Fatos & Fotos – 02/12/2020

O STF de Fux, Barroso, Cármen Lucia e Fachin deve ter achado normal o trambique do Sérgio Moro, né?


Pintura de Paul Gauguin


Desembargadora que atacou Marielle Franco vai integrar órgão que julgará denúncia contra Flávio Bolsonaro por peculato – que a mídia canalha – nomina de “rachadinhas”, organização criminosa e lavagem de dinheiro. No que toda essa pantomima resultará? Nada! Afinal, “Corvus oculum corvi non eruit.”


“De todos os homens maus, os homens maus religiosos são os piores” C.S.Lewis
Uma lista deles: Marco Feliciano – Silas Malafaia – RR Soares – Pastor Valdemiro – Eduardo Cunha – Marcelo Crivella – Edir Macedo.
O cristianismo infelizmente está repleto de homens que servem a mamom, não ao Deus.


“O ex-juiz afirmou que não atuará em casos em que houver conflito de interesse” Pense num marreco cínico.
O que faz a empresa que contratou Moro e tem entre clientes a Odebrecht. A empresa de consultoria norte-americana Alvarez & Marsal anunciou que o ex-juiz federal e ex-ministro Sergio Moro assumirá o cargo de sócio-diretor a empresa no Brasil. A empresa tem entre seus clientes a construtora Odebrecht e outras companhias investigadas na operação Lava Jato.


Deputados pedirão que declarações de Eduardo Bolsonaro contra a China sejam incluídas em CPMI das fake news.

Deputados federais estão se mobilizando para solicitar que notícias falsas que tenham potencial de comprometer o relacionamento do Brasil com países estrangeiros sejam alvos de investigação da CPMI das fake news. A ideia é apresentar um requerimento pedindo que a disseminação de mensagens como as que associam a China à Covid-19 e alimentam teses de fraudes nas eleições dos EUA sejam apuradas, além de mentiras sobre vacinas. O alvo é claro. Com a iniciativa, os deputados miram o filho 03 de Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que nesta semana deflagrou mais uma crise diplomática com o país asiático ao escrever um post sobre a tecnologia 5G. Eduardo cita uma suposta “espionagem da China”. Em resposta, a Embaixada do país asiático emitiu um comunicado em que pede o abandono da retórica americana para evitar “consequências negativas”. “GABINETE DO ÓDIO”– Os parlamentares querem saber se o filho do presidente e assessores do Palácio do Planalto que integram o chamado “gabinete do ódio” – já na mira da CPMI – estão envolvidos com a disseminação dessas fake news e insultos. A CPMI, porém, segue suspensa por causa da pandemia. As medidas não se limitam ao Congresso. O grupo de parlamentares também pedirá formalmente ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que o tema seja incluído no inquérito das fake news. Essa é mais uma investida de deputados contra Eduardo Bolsonaro. Os parlamentares já solicitaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que paute o afastamento do filho 03 da presidência da Comissão de Relações Exteriores da Casa.


Foto do dia
Fotografia de Klizio


A pintura de Michael Carson


O discurso pleno do “empreendedorismo” e da “meritocracia”: Alheios à crise, gurus do sucesso pedem fim de ‘vitimismo’ e ‘coitadismo’. Sinceramente, não sei se é ignorância e não conhecer as estruturas da sociedade capitalista, ou se é canalhice.


Pintura de Montserrat Gudiol Corominas


Monalisas

Eleições 2018: Mandatos de Pai para Filhos

Mandato de pai para filho: por que sobrenome ainda deve contar nestas eleições

Candidatos filhos de políticosDireito de imagemEMPICS
Filhos de Bolsonaro, Kátia Abreu, Eduardo Cunha, Sérgio Cabral e Marcelo Crivella tentam vagas no Senado e na Câmara nas eleições de outubro

Danielle Dytz Cunha, Flávio Bolsonaro, Marcelo Crivella Filho, João Campos, Fernando James Collor… Em comum, eles têm sobrenomes conhecidos no mundo político e a ambição de seguir os passos dos pais. Contam, além disso, com a “sorte” de poder sonhar alto – dão seus primeiros passos nas urnas já tentando vagas na Câmara e no Senado.

Centenas de filhos, maridos, esposas e netos de políticos registraram suas candidaturas na Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto – a data limite.

São muitos os estreantes. João Campos (PSB), 24 anos, filho do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em um desastre aéreo quando concorria à Presidência em 2014, vai encarar sua primeira eleição já como candidato a deputado federal.

Danielle Dytz Cunha, filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que está preso, também não pensou “pequeno” e estreia na política disputando vaga na Câmara dos Deputados pelo MDB do Rio de Janeiro.

Já Marcelo Crivella Filho conta com o apoio do pai, que é prefeito do Rio de Janeiro, para alcançar uma vaga de deputado federal. É a primeira eleição dele.

Eduardo Bolsonaro, filho do candidato à Presidência Jair Bolsonaro, tenta se reeleger como deputado federal.

O irmão mais velho dele, Flávio Bolsonaro, está no grupo dos que tentam alçar voos maiores que em 2014: quer saltar direto de deputado estadual no Rio de Janeiro para senador.

Irajá Abreu, filho da senadora Kátia Abreu, que é vice na chapa de Ciro Gomes à Presidência, vive situação parecida e tenta trocar a Câmara dos Deputados pelo Senado.

Pais e filhos

Enquanto tenta se eleger governador de Alagoas, o senador Fernando Collor quer garantir um sucessor no Congresso, seu filho Fernando James Collor, candidato a deputado federal.

Os dois vão percorrer o Estado nordestino juntos para tentar derrotar outra dupla de pai e filho com tradição na política: Renan Calheiros (MDB), que tenta a reeleição ao Senado, e Renan Filho, que quer se reeleger governador de Alagoas.

No Pará, outro político tradicional do MDB, Jader Barbalho, candidato ao Senado, percorre o Estado em campanha com o filho Helder Barbalho, que tenta se eleger governador. Os dois lideram as intenções de voto.

E, enquanto o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral segue preso, acusado de comandar um esquema de corrupção, o filho dele, Marco Antônio Cabral, faz campanha para se reeleger deputado federal.

Marco Antonio CabralDireito de imagemREPRODUÇÃO/FACEBOOK
Enquanto Sérgio Cabral segue preso, acusado de liderar um esquema de corrupção no Rio de Janeiro, seu filho Marco Antônio Cabral faz campanha para se reeleger deputado federal

O professor de ciência política Claudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), faz um paralelo do fenômeno do “mandato de pai para filho” com famílias que há gerações seguem a mesma profissão.

“A política é uma atividade profissional que precisa ser desempenhada em tempo integral. Assim como em outras profissões em que a gente vê médico filho de médico, advogado filho de advogado, não é diferente na atividade política”, diz.

“E, assim como em outras profissões, há uma vantagem em seguir a profissão dos pais: você tem uma rede formada que facilita do ponto de vista de ter aliados, apoiadores, financiadores e um aprendizado que vem desde a infância.”

Mas será que, em meio ao clamor por “renovação”, o parentesco com políticos tradicionais vai contar a favor nas urnas em outubro?

