A ‘multa’ de US$ 15 bi que a Irlanda não quer cobrar – e que opôs a Apple à União Europeia

Ao fim de uma investigação que durou três anos, a Comissão Europeia determinou que a Irlanda cobre cerca de US$ 15 bilhões ─ ou R$ 50 bilhões ─ da gigante de tecnologia Apple em impostos atrasados.

Logo da AppleComissão Europeia determinou que Irlanda cobre US$ 15 bi da Apple por ‘impostos atrasados’ Image copyrightGETTY IMAGES

Mas tanto Irlanda quanto a Apple discordam da multa recorde e dizem que vão apelar contra a decisão.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Por quê?

Segundo a Comissão Europeia, órgão executivo da União Europeia, os benefícios fiscais concedidos pela Irlanda à Apple são ilegais.

O organismo alega que a Irlanda possibilitou à empresa americana pagar substancialmente menos que outras instaladas no país, ferindo as regras do bloco econômico europeu.

Margrethe VestagerComissária Europeia para assuntos de concorrência, dinamarquesa Margrethe Vestager diz que benefícios fiscais à Apple são ‘ilegais’
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“Estados-membros não podem conceder benefícios fiscais a companhias específicas ─ isso é ilegal de acordo com as regras da União Europeia”, disse a dinamarquesa Margrethe Vestager, comissária europeia para assuntos de concorrência.

“A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple, que lhe permitiram pagar substancialmente menos do que outras empresas por muitos anos”, acrescentou ela.

A alíquota padrão dos impostos sobre pessoas jurídicas na Irlanda é de 12,5% – uma das mais baixas do mundo desenvolvido, o que lhe dá vantagens em atrair empresas estrangeiras. Mas, segundo a Comissão Europeia, a Apple pagou apenas 1% sobre os lucros registrados na Europa em 2003. Em 2014, a taxa foi ainda menor: 0,005%.

‘Efeito profundo e nocivo’

A Apple afirmou que a decisão teria um impacto negativo na criação de empregos e nos investimentos.

“A Comissão Europeia lançou um esforço para rescrever a história da Apple na Europa, ignorando as leis fiscais da Irlanda e virando de cabeça para baixo o sistema tributário internacional nesse processo”, informou a Apple em comunicado.

“O caso da Comissão não é sobre quanto a Apple paga em impostos, mas sobre o quanto o governo recolhe o dinheiro. (A decisão) terá um efeito profundo e nocivo nos investimentos e na criação de empregos na Europa. A Apple segue a lei e paga todos os impostos que deve onde opera. Vamos apelar e estamos confiantes em que a decisão será revertida”.

O governo da Irlanda também criticou a decisão da Comissão Europeia.

“Discordamos profundamente da Comissão”, disse o ministro das Finanças irlandês, Michael Noonan, em nota.

“A decisão me deixa sem alternativa senão buscar a aprovação do ministério para entrar com recurso. Isso é necessário para defender a integridade de nosso sistema tributário, possibilitar a segurança tributária para empresas e contestar a intromissão da União Europeia em assuntos tributários de cada Estado-membro soberano”, acrescentou.

Para a Irlanda, aparentemente a multa bilionária não compensaria eventuais perdas em seu poder de atração de investimentos estrangeiros, além de considerarem indevida a interferência do bloco europeu.

Mas o americano Joseph Stiglitz, prêmio Nobel de economia em 2001, avalia a decisão de maneira diferente. Segundo ele, a isenção fiscal – em que empresas buscam pagar menos impostos dentro da lei ─ vem “minando o sistema financeiro internacional”.

“Trata-se do lado escuro da globalização. Essas multinacionais buscam locais onde podem evitar pagar impostos e onde há um conjunto de leis do qual podem se beneficiar”, afirmou ele em entrevista à BBC, elogiando a decisão da União Europeia.

Ao mesmo tempo, o episódio fomenta o debate sobre como taxar gigantes de tecnologia que conseguem movimentar facilmente seus lucros e suas operações – além de seus bens, muitas vezes digitais – entre fronteiras nacionais.

A multa recorde pode não ser um problema para a Apple, cujo lucro líquido (auferido depois de impostos) no ano financeiro de 2015 foi de US$ 53 bilhões (R$ 172 bilhões).

Logo da AppleLucro da Apple foi de US$ 53 bi no ano financeiro de 2015
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‘Investimento prejudicado’

“A Apple vem se beneficiando de rios de dinheiro e, embora a decisão (da UE) não seja de curto prazo, investidores terão de avaliar se a conta de impostos mais alta terá um impacto sobre o lucro líquido da companhia”, afirmou Neil Wilson, analista de mercado da ETX Capital.

O Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, que na semana passada disse que a Comissão Europeia corria o risco de se tornar uma “autoridade fiscal supranacional”, afirmou que a decisão mais recente do órgão poderia “prejudicar o investimento estrangeiro, o ambiente de negócios na Europa e o importante espírito de parceria econômica entre os Estados Unidos e a União Europeia”.

“Vamos continuar a monitorar esses casos na medida em que eles avançam, e continuaremos a trabalhar com a Comissão em direção a um objetivo em comum de evitar a erosão de nossas bases fiscais das empresas”, disse um porta-voz do Tesouro americano.

A Apple não é a única companhia acusada de receber benefícios fiscais na União Europeia.

No ano passado, a Comissão Europeia determinou que a Holanda cobrasse 30 milhões de euros (R$ 108,6 milhões) da rede de cafés americana Starbucks, enquanto o principado de Luxemburgo foi obrigado a recolher quantia semelhante da montadora italiana Fiat.

Hungria desafia UE e confirma referendo sobre refugiados

A União Europeia voltará a ser contestada nas urnas, desta vez pelos húngaros: a consulta popular sobre o sistema de cotas de imigrantes estabelecido por Bruxelas será em outubro. Premiê defende “independência do país”.

Refugiados na fronteira entre a Sérvia e Hungria, que foi a principal porta de entrada do Espaço Schengen
Refugiados na fronteira entre a Sérvia e Hungria, que foi a principal porta de entrada do Espaço Schengen

A Hungria vai realizar um referendo no próximo dia 2 de outubro sobre um possível sistema permanente de cotas de refugiados estabelecido pela União Europeia (UE), anunciou o governo do país nesta terça-feira (05/07).

Segundo o gabinete do presidente, Janos Ader, a pergunta da consulta popular será: “Você quer que a União Europeia prescreva a alocação obrigatória de cidadãos não húngaros na Hungria mesmo sem o consentimento do Parlamento?”[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O primeiro-ministro conservador Viktor Orbán, opositor ferrenho da imigração, afirmou anteriormente que uma vitória do “não” no referendo seria “em favor da independência da Hungria e em rejeição ao plano de alocação obrigatório”. A consulta popular já havia sido .

Na ocasião, Orbán defendeu que não é possível “colocar nas costas dos povos, contra a vontade das pessoas, decisões que mudam as vidas das pessoas e das gerações futuras”, salientando que as cotas vão “redesenhar a identidade cultural e religiosa da Europa”.

Cerca e multa

Durante um período do ano passado, a Hungria foi a principal porta de entrada no Espaço Schengen.

No entanto, após centenas de milhares de migrantes do Oriente Médio e da África cruzarem o país a caminho do norte da Europa, o governo de Orbán ergueu uma cerca de arame farpado na fronteira com a Croácia e com a Sérvia para barrar os estrangeiros. Uma série de países do sudeste da Europa seguiu o exemplo.

Em dezembro do ano passado, a Hungria contestou no Tribunal de Justiça da União Europeia um plano anterior de redistribuir milhares de requerentes de asilo entre os 28 países-membros do bloco, ao longo de dois anos.

O sistema foi estabelecido em setembro passado, após mais de 1 milhão de pessoas entrarem na UE, em busca de refúgio na Alemanha e em países ricos do norte do continente.

Agora, o bloco discute mudanças nas regras de asilo que iriam requer que os Estados-membros aceitassem uma cota de refugiados ou pagassem uma .

O Reino Unido pós-Brexit e o modelo norueguês

Em meio a especulações decorrentes do voto britânico anti-UE, evoca-se o status adotado pela Noruega. Uma mistura complexa de privilégios e desvantagens – que exigiria improvável dose de tolerância de ambos os lados.

Bandeiras do Reino Unido e União Europeia

Na alentada discussão sobre os destinos do Reino Unido e da União Europeia (UE) após a consumação do assim chamado Brexit, tem-se ouvido com frequência crescente o conceito “modelo norueguês”.

Embora não seja membro da UE, a Noruega integra a Área Econômica Europeia (AEE). Assim, da mesma forma que a Islândia e Liechtenstein, ela está sujeita às normas do bloco, mas sem poder votar sobre elas. Suas exportações para a UE são igualmente passíveis de controles alfandegários, já que os noruegueses não são membros da União Aduaneira Europeia.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A filiação à AEE – que também inclui os não membros da UE Andorra, Mônaco e San Marino – significa que mercadorias circulando dentro das fronteiras do bloco não são taxadas, e que seus membros aplicam uma taxa comum a todas as importações externas.

