Maioridade Penal – Bancada da Jaula: os interesses e doações milionárias por trás da redução

Menoridade Penal,Blog do MesquitaO deputado federal Silas Câmara (PSD-AM) é o caso mais escancarado dos interesses econômicos que permeiam a discussão sobre a redução da maioridade penal.

Um dos 43 parlamentares responsáveis pela aprovação da admissibilidade da PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos, se revoltou contra a expressão Bancada da Bala.

O fato ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que aprovou a tramitação da medida, no dia 31 março. O debate segue no Congresso, e ainda se torna pertinente entender o que significa esse conjunto de parlamentares.

A denominação Bancada da Bala se refere ao conjunto de políticos ligados à indústria de armas, ex-policiais e militares de modo geral. O grupo capitaneia diversas propostas que representam um retrocesso na política de segurança pública do Brasil.

Além do encarceramento em unidades penitenciárias de adultos para adolescentes a partir dos 16 anos de idade, a Bancada da Bala se movimenta para desmontar o Estatuto do Desarmamento através de 41 projetos, dentre os quais um deles determina a revogação total do Estatuto.

Em uma fala durante a sessão que fez avançar as perspectivas de redução da maioridade penal, o parlamentar disse se sentir ofendido e considerou o termo pejorativo. Sugeriu, então, que o grupo passasse a ser identificado como Bancada da Vida, por defender “os cidadãos de bem”, segundo o próprio.[ad name=”Retangulos – Direita”]

A expressão Bancada da Bala também é adaptada para outros contextos, como, por exemplo, a Bancada Ruralista, dos representantes de corporações do agronegócio. Assim como há a Bancada da Bola, composta por parlamentares ligados ao futebol.

O fato é que uma investigação simples sobre o financiamento da campanha dos parlamentares a favor da redução apontam uma nova – e mórbida – realidade: o surgimento da Bancada da Jaula.

Bancada da Jaula

O deputado federal Silas Câmara (PSD-AM) é o caso mais escancarado dos interesses econômicos que permeiam a discussão sobre a redução da maioridade penal. Nas eleições de 2014, ele recebeu R$ 200 mil de uma empresa chamada Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. para sua campanha eleitoral. A Umanizzare é uma empresa que gere presídios privatizados.

Os presídios privatizados são um fenômeno recente no Brasil. De acordo com Robson Sávio, coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da PUC-Minas e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o modelo pode caracterizar um aumento das prisões. Ele é um dos entrevistados do documentário sobre o assunto produzido pela Agência Pública de Jornalismo Investigativo.

Também nas eleições de 2014, a Umanizzare escolheu outras duas candidatas para fazer doações. A esposa de Silas, Antônia Lúcia Câmara (PSC-AC), recebeu R$ 400 mil, e a filha do casal, Gabriela Ramos Câmara (PTC-AC), outros R$ 150 mil. Ao todo, a empresa de gestão prisional doou R$ 750 mil para as campanhas eleitorais da família Câmara. A conta, é claro, tem que fechar: só no Amazonas, estado do deputado Silas Câmara, a Umanizzare é responsável por seis unidades prisionais. No Tocantins, a empresa administra outras duas unidades.

Silas Câmara é um dos 17 congressistas apontados pela Organização Não Governamental (ONG) Transparência Brasil que poderia ter sido barrado nas eleições de 2014 por conta da Lei da Ficha Limpa. Ele e sua mulher, Antônia Lúcia Câmara, foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) por abuso de poder econômico nas eleições de 2010 e declarados inelegíveis por três anos. Único eleito pela família, Silas conquistou o direito de assumir o mandato na Justiça.

Silas é um dos 43 parlamentares responsáveis pela aprovação da admissibilidade da PEC 171/1993. Ele esteve presente na sessão, votou pela redução da maioridade penal e comemorou o resultado com aplausos e gritos, bem como as mais de quatro dezenas de congressistas que fizeram o mesmo voto. Mais que ideológico, a comemoração de Silas tinha um viés financeiro: com a redução da maioridade penal, o aumento da população carcerária é uma consequência automática. Para a empresa Umanizzare, financiadora do parlamentar, quanto mais presos, mais lucro.

