Em sua última semana de mandato, presidente da Nigéria aprova lei que proíbe a mutilação genital feminina

Em sua última semana na presidência da Nigéria, Goodluck Jonathan assinou uma lei que criminaliza a mutilação genital feminina. De acordo com o All Africa, a lei traz esperança de que os nigerianos “comecem a aceitar que práticas culturais e religiosas também devem se sujeitar aos direitos humanos“.

LONDON - MARCH 3:  Salimata Knight, a survivor from Genital Mutilation is seen on March 3, 2004 in London. The Female Genital Mutilation Act which came into force today will close a loophole in the previous law preventing people taking young girls abroad to carry out female genital mutilation. The Act reinforces existing legislation, criminalizing the offence in the UK by increasing the maximum penalty from five to 14 years' imprisonment. (Photo by Graeme Robertson/Getty Images)

A medida já havia sido aprovada pelo senado do país em maio. Além da mutilação genital, a lei também proíbe o abandono de dependentes – mulher, filhos e outros – sem condições de sustento.

Estima-se que cerca de 25% das mulheres entre 15 e 49 anos tenham sido submetidas à prática no país. No entanto, por se tratar do país mais populoso do continente, os números absolutos da Nigéria estão entre os mais altos do planeta.

De acordo com o International Business Times, especialistas afirmam que a lei pode impactar a criação de outros dispositivos legais em outras 26 nações africanas, onde a prática ainda ocorre.

Ainda segundo analistas ouvidos pelo IBT, a aprovação da lei nos últimos dias de mandato de Jonathan não é uma coincidência: enquanto ele não vai precisar encarar seu eleitorado, pois deixa o poder nesta sexta-feira (29), Muhammadu Buhari, que assume a presidência após uma eleição histórica, já pega o assunto, que envolve delicadas questões religiosas e culturais, “encaminhado”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Leia Também: Meninas choram em cerimônia de mutilação genital no Quênia

Segundo o Guardian, há 13 anos ativistas e grupos de defesa dos direitos humanos pressionavam o governo para que aprovasse uma lei que proiba a prática.

Cabe agora, ao país, conciliar a lei com práticas que façam com que os casos de mutilação genital sejam, de fato, reduzidos. “O fim da violência contra mulheres e meninas demanda investimentos, não apenas leis escritas em livros”, escreveu Stella Mukasa no jornal britânico.

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma violação dos direitos humanos , esta prática consiste em remover – parcial ou totalmente – os genitais femininos, com a intenção de impedir que a mulher sinta prazer sexual. Não há nenhuma justificativa médica para esse tipo de intervenção, de acordo com a Organização Mundial da Saúde.

De acordo com dados divulgados pela Unicef em fevereiro, há cerca de 130 milhões de mulheres e meninas vítimas da prática vivas atualmente.

Geralmente a operação é feita de forma rudimentar, sem anestesia e em condições de higiene “catastróficas”, de acordo com a Desert Flower Foundation. Facas, tesouras, lâminas e até cacos de vidro podem ser usados nos procedimentos, geralmente feitos até os 15 anos da vítima.

Dados da Unicef mostram que a prática se alastra principalmente na Somália e na Guiné, onde 98% e 97% da população feminina foi mutilada, respectivamente. Caso a prática não seja inibida, 30 milhões de mulheres podem sofrer mutilação genital na próxima década.

A Unicef, no entanto, afirma que a situação está melhorando, ainda que em um ritmo muito abaixo do ideal. A chance de uma menina ser cortada hoje em dia é um terço menor do que era há 30 anos.

A OMS afirma que a mutilação causa sérios riscos como hemorragia, tétano, infertilidade e a necessidade de outras cirurgias para reparar o estrago.
Por  , do Brasil Post 

Pesquisa revela que Internet é considerada Direito Fundamental

Direito Digital Blog do MesquitaPesquisa: Internet é direito fundamental para maioria dos adultos

Quatro em cada cinco adultos acreditam que o acesso à internet é um direito fundamental, e metade deles defende que não deveria haver regulação, segundo mostrou uma pesquisa global.

Um estudo com 27.000 adultos em 26 países para a BBC World Service mostrou que 78% dos usuários acreditam que a web lhes deu mais liberdade, enquanto nove entre dez disseram que a rede é um bom lugar para se aprender.

Entrevistados nos Estados Unidos se mostravam acima da média na crença de que a internet é uma fonte de maior liberdade e também são mais confiantes do que a maioria para expressar suas opiniões.