Sistema político que favorece eleição de parentes

Dados referentes à última eleição indicam que, para a Câmara, o sobrenome contou, e muito, na última disputa. Levantamento feito pelo Transparência Brasil, instituto voltado ao monitoramento de órgãos públicos, revelou que 49% dos deputados eleitos em 2014 eram filhos, netos, esposas ou maridos de políticos com mandato – um aumento de cinco pontos percentuais em relação aos eleitos em 2010.

Entre os deputados federais com até 35 anos, 85% dos eleitos em 2014 são herdeiros de famílias políticas.

Para especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, o sistema político-eleitoral brasileiro continuará a favorecer candidatos que tenham fortes ligações com lideranças partidárias, ainda que haja uma rejeição popular à política e a políticos tradicionais.

Fernando Collor e Fernando James CollorDireito de imagemREPRODUÇÃO/FACEBOOK
Ex-presidente Fernando Collor faz campanha ao lado do filho; um quer ser governador e o outro, deputado federal

Três fatores contam particularmente a favor das candidaturas de parentes de políticos influentes: o fato de o nome ser mais facilmente lembrado pelos eleitores, acesso a financiamento para a campanha e o controle da máquina partidária nos redutos eleitorais, com a mobilização de cabos eleitorais e da militância.

“Da mesma forma que para um parlamentar que já está no poder é mais fácil se reeleger, quem tem um parente na estrutura de poder consegue se eleger mais facilmente”, afirmou à BBC News Brasil Juliana Sakai, diretora de operações do Transparência Brasil.

“Além do próprio nome, que torna a pessoa mais conhecida do eleitorado, tem a questão de que o voto é totalmente ligado ao financiamento da campanha.”

Um nome para lembrar

Em outubro, a população terá que optar por um candidato a deputado federal, a deputado distrital ou estadual, senador, governador e presidente da República. Só para deputado federal são mais de 8 mil candidatos em todo o Brasil.

Em São Paulo, o eleitor escolherá dentre 1.675 concorrentes. Ou seja, uma das principais tarefas de quem disputa uma eleição é simplesmente conseguir ter o nome lembrado. Os candidatos que têm sobrenomes conhecidos largam com vantagem na corrida eleitoral.

“Para a Câmara, são muitos os candidatos e muitas as vagas para cada Estado para preencher as 513 cadeiras. Portanto, serão mais votados os candidatos mais lembrados. Existe um eleitorado que vai rejeitar políticos com sobrenomes de pessoas investigadas, mas esses políticos acabam, mesmo assim, sendo mais escolhidos que outros mais desconhecidos”, avalia Sakai.

“Um dos desafios que os políticos têm é se tornarem conhecidos do eleitorado. Quem já tem o nome conhecido já resolveu esse problema de antemão”, reforça Claudio Couto, da FGV.

Renan Filho e Renan CalheirosDireito de imagemREPRODUÇÃO/FACEBOOK
Renan Filho conta com o apoio do pai, Renan Calheiros, para tentar se reeleger governador de Alagoas

Influência para obter recursos do fundo partidário

Outro fator decisivo para o sucesso numa eleição é financiamento. A capacidade de mobilizar recursos tem efeito direto sobre a possibilidade de uma pessoa se eleger, diz Juliana Sakai, que identificou um valor mínimo necessário de investimento para que um candidato seja bem-sucedido ao tentar uma vaga na Câmara dos Deputados.

“Em 2014, na disputa eleitoral de São Paulo, os candidatos que se elegeram com votos próprios levantaram mais de R$ 100 mil para a campanha. No Rio de Janeiro, o mínimo foi de R$ 45 mil”, afirmou à BBC News Brasil.

Na eleição de outubro, não serão permitidas doações empresariais – as campanhas serão financiadas com recursos do Fundo Partidário e doações de pessoas físicas. Segundo Sakai e Claudio Couto, quem tem influência no partido pode ter vantagem no direcionamento dos recursos do fundo. E aí filhos de políticos influentes podem, mais uma vez, se beneficiar do sobrenome.

João campos ao lado de imagem do paiDireito de imagemREPRODUÇÃO/FACEBOOK
João Campos conta com o capital político do pai, Eduardo Campos, em Pernambuco. Segundo especialistas, poder dentro do partido ajuda na captação de recursos para a campanha

“A decisão sobre como serão transferidos os recursos do fundo para cada campanha é tomada pela cúpula dos partidos. E quem já está dominando o partido certamente terá maior facilidade para mobilizar o dinheiro a favor dos candidatos de sua preferência, inclusive parentes que estejam se lançando na política”, afirma Sakai.

Além disso, quem tem poder dentro do partido pode mobilizar mais facilmente outros instrumentos importantes na campanha, como militância e cabos eleitorais.

“As redes constituídas facilitam na organização das campanhas. Pessoas que já apoiavam um político em outras eleições podem estar mais propensas a apoiar o filho ou neto dele”, diz Couto.

A pesquisadora de ciência política da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Carolina de Paula avalia que o modelo de financiamento dessas eleições favorece quem tem dinheiro para financiar a própria campanha ou quem tem controle da máquina partidária nos Estados.

Danielle Cunha, filha de Eduardo CunhaDireito de imagemREPRODUÇÃO/FACEBOOK
Danielle Dytz Cunha trabalhou na campanha do pai para a presidência da Câmara. Agora preso, Eduardo Cunha aposta na filha para manter sobrenome no Congresso

“Vai reforçar quem já domina a estrutura dos partidos. E os partidos já declararam que vão investir em pessoas com mandato ou em quem tem força, e quem tem força são os políticos tradicionais e os parentes deles”, afirma.

“Vai favorecer também quem tem dinheiro e pode se autofinanciar. O financiamento empresarial tem muitos problemas, mas o modelo que implementamos tende a manter as classes políticas dominantes.”

Mas como os clãs políticos surgiram e se perpetuaram?

Segundo Carolina da Paula, o compadrio e a transmissão de mandatos de pai para filho sempre existiram no Brasil e remontam à época em que o país era colônia de Portugal. O território foi dividido em capitanias hereditárias, cada qual administrada por alguém nomeado pela Coroa portuguesa. O controle da terra, como o próprio nome dizia, era passado de pai para filho.

“Acredito que essa cultura tem a ver com esse aspecto da transferência hereditária de poder e terras, que remonta à história colonial”, afirma.

Ela destaca que, historicamente, ao assumir um mandato, muitos políticos articulam a nomeação de parentes no gabinete e de aliados – o chamado nepotismo cruzado – ou em postos de visibilidade nas bases eleitorais, pavimentando o caminho para que esses familiares sejam eleitos no futuro.

Nas regiões mais pobres, o clientelismo reforça a manutenção de famílias no poder, na medida em que os eleitores vinculam o voto à manutenção de benefícios pontuais, como bolsas e vales.

Helder barbalho em campanhaDireito de imagemALAMY
No Pará, Jader Barbalho, candidato ao Senado, faz campanha ao lado do filho, Helder Barbalho, que tenta se eleger governador

“Eu trabalho com pesquisa de opinião, e o que a gente percebe é que as pessoas têm medo de não votar nos políticos tradicionais, porque temem perder o pouco que elas recebem em termos de benefício e que elas vinculam ao político que já está no poder”, explica a pesquisadora.