Além da Umanizzare, Silas Câmara recebeu R$ 210 mil da empresa Fiel Vigilância Ltda. e outros R$ 190 mil da Total Vigilância Ltda. As duas empresas trabalham com serviços de escolta armada e vigilância ostensiva. Silas não é o único dos votantes pela redução da maioridade penal que tem como financiador uma empresa de segurança. Além dele, os parlamentares Bruno Covas (PSDB-SP), o pastor evangélico João Campos (PSDB-GO) e Felipe Maia (DEM-RN) também receberam montantes elevados de empresas do setor.

Como se não bastassem os mandatos comprometidos com as empresas que lucram com o aprofundamento do Estado penal e repressor, dos 43 deputados responsáveis pela aprovação da PEC da Redução, 25 têm problemas na justiça e estão envolvidos em algum processo criminal.

O pastor João Campos é um deles. Além de processado por embolsar o salário dos funcionários, recentemente, emitiu uma nota oficial de repúdio ao beijo lésbico, protagonizado por Fernanda Montenegro e Nathalia Timberg em uma novela da Rede Globo. A intolerância é a essência do mandato de Campos. Bruno Covas e Felipe Maia também estão na lista dos envolvidos em processos criminais.

As eleições de 2014 formaram o que o diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) chamou de o Congresso “mais conservador no período pós-1964”. A redução da maioridade penal assusta, mas não surpreende. Não com os parlamentares eleitos para a atual legislatura.\
Luiz Alves/Agência Câmara

Mississipi quer reconhecer embrião humano

Emenda será votada na próxima semana; iniciativa tornaria crime problemas como aborto e uso de anticonceptivo.

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O estado do Mississipi, no sul dos Estados Unidos, votará na próxima semana uma emenda constitucional que vai declarar o embrião uma pessoa – uma iniciativa contra o aborto que criminalizaria tanto as mulheres que interrompessem a gravidez quanto o uso de anticonceptivos.

A proposta que será submetida a referendo no dia 8 de novembro no Mississipi, considerado um dos estados mais conservadores do país, é conhecida como a Emenda 26 – Emenda da Personificação – e, segundo pesquisas recentes, conta com apoio popular suficiente para ser aprovada.

“É uma medida radical. Poderia ter um impacto extraordinário em muitos assuntos legais, criminalizando questões como o uso de métodos anticonceptivos, o tratamento da infertilidade, assim como a fertilização in vitro e as pesquisas de células-tronco“, explicou à AFP Paul A. Lombardo, especialista em bioética, professor das escolas de direito das universidades estatais da Geórgia e da Virgínia.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O movimento que defende “a humanização do embrião” já teve rejeitada a proposta no Colorado (oeste) nas últimas eleições, mas o panorama no Mississipi é diferente por contar com o apoio público e o dos procuradores gerais – as maiores autoridades locais do judiciário, além dos candidatos democrata e republicano ao governo do Estado.

Os promotores da emenda preparam campanhas para os estados da Flórida (sudeste), de Ohio (norte) e Dakota do Sul (norte) nas eleições de 2012.

A ‘personificação’ do embrião visa a revogar o direito ao aborto concedido às mulheres dos Estados Unidos desde 1973, graças à dicisão Roe v. Wade da Corte Suprema, mas suas implicações legais são consideradas infinitas.

“A personificação é a chave de todos os direitos humanos”, assinalou Keith Mason, presidente da Personhood USA, a ONG que impulsiona a emenda.

Para a Personhood USA, “ao se tirar a ‘personificação’ do não nascido, revoga-se o direito à vida. Devolvendo-a a esses frágeis e indefesos, poderemos restaurar sua dignidade e seu direito à vida como seres humanos. É assim simples”, argui, na petição oficial divulgada neste estado profundamente religioso.

Entre os demais argumentos mais sensíveis para convencer o eleitorado, os defensores da emenda destacam que “os escravos africanos foram privados de sua personificação e, por isso, foram tratados como propriedades, podendo ser comprados e vendidos, e sendo criados como animais”.

“Os judeus não foram considerados pessoas íntegras, pelo que seus bens podiam ser confiscados. Muitos foram eliminados. Quando os conquistadores espanhóis colonizaram a América, muitos fazendeiros ricos lutaram para convencer a coroa espanhola que os ‘índios’ não cristãos não eram pessons jurídicas; portanto, podiam ser escravizados”, assinalam.

