Unicef aplaude derrota da “Emenda Herodes”. E Barbosa apanha das feras que criou

Blog do Mesquita Juristas - Ministro Joaquim Barbosa STFO Dr. Joaquim Barbosa tomou ontem mesmo uma lição do que é tratar opiniões com intolerância.

Foi dizer que era contra a redução da maioridade penal no Twitter e só apanhou da horda fascistóide que reuniu entre seus seguidores.

Barbosa poderia ter contribuído para o debate e o convencimento. Bastaria ter ligado o telefone para qualquer jornalista e dado uma entrevista mostrando como, do alto do seu saber jurídico e de sua experiência de menino pobre é, além de cruel, inútil o encarceramento ad infinitum de adolescentes.

Claro que teria espaço.
Mas sua estratégia de vaidade e autopromoção não o permite e, assim, imita o pastor Silas Malafaia e proclama suas verdades em 140 caracteres.

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Levou uma saraivada de “foras” de sua legião, que você pode ver clicando na reprodução do Twitter, mas não se importa.

Importante é se manter visível, polêmico, sem a discrição que cabe a alguém que recém ocupou a chefia de um dos poderes da República, de quem se deveria esperar ponderação e conteúdo.

Muito melhor fez o Unicef, que publica em seu Facebook um texto saudando a (por pouco, no sufoco) decisão de evitar a redução da maioridade:[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O dia em que o Brasil disse sim! Sim à educação, sim ao presente e ao futuro dos adolescentes brasileiros!
Há 25 anos, o Congresso Nacional mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso do Brasil com nossas meninas e meninos e rejeitou o substitutivo da PEC 171/93 que propunha a diminuição da maioridade penal. Tratar nossos adolescentes como adultos não vai resolver o problema da violência no Brasil.

O Brasil vive um grave problema de violência. Está claro também que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados.

O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva.

O UNICEF está junto com o Brasil para garantir que cada criança e cada adolescente possa se desenvolver plenamente sem cometer delitos e longe da violência.

A diferença entre seriedade e oportunismo se percebe.
Barbosa é daqueles que, mesmo quando expressa uma posição correta, o faz com a superficialidade de quem busca apenas repercussão.

E é de duvidar da sinceridade de quem defende a defesa do instituto da maioridade tal como é mas passa o tempo todo tentando demolir os que o defendem.
Autor: Fernando Brito/Tijolaço

Maioridade Penal – Maria Rita Kehl: Justiça não é vingança

“Alguém realmente acredita que reduzir a maioridade penal há de amenizar a violência social de que somos todos, sem exceção, vítimas?”, questiona a psicanalista Maria Rita Kehl, que foi integrante da Comissão Nacional da Verdade; “

Duas visões: O Brasil deve reduzir a maioridade penal?

De volta aos holofotes com o início dos trabalhos de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal no Brasil ainda está longe de ser alvo de consenso no país.

Foto: Thinkstock
Tema divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas

Tramitando em regime de urgência no Congresso, a medida, que promete grandes impactos na legislação e na sociedade, divide especialistas, parlamentares e lideranças políticas.

A sessão da comissão especial foi interrompida por protestos contrários à proposta e adiada para quarta-feira que vem.

O parecer do relator da PEC 171/93, o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), deverá pedir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de forma geral, cumprindo pena em locais separados dos presos comuns, além de orientar a realização de um referendo para consultar a população.

Bessa tem usado como argumento uma pesquisa do Datafolha de abril deste ano, que ouviu 2.834 pessoas em 171 municípios e concluiu que 87% dos brasileiros são a favor da redução.

Leia mais: Na contramão do Brasil, EUA reduzem punição a jovens infratores

Leia mais: #SalaSocial: Policiais fazem campanha contra redução da maioridade penal

Para ser aprovada, a proposta precisa ser colocada em votação pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que vem se manifestando a favor da medida. Cunha já afirmou que pretende colocar o tema para votação em Plenário em 30 de junho.

Após votações em dois turnos tanto por deputados quanto por senadores, a PEC não precisa de sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem se colocado abertamente contrária à alteração na Constituição.

Entre os especialistas, há divisão quanto à eficácia da medida para reduzir a criminalidade, os impactos da alteração em outras leis, como exploração de menores, além da compra de bebidas alcóolicas e o direito de dirigir.

Outros pontos polêmicos são o ingresso num sistema carcerário já superlotado, a possibilidade de contato com a “escola do crime” dentro dos presídios, questões sociais em torno da criminalidade infanto-juvenil e a necessidade de punição mais severa do que a prevista atualmente para crimes graves como latrocínio, homicídio e estupro.

A BBC Brasil ouviu especialistas com experiência na área do direito infanto-juvenil para discutir se o país deve ou não reduzir a maioridade penal. Veja seus principais argumentos:

A favor: ‘Adolescente infrator opta por ter arma na mão’

Para o promotor Thales Cesar de Oliveira, é importante reduzir a maioridade penal para coibir o crime, aumentando nos jovens o temor pela lei. Ele é promotor da Infância e Juventude do Ministério Público de São Paulo há 25 anos e desde 1990 atende uma média de 1,5 mil adolescentes infratores por ano.