Já Claudio Couto vê com naturalidade o fato de filhos e netos de políticos seguirem o caminho dos pais e avós. Ele destaca que o mesmo fenômeno acontece em outros países.

“Historicamente, sobrenome sempre contou na política. Não há porque ser diferente nessas eleições. É um fenômeno normal que não é exclusivo do Brasil. Veja-se o caso das dinastias políticas nos Estados Unidos, como os Kennedy.”

Efeito da ‘política de pai para filho’ é a falta de mudanças

Para Juliana Sakai, do Transparência Brasil, a consequência da perpetuação de “clãs” na política brasileira é a dificuldade de mudanças significativas nos sistemas econômico e social do país, à medida em que não há incentivos para alterar as normas que beneficiam quem sempre esteve no poder.

“Você tem uma tendência ao conservadorismo e à manutenção das mesmas estruturas políticas, sociais e econômicas. Claro que pode haver rupturas, mas você está representando uma estrutura que se perpetua no poder há diversas gerações. Vira um negócio de família, e isso desestimula mudanças nas regras já existentes.”

Carolina de Paula, da UERJ, reconhece que eleitores mais jovens já começam a rejeitar nomes de políticos tradicionais, especialmente os investigados por corrupção, e que há uma proliferação de movimentos que pedem a renovação na política. Mas, para ela, esses aspectos ainda não terão impacto significativo nas eleições de outubro.

“Eu acho que os movimentos de renovação ainda estão concentrados num grupo específico, são pessoas que já tiveram mais acesso à escolaridade, e a maior parte dos movimentos nasce em São Paulo e está concentrado no Sul e Sudeste. Só com avanço econômico, social e cultural é que se passa para uma situação de voto esclarecido”, diz.

Fatos & Fotos – 16/10/2017

A Marcha da Insensatez – Somália
Atentado terrorista: 230 mortosBlog do Mesquita,Terrorismo,Somália,A Marcha da insensatez

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Livro de Tacla Duran revela os subterrâneos da delação premiada na Lava Jato. Sra. Justiceiro é protagonista chave.

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FALANDO EM DINHEIRO, perguntamos para a Polícia Federal, para o supremo e para o Moro, “afinal de onde veio o dinheiro do Geddel?. De qual bando veio odinheiro do Geddel?. O dinheiro do Geddel era para quem?. Esconderam tudo e não dizem ao Brasil. Isto cheira coisa podre, por isto que escondem.

Uma país fraudulento.
Imagine um país cujo presidente é derrubado por um criminoso que cobrou dinheiro para dar seguimento a um processo fraudulento.

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Pinturas Clássicas,Rembrandt
Lição de Anatomia,1632,DetalheArte,Blog do Mesquita,Pinturas Clássicas,Rembrandt,Lição de Anatomia,1632,Detalhe,1632

Çocorro! Açacinaru indioma purtuquesAnalfabeto,Blog do Mesquita

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Hana Blažiková – Philippe Herreweghe
Blute nur, du liebes Herz Straus

St. Matthew Passion, BWV 244: Part I: Blute nur, du liebes Herz (Soprano)” por Das Kleine Konzert, Monika Frimmer, Hermann Max & Veronika Winter

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Eduardo Cunha tem Porsche em nome de Jesus.com

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Mafalda não perdoaMafalda,Blog do Mesquita

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Adoro aquele som que você faz quando cala a boca.

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Apesar de 0bter 47% dos votos na eleição pa Presidente da República em pesquisa da Falha de SP, somente apareceram 27 eleitores que confessaram ter votado no “Eletroluquis das Alterososas”

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Saramago,Pornografia,Blog do Mesquita

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Ah!, como eu gostaria de ser uma pato. E desmemoriado. Lembram né?
“Associação de aéreas: com cobrança de bagagem preço deve cair. Avaliação é que desregulamentação feita pela Anac aumenta a concorrência”
O Globo; 14/12/2016
Ps. Segundo o IBGE, entre junho e setembro de 2017, a alta das passagens chegou a 35,9%.

ANCA,Malas,Passagens aéreas,Brasil,Blog do Mesquita

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Piores que intervenção militar são as viúvas da ditadura, e piores que elas são os jovens conservadores que faltaram às aulas de história.

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Agrotóxicos, Alimentos &Meio AmbienteBlog do Mesquita,Agrotóxicos,Alimentos,Meio Ambiente

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Assistimos impassíveis o aumento exponencial de ratos e baratas saindo dos esconderijos e do esgoto e o povo só observando, será a paralisia estado de choque? Haverá susto?

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Gambiarras – SofáGambiarras,Blog do Mesquita,Sofá

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Esse é realmente, e infelizmente, um país de cabeça pra baixo.Cabeça pra baixo,Brasil,Blog do MesquitaEm qualquer outro país minimamente democrático, com ao menos 1% de políticos honestos – sem uma população de patos inertes e revolucionários de panelas – com essa delação do Funaro, o povo já estaria aos “zilhões” nas ruas e o Congresso já teria feito uma Sessão Extraordinária e “impinchado” esse rato postiço da presidência do Bananil – “a negativa de um acusado de corrupção, quase sempre, é o maior indício de que ele é culpado”.
Aí me sussurra aqui ao pé do ouvido, um diabinho;
“mas delação não é prova”! Hã? Como assim? O ladrão da OAS delatou o outro ladrão de São Bernardo no rolo do Triplex, e mesmo sem provas materiais, mas com a “jurisprudência” inovadora do “eu tenho convicção”, a excelência sapecou 9,5 anos de prisão no lombo do “lunfa” de nove dedos.
Parafraseando Montesquieu – sim, sou pretensioso sim! – “A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus eleitores.”
Temos o perverso hábito de sermos parvos ante a corrupção e à preguiça cívica.

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Constato a nova articulação para desmentir notícias de corrupção no governo do Postiço; Eles já aprenderam a lidar com isso. Falam que é “Fake news” e seguem relinchando.Cavalo,Blog do Mesquita

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Apenas R$ 2,979 milhões pagos, pelo Senac, a jornalistas, comentaristas e analistas, todos ligados à Globo. Quando tais elementos escreverão ou dirão algo que não seja do agrado do SENAC? Repito; essa é uma imprensa de m*rda.Merval,Senac,Blog do Mesquita

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Cunha, o dono de “Jesus” na internet.

O Corrupto tem 212 domínios de cunho religioso na internet, 154 com “Jesus”

Cunha no plenário da Câmara.Cunha no plenário da Câmara. LUIS MACEDO CÂMARA DOS DEPUTADOS

Pense em qualquer variação de um domínio de internet .br que misture as palavras “facebook” e “jesus”. Nenhum deles leva a qualquer conteúdo, mas todos pertencem ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. “jesusfacebook.com.br”, “facebookjesus.com.br”, “facejesusbook.com.br” e “portaljesusfacebook.com.br” estão entre os 287 endereços para sites registrados no nome de Cunha, como expôs no início deste mês o site Pastebin (os dados são públicos e revelados por uma simples pesquisa por CPF). Do total, 212 têm cunho religioso — 154 deles mencionam “Jesus”.