Para Lynn Paltrow, porta-voz da campanha Defesa Nacional das Mulheres Grávidas (NAPW), “essas leis cruéis estão despojando as mulheres de sua ‘personificação’ constitucional”, transformando as grávidas em uma classe diferente de pessoa.

Jessica Valenti, fundadora do site Feministing, opina que é necessário incluir todas as mulheres grávidas, mesmo as que não querem fazer abortom “na discussão sobre a ‘personificação’ e outras estratégias contra o aborto”, uma vez que pelo menos 38 dos 50 estados americanos vão apresentar leis sobre o homicídio fetal.

Com propostas como estas, “todas as mulheres grávidas estão em perigo”, assinalou Jessica Valenti.

“Se o feto é uma pessoa desde o momento da concepção, pode-se dizer que seus direitos são equivalentes aos da mulher grávida”, comentou por sua vez o bioético Paul A. Lombardo.

Para o acadêmico, as implicações legais de uma medida como a Emenda 26 são infinitas e complexas.

Não só a mulher que faz um aborto pode ser acusada de assassinato; também há outras complicações legais. Por exemplo: o embrião deve ir para o necrotério e ser enterrado, como dispõe a lei americana para as pessoas falecidas? questionou Lombardo.

Da AFP noticias@band.com.br

Divórcio direto é aprovado no Senado

A sociedade modifica o Direito e o Direito modifica a sociedade. Com a aprovação dessa Emenda Constitucional os legisladores tornam legal o que já acontece no cotidiano dos relacionamentos.
Hoje é mais que comum as pessoas passarem a ter um novo relacionamento logo após a separação.
A nova legislação vai convalidar essa realidade, uma vez que o Código Civil de 2002 equiparou a união estável ao status de casamento civil regular.
O editor


Em votação apertada, Senado aprova ‘divórcio direto’

Por 49 votos a favor, quatro contra e três abstenções, o Senado aprovou a emenda constitucional que cria no Brasil o “divórcio direto”.

Significa dizer que, uma vez divorciada, a pessoa pode, se quiser, casar-se novamente no dia seguinte.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Acaba a figura jurídica da separação judicial (antigo desquite), que obrigava os casais a esperar por até dois anos para poder casar de novo.

A emenda passou raspando na trave. O quorum de 49 votos a favor é o mínimo exigido para a aprovação de emendas à Constituição.

Coube à senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) anotar no painel eletrônico o último voto. Chegou ao plenário atrasada. Por pouco o voto dela não foi consignado.

A emenda já havia sido aprovada na Câmara. O autor é o deputado Sérgio Carneiro (PT-BA). Entra em vigor no dia da promulgação.

Relator da proposta no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) explicou ao blog a importância da mudança. Leia:

– O que representa a modificação aprovada?

No Brasil, existe um processo intermediário, após o divórcio, chamado de separação. É o antigo desquite. Os casais, mesmo depois de divorciados, mantêm o vínculo por até dois anos.

– Como funcionava?

As pessoas precisavam ficar separadas de fato por um ano, gastar dinheiro com advogado, com custas de cartório para, só então, formalizar o divórcio. Outra alternativa era manter a separação de fato por dois anos.

– Houve oposição da Igreja?

A Igreja Católica e as igrejas evangélicas trabalharam duramente contra a aprovação da emenda.

– O que acha do argumento de que a novidade enfraquece a família?

Esse discurso é velho, vem de 1977, quando o mecanismo da separação foi criado. Fizeram o divórcio, mas puseram um desquite no meio, dando-lhe o nome de separação judicial. Não faz o menor sentido.

– O que muda de fato?

A partir da promulgação da emenda, a separação será automática. A pessoa pode se casar novamente no dia seguinte. Se quiser dar uma de Richard Burton e Elizabeth Taylor pode casar, separar e casar de novo depois de amanhã. Casamento é isso mesmo. Não se pode obrigar duas pessoas que não querem a ficar juntas.

– O senador Marcelo Crivella [PRB-RJ, bispo licenciado da Igreja Universal], anunciou que vai recorrer. Pode mudar?