Outros sentiram receios sobre passar o tempo on-line, com 65% dos entrevistados no Japão afirmando que não se sentiam confortáveis em expressar suas opiniões na rede de forma segura, um sentimento que também era percebido na Coreia do Sul, França, Alemanha e China.

Regulação – Do total de entrevistados, mais da metade concorda que a internet “não deveria ser regulada nunca”, por qualquer instância de governos em qualquer lugar.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Apesar dos temores sobre privacidade e fraude, as pessoas veem o acesso à web como seu direito fundamental.

Eles acreditam que a rede é uma força para o bem”, disse Doug Miller, presidente do conselho da GlobeScan, que conduziu a pesquisa.

Aproximadamente 70% dos entrevistados no Japão, México e Rússia disseram que não podem viver sem internet.

Cerca de 50% dos usuários disseram valorizar mais a facilidade em encontrar informação, enquanto cerca de 30% valorizam a capacidade de interagir e comunicar com outros e 12% veem a rede como forma de entretenimento.
Reuters

Considerações sobre a “Constituinte Exclusiva para a Reforma Política”

Muita gente está me perguntando sobre a proposta de um Plebiscito para Constituinte Exclusiva relativa à Reforma Política. 

O Poder Constituinte Originário, que é aquele que de forma soberana, ilimitada e incondicionada, elaborou a Constituição promulgada em 1988, previu de maneira taxativa a possibilidade de alterações de seu texto.

Repito para ser bem claro: previu de maneira TAXATIVA.

“Não há qualquer possibilidade de uma Constituinte Específica para a Reforma Política.

“O Congresso Nacional (e nunca a Presidente da República!) pode convocar um plebiscito acerca de uma nova Assembleia Nacional Constituinte?

Pode sim. Mas nesse caso a Nova Constituinte teria poderes ilimitados e incondicionados para elaborar uma Constituição Inteiramente Nova, e não apenas para modificar o texto existente.

O que a Presidente da República fez foi pura retórica. Ela sabe melhor do que eu que a proposta é inconstitucional.

Lembrem-se: o Povo é titular permanente do Poder Constituinte Originário.

Pode, a qualquer tempo, se dar uma nova Constituição.

Constituinte com poderes originários é incondicional e ilimitada, portanto, não pode ficar restrita à alteração dos dispositivos que versão sobre direitos políticos e eleitorais.

Constituinte com poderes derivados, é limitado e condicionada pelo texto da Constituição em vigor. E o texto em vigor não trata da possibilidade apresentada pela Presidente da República. Simples assim.

Fonte: Blog loboFrontal

Por Fernando Antônio Castelo Branco Sales possui graduação em História pela Universidade Estadual do Ceará, licenciatura plena (2003), graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza, bacharelado (2004) e mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2008). Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Classes Sociais Democracia e Grupos de Interesse, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, história e política externa e democracia.


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Censura: blogs na Itália ameaçados por projeto de lei

Contra a censura. Sempre!
Do ponto de vista do direito dos cidadãos, a cidadania está ameaçada com a existência de qualquer tipo de censura, pois ofende direitos fundamentais do ser humano, entre eles, a liberdade de opinião, de crítica ou da maneira de pensar e de viver.
O Editor 


Blogueiros protestam contra projeto de lei

Blogueiros italianos farão um protesto nesta quinta-feira, 29, em Roma, contra um projeto de lei que o líder da oposição Paolo Gentiloni, do partido Democrata, chamou de “medida fascista”, que os tornará passíveis de multas de até 12 mil euros (o equivalente a quase 30 mil reais).

A proposta quer impedir o direito da mídia italiana de publicar transcrições de telefonemas reunidos durante investigações criminais.

Críticos alegam que o projeto foi criado pelo governo do primeiro-ministro Silvio Berlusconi para protegê-lo de escândalos.

No começo do mês, a mídia fez uma extensa cobertura sobre um relatório de promotores que investigavam um empresário que teria, supostamente, enviado prostitutas para diversas festas de Berlusconi.

O relatório incluía transcrições nas quais o primeiro-ministro discutia a quantidade e qualidade das mulheres, e se gabava de ter tido relações sexuais com oito em uma única noite.

A proposta, que deve começar a ser votada no parlamento na próxima semana, tem uma cláusula que coloca blogs no mesmo nível de sites de notícias.

Além disso, estipula que qualquer um que acredite ter sido difamado ou mal representado em um blog possa ter direito de resposta – que deverá ser cumprido em um prazo de 48 horas.

Em caso de recusa, o blogueiro pode ser multado.

