazíveis instalações das prisões da terra do Tio Sam.
O Editor
PS. Aos crédulos de carteirinha e que acreditam que existem inocentes no jogo pesado das relações entre governos e bancos, recomendo o livro “A Chave do Tesouro” de autoria de J. Carlos de Assis. Ali está revelado, tim tim por tim tim, como são feitas as tais “tenebrosas transações”.

PS 2. Trocando em miúdos, sem trocadilhos, por favor, SS quitou uma dívida de R$ 3,8 bilhões com R$ 450 milhões. Que maravilha viver! Né não?


Fisco tornou-se credor de Silvio Santos: R$ 1 bilhão’

Ao vender o controle do PanAmericano para o BTG Pactual por R$ 450 milhões, Silvio Santos tornou-se um sem-banco e imaginou-se livre de um abacaxi. Engano.

A operação de salvamento da casa bancária renderá ao dono do Baú da Felicidade a infelicidade de um espeto fiscal de cerca de R$ 1 bilhão.

Em notícia veiculada nesta quarta (9), os repórteres Leonardo Souza e Mario Cesar Carvalho contam o que sucedeu.

Para evitar que o PanAmericano fosse à breca, o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) emprestou ao Grupo Silvio Santos R$ 3,8 bilhões.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

No instante em que passou o banco nos cobres, Silvio comprometeu-se a repassar os R$ 450 milhões recebidos do Pactual ao FGC, livrando-se da dívida com o fundo.

Significa dizer que Silvio “quitou” um débito de R$ 3,8 bilhões com R$ 450 milhões.

O problema é que a diferença –R$ 3,35 bilhões— constitui, na concepção Receita Federal, um ganho do Grupo Silvio Santos. Algo passível de tributação.

Auditores fiscais ouvidos pelos repórteres disseram que o tal ganho enquadra-se no artigo 392 do regulamento do Imposto de Renda na forma de subvenção.

Vai ao balanço da holding de Silvio Santos na forma de lucro operacional. Coisa sujeita ao pagamento de IR (25%) mais CSLL (9%).

Aplicando-se os dois tributos (34%) sobre os R$ 3,35 bilhões, chega-se à dívida de Silvio Santos com o fisco: R$ 1,14 bilhão.

É mais um ingrediente da operação de salvamento do PanAmericano. Uma transação que desce à crônica bancária brasileira como uma espécie de jogo de esconde-esconde.

Há muito por esclarecer. A começar pela participação da Caixa Econômica Federal no negócio.

No final de 2009, ainda sob Lula, a Caixa empurrou para dentro da casa bancária de Silvio Santos R$ 739 milhões.

Tornou-se dona de 36,5% do acabaxi. Pagou em duas prestações. Uma em dezembro de 2009. Outra em julho de 2010.

Antes do segundo desembolso da Caixa, fiscais do Banco Central desceram à contabilidade do PanAmericano.

Quatro meses depois de a Caixa ter liquidado a segunda parcela, foi às manchetes a notícia de que havia no banco de Silvio Santos um buraco de R$ 2,8 bilhões.

Ou seja: a Caixa tornara-se sócia de um rombo. Servira-se da assessoria do banco Fator, que contratara a firma de auditoria KPMG, que não enxergara a cratera.

Sob intermediação do então presidente do BC, Henrique Meirelles, entrou em cena o Fundo Garantidor de Crédito, que saiu em socorro do PanAmericano.

No final de novembro, num depoimento ao Senado, Meirelles festejou a operação como um grande êxito.

Disse que tudo se resolveu sem o envolvimento de verbas da Viúva e sem prejuízos aos correntistas. Meia verdade.

O fundo que emprestou dinheiro a Silvio Santos tem as arcas fornidas por meio de aportes compulsórios dos bancos que operam no sistema financeiro nacional.

O dinheiro é, portanto, privado. Porém, como banqueiro não rasga dinheiro, a conta do fundo é repassada aos correntistas na forma de tarifas.

Mais recentemente, descobriu-se que o rombo do PanAmericano não era de R$ 2,8 bilhões, mas de R$ 4 bilhões.

Sobreveio a venda ao BTG Pactual. A Caixa, feliz proprietária de 36,5% do capital, manteve-se na sociedade.

Estima-se que, para reanimar o PanAmericano, os novos sócios –Pactual e Caixa— terão de injetar dinheiro novo no abacaxi. Coisa de R$ 14 bilhões.

É de perguntar: onde fica aquele lero-lero de Meirelles segundo o qual a Viúva não foi metida na encrenca?

Como se fosse pouco, descobre-se agora que Silvio Santos tornou-se devedor do fisco. Cobrado, pode ser que ele pague. Mas também pode dar o beiço.