Não há a menor chance. Ele vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida por mim. Ou seja, o Crivella vai recorrer a mim (risos).

blog Josias de Souza

CPMF. Governadores do nordeste aprovam a volta do imposto do cheque

Aguentem aí Tupiniquins. Lá vem mais imposto no lombo “docês”! Como todos os governos incompetentes, e isso é no mundo todo desde sempre, o do apedeuta acha mais fácil criar ou aumentar impostos do que administrar as finanças públicas com racionalidade.
O Editor


Governadores de estados do Nordeste decidiram nesta sexta (6), por unanimidade, pedir uma audiência com o presidente Lula para manifestar apoio à aprovação da emenda Constitucional nº 29, a nova CPMF.

O texto, que prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente na área de saúde pela União, por estados e municípios. De acordo com nota do Ministério da Saúde, os governadores devem pedir ainda um aporte emergencial de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) para o próximo ano.

Os governadores se reuniram nesta tarde com o ministro José Gomes Temporão (Saúde) que expôs o aumento de repasses desde 2007 para procedimentos como exames e cirurgias. O único governador que não estava presente era o governador da Bahia, Jacques Wagner.

coluna Claudio Humberto
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Verbas das Forças Armadas ficam livres de bloqueio

Sem alarde, o Senado começou a tornar real um velho sonho dos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Aprovou-se na Comissão de Justiça uma emenda constitucional que proíbe o Tesouro de bloquear a liberação de verbas orçamentárias destinadas às Forças Armadas.

Fica a salvo da faca do ministério da Fazenda o dinheiro reservado à modernização do aparato bélico do país.

Pelo texto da emenda, a proibição terá vigência de dez anos. Vai durar, portanto, até 2019. Aprovada nesta quarta (7), a proposta vai agora ao plenário do Senado.

A emenda traz as digitais do ministro Nelson Jobim (Defesa). Encampou-a o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Coube a Pedro Simon (PMDB-RS) o papel de relator na comissão de Justiça. Recomendou a aprovação. Foi atendido.

A emenda de Crivella tramitava enganchada a uma outra, de autoria do presidente da comissão, Demóstenes Torres.

No essencial, Demóstenes propunha o mesmo que Crivella: a interrupção dos bloqueios ao orçamento militar. De diferente, apenas o prazo.

No texto de Demóstenes, a proibição vigoraria por tempo indeterminado. No de Crivella, fixou-se o prazo de uma década.

Simon preferiu Crivella a Demóstenes. Argumentou que a falta de prazo seria interpretada como um privilégio aos militares.

Alegou, de resto, que a emenda de Crivella é mais completa. Proíbe também a interrupção de contratos firmados pela Defesa com organismos internacionais.

Servem para financiar a compra de bens e serviços. Prevêem a liberação de contrapartidas do Tesouro, que nem sempre se dispõe a liberar.

Embora Simon argumente que a fixação do prazo de dez anos retira da emenda a pecha do privilégio, a coisa não é bem assim.

Na prática, só as verbas militares estarão livres dos cortes que a Fazenda apelida de “contingenciamento”.

Para um país com tantas deficiências em áreas como a saúde e a educação, a deferência aos militares ganha os contornos de uma anomalia.

São ambiciosos os planos de reaparelhamento das Forças Armadas. Incluem a aquisição de submarinos (pelo menos nuclear) para a Marinha…

…Helicópteros e 36 caças para a FAB, novos veículos blindados para o Exército. Ao cabo de 20 anos, a conta vai a cerca de R$ 21 bilhões.

São grandes as chances de a emenda aprovada pela comissão de Justiça prevalecer também no plenário. Depois, segue para a Câmara.

blog Josias de Souza

Eleitores ‘poderão’ revogar mandatos de políticos

Maravilha!!! Imaginem os Tupiniquins tendo o poder, aí sim, uma autêntica democracia direta, de desfenestrar a bandalha que por ventura esteja emporcalhando o mandato.

Aí, me belisco, acordo e acredito que suas (deles) ex-celências jamais votarão tal matéria.

O editor


O Senado Federal discute a revogação de mandatos por eleitores. A Comissão de Constituição e Justiça do discute hoje, em audiência pública, a possibilidade de os eleitores revogarem os mandatos políticos, como prevê proposta de emenda à Constituição do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Foram convidados para o debate os juristas Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato e João Baptista Herkenhoff, além dos cientistas políticos Paulo Kramer e Murilo Aragão.