No ano passado, o governo de Berlusconi fez uma proposta semelhante, mas que não foi aprovada.

Para Antonio Di Pietro, líder do partido anti-corrupção Itália de Princípios, o projeto é um insulto à liberdade e à democracia.

Informações de John Hooper/The Guardian
Tradução de Larriza Thurler/edição: Leticia Nunes


O direito à renda como afirmação da justiça distributiva

Juíza Luislinda Valois¹ - Foto: Ricardo Prado

Sofri e ainda sofro discriminação pela cor da minha pele, por ter vindo da periferia, por usar cabelo rastafári e contas de candomblé, por ser mulher e nordestina. Mas foi aos nove anos de idade que senti a dor que a falta de uma renda digna pode causar a alguém.

Sou neta de escravo, filha de motorneiro de bonde e lavadeira. Como meus pais não tinham dinheiro para comprar um determinado material escolar, meu professor de artes disse que o lugar de uma negra como eu era na cozinha de uma branca fazendo feijoada e não na escola. Esse episódio marcou a minha vida para sempre. Tornei-me procuradora e depois juíza muito por conta dele.

Pensando nas crianças, nas mães, nos pais de família que não têm renda suficiente para suprir suas necessidades básicas, dediquei minha vida à democratização do acesso à Justiça, lutando para que os periféricos pudessem ter seus direitos respeitados.

Na última década, devido à fomentação de políticas sociais, avançamos muito, contudo, a falta de uma renda digna no âmbito de muitas famílias ainda intimida os mais carentes a acionarem a Justiça. Muitos, por exemplo, têm vergonha de entrar num tribunal por não terem educação ou roupas adequadas.

Na ânsia de encontrar saídas para superar as mazelas decorrentes dos modelos escravocratas e de cunho elitista, uni minha luta a de outra pessoa que há décadas vem batalhando pela promoção da cidadania – o senador Eduardo Matarazzo Suplicy. Em carta datada de 1º de maio de 2011, peço à presidenta Dilma Rousseff a aplicação imediata da Lei da Renda Básica de Cidadania.

O apelo feito diretamente à presidenta se dá pelo fato de que sete anos depois de sancionada, a Lei 10.835/2004 ainda não foi concretizada.

A Bíblia, o Alcorão, a Mitologia dos Orixás e tantas outras bibliografias religiosas ou não, ensinam-nos a importância da partilha para a edificação de uma nação justa e próspera. A única forma de erradicar a miséria e a pobreza é dividir parte das riquezas produzidas por um país entre seus filhos-cidadãos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Tanto no âmbito político-econômico quanto no social-cultural temos as condições necessárias para cruzar a ponte que nos leva de um programa social à institucionalização do direito à renda. O bolsa família vem combatendo a fome, no entanto, há pessoas que, em função de dificuldades diversas, ainda não têm conseguido receber o benefício.

A Lei 10.835 eliminaria qualquer burocracia, vergonha e dependência, além de aprofundar e ampliar o cenário das transformações sociais.

A travessia dessa ponte é extremamente possível, pois a lei diz que a Renda Básica será instituída por etapas, começando pelos mais necessitados até que se torne universal e incondicional. Ela é capaz de unir um país tanto no desejo de erradicar a pobreza quanto no direito de receber uma renda.

Ao promover a autoconfiança de um povo que por mais de quinhentos anos viveu excluído do seu próprio país e integrar um território continental como o nosso, resgatando dívidas culturais e históricas, a Renda Básica de Cidadania tem o poder de evitar que crianças e adultos sintam ou continuem a sentir a dor que eu sofri pela falta de uma renda digna.

Não há melhor maneira de promover os ideais de justiça, igualdade e liberdade e a semeadura da cidadania do que permitir que o povo, sem qualquer distinção, tenha direito à renda.

¹ Luislinda Valois, 69, é juíza do TJ-BA. Considerada a primeira magistrada negra da história do Brasil, proferiu a primeira sentença contra o racismo e criou diversos projetos de inclusão a partir do acesso à Justiça.
blog do Noblat

Guantánamo: a pedra no sapato da democracia norteamericana

O tempo passa, mas os Gulags permanecem.
O Editor


Novos documentos esquentam debate sobre Guantánamo

Tanto defensores quanto opositores do fechamento da prisão militar americana na Baía de Guantánamo, em Cuba, dizem ter encontrado novos argumentos para justificar suas opiniões a partir da divulgação, nesta semana, de um pacote de mais de 700 documentos secretos sobre o centro de detenção.