“Todo adolescente tem plena consciência do que está fazendo. Ele sabe que furtar, roubar, estuprar e matar são crimes, e comete o ato infracional ciente de que está fazendo algo errado, mas ao mesmo tempo ciente da sua impunidade. Ao ser pego, emite aquela frase conhecida, ‘sou menor’, como um alerta, de que sabe que está protegido”, diz.

Para promotor favorável à medida, ‘é erro ver menor infrator como vítima’

“É um erro passar a mão na cabeça do adolescente infrator e vê-lo como vítima, como alguém que não teve outra opção por conta da pobreza ou da exposição ao tráfico, por exemplo. O adolescente infrator não é o que pede esmola no sinal, é o que opta por ter uma arma na mão. Claro que pais ausentes, periferia, favela, violência aumentam as chances, mas há os que optam pelo trabalho”, indica.

“Nos meus 25 anos no MP concluí que a grande maioria desses adolescentes tinha plena consciência ao fazer a coisa errada e muitos sabiam que nada aconteceria. Conto nos dedos quantos cometeram crimes por questões sociais, de sobrevivência. A mãe, do lado, sempre desmente. Diz que havia arroz e feijão na mesa, e que não permitia a entrada de nada roubado em casa. O crime acontece por opção mesmo e tem que ser punido”, avalia.

Quanto ao impacto futuro da PEC na redução da criminalidade e o argumento dos grupos contrários à medida – de que em vez de diminuir a maioridade penal o governo deveria investir mais em educação -, o promotor defende um “pacote de mudanças”.

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“Espero que reduza (a maioridade), sim, mas aí tenho que concordar que são necessários investimentos em escola integral, desfavelização, educação como um todo, políticas públicas, sociais. Se o Brasil não fizer este pacote de mudanças, das quais a PEC é apenas uma, corremos o risco de, daqui a dez anos, estarmos discutindo a redução da maioridade para 14 anos”, adverte.

Oliveira rejeita um dos maiores argumentos contrários à PEC, de que o ingresso dos jovens no sistema carcerário significaria colocá-los em contato com a “escola do crime”, aumentando a criminalidade a longo prazo. Para ele, essa “escola” está “aqui fora, e não dentro das cadeias”.

Contra: ‘Ao sair da cadeia, jovem cometerá mais crimes graves’

O advogado Ariel de Castro Alves é especialista em Políticas de Segurança Pública pela PUC-SP, ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e fundador de órgão semelhante na OAB nacional. Para ele, a resposta para a criminalidade infanto-juvenil e a violência no Brasil não passa pela redução da maioridade penal.

Protesto contra redução da maioridade penal na Câmara; para especialista, aprovação da medida seria um retrocesso

Entre os principais motivos estariam a incapacidade do sistema carcerário de receber esse novo contingente, além dos riscos de efeito reverso, por acreditar que a medida, a longo prazo, aumentaria a criminalidade ainda mais. Ele também argumenta que a alteração é inconstitucional.

“Por piores que sejam as condições, nas instituições de internação esses menores têm uma chance maior de recuperação. Nos presídios, superlotados e dominados pelo tráfico, essa possibilidade será muito menor. Além disso, a alteração deste artigo é inconstitucional, por tratar-se de cláusula pétrea, de direitos essenciais, e em caso de aprovação no Congresso, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar esse mérito”, diz.

Para o especialista, a aprovação da medida seria um retrocesso de forma generalizada.

Leia mais: Anistia: Execuções caem, mas condenações à morte crescem no mundo

“ONU, Unicef, ONGs internacionais de direitos humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, todos estes grupos já estão nos criticando. Será algo ruim para a imagem internacional do Brasil. É como se assinássemos um atestado de falência na educação e proteção dos nossos jovens, decidindo colocá-los em prisões”, avalia.

Questionado sobre o panorama de vulnerabilidade social, Alves diz que o ambiente externo tem grande influência sobre a trajetória desses jovens infratores.

“O crime inclui quando o Estado exclui. Sem escola, moradia adequada, segurança, sem curso profissionalizante, sem saúde, sem assistência social, em famílias desestruturadas e ameaçadas pelas drogas e o alcoolismo, o crime tem uma concorrência desleal ao que a vida oferece a esses adolescentes”, diz.

Neves acredita que, a longo prazo, os efeitos da potencial redução da maioridade penal seriam “perversos” para a sociedade brasileira. “Ao saírem das cadeias com maior intimidade com o mundo do crime, esses jovens cometerão mais homicídios, latrocínios, crimes graves. É um grande equívoco achar que estaremos controlando a criminalidade”, avalia.
Jefferson Puff /BBC

Maioridade Penal

Justiça Maioridade Penal Blog do MesquitaNão pretendo mudar opiniões nem abalar certezas.

