Tópicos do dia – 13/04/2012

07:43:35
Manchete G1: Maioria dos ministros do STF vota por liberar aborto de feto anencéfalo
Sou contra o aborto. Exceto no perigo de morte da mãe. Mas o que o STF está decidindo não é a liberação do aborto, e sim a não criminalização da conduta. Cabe a mãe a decisão. Mais uma vez a porcaria da mídia, conforme expresso na manchete contribui para a desinformação da população.

O Supremo Tribunal Federal não tem competência constitucional para legislar. Na ação julgada hoje o STF alterou artigo do Código Penal. Abstraindo o mérito do tema, os brasileiros não reclamem posteriormente dessa flagrande usurpação de poder. Montesquieu se revira na tumba.

Aliás, a bem da verdade o STF, novamente em função da inércia do legislador, está legislando. Não há na CF nenhuma obrigação do legislador em legislar, nem tão pouco em assim acontecendo, transferir essa copetência ao judiciário. Agora o STF acrescentou mais um tipo de conduta ao Código Penal, atibuição essa que não lhe é conferida pela Constituição Federal. Até quando a corte agirá como uma corte pretoriana?

Eis a definição de encefalia do “Menkes, Textbook of Child Neurology, 5th ed, p247”, em tradução livre:
Anencefalia:
Malformação do sistema nervoso causada por falha de fechamento do neuroporo anterior. Os neonatos nascem com medula espinhal, cerebelo e tronco cerebral intactos, porém sem a formação de estruturas neurais acima deste nível. O cérebro é somente parcialmente formado, mas os olhos freqüentemente são normais. Esta condição pode estar associada com deficiência de folatos. Os neonatos afetados são capazes somente de reflexos primitivos (tronco encefálico) e normalmente não sobrevivem por mais de duas semanas.

Sinto-me plenamente identificado com o magistral voto do Ministro Cezar Peluso. O pedagógico texto deveria a partir de hoje ser material didático obrigatório nos cursos de Direito.

08:38:55
A Justiça de Brasília decidiu, nesta quinta (12), que os casais não são obrigados a pagar direitos autorais por músicas executadas em festa de casamento.
A taxa vinha sendo cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Porém, segundo a magistrada que proferiu a sentença, “não há margem à cobrança de direitos autorais pela reprodução de músicas em festa de casamento, haja visto inexistir finalidade lucrativa no evento”.
“As pessoas que comparecem a esse tipo de festa são em número determinado e todas convidadas dos noivos ou seus familiares”, justificou.
Desta forma, o ECAD terá de restituir R$ 255 cobrados de uma noiva, acrescido de correção monetária desde a data em que a taxa foi paga.
O ECAD recorreu à segunda instância, mas a decisão foi confirmada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

12:53:13
CPI do Cachoeira: Pizza no Forno
Relator descarta acareação entre Demóstenes e Cachoeira
Líder do PT no Senado em 2011, Humberto Costa foi um dos senadores que mais discutiram com Demóstenes Torres nas vezes em que ele subiu à tribuna para desancar Dilma Rousseff e o governo, envolto em crises e sucessivas trocas de ministros.
Agora, Costa será o senador que dará a primeira palavra sobre a cassação de Demóstenes. Será dele o relatório que orientará os demais colegas na votação do Conselho de Ética.
Ciente do seu passado de atritos com o colega goiano, Costa se apressou a dizer que “irá seguir o regimento” e avisou aos integrantes do conselho que não vai abrir espaço para “espetacularização” do processo no colegiado.
A ideia de uma acareação entre Demóstenes e o bicheiro Carlinhos Cachoeira está descartada no momento.
Lauro Jardim, Radar on line


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