Apesar de a discussão sobre Guantánamo ser antiga e de os abusos cometidos na prisão já terem sido amplamente divulgados, os documentos obtidos pelo site Wikileaks e publicados pela imprensa trazem novos detalhes sobre os detentos e os métodos usados pelo governo americano para decidir sobre sua culpa ou inocência.

A Casa Branca se apressou em condenar a divulgação e em esclarecer que as conclusões sobre os detentos contidas nesses papéis – que cobrem o período de fevereiro de 2002 a janeiro de 2009, durante o mandato de George W. Bush – não necessariamente refletem a avaliação do atual governo.

Mas assim que os documentos começaram a ser publicados, o debate sobre o fechamento da prisão – prometido por Barack Obama ainda durante a campanha mas até agora sem perspectivas de ser concretizado – voltou com força na imprensa americana.

Aqueles que pedem o fechamento de Guantánamo ressaltam o fato de os documentos revelarem que dezenas de inocentes ficaram anos presos, muitas vezes submetidos a tortura e abusos, sem que nada fosse provado contra eles.

Quem é contra, porém, chama a atenção para o fato de os documentos mostrarem que muitos prisioneiros libertados por parecerem “inofensivos” acabaram envolvidos mais tarde em atividades consideradas terroristas e atos contra os Estados Unidos.

Enquanto o debate ganha fôlego, o governo americano ainda mantém 172 homens presos em Guantánamo e em breve vai retomar os julgamentos militares na prisão.

Alessandra Correa/BBC


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Rafael Videla, ex-ditador da Argentina, é condenado a prisão perpétua

Rafael Videla, arquiteto do golpe de 1976, foi considerado culpado por 31 assassinatos e 5 casos de tortura na prisão de San Martín.

O ex-ditador e ex-general argentino Jorge Rafael Videla, de 85 anos, passará o resto de seus dias na prisão.

Esta foi a determinação da Justiça federal de Córdoba, cidade da região central da Argentina, que ontem condenou à prisão perpétua o arquiteto do golpe de Estado que, em março de 1976, instalou um regime militar que durou sete anos.

Cerca de 30 mil civis foram torturados e mortos durante a ditadura.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O tribunal considerou Videla responsável direto por 31 assassinatos – camuflados na época como supostas tentativas de fugas das vítimas – ocorridos em 1976 na Unidade Penitenciária San Martín, em Córdoba.

O ex-ditador ainda foi responsabilizado pela tortura de cinco pessoas no local, que acabou transformado em um campo de prisioneiros políticos durante o regime militar.

Organizações de defesa dos direitos humanos, que haviam feito vigília do lado de fora do edifício da Justiça de Córdoba, celebraram o anúncio da condenação da Videla. Outros 29 ex-integrantes da ditadura envolvidos nos crimes de Córdoba – entre eles o ex-general Luciano Benjamín Menéndez – também foram condenados.

Na terça-feira, Videla defendeu longamente as ações do regime militar, afirmando que a crueldade era “necessária”.

O ex-ditador também sugeriu que a sociedade argentina foi cúmplice do sistema, já que, segundo ele, “não existiam vozes contrárias”.

Videla também disse que sua sentença é injusta e ele foi apenas um “bode expiatório”.

“O mal”.

María Seoane, que com Vicente Muleiro escreveu O Ditador, uma detalhada biografia não autorizada do ex-general, disse ontem ao Estado que “Videla não se arrepende de nada, voltaria a matar todos aqueles que matou”.

“Ele é o mal em estado puro.”

A escritora disse que “Videla se reunia com o chefe de inteligência de manhã cedo”.

“Nessas reuniões informava-se sobre quantos inimigos o regime havia matado no dia anterior e como estavam funcionando os 540 campos de concentração da ditadura.”

Antes do anúncio dos veredictos, outro dos condenados, o ex-general Menéndez, afirmou que há sete anos, desde que foram intensificadas as novas investigações sobre os crimes da ditadura, a Argentina “está sob a violação sistemática da Constituição”.

“Já são sete anos de autoritarismo”, reclamou.

Menéndez, que está em prisão preventiva desde 2008, acumula outras quatro condenações a prisão perpétua.

Ariel Palacios – O Estado de S.Paulo

Direito de Família e a Internet

Eis aí uma realidade que remete à demanda de ser o acesso a Internet um direito fundamental.

A juíza da 1ª Vara de Família de Petrópolis, Andrea Pachá, ex-membro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, julgando um caso de regulamentação de visitas a um menino de pais que vivem em cidades distantes entre si, determinou que duas vezes por semana o pai terá direito a contato com o filho pelo Skype.