A militância religiosa do evangélico Eduardo Cunha não é segredo para ninguém. O deputado peemedebista frequenta com assiduidade cultos religiosos, suas redes sociais publicam com frequência mensagens bíblicas e seus críticos condenam posições como a oposição à liberação do aborto, de base religiosa, mas o grande número de domínios ligados ao tema chamou a atenção e virou notícia. Questionado sobre o assunto pelo EL PAÍS por meio de sua assessoria de imprensa, Cunha não se manifestou até 

A posse de um domínio custa 30 reais por ano (se o dono fechar 10 anos de uma vez, o preço total fica 273 reais). O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) não tem informações sobre a quantidade de domínios religiosos registrados no país, explica Frederico Neves, diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br. Portanto, não é possível ter uma ideia da representatividade dos endereços detidos por Cunha. Mas uma conversa com quem atua na área pode ajudar a esclarecer os motivos de tantos domínios.

Diretor de internet na Rede Novo Tempo de Comunicação, Carlos Magalhães explica que a primeira preocupação de uma instituição religiosa ou de uma empresa é conseguir garantir seu nome em um domínio. A maioria das igrejas evangélicas até incentiva seus fiéis a comprar os endereços, como forma de colaboração, para partilhar custos — segundo Magalhães, apenas grupos como os mórmons ou as testemunhas de Jeová tendem a concentrar entre os membros da cúpula da igreja a responsabilidade por preservar o nome na internet.

Outra preocupação é evitar que terceiros façam uso inadequado de nomes que aludam à entidade. Mas há também quem mantenha domínios inativos à espera de quem queira comprá-los. A Rede Novo Tempo, por exemplo, teria de pagar 80.000 dólares se quisesse publicar seu site em espanhol, com o endereço nuevotiempo.com. É o preço que o dono desse domínio registrado na Espanha cobraria se a Novo Tempo quisesse utilizar a terminação .com. Para evitar o gasto, ele utiliza um domínio com a terminação .net (nuevotiempo.net).

Cunha mantém um portal cristão na internet, chamado “Fé em Jesus”, e detém vários domínios alusivos a essa expressão, além de endereços de cunho político e empresarial, como da rádio Melodia FM. Em 2012, quando muitos desses registros foram feitos, aproveitando a mobilização de uma Marcha para Jesus, o deputado explicou à revista Época a iniciativa. “Disponibilizaremos contas de e-mails, teremos um buscador, recolheremos doações para igrejas, transmitiremos cultos, comercializaremos produtos cristãos, teremos uma rede social, em suma, é uma internet só para cristãos”, disse à coluna de Felipe Patury. À Folha de S.Paulo, Cunha declarou à época que mirava a “maior audiência evangélica do país”.

Entre os serviços oferecidos pelo portal está o Jesus Tube, canal de vídeos que reúne conteúdo religioso — Cunha detém o domínio alternativo jesustube.net.br, que não leva a nenhum conteúdo. Mas a lista do deputado também tem nomes que não aludem diretamente ao portal, como os já mencionados domínios com referência ao Facebook e a outras empresas, como ‘jesusyahoo.com.br’, ‘messengerfeemjesus.com.br’ e ‘youtubejesus.com.br’.

Segundo o advogado especializado em tecnologia da informação Omar Kaminski, a utilização de uma marca registrada em domínio pode render condenação por concorrência desleal ou ato ilícito, desde que configurada a má-fé na utilização do nome. “Na ausência de legislação específica, é válida uma resolução de 2008 do Comitê Gestor da Internet no Brasil, e as decisões judiciais vêm equiparando domínios a marcas registradas”, explica Kaminski.
ElPais

Sérgio Moro X Gilmar Mendes: A Fogueira das Vaidades Arde

Sergio Moro alfineta Gilmar Mendes ao negar liberdade a Eduardo CunhaJuiz federal e ministro do STF discordam sobre manutenção de prisões preventivas da Lava Jato

“Críticas às prisões preventivas refletem entendimento de que há pessoas acima da lei

“As críticas às prisões preventivas refletem, no fundo, o lamentável entendimento de que há pessoas acima da lei e que ainda vivemos em uma sociedade de castas, distante de nós a igualdade republicana”, afirmou Moro na decisão em que negou o pedido da defesa de Eduardo Cunha, preso preventivamente desde outubro por ordem do próprio Moro.

Na última terça-feira (7), durante a primeira sessão do Supremo sobre um caso da Lava Jato, o ministro Gilmar Mendes defendeu que a corte precisa discutir e se posicionar sobre o tempo alongado das prisões preventivas determinadas pela Justiça do Paraná e pelo juiz federal Sérgio Moro.

“Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que se determinam em Curitiba. Temos que nos posicionar sobre este tema que conflita com a jurisprudência que desenvolvemos ao longo desses anos”, disse ele.

Na decisão desta sexta-feira (10), Moro reiterou, ainda, que estava respeitando o posicionamento do ministro Teori Zavascki, que era o relator da Lava Jato no Supremo.

“É a lei que determina que a prisão preventiva deve ser mantida no presente caso, mas, na esteira do posicionamento do eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki nos aludidos julgados, não será este Juízo que, revogando a preventiva de Eduardo Cosentino da Cunha, trairá o legado de seriedade e de independência judicial por ele arduamente construído na condução dos processos da Operação Lava Jato no âmbito Supremo Tribunal Federal, máxime após a referida tent

A Delação do Infinito

Essa não é a delação do Fim do Mundo. É a Delação do Infinito.

As delações reveladas agora na Lista do Fachin, foi somente a do chefe da quadrilha da Odebretch, e mais uma meia dúzia de membros da gangue da construtora.
Ainda faltam ser liberadas as delações de outros 70 membros do bando.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
E ainda mais: virão as delações das demais Empresas Criminosas: OAS; Camargo Corrêa; Andrade Gutierrez ; Queiroz Galvão; UTC Engenharia; Engevix; IESA Óleo e Gás; Toyo Setal; Mendes Júnior; Galvão Engenharia; Skanska; Promon Engenharia.
E a mais devastadora: a do Eduardo Cunha.
E depois: “as delações dos delatados em todas elas que também querem tirar o deles da reta”
Talvez meus bisnetos do Moro testemunhem o final da Lava Jato.

Cunha versos Temer

Cunha age como se segredos de Temer estivessem enterrados em covas rasas

 Eduardo Cunha levou para a carceragem de Curitiba os rancores que colecionou durante sua derrocada.

Antes de ser preso, declarou a pelo membros dois membros de sua infantaria que se sentia traído por aquele que lhe devia a poltrona de presidente e muita gratidão.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Hoje, Cunha dedica-se a enviar mensagens cada vez menos cifradas para o ex-amigo Michel Temer.

É como se desejasse lembrar a Temer que os segredos dele estão enterrados em covas muito rasas. Ameaça exumá-los.

Repetindo uma tática que já havia utilizado com Sergio Moro, em Curitiba, Cunha cavalgou a paciência do juiz Vallisney Oliveira, em Brasília, para acionar sua língua viperina contra Temer.

Arrolou o presidente novamente como sua testemunha de defesa.

E levou aos autos as perguntas radioativas que sabe que Temer não responderá.