Mas lembrem-se que por razões diversas, violenta emoção, um adolescente, um filho, um irmão, ou outro parente, pode agredir outra pessoa que vá a óbito. Então, por favor leia meu comentário a seguir, e reflita:

Sei que é necessário retirar da rua esses criminosos adolescentes. Mais não sei se jogá-lo na prisão resolverá. O sistema prisional brasileiro não dá conta nem dos criminosos adultos! O argumento para os de 16 anos é que são esses menores usados pelo tráfico para cometerem ou assumirem crimes, em virtude da proteção regulada no ECA.

Aí fica a inquietante questão; quando os menores de 16 anos passarem a ser criminalizados, e os traficantes, espertos, passarem a usar os menores com 14 anos? E depois, quando esses forem criminalizados? Os de 12? Até chegar a criminalização do feto?

O mais interessante são aqueles que fazem essas comparações, da idade penal em vigor em outros países, como Dinamarca, Suécia,USA, Inglaterra, etc., mas só fazem a comparação estrita à idade penal. Por que não comparam, também, número de escolas, universidades, qualidade de ensino, saúde pública, salário mínimo…?

A dor é universal. A questão é como argumentei, a substituição dos de 16 pelos de 14, depois 12…

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Não creio que a prisão desses menores de 16 anos vá resolver o problema da criminalidade. Sei que irão aumentar exponencialmente os problemas do sistema prisional. Como disse, há que se fazer alguma coisa para barrar essa violência que, direta ou indiretamente a todos nos afeta, mas, honestamente, não tenho solução.

Como argumentou uma amiga, Rachel Morais:
“Que as prisões sejam escolas, museus, academias, cinemas, circos, parques, lares com pais que trabalhem e tenham amor por seus filhos, e professores que tragam, além do amor pela profissão escolhida, orgulho em ensinar e felicidade por ganhar bem por isso.

Pais querem educar filhos em casa

É possível que muitos pais não estejam satisfeitos com a qualidade da educação os filhos estejam recebendo na escola.
Seria a educação em casa uma maneira de evitar a violência urbana, e particularmente nas escolas, bem como ao risco real de exposição às drogas, que crianças e adolescentes estão expostas quando saem de casa?

O Editor


As irmãs Vitória, de 11 anos, e Hannah, de 9, terão uma longa batalha pela frente para provar à Justiça de Serra Negra, no interior de São Paulo, que podem continuar estudando em casa, apenas com a ajuda dos pais.

Ensino caseiro. Philip John Ferrara e Leila Brum Ferrara educam as filhas Vitoria e Hannah.

Filhas de um americano com uma brasileira, as meninas foram tiradas da escola há três anos. Agora, os pais são alvo do Conselho Tutelar e do Ministério Público Estadual da cidade, que querem que eles cumpram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), matriculando as meninas em uma escola regular.

Philip Ferrara, de 48, e Leila Brum Ferrara, de 44, são adeptos do movimento homeschooling (“ensino domiciliar”, em inglês), prática de ensino amplamente difundida nos EUA – onde reúne mais de 1 milhão de adeptos -, mas proibida no Brasil.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]As duas nasceram e viveram nos EUA por seis anos.

No Brasil, os pais chegaram a matricular as meninas em uma escola regular particular, mas não gostaram da qualidade do ensino. Daí veio a decisão de oferecer a educação domiciliar para elas.

O problema é que o casal foi denunciado ao Conselho Tutelar, que constatou a ocorrência do que eles chamam de “evasão escolar” e pediu que o Ministério Público tome providências.

“Esses pais estão descumprindo o estatuto e precisam rematricular essas crianças na escola”, afirmou uma conselheira que não quis se identificar.

No final do ano passado, o juiz Carlos Eduardo Cilos de Araújo, da Infância e Juventude, instaurou um procedimento para analisar o caso e determinou que uma assistente social visitasse a família.

Na primeira audiência, pediu aos pais um documento que comprovasse que esse tipo de formação garantiria às meninas condições de terem um diploma.

“Vou mandar esses documentos ao Ministério da Educação para me certificar se esse procedimento é válido ou não no Brasil”, disse Araújo, que afirma nunca ter trabalhado em um caso semelhante na cidade.

Com apoio da Aliança Nacional de Proteção à Liberdade de Instruir e Aprender (Anplia), entidade criada pelo autônomo mineiro Cleber Nunes – que também tirou os filhos da escola e foi condenado pelo crime de abandono intelectual -, os pais de Serra Negra não querem entregar documento nenhum à Justiça.

“O Estado é que tem de provar que a escola é segura e o ensino é bom, não o contrário”, diz Nunes.

Leila, a mãe, endossa a afirmação e diz que não sabia que educar os filhos em casa era considerado crime no Brasil.

“Esse é um procedimento que faz parte da cultura americana.

Minhas filhas fazem natação, balé, piano e treinam tênis. Estudam quatro horas por dia no período da tarde. São bilíngues em português e inglês.

Nossa luta é para que as famílias brasileiras tenham liberdade para escolher como preferem educar seus filhos. Nós não vamos colocá-las de volta na escola”, afirma.

Silvia Colello, professora de psicologia da educação da USP, critica a decisão dos pais.

