Mensalão: Conselho italiano mantém suspensão da extradição de Pizzolato

Henrique PizzolatoA decisão da Justiça da Itália de suspender a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi mantida nesta segunda-feira (15), pelo Conselho de Estado do país.

<<= Henrique Pizzolato

Na sexta, a Justiça havia acatado recurso dos advogados de defesa, que argumentam que a ala do presídio da Papuda, em Brasília, onde ele ficaria preso, é “vulnerável”.

Uma nova análise do recurso da defesa de Pizzolato no Conselho de Estado da Itália, última instância da Justiça administrativa do país, está marcada para o próximo dia 23.

Em maio, a defesa de Pizzolato obteve uma liminar no Tribunal Administrativo Regional do Lácio até o julgamento do recurso que alegava cerceamento de defesa. No dia 3, a corte administrativa já havia recusado a argumentação de Pizzolato, e o governo do primeiro-ministro Matteo Renzi informou às autoridades brasileiras que o petista poderia ser levado ao Brasil já no dia 15.

O Conselho de Estado, que barrou a extradição, é um colegiado formado por parlamentares e juristas e é a última instância da Justiça administrativa da Itália.

O ex-diretor do Banco do Brasil foi condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no julgamento do mensalão por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, mas fugiu para a Itália antes de ser preso.


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Amazônia, Ongs e o Papa Bento XVI

Amazônia Índios ongs Blog do MesquitaO “olho grande” das grandes potências que controlam o mundo, não “desgruda” da Amazônia.

Sob as mais sutis insinuações, intenções veladas e movimento subterfúgios, jogam pesado no propósito de retirar a região da soberania nacional.

Uma das ações mais descaradas é utilizar as tribos, por elas nominadas de “nações”, ou ainda mais insanamente, de “povos indígenas”, para justificar a necessidade da internacionalização da região.

O então Papa Bento XVI chegou a receber um grupo de índios — viajaram financiados por uma das 100 mil ONGS que atuam na Amazônia — e, extrapolando as funções de pastor, Ratzinger intrometeu-se nos assuntos internos do Brasil.

Para os que não conhecem o Direito Internacional Público, o Papa, além de chefe da Igreja Católica, é também Chefe de Estado, no caso o Estado do Vaticano e, portando, manda a norma diplomática, tácita, que um chefe de Estado não deve opinar sobre assuntos internos de outra nação.


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Mensalão

Existem horas em que acredito que os doutos, e a mídia venal, parcial e comprometida nos tomam por idiotas absolutos.

Alguns pisoteiam a Constituição Federal conforme os brados roucos das ruas, e querem fazer acreditar que denunciar isso nas Cortes Internacionais não passa de manobra de acólitos de quadrilheiros cínicos tentando iludir os leigos.

O Brasil, como é sabido por quem milita no Direito, é Estado Membro do Pacto de São José.

Portanto, qualquer cidadão brasileiro pode representar ao sistema americano de direitos humanos, desde que alguns procedimentos sejam seguidos.

O Brasil, como você bem sabe, é Estado Membro do Pacto de São José. Portanto, qualquer cidadão brasileiro pode representar ao sistema americano de direitos humanos, desde que alguns procedimentos sejam seguidos.


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Assange: em defesa do fundador da Wiki Leaks

Garzón ameaça levar caso Assange a tribunal da ONU
Mulher protesta contra as autoridades britânicas com imagem de Assange em frente à embaixada do Equador em Londres
Mulher protesta contra as autoridades britânicas com imagem de Assange em frente à embaixada do Equador em Londres – Fotografia © Reuters

Conhecido juiz espanhol e atual advogado de defesa de Julian Assange, Baltasar Garzón ameaça levar o caso do fundador da WikiLeaks ao Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) das Nações Unidas caso o Reino Unido não permita ao seu cliente deixar o país depois de o Equador lhe ter concedido asilo político

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Em declarações hoje publicadas pelo jornal ‘El País’, Garzón assegurou que os britânicos são obrigados a deixar sair do país o seu cliente.

“O que tem que fazer o Reino Unido é aplicar as obrigações diplomáticas da Convenção do Refugiado e deixá-lo sair dando-lhe salvo-conduto. Caso contrário, recorreremos para o Tribunal Internacional de Justiça”.

Garzón criticou a dureza da atitude do Reino Unido e as ameaças de “invasão” da embaixada do Equador em Londres, na qual Assange, de 41 anos, está refugiado há dois meses e recordou que este país tem que cumprir a Convenção do Refugiado e respeitar “o risco que corre uma pessoa vítima de perseguição política”.

Assange é acusado de abuso sexual e violação de duas mulheres na Suécia, mas o Equador justificou a sua decisão de lhe conceder asilo político com o facto de não haver garantias de que o ex-pirata informático, de origem australiana, não acabará por ser enviado para os Estados Unidos e eventualmente condenado à morte.