Cunha enfiou no questionário nomes e situações cujo detalhamento supostamente deixaria Temer mal. Fez pontaria na direção do neoministro Moreira Franco.

O documento de Cunha vale por um roteiro de delação. Temer alardeia que, com a economia no rumo, seu governo vira a página.

E Cunha, com suas perguntas, grita: “Para trás.” Temer avalia que o futuro a Henrique Meirelles pertence.

E Cunha manda dizer que um pedaço do passado lhe pertence.
BlogJosiasdeSouza

Cunha e Henrique Alves se tornam réus em caso de corrupção na Caixa

Juiz federal acolhe denúncia contra os ex-deputados do PMDB e mais três pessoas.

Brasilien Eduardo Cunha (Agência Brasil/F. Rodrigues Pozzebom)

Grupo é acusado de negociar propina para liberar verbas do Fundo de Investimento do FGTS. Segundo delator, fatia de Cunha era de 80%.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou uma denúncia contra os ex-deputados federais Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também ex-ministro dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A ação envolve outras três pessoas: o doleiro Lúcio Funaro, seu ex-sócio Alexandre Margotto e o ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto, que fez acordo de delação premiada.

Com o acolhimento da denúncia, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), os acusados passam à condição de réus.

A denúncia foi inicialmente apresentada em junho no Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, com a cassação do mandato de Cunha no mês passado, ele perdeu o direito a foro privilegiado, e o processo precisou ser remetido para a primeira instância, na Justiça Federal em Brasília.

Brasilien Henrique Eduardo Alves (picture-alliance/epa/Mariscal)Alves foi ministro do Turismo nos governos Dilma e Temer

Os réus foram denunciados por envolvimento na negociação de propinas com empresas interessadas na liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

A ação se baseia na delação de Cleto, indicado para a Caixa por influência de Cunha.

Em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, Cleto declarou que os repasses ilegais ocorreram entre 2011 e 2015.

Nesse período, segundo o ex-vice-presidente, Cunha ficava com 80% da propina desviada do fundo, Funaro, com 12%, Margotto, com 4% e ele próprio, com outros 4%.

A denúncia destaca ainda que Henrique Eduardo Alves, além de ter participado da indicação de Cleto para a diretoria da Caixa, também teria sido beneficiado com repasses depositados na Suíça.

Detido na superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, Cunha foi preso no dia 19 de outubro, em Brasília, por ordem do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.

Ao emitir a prisão, Moro acatou um pedido dos procuradores da força-tarefa da operação, que alegam que a liberdade do ex-deputado representa risco às investigações.

O peemedebista já é alvo de outras ações na Justiça.

Em um dos processos, Cunha é acusado de usar contas bancárias na Suíça para lavar dinheiro de propina oriunda de contratos de exploração de petróleo pela Petrobras em Benin, na África, no valor de 5 milhões de reais.

A mulher dele, a jornalista Cláudia Cruz, é ré desde junho na Justiça Federal do Paraná pela mesma acusação.

Segundo o Ministério Público Federal, ela é suspeita de esconder, em uma conta secreta no país europeu, valores provenientes do esquema criminoso envolvendo o marido.

EK/abr/ots

Operação Lava jato: A prisão de Cunha: o que diz Sérgio Moro ‘versus’ o que diz um professor de direito

Para o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, da UERJ, argumentos usados pelo juiz são “genéricos” e prisão foi desnecessária.

razões para prender Eduardo Cunha por Sérgio MoroCunha é escoltado a avião que o levou a Curitiba. Foto:MICHAEL MELO AP
Não é a primeira vez, em pouco mais de dois anos da Operação Lava Jato, que uma prisão feita pelo juiz Sergio Moro gera debate no mundo jurídico. Tanto que o próprio magistrado se defende, no despacho que determinou a prisão preventiva de Eduardo Cunha, de críticas feitas a ele no passado.

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O EL PAÍS convidou o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, que já foi homenageado por Moro e hoje é crítico de algumas medidas do juiz, para comentar os argumentos usados por ele na prisão preventiva de Cunha. Professor associado de direito processual penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ele considera que não havia motivos para a prisão preventiva, neste caso. “É uma questão de legalidade e não de simpatia com Eduardo Cunha”, justifica.

Veja abaixo o que diz Moro e o que afirma o professor de direito sobre cada ponto da prisão.

O que diz a lei sobre a prisão preventiva

O artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja

O que diz Moro no despacho:

– Os requisitos foram todos verificados

Estão presentes todos os quesitos legais: “boa prova de autoria e de materialidade, mas igualmente os fundamentos, risco à instrução ou à investigação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei penal”. O juiz parte, então, para a argumentação de que porque, mesmo sem o cargo de deputado, Cunha deve ficar preso

Para o professor o juiz não demonstrou indícios concretos que enquadrem a prisão em qualquer um dos três requisitos necessários para a prisão preventiva

– “O mais óbvio”, é o risco à investigação ou à instrução – antecedentes

Cunha, ainda como deputado, “teria por praxe utilizar outros parlamentares federais” para conseguir “vantagens espúrias” e teria atuado para atrapalhar o andamento do procedimento do Conselho de Ética da Câmara contra ele. Cita intimidação de testemunhas e até de uma advogada na CPI da Petrobras. Para todo esse trecho, se baseia na argumentação do procurador-geral da República, referendado pelo STF ao determinar o seu afastamento temporário da presidência da Câmara

Para o professor as citações dizem respeito a condutas passadas, tomadas quando ele ainda era deputado, para evitar a cassação de seu mandato. “Não consta na decisão a existência de prova ou caso concreto que demonstre a probabilidade de ele atrapalhar as investigações policiais, que estão sendo desempenhadas em outro estado pela PF”

– Não se conhece a total extensão dos crimes de Cunha

A perda do mandato não acaba com a possibilidade de obstrução das investigações? Pergunta-se o juiz e ele mesmo responde: “Não é essa a compreensão deste juízo” por causa do “próprio modus operandi do acusado”. “Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo-se até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência”, que utilizaria prepostos

Para o professor não se pode decretar a prisão preventiva sem que se apontem casos concretos. “Não se pode prender para descobrir a extensão da atividade criminosa. A extensão é que deveria justificar a prisão. Há uma inversão. Seria preciso apontar sob quem ele tem influência e por quais motivos se acredita nisso. O fato de não saber não justifica a prisão”

– Necessidade de proteger potenciais testemunhas de Cunha

“É de se recear que potenciais testemunhas contra o acusado se sintam intimidadas em revelar a verdade e colaborar com a Justiça.” “Em liberdade”, Cunha, diretamente ou por terceiros, “pode praticar novos atos de obstrução da Justiça, colocando em risco a investigação, a instrução e a própria definição, através do devido processo, de suas eventuais responsabilidades criminais.”

Para o professor isso também não é motivo para a prisão. “Qualquer indiciado em qualquer inquérito pode intimidar testemunhas. Mas é provável? Novamente é um argumento genérico e abstrato. Ele já, concretamente, intimidou testemunhas?”