Repetindo: há muito ainda por esclarecer. O que falta é gente.

blog Josias de Souza

Sílvio Santos, Banco Panamericano e o Reino da Dinamarca

Ter ou não ter “amigos” no poder. Eis a questão. O “Hamlet” do baú os tem.

Principalmente o ex-presidente Lula, que mandou a Caixa Econômica injetar dinheiro no baú furado do Banco Panamericano.

Ao contrário do célebre personagem de Shakespeare, quem vai ficar segurando a caveira do rombo financeiro é você, meu depauperado Tupiniquim.

O Editor


Shakespeare no estranho reino do Banco de Silvio Santos

Há algo profundamente estranho, não no reino da Dinamarca, cenário da peça famosa de Shakespeare, mas na face ainda oculta dos personagens envolvidos na trama do Banco PanAmericano, ex-Silvio Santos, da Caixa Econômica Federal, do Banco Pactual de André Esteves, e do Fundo Garantidor de Crédito, operado, ao que me parece, pelo Banco Central.

O ser ou não ser foi substituído pelo vender ou não vender, eis a questão essencial. Sombras nos bastidores. Um rombo de 4 bilhões de reais legado pelo grupo do apresentador do SBT, aliás um ator dos mais convincentes, para quem? Para o governo, para o país, para todos nós.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

As cortinas se abriram do primeiro para o segundo semestre do ano passado quando Sílvio Santos procurou o ex-presidente Lula e solicitou que a Caixa Econômica Federal ficasse com 36% das ações do Panamericano. Assim foi feito.

E, com isso, a CEF tornou-se proprietária de um terço da dívida, na ocasião algo em torno de 750 milhões de reais. Sílvio Santos descartou-se dessa fração e a transferiu aos contribuintes, à população. Isso com base no abismo representado por um prejuízo disfarçado de 2,5 bilhões.

Poucos meses depois, verificou-se que o precipício não era de 2,5, mas de pelo menos 4 bilhões de reais. Nesse momento entrou em cena, como sempre acontece, o Fundo Garantidor de Crédito dispondo-se com toda boa vontade, o que não deixa de ser estranho, a assumir o rombo e ou roubo. Quem roubou, surge a dúvida hamletiana, não se sabe ao certo. Mas Sílvio Santos demitiu os diretores do Panamericano. Culpou-os, portanto, através de ação tácita.

Os créditos existentes no ativo do Banco – acentuam os repórteres Patrícia Duarte e Ronaldo Dercole, O Globo de quarta-feira, são de difícil recuperação, de liquidez pelo menos duvidosa.

Mesmo assim – final do segundo ato – surge no palco o Banco Pactual de André Esteves, um gênio financeiro, carreira otimamente sucedida, e se apresenta para assumir o PanAmericano. Silêncio na platéia.

Mais surpreendente ainda, o Fundo Garantidor de Crédito aceitou que o Pactual assumisse a montanha da dúvida, na escala de 4 bilhões, através de um recebível (mais um direito futuro de crédito do que um aporte de capital) no valor de apenas 450 milhões de reais. Nove por cento do total aparente à primeira vista do passivo. Mas não é só. Sílvio Santos sai de cena. Não deve mais nada. Um milagre.

O espetáculo ruma ao desfecho a partir do terceiro ato. Os 450 milhões, a uma taxa de 110% ao longo de 17 anos, vão corresponder a 3,8 bilhões no final da peça, em 2018, episódio que assume caracteres fantásticos. Uma inflação anual de 5%, como está ocorrendo agora, no final de 2008 terá produzido um montante muito superior a 110%. Basta dizer que uma taxa acumulada de 6% a cada doze meses, produz montante de 96% em 12 anos. Isso quanto à correção. E os juros reais? Onde ficam?

Patrícia Duarte e Ronaldo Dercole disseram que o governo praticou malabarismos para evitar que a Caixa Econômica Federal tivesse que injetar recursos no sistema Sílvio Santos que permaneceu fraude em sequência. Fez malabarismo para evitar que a CEF injetasse mais recursos? Negativo.

A Caixa Econômica, de forma direta ou indireta, já injetou recursos no prejuízo, ao assumir a fração de 36% deles. Cerca de 1 bilhão e 300 milhões. Como aparecerá essa rubrica no balanço do segundo banco estatal do país? Não importa muito a forma. Importa o conteúdo.

O lucro provável da instituição terá que diminuir. Alguém tem que pagar a conta, pois é impossível existir débito sem crédito e vice versa. Talvez o pagamento, não só da dívida, mas das operações futuras via Pactual, sejam cobertas pelo cheque especial de 8 bilhões que a CEF, segundo O Globo, abriu para André Esteves. Mas quais serão os juros cobrados? Talvez zero.

Há algo de estranho no reino da Dinamarca.