“A educação é muito mais que assimilar conteúdo e conhecimento. É conviver com pessoas, lidar com as diferenças, defender pontos de vista, ouvir opiniões contrárias. São coisas que não dá para aprender em um ambiente privado, particularizado”, avalia.

Para Nunes, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é clara ao dizer que cabe aos pais o direito de escolher o gênero de educação para dar a seus filhos. “É um tratado internacional, ratificado pelo Brasil, que está acima do ECA e de outras leis”, diz.

Fernanda Bassette/O Estado de S.Paulo



A Polêmica sobre os cibercrimes e o substitutivo aprovado pelo Senado Federal

A questão é polêmica e exige a participação de toda a sociedade. Ninguém deve ficar omisso sob pena de todos pagarmos ‘caro’ pelo não engajamento nessa discussão. Recebo, com solicitação de divulgação, o material abaixo reproduzido.
O editor


Polêmica antiga. Projeto de Lei Novo.
por Themis – Advogada e Consultora – Rio de Janeiro

“O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.”

Saiu em todos os jornais do país na semana passada: o Senado finalmente aprovou substitutivo ao projeto da Câmara dos Deputados sobre cibercrimes. E a discussão novamente voltou à tona. Não tardou para que a minha caixa de email se abarrotasse com perguntas sobre esse substitutivo e sobre as consequências que traria para o usuário da internet.

Alguns blogueiros, como Jardel do Jardel’s Corner, dedicaram um espaço em seus blogs para publicar matérias sobre a polêmica e o terrorismo que está sendo feito com relação à matéria. Não que eu ache errado se criar polêmica e até mesmo um clima de rejeição à toda e qualquer regulamentação que venha das Casas Legislativas brasileiras.

Cá entre nós, depois dos fiascos da Lei Seca e outras proposições absurdas que colocaram o cidadão em segundo plano, ferindo descaradamente direitos individuais, qualquer coisa que venha dos nossos ilustres senadores e deputados deve ser recebido, na melhor das hipóteses, com muita, muita reserva.

1) Breve histórico
Vamos primeiramente a um pequeno histórico. A matéria está sendo discutida desde 1999, quando foi apresentado o projeto 83/1999 pelo Deputado Luiz Piauhylino – PSDB /PE . Foi avaliado por diversas comissões, foram apresentados diversos pareceres e substitutivos até que então foi aprovada e remetida ao Senado Federal em novembrode 2003.

Após chegar ao Senado, a matéria foi novamente discutida. Passou pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) e finalmente pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática). Caso você não saiba, cada comissão tem o seu relator e cada relator dá o seu parecer sobre a matéria discutida.

Pareceres apresentados, emendas feitas, o substitutivo que levou o número 89/2003 apresentado pelo Deputado Eduardo Azeredo foi à plenário. No plenário, os senadores fizeram diversas outras emendas e finalmanete foi aprovado o substitutivo final ao projeto 89/2003 (o número na câmara é 83/1999) que agora volta à Câmara para nova discussão e final aprovação para se tornar LEI.

Desde que a matéria começou a ser discutida e o projeto original do Deputado do PSDB/PI apresentado, começou a rodar na internet uma certa apreensão dos internautas. Uma lei criando crimes de internet???? Preocupante… muito preocupante.

O projeto original recebeu críticas de todos os lados, e não foi à toa. A redação porca e mal feita trazia várias interpretações aos artigos criando um pânico geral entre os internautas, que passaram a temer que o simples fato de receber um vírus se tornasse um crime. O Substitutivo do Deputado Eduardo Azeredo, que foi o projeto efetivamente a ser votado pelo Senado, gerou inclusive uma petição online criada pelo Professor André Lemos, Professor Sérgio Amadeu da Silveira e o Publicitário e Consultor João Carlos Rebello Caribé.

Segundo informações, essa petição foi enviada ao Senador Mercadante com cerca de 3000 assinaturas e pelo jeito surtiu efeito. Foram apresentadas 10 emendas em Plenário e o substitutivo foi aprovado definitivamente com várias alterações ao projeto original do Dep. Azeredo.

2) Cibercrimes – as alterações
Principalmente, o substitutivo altera o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Outras leis são também alteradas pelo substitutivo, como o Código Penal Militar por exemplo, mas o cerne da polêmica são as alterações realizadas no Código Penal e no ECA.

O projeto definiu 13 novos crimes entre eles:
– inserir ou difundir virus, acesso não autorizado mediante violação de segurança a rede de computadores protegido por restrição de acesso (senha),
– obter ou transferir dado ou informação sem autorização do legítimo titular da rede protegida por expressa restrição de acesso,
– disponibilizar dados pessoais contidos em sistema informatizado sem expressa anuência do dono,
– destruir dado eletrônico alheio,
– estelionato eletrônico,
– atentar contra ou interromper serviços de utilidade pública e falsificar dado eletrônico ou documento público e com particular, receptar e armazenar consigo imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. (hoje é crime apenas apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar e publicar essas imagens)

3) A polêmica
A petição online feita com relação ao substitutivo 89/2003 apresentado pelo Senador Azeredo trouxe à tona e divulgou diversas incorreções do projeto. Essas incorreções, contudo, foram sanadas com as 10 emendas apresentadas em Plenário.