 – Argumentação fala em risco de “agravamento do quadro criminoso”

Nesse ponto, Moro passa a se defender das críticas recebidas pelas prisões temporárias e preventivas na Lava Jato e diz que prisão em casos de corrupção e lavagem de dinheiro “sistêmicas” é a aplicação “ortodoxa da lei processual penal”. “Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso.” Excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lava Jato.”

Para o professor o argumento é uma inversão ao Estado Democrático de Direito, pois a prisão cautelar deve ser sempre uma exceção, aplicada de acordo com as situações específicas de um indivíduo. “O argumento mostra um desvio de perspectiva e que a finalidade é prender para debelar a corrupção sistêmica. Mas a prisão cautelar tem que ser dada para uma pessoa, diante de fatos específicos”, ressalta ele. “A existência da corrupção sistêmica não deixa de tornar excepcional a prisão cautelar.”

 – Risco à ordem pública

Esse é um dos requisitos legais mais polêmicos da legislação, por ser considerado vago demais. Moro diz: “(Há) indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública.” Neste ponto, também se defende preventivamente das críticas comuns à Lava Jato: “Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência”, e cita o STF, quando determinou o afastamento de Cunha, para se apoiar. Em suma, Moro diz que há indícios de que Cunha poderia continuar a praticar crimes, caso continuasse solto

Para o professor é difícil sustentar a tese de que ele continuará praticando qualquer crime porque ele está acuado, com o país todo prestando atenção nos passos dele. “Poder sempre pode, mas não é provável. O juiz não apontou um dado fático que demonstre a probabilidade. Mais uma vez usa uma expressão genérica, em que não explica os motivos prováveis de Cunha vir a praticar outros crimes”

– Cunha segue podendo ocultar dinheiro de propina e dificultar sua recuperação

Permanece vigente, segundo Moro, a “habilidade (de Cunha) em ocultar e dissimular propinas, com contas secretas no exterior, parte não totalmente identificada nem sequestrada”. “Enquanto não houver rastreamento completo do dinheiro e a total identificação de sua localização atual, há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação”

Para o professor a prisão dele, neste caso, não evitaria que tal dinheiro fosse eventualmente movimentado por terceiros. “A prisão não evita que ele dissipe o produto do crime, se houver. Não é necessário que isso seja feito pela própria pessoa, um procurador dele poderia fazer isso”. Além disso, ressalta, o juiz já parte do pressuposto que ele tem um “produto do crime”, o que já caracteriza um pré-julgamento. “De acordo com essa premissa, enquanto não se achar todo o dinheiro, a prisão vai se perpetuar. A prisão não foi feita para recuperar dinheiro desviado.”

8 – Possível fuga ao exterior e dupla nacionalidade

Há “um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que o acusado poderia se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga”. O fato é agravado, diz Moro, porque o ex-deputado tem dupla nacionalidade, italiana e brasileira, “o que poderia inviabilizar eventual extradição dada a maior dificuldade em realizá-la no caso de nacionais do país requerido”.

Para o professor o argumento também não caracteriza motivo para a prisão preventiva, ou isso poderia servir de motivo para a prisão de qualquer estrangeiro que seja suspeito de um crime. Seria o caso de apreender o passaporte italiano dele. Além disso, não foi apontado pelo juiz indícios de que ele estava se preparando para fugir

 9 – Por que agora?

Por fim, Moro se defende dizendo que ele está fazendo agora o que o Supremo Tribunal Federal gostaria de ter feito quando Cunha deputado, não fosse as prerrogativas legais de um político eleito por voto popular. “Adotou-se a medida possível, de apenas determinar o afastamento cautelar, muito embora a narrativa constante na decisão abranja episódios claramente justificadores da prisão preventiva”

O professor explica que o Supremo só poderia decretar a prisão de Cunha quando ele era deputado no caso de flagrante de crime, como fez no caso de Delcídio do Amaral, quando ele ainda era deputado e foi flagrado em uma gravação oferecendo a possibilidade de fuga e ajuda financeira para evitar a delação premiada de Nestor Cerveró na Lava Jato. Depois que perdeu o cargo, Cunha deixou de ter foro privilegiado e, por isso, seu processo foi enviado para a primeira instância, chegando às mãos de Moro no último dia 13.
El Pais

Operação Lava Jato impõe reforma ‘por dentro’ na Justiça brasileira

Há quem avalie inovações de Sergio Moro positivamente, há quem veja sérios problemas.

Operação Lava Jato política brasileiraCunha escoltado por policiais – Foto:RODOLFO BUHRER REUTERS
A Operação Lava Jato não tem colocado apenas o sistema político em constante pressão, mas também tem mexido com a configuração do próprio Judiciário. Em uma semana que começou com boataria sobre uma possível prisão do ex-presidente Lula e terminou com a notícia do encarceramento do cassado ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a questão foi colocada de novo em pauta.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Quer seja sobre Cunha, um dos políticos mais  rejeitados pela população ou sobre Lula, tanto odiado quanto ainda primeiro lugar de intenções de voto para presidente em 2018, o debate sobre as inovações e os possíveis excessos da Lava Jato são semelhantes.

Para uma corrente, Sergio Moro estaria extrapolando nos pedidos de prisões preventivas e temporárias com o intuito de forçar delações premiadas, além de, como consequência, criar um clima de julgamento antes do processo em si. Para outra corrente, não. Simbólico deste momento é o comentário em alguns círculos de advogados de que atuar na área criminalista está cada vez mais difícil. Uma reclamação frequente é a de que o relacionamento entre as diferentes partes de um processo se deteriorou muito de alguns anos para cá. Um simples pedido de acesso aos autos, por exemplo, tornou-se uma dificuldade imensa.

Há quem veja as mudanças sentidas pelos advogados como uma ameaça aos direitos individuais, há quem o enxergue como algo necessário para desenferrujar estruturas emperradas. Segundo a Folha de S. Paulo, em palestra na cidade de Curitiba, onde é sediada a Operação Lava Jato, Sergio Moro se defendeu da acusação de que se excede nas prisões cautelares dizendo que “quando a regra do jogo é a corrupção, não admitir o risco de reiteração criminosa me parece incorreto”.

Ele ainda pediu uma atuação mais vigorosa dos juízes ao criticar o que chamou de “generoso sistema de recursos” do sistema judicial brasileiro. As falas do magistrado, assim como o fato de que suas ações têm sido quase todas referendadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal 4, responsável por revisar as decisões em primeira instância do Paraná, aumentam a sensação de advogados, estudiosos e observadores de que algo está se movendo dentro da Justiça brasileira.

“Causa espanto ler nos jornais que fulano de tal foi preso porque acusado de alguma coisa. Acusação não prende ninguém, a prisão é o último recurso a ser usado”, comenta Margarida Lacombe Camargo, professora de Direito da UFRJ. Para ela, há claros sinais de que depois de uma judicialização da política, em que o STF foi chamado, por exemplo, a decidir sobre temas como o casamento gay, há uma politização do Judiciário.

“Tudo vai à Justiça hoje: da compra de remédios a disputas políticas, isso é uma das causas de um empoderamento em demasia de juízes que tem agido de forma cada vez mais autônoma, regidos mais por suas interpretações pessoais do que pela letra da lei.” Em entrevista ao EL PAÍS, o cientista político Rogério Arantes defendeu que o “protagonismo do Judiciário havia deslocado o centro gravitacional da democracia brasileira”.