A WikiLeaks de Assange foi responsável pela divulgação de milhares de telegramas diplomáticos norte-americanos na internet, embaraçando Washington e outros governos.

Ex-juiz da Audiencia Nacional, Garzón ficou famoso por casos como o mandado internacional contra o ditador chileno Augusto Pinochet, que foi detido em Londres, em 1998, ainda pela ilegalização do Batasuna, que considerou a ala política da ETA, pela investigação dos GAL (Grupos Antiterrorista de Libertação), entre outros.

Atualmente encontra-se suspenso em Espanha por causa de escutas ilegais no âmbito do caso de corrupção Gürtel, tendo causado também grande polémica por ter querido investigar os crimes da época da ditadura franquista em Espanha. Agora é consultor do Tribunal Penal Internacional e, recentemente, aceitou defender Assange.
Patrícia Viegas /DNGlobo

Assange e o anti-imperialismo

Episódio Assange faz Equador levantar ‘bandeira anti-imperialista’

Quando Julian Assange pediu asilo pela primeira vez na embaixada do Equador, há dois meses, ele havia faltado a audiências na Justiça e tentava postergar o dia em que seria extraditado para a Suécia para responder a acusações de crime sexual.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Naquele momento, o governo de Quito tinha o cuidado de afirmar que não desejava deteriorar suas relações diplomáticas com a Grã-Bretanha. A chancelaria britânica insistiu que desejava uma saída negociada para a saia-justa.

Mas o que ficou claro nesta semana é que não há muito espaço para concessões. Embora o governo britânico afirme que deseja continuar as negociações, também diz categoricamente que Assange não terá salvo-conduto para sair do país e não negociará com a Suécia seu compromisso de extradição.

A Grã-Bretanha “não recuou uma polegada”, segundo o chanceler equatoriano Ricardo Patiño, e o que vinha sendo um “diálogo amistoso” se transformou em “ameaça” e “chantagem explícita”.

Mas o que particularmente enfureceu o Equador foi a insinuação feita pela Grã-Bretanha de que o país poderia usar uma lei britânica de 1987 para revogar o status de embaixada do edifício ocupado pela representação equatoriana para permitir que a polícia entrasse no local e prendesse Assange.

”Opção nuclear”

Se isso funcionasse, seria uma forma mais fácil de pôr fim ao impasse, segundo um embaixador britânico, do que a ”opção nuclear” de romper relações diplomáticas com o Equador por completo.

Mas mesmo levantar a possibilidade de enviar a polícia à embaixada se mostrou uma medida polêmica por parte dos britânicos.

Além dos debates legais sobre se a lei britânica de 1987 poderia realmente se sobrepôr às salvaguardas internacionais há muito asseguradas pela Convenção de Viena para assegurar a imunidade de diplomatas estrangeiros e embaixadas em todo o mundo, isso poderia abrir um precedente preocupante: que outros países poderiam seguir o exemplo e usar o pretexto de pegar criminosos para invadir embaixadas estrangeiras que abrigam dissidentes?

O presidente do Equador, Rafael Correa (AFP)Episódio seria chance de Correa se firmar como um líder anti-imperialista latino-americano

Mas o argumento que o Ministério das Relações Exteriores britânicos poderia utilizar seria: como ficar de lado e permitir que uma embaixada estrangeira em Londres possa ser usada por propósitos não-diplomáticos para abrigar um potencial criminoso que burlou os termos de sua fiança, sem tomar qualquer ação?

De imediato, já está claro que a cisão entre a Grã-Bretanha e o Equador se intensificou.

Em Quito, o Ministro das Relações Exteriores, Ricardo Patiño, agora argumenta que Assange é uma ”potencial vítima de perseguição política”, por conta de sua defesa da liberdade de expressão e de imprensa, devido às suas publicações no WikiLeaks.

Ele afirma ainda que é dever do Equador protegê-lo e assegurar que não se consumarão seus temores em ser extraditado para os Estados Unidos e possivelmente encarar uma longa pena de prisão – como a do militar Bradley Manning, que vazou segredos militares para o WikiLeaks – ou até mesmo a pena de morte. pena de morte.

Neocolonialismo

Em meio a tudo isso, a Grã-Bretanha ainda foi acusada de tratar o Equador como uma colônia.

Não resta dúvida que o presidente equatoriano, Rafael Correa, vê toda a saga como uma oportunidade de firmar suas credenciais ”anti-imperialistas” entre seus colegas. O Equador já convocou um encontro de países latino-americanos para que eles ofereçam uma resposta apropriada.