O fato é que, via de regra, o internauta não entende bulhufas de direito e normalmente não acompanha todo o desenrolar da história. Assim, mesmo que a petição online tenha sido acertadamente realizada em virtude do substitutivo original, as dúvidas permanecem na cabeça dos internautas.

A polêmica, basicamente, gira em torno dos artigos 285 A e B, 163 A e 241 do ECA. Achei a postagem do Jardel bem elucidativa quanto à maneira de expor o problema e portanto farei algo basicamente na mesma linha. Colocarei o artigo do substitutivo, a polêmica e a explicação. Vamos lá:

Art. 285 -A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso.
DÚVIDA: Posso ser preso por simplesmente por pegar arquivos se o indivíduo marcar pra não compartilhar pastas de MP3 em P2P?
MENTIRA: Há aqueles que dizem que no substitutivo original essa seria uma possibilidade, mas não entendo assim. No artigo original existia a expressão “sem a a autorização do titular quando exigida”. Agora foi inserido o elemento “protegidos por expressa restrição de acesso”. Nem em um nem em outro existia essa possibilidade. O crime pune hackers que quebram senhas de acesso e entram em redes e sistemas.

ARTIGO 285 – B: Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível
DÚVIDA: Vou ser preso se fizer download de MP3, Joguinhos, etc ou trocar esse tipo de material com um amigo?
MENTIRA: Trocar MP3 ou qualquer outro tipo de arquivo não é crime pois existe autorização de ambas as partes. Mais uma vez o crime fala em transferir ou obter SEM AUTORIZAÇÃO do titular da rede (da rede e não do dado em si) protegida por senha, assim a dúvida é infundada.

Claro que se você trocar/baixar MP3 pirata você está violando direitos autorais mas esse assunto não é tratado pelo projeto de lei.

De qualquer forma, tanto neste caso como no caso do artigo 285-A, a ação penal é condicionada à representação do ofendido. Trocando em miúdos, o ofendido deverá autorizar/informar/requerer que o Ministério Público inicie uma ação penal. Quem teve a informação surrupiada deverá procurar o MP para representar, só então um processo será iniciado.

ARTIGO: 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.
DÚVIDA: Se eu pegar um virus sem saber e sair espalhando por ai, posso ser preso por isso?
MENTIRA: Crime culposo é exceção. Não entendeu? Crime para ser punido VIA DE REGRA deve ser doloso, ou seja, com INTENÇÃO de cometer o crime. Contudo, em alguns casos, como no homicídio por exemplo, o resultado do crime é tão grave que o legislador decidiu punir mesmo que o autor do crime não tenha tido a intenção.

O crime CULPOSO (sem intenção) somente é punido quando o Código Penal EXPRESSAMENTE DIZ.

Neste caso em específico, como não existe disposição no artigo dizendo que o crime é punido na modalidade culposa, não existe crime se o indivíduo não tiver a intenção. Em outras palavras, se for “sem querer” NÃO É CRIME. Se você pegou um vírus sem querer e está espalhando isso por ai SEM QUERER não é crime.

É importante ressaltar que neste caso a ação penal é incondicionada, ou seja, se o MP ficar sabendo vai iniciar a ação quer o ofendido represente ou não. Se você estiver mandando virus para os outros (conscientemente e propositalmente) e o MP ficar sabendo ele deve oferecer denúnca independentemente de qualquer coisa.

ARTIGO 20: O caput do art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 241. Apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
DÚVIDA: Se, mesmo que eu não queira, um amigo idiota mande um email contendo imagens de pedofilia ou um link de site com esse tipo de conteúdo, posso ser preso só pelo que ficar armazenado no cache?
MENTIRA: Mais uma vez, se trata de crime que apenas se pune na modalidade DOLOSA, ou seja, se você efetivamente teve intenção de fazer. Se você entrar por engano em um site ou mesmo entrar em um site qualquer sem ter conhecimento que se trata de site com esse conteúdo, ou receber imagens em seu PC e deletar imediatamente você não cometeu crime algum.

O crime é apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo. Hoje, se um sem vergonha de um pedófilo acessa um desses sites, faz cópia do material e guarda no computador, não paga pelo crime. Com o projeto, se esse mesmo indivíduo acessa propositalmente site com esse tipo de conteúdo ou o armazena intencionalmente também será punido e não apenas o responsável pelo site, como acontece hoje.

Assim, com a aprovação do projeto, mesmo que você tenha recebido sem querer, mas tristemente tenha gostado do que viu e resolve guardar conscientemente no seu computador para ver quando bem quiser, você estará cometendo o crime do novo artigo 241 do ECA e eu espero sinceramente, como mãe de 2 filhos, que você se estrepe de verde e amarelo!

4) Conclusão
Ninguém imaginava há 20 ou 15 anos atras que a internet tomaria as proporções que tem atualmente. A internet tornou-se um mundo à parte e portanto acertada a iniciativa de regular as relações que, muitas vezes, se originam ou mesmo se limitam ao universo virtual.