O direito de revogação também é conhecido na gíria política como recall, palavra de origem inglesa que quer dizer revogação. O mecanismo seria um direito do eleitor que considerasse ruim a atuação do político que elegeu.

Agência Brasil

Votos dos Senadores no projeto de aumento do número de vereadores

Brasil: da série “O tamanho do buraco”!

Apesar de barrada — inacreditável! Que surto de decência terá atacado suas (deles) ex-celências? na Câmara dos Deputados, o projeto de Emenda Constitucional que aumenta o número de inúteis, ops, de vereadores, foi aprovada no Senado. Veja abaixo com0 votaram os Senadores.

No Senado são 81 senadores. Seis, marcados na cor verde, honraram o mandato que receberam dos eleitores.

Em vermelho, anote o nome, a relação dos que votaram a favor. Eles não têm a menos piedade com o seu, o meu, o nosso, sofrido caraminguá.

Primeiro turno: 54 a favor, 05 contra e 01 abstenção – 21 ausências
Segundo turno: 58 a favor, 05 contra e 01 abstenção – 19 ausências

Votaram contra
Álvaro Dias (PSDB-PR) – não votou no segundo turno
Cristovam Buarque (PDT-DF) – não votou no primeiro turno
Kátia Abreu (DEM-TO)
João Pedro (PT-AM)
Raimundo Colombo (DEM-SC)
Tião Viana (PT-AC)

Votaram a favor
Alagoas
Ada Mello (PTB)
Renan Calheiros (PMDB)

Amazonas
Arthur Virgílio (PSDB)
Jefferson Praia (PDT)

Amapá
Gilvam Borges (PMDB)
Papaléo Paes (PSDB)

Bahia
Antônio Carlos Junior (DEM)
César Borges (PR-BA) [

Ceará
Inácio Arruda (PCdoB)
Patrícia Saboya (PDT)
Tasso Jereissati (PSDB)

Distrito Federal
Adelmir Santana (DEM)
Gim Argello (PTB)

Espírito Santo
Gerson Camata (PMDB)
Magno Malta (PR)
Renato Casagrande (PSB)

Goiás
Demóstenes Torres (DEM)
Lúcia Vânia (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB)

Maranhão
Roseana Sarney (PMDB)

Mato Grosso
Serys Slhessarenko (PT)

Gilberto Goellner (DEM)
Jayme Campos (DEM)

Mato Grosso do Sul
Delcídio Amaral (PT)
Valter Pereira (PMDB)

Minas Gerais
Eduardo Azeredo (PSDB)
Wellington Salgado (PMDB)

Pará
Flexa Ribeiro (PSDB)
José Nery (PSOL)

Paraíba
Cícero Lucena (PSDB)

Paraná
Flávio Arns (PT)
Osmar Dias (PDT)

Pernambuco
Marco Maciel (DEM)

Piauí
Heráclito Fortes (DEM)
João Vicente Claudino (PTB)
Mão Santa (PMDB)

Rio de Janeiro
Francisco Dornelles (PP)
Marcelo Crivella (PRB)
Paulo Duque (PMDB)

Rio Grande do Norte
José Agripino (DEM)
Rosalba Ciarlini (DEM)

Rio Grande do Sul
Paulo Paim (PT)
Pedro Simon (PMDB)
Sérgio Zambiasi (PTB)

Roraima
Augusto Botelho (PR)
Mozarildo Cavalcanti (PTB)
Romero Jucá (PMDB)

Rondônia
Expedito Júnior (PR)
Fátima Cleide (PT)
Valdir Raupp (PMDB)

Santa Catarina
Ideli Salvatti (PT)
Neuto do Conto (PMDB)

São Paulo
Aloizio Mercadante (PT)
Eduardo Suplicy(PT)

Sergipe
Antônio Carlos Valadares (PSB)
Virgílio de Carvalho (PSC)

Tocantins
João Ribeiro (PR)
Leomar Quintanilha (PMDB)

Senado aumenta número de vereadores. Agora são 59.791

Brasil: da série “O tamanho do buraco”!

O espantoso número cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e um , é verdadeiro.