David Cameron (Getty Images)
Britânico Cameron teria endurecido o tom com equatorianos

Visto que a Grã-Bretanha já vinha tentando lidar de forma delicada com a América Latina, a fim de evitar que sua briga com a Argentina sobre as Ilhas Malvinas se disseminasse pelo continente, o momento em que essa crise ocorre é ruim, para dizer o mínimo.

Por outro lado, a Suécia rapidamente se alinhou com a Grã-Bretanha para expor seu descontentamento com o Equador, convocando o embaixador do país na Suécia ao Ministério das Relações Exteriores em Estocolmo, classificando como ”inaceitável” que o Equador tente bloquear a investigação sueca.

E uma questão permanece: por quanto tempo Assange permanecerá enfurnado na embaixada equatoriana, tendo obtido asilo, mas incapaz de sair da representação diplomática sem ser preso?

Longo refúgio

Parece haver pouca esperança prática de retirá-lo às escondidas. Em teoria, ele poderá permanecer lá por muito tempo.

O dissidente chinês Fang Lizhi, que buscou refúgio na embaixada americana em Pequim, em 1989, onde permaneceu por um ano.

O cardeal húngaro József Mindszenty, que encontrou abrigo na embaixada dos Estados Unidos em Budapeste após a insurreição anticomunista no país em 1956, permaneceu lá por 15 anos, até 1971. E há também dois integrantes da junta militar que governou a Etiópia que ainda estão refugiados na embaixada da Itália em Adis Abeba, onde se encontram desde 1991.

Foi talvez tendo isso em mente que um diplomata britânico observou, com aparente frustração, que seria impossível e caro demais manter um policiamento de 24 horas em torno à embaixada equatoriana indefinidamente e que alguma outra solução ao impasse teria de ser encontrada.

O que começou como uma negociação complicada se transformou em uma profunda crise, envolvendo não apenas a Grã-Bretanha e o Equador, mas também a Suécia e os Estados Unidos.

E quanto mais elevada for a temperatura política nesta história complexa e cheia de meandros, mais difícil será encontrar uma saída diplomática.
Bridget Kendall/Correspondente diplomática, BBC News

 

Tópicos do dia – 02/12/2011

08:46:35
A Globo tenta falar às classes C e D.
Já dispensou o Renato “Maischato” do bom dia Brasil – o enólogo jornalista está ‘exilado’ como corrspondente em Londres, onde pode exercer o esnobismo que lhe é peculiar – e agora despacha a também esnobe Fátima Bernardes para o horário matinal, próprio às “Anamarias”.

08:57:24
Brasil: da série “perguntar não ofende”.
Precisava de uma “Comissão de Ética” para recomendar a demissão do Carlos Lupi?
Como Dona Dilma não o demitiu, e o Pinóquio basofiava que só sairia do cargo à bala, então significa que a tal comissão não tem “bala na agulha” para desfenestrar o trabalhoso “sinistro” e fantasmagórico funcionário da Câmara Federal?

10:12:24
Brasil, Irã e a Embaixada Britânica
Não existe ação mais grave nas relações entre nações que a violação de uma embaixada. É fato intolerável e fere normas e tratados intenacionais unanimes. Nem nas épocas mais bárbaras era aceito. No entanto, mais uma vez, o Brasil, saliente-se, nessas eras petistas, coloca o rabo entre as pernas, e não abriu a boquirrota e servil boquinha para protestar contra o Irã, no condenável epsódio da invasão da Embaixada Britânica no feudo dos Aiatolás.

10:19:11
A falta que uma vírgula faz!
Manchete do jornal Hora da Notícia:
“Fátima abandona Bonner e vai fazer programa.”
Uáu

11:02:49
Nada mais apropriado ao espírito natalino:
“O propósito do marketing é tornar a venda supérflua”.
Peter Drucker

13:27:32
FHC, Lula, Dilma e entulhos.
De FHC, à boca pequena, após uma palestra em Buenos Aires:
“Nos anos 1980, falávamos da necessidade de nos livrarmos do entulho da ditadura. Agora, torcemos para que Dilma se livre do entulho deixado pelo Lula, a começar por alguns ministros.”


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Tarso Genro, Battisti, Imprensa e STF

A imprensa brasileira em alguns de seus (deles) mais renomados expoentes prega democracia e liberdade de expressão.

Embora eu não concorde com o governador Tarso Genro, estranho que essa mesma imprensa não conceda o direito de livre manifestação de opinião, sem, nas entrelinhas, e as vezes às clara, taxar quem diverge de alguma linha editorial, de censor.

Não adianta a imprensa praticar a autodefesa. Até Zé Bêdêu – o derradeiro abestado crédulo da Praça do Ferreira em Fortaleza – sabe que a imprensa brasileira, é a maior manipuladora de cabeças do mundo.