A internet não pode continuar como “terra de ninguém” onde se faz o que quer e quando quer, como se o usuário fosse um ser alheio ao sistema jurídico brasileiro. Contudo, não podemos permitir que a internet seja palco de censuras, arbitrariedades e se engesse, como todo o resto no Brasil.

Exigir que o usuário seja automaticamente identificado ao acessar a internet é um erro, mas não exigir que provedores guardem informações referentes aos acessos para eventuais investigações e requerimentos da polícia e da autoridade judicial também é um erro. Não punir pedófilos, caluniadores, estelionatários, só pelo fato de estarem sob o manto do anonimato confortável que a internet dá, é uma abominação total.

O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.

É bom o internauta manter os olhos abertos. O substitutivo aprovado pelo senado agora volta para a Câmara, que poderá jogar por água abaixo todas as modificações realizadas no Senado Federal. Um exemplo recente é a Lei Seca, que saiu da Câmara com a manutenção da proibição de comercialização de bebidas por estabelecimentos da zona rural. O Senado, em votação em plenário, derrubou totalmente a proibição de comercialização. Ao retornar para a Câmara, todas as emendas apresentadas e aprovadas pelos senadores foram derrubadas, e o projeto original da Câmara foi aprovado.

Então olho aberto. Eu, você e todos os demais usuários da internet temos sim interesse que os crimes sejam efetivamente punidos, pois assim, teremos um ambiente mais seguro ao acessarmos a internet através de nossos computadores. Mas é nosso dever acompanhar de perto as decisões das Casas Legislativas acerca de leis que terão efeito direto sobre nossas vidas.

Os interessados, visitem o site da Câmara e cadastrem a matéria para acompanhamento. Desta forma receberão notificação por email a cada tramitação que a matéria sofrer.

Links da matéria:
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Projeto de Lei 83/1999 originário
Petição online apresentada contra o substitutivo do Dep. Azeredo
Projeto de Lei de Conversão 89/2003 aprovado pelo plenário do Senado
Tramitação do PLC 89/2003 no Senado
Matéria do Jardel’s Corner – Derrubando mitos sobre a lei dos cibercrimes

Fonte: JurisConsulto

Impunidade para exploração sexual e risco da redução da maioridade marcam 19 anos do ECA

Após o término do recesso do Poder Judiciário (3 de agosto), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) para que sejam condenados José Luiz Barbosa, o Zequinha Barbosa (campeão mundial em 1987 na corrida de 800 metros rasos) e o seu ex-assessor Luiz Otávio Flores da Anunciação.

Os dois pagaram para fazer sexo com adolescentes em junho de 2003. A ação tenta recuperar a decisão da Justiça em primeira instância no Mato Grosso do Sul (2004).

O recurso, com base no Artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que faz 19 anos hoje (13), foi feito porque a Quinta Turma do STJ entendeu que a submissão de adolescentes à prostituição e à exploração sexual não abrangem a figura do cliente ocasional, mas apenas a do aliciador que se beneficie do pagamento do programa.

Se acolhido o recurso, o processo irá para o Supremo Tribunal Federal (STF). É grande a expectativa de setores envolvidos com a questão da infância e adolescência que o recurso seja acolhido e a decisão revertida.

Leila Paiva, coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), lamenta a decisão da Quinta Turma do STJ de não reconhecer a prática de delito. “É um desrespeito muito grande”.

A mesma opinião tem o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Infância (Unicef), Mário Volpi, que classificou de “ridícula”a interpretação do STJ.

Para o subprocurador-geral da República, Alcides Martins, que enviou o recurso ao STJ, a aplicação da lei exige “interpretação não literal, baseada em elementos históricos e finalísticos”. Ele lembrou que o Artigo 244-A do ECA cita “os que aliciam, que pagam e utilizam [relação de poder sexualizada e mercantilizada, que causa danos psicossociais]”.

Segundo Martins, o recurso ao STF procede porque a interpretação do STJ fere o parágrafo 4º do Artigo 227 da Constituição Federal, que prevê que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Além de casos como esse de má interpretação da lei, os operadores de direito e especialistas nas questões da infância e adolescência apontam a redução da maioridade penal como outro risco na passagem dos 19 anos do ECA.

Para o deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), da Frente Parlamentar da Juventude, setores da sociedade olham de forma equivocada para o estatuto e não percebem que o estatuto protege todas as crianças e adolescentes não apenas que possa estar em contradição com a lei.

“Em 50 milhões de crianças e adolescentes brasileiros há, no máximo, 50 mil cumprindo medida sócio-educativa. Para cada jovem em conflito com a lei, há mais de 999 que estão protegidos”, diz o parlamentar. Para ele, as medidas sócio-educativas são punitivas e adequadas. “Quem entrou em contradição com a lei tem que ser punido, mas tem direito ao futuro”.

Essa também é a opinião de Leila Paiva, da SEDH. “Não há impunidade. Os resultados das medidas sócio-educativas são melhores do que as do sistema penal”. Para a coordenadora do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ao defender a redução da maioridade “a sociedade brasileira busca soluções fáceis. Nosso papel é dizer que não resolve, tanto que o encarceramento não resolveu a criminalidade adulta”, aponta.