Em outra ponta, conhecida por sua atuação marcante à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – quando afirmou haver “bandidos de toga” na magistratura –, Eliana Calmon acredita que as inovações trazidas pela Operação Lava Jato vieram para destravar um sistema paquidérmico.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo. São recursos atrás de recursos, baseados na letra da lei e não nos fatos, que protelam os julgamentos e, em casos de colarinho branco, isso é ainda mais gritante”, opina. Para ela, toda a tônica da Justiça brasileira está nos direitos individuais, mas “quem defende os cofres públicos?”, questiona.

“O direito brasileiro é muito formal e, quando juíza, eu vi muitos processos virarem pó por causa desse formalismo”

“Se a Justiça é lenta, não são os inúmeros recursos disponíveis ao acusado que travam os processos. Os Governos dos Estados e Municípios, quando perdem uma causa, sempre recorrem para não ter que arcar com os custos. É esse tipo de coisa que abarrota o Judiciário e não os processos criminais que chegam em menor quantidade às cortes Superiores”, diz o professor de Direito Penal da URFJ João Carlos Castellar.

O fato de que Tribunais de Justiça, como o de São Paulo, ignorem entendimentos sumulados pelo STF e que as procuradorias estaduais e municipais sejam obrigadas a recorrer de todas as decisões contrárias, são, segundo ele, outros motivos que tornam a Justiça sobrecarregada.

A protelação existe. Fato. Mas, segundo Lacombe Camargo, ela acontece muitas vezes não por causa da formalidade da lei, como diz Calmon, mas por desigualdade social. “O pobre hoje no Brasil não consegue ter o mesmo tratamento do rico, só que passar a desconsiderar o formalismo da nossa lei só vai agravar isso”, diz a primeira, ao lembrar que hoje o país tem cerca de 700 mil presos – o que representa a quarta maior população carcerária do mundo.

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado.” Apesar de não concordar, para Lacombe Camargo, o juiz Moro tem sido cauteloso ao fazer seus despachos de prisões preventivas e temporárias; o problema está no precedente que isso já abriu no Brasil.

Como exercício de reflexão, Lacombe Camargo propõe que o debate seja desfulanizado. Que, por um minuto, as pessoas esqueçam que quem está envolvido na questão são figuras que mexem com paixões, como Moro, Lula e Cunha. “Agora imagine esse mesmo modo de agir, de despachar prisões, levado para todos os juízes de primeira instância do país.

Para as grandes cidades, mas também para as pequenas, onde, sabemos, as relações de poder local são fortíssimas. O resultado é um cidadão mais desprotegido, mais refém dos interesses e interpretações de uma só pessoa”, diz.

Para ela, há hoje uma naturalização da prisão durante a acusação e isso, levado para as raias mais baixas e intermediárias da sociedade, será explosivo. “A burocracia e o equilíbrio de poderes, onde não é só a voz de um juiz que conta, são mecanismos para defender as pessoas comuns.”

“O que pode parecer uma estrutura que impossibilita julgamentos, na verdade é uma proteção grande para que o cidadão não seja injustiçado”

Há coisas impossíveis de se desemperrar sem uma ruptura. É o que acredita Calmon. “Para evoluir, o sistema tem que ser quebrado e é o que a Lava Jato está fazendo. Neste meio, claro, há coisas experimentais acontecendo e, por isso, Moro vai e recua tanto. É natural”, afirma a ex-presidente do CNJ. A prova de que tudo está nos conformes, de que a evolução acontece de forma natural, segundo ela, é que os tribunais superiores vêm referendando as ações de Curitiba.

O fato de que muitos habeas corpus estão sendo indeferidos e de que passou a vigorar, por decisão recente do STF, a prisão depois de julgamento na segunda instância são exemplos de que o trabalho da Lava Jato está sendo aceito. Além disso, uma série de leis, como a de lavagem de dinheiro, organizações criminosas e empresa limpa dão base para a conduta de Moro, segundo Calmon.

O problema não está no conjunto de leis para criminalizar a corrupção, mas na forma como os processos estão se dando, de acordo com Lacombe Camargo.

“Estamos falando aqui de uma ruptura muito drástica, muito poderosa para ser feita como está sendo feita: sem informações claras, sem debate e em um momento em que os dois outros Poderes, Executivo e Legislativo, vivem uma confusão sem tamanho”, diz. Segundo ela, há indícios também de desacordo dentro da própria Suprema Corte: a decisão de prisão em segunda instância, decidida em placar extremamente apertado no STF, é um exemplo.

“Cada ministro tem votado individualmente e isso resulta, muitas vezes, em uma decisão que reúne justificativas diferentes. Há um desacordo grande entre eles em um momento de extrema exposição. Se amanhã mudam os juízes, então, pode mudar tudo?”, diz.

Para Lacombe Camargo, com o sistema político em frangalhos, o modo como a Justiça e, em especial o STF, vem sendo exigido, é perigoso. Já que, muitas vezes, ele tem sido chamado, inclusive, a legislar. Castellar, por sua vez, também acredita que o Supremo tem tomado posições delicadas: “Há um rigor punitivo excessivo, a questão do habeas corpus é um exemplo. Agora não se pode mais impetrá-lo diretamente às cortes superiores, há que se interpor um recurso ordinário, que evidentemente leva mais tempo.

Mas isso não é novidade. O Ato Institucional nº 6, baixado pelo general ditador Costa e Silva previa exatamente a mesma coisa”, argumenta. Concorde-se ou não com a visão, a discussão está posta. Prova disso é que entre as duas correntes existe ao menos um consenso: o momento traz uma novidade e uma ruptura clara no modo de operar da Justiça.
El País/André de Oliveira

A prisão de Cunha: o que diz Moro ‘versus’ o que diz um professor de direito

Para o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, da UERJ, argumentos usados pelo juiz são “genéricos” e prisão foi desnecessária razões para prender Eduardo Cunha por Sérgio Moro.

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Não é a primeira vez, em pouco mais de dois anos da Operação Lava Jato, que uma prisão feita pelo juiz Sergio Moro gera debate no mundo jurídico. Tanto que o próprio magistrado se defende, no despacho que determinou a prisão preventiva de Eduardo Cunha, de críticas feitas a ele no passado.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O EL PAÍS convidou o procurador aposentado Afrânio Silva Jardim, que já foi homenageado por Moro e hoje é crítico de algumas medidas do juiz, para comentar os argumentos usados por ele na prisão preventiva de Cunha. Professor associado de direito processual penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), ele considera que não havia motivos para a prisão preventiva, neste caso. “É uma questão de legalidade e não de simpatia com Eduardo Cunha”, justifica.
Veja abaixo o que diz Moro e o que afirma o professor de direito sobre cada ponto da prisão.