Os países também pagam contribuições anuais para manter a filiação. Segundo números publicados pelo governo em Oslo e pela Missão Norueguesa na UE, a quantia per capita desembolsada pela Noruega é equivalente à do Reino Unido.

A Noruega também paga aos países mais pobres da UE subsídios que são periodicamente renegociados, além de contribuir para programas da UE de que deseje participar, como, por exemplo, o Erasmus, de intercâmbios universitários.

Diante de tais dados, parece não haver razão para a Noruega não ser membro da UE. De fato, ultimamente parte da população argumenta que seria melhor o país se filiar ao bloco, já que está pagando contribuições equivalentes.

Desvantagens do modelo

Um relatório publicado por Londres em março aponta um dos problemas em adotar o modelo norueguês: “Se o Reino Unido negociasse o modelo, estaríamos subordinados a muitas das regras da UE, mas não teríamos direito de voto ou veto na criação dessas regras.”

Por que os mais velhos votaram pelo Brexit?

Não sendo membro, a Noruega tampouco tem representação ou direito de votação das leis europeias. O primeiro-ministro norueguês não participa do Conselho Europeu, e o país não integra o Conselho de Ministros nem ocupa assentos no Parlamento Europeu.

“A Noruega não tem um membro nacional na Comissão Europeia, nenhum juiz na Corte Europeia de Justiça, e seus cidadãos não têm direito de votar nas eleições da UE ou de trabalhar em suas instituições”, prossegue o relatório.

“Medidas de salvaguarda”

Ainda assim, talvez haja para o Reino Unido uma luz no fim do túnel do Brexit. O Capítulo 4º do acordo da AEE, intitulado “Medidas de salvaguarda”, permite aos Estados-membros “tomar unilateralmente medidas apropriadas” em casos de “sérias dificuldades econômicas, sociais ou ambientais […] com o fim de remediar a situação”.

Ou seja: em caso de emergência, os britânicos poderiam, em tese, evocar essas medidas de salvaguarda, declarando uma crise. A Islândia acionou esse mecanismo em 2008, em reação à crise econômica nacional.

Assim como a Noruega investe milhões de euros em programas conjuntos com a UE, o Reino Unido talvez também pudesse, então, escolher suas cooperações, permitindo que seus cidadãos trabalhassem e estudassem na UE. Algumas instituições financeiras também teriam permissão para operar no bloco – para alívio dos britânicos apreensivos em ambos os campos.

Renegociações complicadas

Em contrapartida, o relatório do governo britânico enfatiza que o modelo norueguês daria acesso considerável, mas não completo ao Mercado Único, de livre-comércio.

“Estaríamos fora da União Aduaneira e perderíamos acesso a todos os acordos comerciais da UE com 53 outros mercados por todo o mundo”, e “renegociá-los exigiria anos”, adverte a publicação de Londres.

Foto da semana: a desilusão do Brexit

A Suíça, por exemplo, mantém 120 diferentes pactos com a União Europeia, cuja negociação em parte levou vários anos, o que torna extremamente difícil reproduzir essa situação.

E o país não é o único com uma relação complexa com a UE. Ao contrário da Noruega, a Turquia pertence à União Aduaneira. Seus acordos com a UE cobrem mercadorias industriais e processadas, mas não serviços ou produtos agrícolas crus. E nas áreas em que os turcos têm acesso ao mercado europeu, eles têm que impor normas equivalentes às vigentes dentro do bloco.

Ficar com o bolo e comê-lo também?

Outra lacuna na aplicação do modelo norueguês ao Reino Unido seria o quesito da livre circulação de pessoas, que consta do acordo da AEE. A Noruega é obrigada a aceitá-la, e por isso optou por aderir ao Espaço de Schengen, em que estão abolidos os controles nas fronteiras internas.

A julgar pelos diversos incidentes recentes de xenofobia no Reino Unido, apelidados “racismo pós-Brexit”, parte da população dificilmente acataria uma imposição dessa parte do acordo.

Por fim, mesmo que o Reino Unido optasse por acionar as medidas de salvaguarda previstas no acordo da AEE, não está claro quanto tal situação poderia durar. E nem por quanto tempo os demais membros da União Europeia estariam dispostos a tolerar que os britânicos desfrutem das vantagens de ambos os sistemas.
Com dados do DW