Fonte: Direito do Estado

Advogado Geral da União, José Antonio Toffoli é ignorante e mentiroso

Toffoli é chamado de mentiroso e ignorante por família brasileira

A família brasileira do menino Sean Goldman – cuja guarda é disputada pelo pai americano e o padrasto brasileiro – partiu para um ataque pesado contra o José Antonio Toffoli, chefe da Advocacia Geral da União (AGU). Numa carta pública assinada pelo advogado da família, Sérgio Tostes, Toffoli é chamado de ignorante, mentiroso, arbitrário e acusado de agir desrespeitando o Código Civil e decisões judiciais. Mais: o texto insinua que Toffoli estaria agindo “por não se sabe que desígnios”.

É o mais violento rol de acusações sofrido por algum chefe da AGU em qualquer momento. Toffoli é também um dos favoritos para ocupar a vaga de ministro do STF nos próximos meses.

O documento de agora é consequência do acirramento de ânimos entre a família de Sean e Toffoli. Anteontem, o Radar On-Line relatou a dura reunião ocorrida no início da noite de segunda-feira entre Tostes e Toffoli, na sede da AGU. Tostes queixara-se do que considerou envolvimento excessivo da AGU numa questão que envolve um brasileiro nato. Toffoli disse que trabalhava para o seu cliente, ou seja a União. Foi uma reunião tão áspera quanto rápida.

Eis a íntegra da nota oficial da família brasileira do menino:

“O Ministro José Antonio Dias Toffoli da Advocacia Geral da União (AGU), na abertura, no dia 17.05.2009, domingo passado, do III Congresso Mundial de Direito Público realizado em Recife, declarou, tal como consta do site da própria AGU, que:

“- A atuação da AGU em casos como o do menor norte-americano Sean Goldman tem que ser baseada em leis internacionais;

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dialoga com o Tratado de Haia;

– A AGU representa a União em casos como o do menino norte-americano com o objetivo de solucionar esse tipo de conflito;

– A Presidência da República tem a atribuição de dar ciência à população das leis e tratados consolidados e que a AGU tem esse papel”.

Ainda no mesmo Congresso, um palestrante, sob os olhares de aprovação do Ministro Toffoli, disse o seguinte:

– “A Justiça brasileira tem salvação. Mas o caso Goldman demonstra que o Judiciário brasileiro precisa de uma forcinha para abandonar a inércia.

– ” Há luz no fim do túnel, e o caso Goldman demonstra que nem tudo está perdido”.

Com tais declarações, o Ministro Toffoli prestou um desserviço ao Presidente da República e mostrou absoluta ignorância em questões de direito.

Mais que isso: ao tratar, em seus detalhes essenciais, de uma matéria que corre em segredo de justiça, desrespeitou o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da OAB. O Dr. Toffoli mentiu ao afirmar que o menino Sean Goldman é norte-americano. Em sua função pública, ele tem o dever de saber que, no âmbito do território brasileiro, Sean é brasileiro nato na forma do artigo 12, inciso III, letra “c” da Constituição da República Federativa do Brasil.

Mesmo que não o soubesse, foi oficialmente informado desse fato essencial, por expediente da familia brasileira que lhe foi dirigido, protocolado na AGU em 30.04.2009.

O Dr. Toffoli vem constantemente desrespeitando as leis e decisões judiciais brasileiras no seu objetivo de entregar às autoridades americanas um menino de 9 anos, brasileiro nato, com residência habitual no Brasil há 5 anos, sob a proteção de decisões da Vara de Família, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça.

Não se sabe que desígnios estão motivando o comportamento arbitrário e ilegal do Dr. Toffoli, mas sejam quais forem esses desígnios, eles estão em dissonância com as práticas republicanas do País, que está se afirmando como potência internacional imune à influência de quem quer que seja, pessoas ou países estrangeiros.

O signatário, agora que foram expostos os detalhes de uma questão judicial que deveria correr em segredo de justiça, desafia o Dr. Toffoli a discutir publicamente a aplicação da Convenção de Haia ao Caso Sean.”

Radar OnLine – Lauro Jardim

STJ; 17 mil sentenças por crimes cibernéticos

Os malfeitores que usam a internet para praticar crimes que vão da fraude à difamação e calúnia, estão sendo facilmente enquadrados na legislação já existente para os crimes cometidos no mundo real. O Superior Tribunal de Justiça desmistifica a idéia que a Internet é território livre, fora do alcance do braço da lei. Não é bem assim.

Cresce vertiginosamente no país o número de decisões judiciais contra delitos praticados por meio da internet.

Crimes cibernéticos geram 17 mil sentenças judiciais.

Em 2002, havia apenas 400 sentenças tratando dos chamados crimes virtuais. Seis anos depois, há 17 mil.

A notícia vem do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Serve para desmistificar a idéia de que a internet seria uma espécie de território sem lei.