O que diz a lei sobre a prisão preventiva

O artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal, aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja

O que diz Moro no despacho:

1 – Os requisitos foram todos verificados
Estão presentes todos os quesitos legais: “boa prova de autoria e de materialidade, mas igualmente os fundamentos, risco à instrução ou à investigação, risco à ordem pública e risco à aplicação da lei penal”. O juiz parte, então, para a argumentação de que porque, mesmo sem o cargo de deputado, Cunha deve ficar preso

Para o professor o juiz não demonstrou indícios concretos que enquadrem a prisão em qualquer um dos três requisitos necessários para a prisão preventiva

2 – “O mais óbvio”, é o risco à investigação ou à instrução – antecedentes
Cunha, ainda como deputado, “teria por praxe utilizar outros parlamentares federais” para conseguir “vantagens espúrias” e teria atuado para atrapalhar o andamento do procedimento do Conselho de Ética da Câmara contra ele. Cita intimidação de testemunhas e até de uma advogada na CPI da Petrobras. Para todo esse trecho, se baseia na argumentação do procurador-geral da República, referendado pelo STF ao determinar o seu afastamento temporário da presidência da Câmara

Para o professor as citações dizem respeito a condutas passadas, tomadas quando ele ainda era deputado, para evitar a cassação de seu mandato. “Não consta na decisão a existência de prova ou caso concreto que demonstre a probabilidade de ele atrapalhar as investigações policiais, que estão sendo desempenhadas em outro estado pela PF”

3 – Não se conhece a total extensão dos crimes de Cunha
A perda do mandato não acaba com a possibilidade de obstrução das investigações? Pergunta-se o juiz e ele mesmo responde: “Não é essa a compreensão deste juízo” por causa do “próprio modus operandi do acusado”. “Embora a perda do mandato represente provavelmente alguma perda do poder de obstrução, esse não foi totalmente esvaziado, desconhecendo-se até o momento a total extensão das atividades criminais do ex-parlamentar e a sua rede de influência”, que utilizaria prepostos

Para o professor não se pode decretar a prisão preventiva sem que se apontem casos concretos. “Não se pode prender para descobrir a extensão da atividade criminosa. A extensão é que deveria justificar a prisão. Há uma inversão. Seria preciso apontar sob quem ele tem influência e por quais motivos se acredita nisso. O fato de não saber não justifica a prisão”

4 – Necessidade de proteger potenciais testemunhas de Cunha
“É de se recear que potenciais testemunhas contra o acusado se sintam intimidadas em revelar a verdade e colaborar com a Justiça.” “Em liberdade”, Cunha, diretamente ou por terceiros, “pode praticar novos atos de obstrução da Justiça, colocando em risco a investigação, a instrução e a própria definição, através do devido processo, de suas eventuais responsabilidades criminais.”

Para o professor isso também não é motivo para a prisão. “Qualquer indiciado em qualquer inquérito pode intimidar testemunhas. Mas é provável? Novamente é um argumento genérico e abstrato. Ele já, concretamente, intimidou testemunhas?”

5 – Argumentação fala em risco de “agravamento do quadro criminoso”
Nesse ponto, Moro passa a se defender das críticas recebidas pelas prisões temporárias e preventivas na Lava Jato e diz que prisão em casos de corrupção e lavagem de dinheiro “sistêmicas” é a aplicação “ortodoxa da lei processual penal”. “Se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso.” Excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lava Jato.”

Para o professor o argumento é uma inversão ao Estado Democrático de Direito, pois a prisão cautelar deve ser sempre uma exceção, aplicada de acordo com as situações específicas de um indivíduo. “O argumento mostra um desvio de perspectiva e que a finalidade é prender para debelar a corrupção sistêmica. Mas a prisão cautelar tem que ser dada para uma pessoa, diante de fatos específicos”, ressalta ele. “A existência da corrupção sistêmica não deixa de tornar excepcional a prisão cautelar.”

6 – Risco à ordem pública
Esse é um dos requisitos legais mais polêmicos da legislação, por ser considerado vago demais. Moro diz: “(Há) indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública.” Neste ponto, também se defende preventivamente das críticas comuns à Lava Jato: “Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência”, e cita o STF, quando determinou o afastamento de Cunha, para se apoiar. Em suma, Moro diz que há indícios de que Cunha poderia continuar a praticar crimes, caso continuasse solto

Para o professor é difícil sustentar a tese de que ele continuará praticando qualquer crime porque ele está acuado, com o país todo prestando atenção nos passos dele. “Poder sempre pode, mas não é provável. O juiz não apontou um dado fático que demonstre a probabilidade. Mais uma vez usa uma expressão genérica, em que não explica os motivos prováveis de Cunha vir a praticar outros crimes”

7 – Cunha segue podendo ocultar dinheiro de propina e dificultar sua recuperação
Permanece vigente, segundo Moro, a “habilidade (de Cunha) em ocultar e dissimular propinas, com contas secretas no exterior, parte não totalmente identificada nem sequestrada”. “Enquanto não houver rastreamento completo do dinheiro e a total identificação de sua localização atual, há um risco de dissipação do produto do crime, o que inviabilizará a sua recuperação”

Para o professor a prisão dele, neste caso, não evitaria que tal dinheiro fosse eventualmente movimentado por terceiros. “A prisão não evita que ele dissipe o produto do crime, se houver. Não é necessário que isso seja feito pela própria pessoa, um procurador dele poderia fazer isso”. Além disso, ressalta, o juiz já parte do pressuposto que ele tem um “produto do crime”, o que já caracteriza um pré-julgamento. “De acordo com essa premissa, enquanto não se achar todo o dinheiro, a prisão vai se perpetuar. A prisão não foi feita para recuperar dinheiro desviado.”

8 – Possível fuga ao exterior e dupla nacionalidade
Há “um risco maior de fuga ao exterior, uma vez que o acusado poderia se valer de recursos ilícitos ali mantidos para facilitar fuga”. O fato é agravado, diz Moro, porque o ex-deputado tem dupla nacionalidade, italiana e brasileira, “o que poderia inviabilizar eventual extradição dada a maior dificuldade em realizá-la no caso de nacionais do país requerido”.

Para o professor o argumento também não caracteriza motivo para a prisão preventiva, ou isso poderia servir de motivo para a prisão de qualquer estrangeiro que seja suspeito de um crime. Seria o caso de apreender o passaporte italiano dele. Além disso, não foi apontado pelo juiz indícios de que ele estava se preparando para fugir

9 – Por que agora?
Por fim, Moro se defende dizendo que ele está fazendo agora o que o Supremo Tribunal Federal gostaria de ter feito quando Cunha deputado, não fosse as prerrogativas legais de um político eleito por voto popular. “Adotou-se a medida possível, de apenas determinar o afastamento cautelar, muito embora a narrativa constante na decisão abranja episódios claramente justificadores da prisão preventiva”

O professor explica que o Supremo só poderia decretar a prisão de Cunha quando ele era deputado no caso de flagrante de crime, como fez no caso de Delcídio do Amaral, quando ele ainda era deputado e foi flagrado em uma gravação oferecendo a possibilidade de fuga e ajuda financeira para evitar a delação premiada de Nestor Cerveró na Lava Jato. Depois que perdeu o cargo, Cunha deixou de ter foro privilegiado e, por isso, seu processo foi enviado para a primeira instância, chegando às mãos de Moro no último dia 13.
FLÁVIA MARREIRO/TALITA BEDINELLI