Prepare o bolso. Enquanto você dormia, suas (deles) ex-celências, os Senadores, aproveitaram para tripudiar com o seu, o meu, o nosso, sofrido dinheirinho.

O relator da imoralidade, que foi aprovada pelo Senado, nesta madrugada, foi o Senador César Borges do DEM — continuo afirmando que o nome desse partido só pode ser gozação com a democracia da Bahia. Grave o nome desse indigitado parlamentar. Você poderá dar-lhe os “parabéns” e enviar outros “mimos” pelo e-mail cesarborges@senador.gov.br.

Aproveite e envie efusivos agradecimentos aos outros 80 cúmplices. Basta acessar a página do Senado que contém os e-mail de todos os Senadores.

Ilustrando a notícia do aumento de vereadores pelo Senado - Tampando o NarizCom a aprovação feita na calada da noite, o Senado criou mais 7.343 novas vagas de vereadores, que irão somar-se aos já inúteis 51.748 outros.
Agora sustentaremos 59.791 vereadores exercendo o ócio remunerado em todo o país.

A manobra, uma Emenda Constitucional, burlou uma decisão que o Tribunal Superior Eleitoral tinha tomado havia 4 anos, quando reduziu o número dos inefáveis edis Tupiniquins.

Considerando que a desfaçatez era pouca, os Senadores emendaram a emenda – a redundância é admissível e necessária para reforçar a indignação – com um artigo validando a mudança já para os vereadores que tomarão posse no próximo mês.

Argh! Argh!, e Argh!

Câmara dos Deputados e a caverna do Ali Babá

Brasil: da série “o tamanho do buraco”!

Suas (deles) ex-celências, quais vampiros da cidadania, vão, nas catacumbas em que habitam, preparando seguidas incursões à ética e a lei.

Papai Ali Babá

Está na pauta de votações da Câmara dos Deputados um projeto de emenda constitucional (130-B) que altera o rito processual do julgamento dos parlamentares acusados de malfeitorias. Hoje eles são denunciados ao Supremo Tribunal Federal.

Uma vez aceita a denúncia, o STF os julga, sem direito a recurso.

Pela proposta, caberá ao Supremo aceitar ou não a denúncia, mas depois disso a papelada desce ao juízo de primeira instância, iniciando-se uma lenga-lenga que pode durar dez anos.

Com a aprovação da emenda retornam à mansidão das comarcas e ao paraíso dos recursos os processos dos mensalões do PT (40 companheiros) e do tucanato mineiro (27 bicudos).

De Elio Gaspari – O Globo

Emenda Constitucional irá beneficiar empregadas domésticas

Folha de São Paulo
Sem discriminar domésticas, custo dobra

Por Cláudia Rolli e Fátima Fernandes:

O governo federal prepara uma PEC (proposta de emenda constitucional) para acabar com a discriminação que consta há 20 anos na Constituição Federal contra os trabalhadores domésticos, a maior categoria profissional do Brasil.

A proposta permitirá a equiparação dos direitos de 6,8 milhões de empregados domésticos que existem no país -segundo dados do IBGE– com os dos demais trabalhadores.

Cinco ministérios -Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento- trabalham na mudança na legislação, que está em estudo no governo Lula e deve chegar ao Congresso até o final do ano.

Se a alteração na Constituição for aprovada, o doméstico terá direito a jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório -desde 2000, esse benefício é opcional.

Com a ampliação dos direitos ao trabalhador doméstico, o custo dos encargos trabalhistas deverá ao menos dobrar, nos cálculos de advogados, especialistas em mercado de trabalho e representantes de empregadores e trabalhadores domésticos do Estado de São Paulo.

Quem paga um salário mínimo a sua empregada (R$ 415), por exemplo, terá de desembolsar ao mês mais 8% de FGTS (R$ 33,20), além de hora extra, quando a jornada exceder as 44 horas semanais permitidas pela Constituição. “Se trabalhar à noite, tem adicional.

Fora a multa de 40% sobre o total do saldo depositado no fundo, se o empregado for demitido sem justa causa”, diz o consultor Mario Avelino, fundador do site Doméstica Legal. Se a doméstica não for registrada, o empregador terá de incluir no cálculo 12% de contribuição previdenciária (nesse caso, mais R$ 49,80 mensais considerando o salário mínimo).