A Justiça vem enquadrando os novíssimos crimes cibernéticos no velhíssimo Código Penal brasileiro. Foi editado em 1940, sob Getúlio Vargas.

Na falta de ferramenta mais atual, o Judiciário serve-se dessa legislação remota para coibir os malfeitos da modernidade.

Segundo o texto do STJ, magistrados, advogados e consultores jurídicos consideram que “cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal”.

A razão é simples: embora se valham de um ambiente novo -a internet-, os criminosos praticam crimes comuns, já previstos em lei.

Eis alguns exemplos: o insulto a terceiros na internet é enquadrado como calúnia, crime previsto no artigo 138 do Código Penal…

Espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas é difamação (artigo 139); insultos constituem injúria (artigo 140)…

Ameaças a terceiros são enquadradas no artigo 147. Desvios e saques de contas bancárias alheias constituem o velho furto (artigo 155)…

Além do Código Penal, os magistrados escoram suas sentenças em outras leis já existentes.

Assim, comentários desairosos em chats, e-mails e outros ambientes virtuais, quando envolvem raça, religião ou etnia são punidos como preconceito ou discriminação – artigo 20 da lei 7.716, de 1989.

Outro exemplo: a troca de fotos de crianças nuas é tipificada como crime de pedofilia, previsto no artigo 247 da Lei 8.069, que instituiu, em 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ou seja, é falaciosa a tese de que os crimes virtuais estão fora do alcance da lei. Pode-se aperfeiçoar a legislação. Mas ela já existe. Melhor: o Judiciário a está aplicando.

Apenas 5% dos crimes cometidos no mundo do cristal líquido careceriam de legislação específica. Envolvem transgressões que só existem na atmosfera virtual.

Coisas como a disseminação de vírus eletrônicos, cavalos-de-tróia e worms (vermes, em português).

Nesta segunda-feira (24), veio à luz um estudo que dá uma idéia do potencial financeiro das fraudes online. Foi feito pela Symantec, uma empresa de programas de segurança.

Informa que, valendo-se apenas de números de cartões de crédito, os ladrões da internet têm acesso a mais de US$ 5 bilhões.

da Folha de São Paulo

TVs desrespeitam direito de 26 milhões de crianças

As emissoras de TV estão submetendo um pedaço do público infanto-huvenil a programas impróprios para a idade.

O problema ocorre nos Estados da região Norte e Nordeste que não seguem o horário de Brasília.

Nesses locais, onde moram 26 milhões de crianças e adolescentes, as TVs estão desrespeteitando a portaria 1.220 do Ministério da Justiça.

Trata-se do documento que estabeleceu, no ano passado, a classificação indicativa para a programação televisiva.

Estipularam-se as faixas de horário para a exibição de programas de conteúdo impróprio ao público infanto-juvenil -os que têm cenas de sexo e violência, por exemplo.

A coisa funciona bem nos Estados em que os relógios são acertados pela hora oficial do país, a de Brasília.

Desanda, porém, naquelas localidades que não se guiam pelos ponteiros de Brasília. O horário de verão tonificou a encrenca.

Durante o período de vigência do horário de verão as crianças do Acre, por exemplo, assistem às 18h a programas veiculados às 21h em outros Estados.

As emissoras deveriam gravar os programas, exibindo-os mais tarde, em hora apropriada. Mas não é o que vem ocorrendo. As empresas vêm descumprindo a classificação indicativa.

Depois de reunião de dois dias, encerrada nesta quinta (13), o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) divulgou nota sobre o tema.

No texto, pede providências do Estado e das empresas para que seja assegurado “o respeito absoluto aos diferentes fusos horários em vigor no país…”

Única maneira de “garantir o respeito aos direitos das 26 milhões de crianças e adolescentes que – seja ao longo de todo o ano, seja durante os meses do horário de verão – vivem em regiões com hora local distinta da de Brasília”.

Embora fixada em portaria, a classificação indicativa está prevista na Constituição e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma lei infraconstitucional.

As emissoras alegam dificuldades técnicas para ajustar a programação às diferenças de fuso. É lorota. Quando está em jogo o interesse comercial, o ajuste é feito.

O próprio horário de verão leva várias emissoras a promover ajustes na grade de programação quando lhes convém.

Nesse período, em vez de ir ao ar ao vivo, os telejornais matutinos transmitidos em rede para todo país sã gravados nos Estados que não seguem a hora de Brasília.

Com isso, evita-se que as notícias sejam veiculadas cedo demais. Assegura-se a exibição no horário habitual.

O mesmo acontece em períodos eleitorais. Nessa fase, as emissoras são pautadas pelo horário eleitoral gratuito.

Têm de se virar para ajustar a programação dos Estados em que a disputa é definida em primeiro turno aos horários daqueles em que a eleição vai para o segundo round.

Ou seja, o respeito aos direitos das crianças e adolescentes depende mais da pressão do Estado e do Ministério Público do que da vontade das emissoras.

Pressionando aqui você chega a um documento que traduz em miúdos a questão da classificação indicativa.

Produziu-o a AndiAgência de Notícias do Direito da Infância

blog Josias de Souza