Pedro do Coutto/Tribuna da Imprensa

Lei Azeredo: abaixo assinado contra a aprovação do projeto de Lei nº84

Ao Presidente da Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados
Gabinete 14 – Anexo II
CEP 70160-900 – Brasília – DF

Excelentíssimo deputado Michel Temer,

A presente carta constitui um apelo pela não colocação em votação do Projeto de Lei n° 84 de 1999.

Em face dos recentes pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 84 de 1999 que versa sobre os crimes na área de informática, nós, especialistas e pesquisadores dos setores acadêmico e privado e organizações da sociedade civil gostaríamos de expressar nossa preocupação com a possibilidade de aprovação deste projeto cujas razões seguem abaixo.

O PL 84/1999 teve uma tramitação cercada de controvérsia, sendo amplamente discutido por especialistas e representantes da iniciativa privada e da sociedade civil, recebendo clara e inequívoca oposição de diversos setores pelos motivos detalhados a seguir.
Uma petição iniciada por membros da sociedade civil pedindo o veto ao projeto quando tramitava no Senado reuniu mais de 150 mil assinaturas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Na sua versão atual, em particular com as adições propostas pelo Deputado Regis de Oliveira, relator da CCJC, o projeto não apenas não é aperfeiçoado no sentido de responder as objeções técnicas que a ele foram feitas, como torna os problemas anteriores ainda mais graves.

Pareceres elaborados pela Fundação Getúlio Vargas e pela Universidade de São Paulo apontaram diversos problemas no projeto. Os pareceres com análise detalhada seguem anexo a esta carta. De todo modo, não seria demais ressaltar quatro das questões principais apontadas:

* A redação dos artigos 285A, 285B e 163A é imprecisa e super-inclusiva e, assim, penaliza, além das obviamente condenáveis práticas de fraude bancária por meios eletrônicos e difusão de vírus, outras práticas que são legítimas e respaldadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tais como a de destravar um Tablet para que execute programas que não são fornecidos pelo fabricante ou destravar um aparelho de DVD para que execute discos de outra região. Práticas como essas passariam a ser punidas com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

* O artigo 22 estabelece a obrigatoriedade da guarda de informações de acesso pelos provedores de Internet por prazos muito elevados, acima de qualquer padrão internacional. Esta medida coloca em risco a privacidade dos usuários, em particular se a ela se somarem as inclusões sugeridas pelo Deputado Regis de Oliveira de estabelecer também a obrigatoriedade da guarda de informações pelos sites e a possibilidade dos dados serem entregues sem autorização judicial. O potencial de dano para a privacidade dos cidadãos brasileiros é elevado.

* Há grandes deficiências de técnica legislativa, com a penalização de práticas não danosas e penas irrazoavelmente elevadas. Nos exemplos mencionados acima, nos quais um consumidor destrava um Tablet ou aparelho de DVD para seu uso legítimo, a pena prevista é equivalente ou superior às de homicídio culposo ou sequestro e cárcere privado.

* Por fim, é preciso lembrar que diversos atores da sociedade brasileira, em face dos problemas apresentados pelo PL 84/1999, defenderam que a tipificação penal proposta no projeto fosse precedida por um marco regulatório civil, estabelecendo diretrizes antes da caracterização do desvio. Esta demanda foi atendida pelo Ministério da Justiça que deu início a uma consulta pública sobre uma minuta que pretende estabelecer um Marco Civil para a Internet. Acreditamos que a iniciativa do Ministério da Justiça deve ter prioridade legislativa sobre a tipificação penal atualmente em discussão.

Em face dessas graves inconsistências e problemas, cremos que a colocação em votação do projeto neste momento é inoportuna e sua eventual aprovação trará sérios prejuízos à sociedade brasileira.

Atenciosamente,

Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas
Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Instituto NUPEF – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
Cidade do Conhecimento – Universidade de São Paulo
Associação Brasileira dos Centros de Inclusão Digital
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Casa da Cultura Digital
Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
Revista ARede
Coletivo Digital
Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal de Santa Catarina
Grupo CTeMe – Conhecimento, Tecnologia e Mercado da Universidade Estadual de Campinas
Grupo Transparência Hacker
Pedro Rezende, professor de Computação da Universidade de Brasília
Henrique Parra, professor de Sociologia da Universidade Federal de São Paulo
Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC
Túlio Vianna, professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Ivana Bentes, professora de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Gilson Schwartz, professor da Universidade de São Paulo
Laymert Garcia dos Santos, professor de Sociologia da Universidade Estadual de Campinas

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PS1. O Professor Pedro Antonio Dourado de Rezende é o co-autor dessa petição.
Prof. Pedro Antonio Dourado de Rezende
Departamento de Ciência da Computação
Universidade de Brasília

PS 2. Aqui ->> Tudo que o Prof. Pedro já escreveu sobre o tema