Por mais inusitada que tenham sido, e mesmo inaceitáveis posições ideológicas e/ou políticas de Tarso Genro, exerce o governador do Rio Grande do Sul o direito constitucional de manifestar livremente opinião, sem a necessidade de ao criticá-lo, aplicar-lhe qualquer adjetivo pejorativo.

Mas os penalistas de Gutenberg não têm visão de Direito Internacional.

Não sabem que não basta decretar. Tem que fundamentar.

O Editor


No Brasil de Tarso Genro não cabem STF e imprensa

O governador gaúcho Tarso Genro (PT) injetou uma velha polêmica numa palestra feita a membros do Ministério Público de seu Estado.

Manifestou uma posição peculiar sobre o caso Cesare Battisti. Referiu-se ao terrorista italiano nos seguintes termos:

“O Brasil tem um prisioneiro político e esse prisioneiro é do Supremo Tribunal Federal, que mantém preso um cidadão que recebeu refúgio do governo brasileiro”.

Para o ex-ministro da Justiça de Lula, “o STF tomou duas decisões absolutamente e flagrantemente ilegais” no processo que trata da extradição de Battisti.[ad#Retangulos – Direita]

A primeira “ilegalidade” teria sido perpetrada em 2009, quando o Supremo desconstituiu um ato do próprio Tarso.

Ministro, Tarso concedera a Battisti status de refugiado político. Algo que o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) negara por 3 votos a 2.[ad#Retangulos – Direita]

Ao desfezer a decisão, o Supremo refutou o miolo da tese do ex-ministro. Considerou que Battisti é criminoso comum, não político.

Entendeu que o preso, a quem se atribui quatro mortes, foi julgado numa Itália democrática, por um Judiciário submetido ao pleno Estado de direito.

O STF considerou constitucional o pedido de extradição feito pela Itália. Atribuiu a Lula a decisão de extraditar ou não Battisti.

Circunscreveu a decisão presidencial aos limites de um tratado firmado entre Brasil e Itália. Coisa que, ratificada pelo Congresso, tem peso de lei.

O tratado abre uma única exceção. Anota que o pedido de extradição pode ser desatendido se houver riscos à integridade do preso.

Munido de parecer da Advocacia-Geral da União, Lula decidiu reter Battisti no Brasil. Considerou que há, sim, o risco de a Itália submeter o preso a perseguição política.

O governo italiano recorreu contra a decisão de Lula, tomada no último dia de seu segundo reinado. E a encrenca voltou para o STF.

Em essência, o Supremo terá de dizer se a decisão de Lula é ou não compatível com os termos do tratado celebrado pelo Brasil com a Itália.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, manteve Battisti na cadeia até que o tribunal julgue a pendenga.

Aqui, para Tarso, a segunda decisão “flagrantemente ilegal” do STF. Acha que a palavra de Lula, por inquestionável, deveria ter devolvido Battisti ao meio-fio.

Lero vai, lero vem Tarso Genro mencionou a mídia no finalzinho de sua palestra. Acha que a imprensa, “irresponsável”, “semeia infâmias” sobre o caso.

“Os colunistas entendem de tudo, de direito, de economia, de política, de Constituição, mas não podem ser contestados no mesmo espaço…”

“…Estou me referindo particularmente à imprensa do centro do país, que eu, felizmente, neste momento não estou obrigado a ler todos os dias”.

Imagine-se que Brasil extraordinário seria o Brasil se todos os brasileiros pensassem como o brasileiro Tarso Genro.

Nesse Brasil formidável, um ministro da Justiça poderia tachar uma nação estrangeira de Estado de exceção sem o inconveniente do contraditório.

Nessa nação formidável, um presidente da República tomaria decisões discricionárias. Haveria três Poderes: o Executivo, o Executivo e o Executivo.

Nesse país fantástico, a imprensa poderia fazer quase tudo, menos imprensar.

Esse Brasil ideal seria um gigantesco terreno baldio, uma espécie de Sibéria amazônica, habitada por seres iluminados, donos da verdade absoluta.

O Brasil real é mais complexo. Um país imperfeito, em que a imprensa –do centro e do Sul— é obrigada, infelizmente, a ouvir e registrar declarações irresponsáveis.

Alguns personagens entendem de tudo: de direito, de economia, de política, de Constituição, de STF e até de jornalismo. Mas não convivem com opiniões diferentes sob o mesmo céu.

blog Josias de Souza

Cesare Battisti e o Tribunal Internacional de Haia

Creio que o que mais precisa ser eclarecido é a questão de que o extraditando teria sido julgado a revelia.
Se assim tiver sido, e existe essa informação, e sem a presença e a participação do acusado ou de um seu advogado, ficará  demonstrado que não foi assegurado o direito à ampla defesa universalmente consagrado.

Não entro, ainda, no mérito da culpa ou não de Battisti. Me atenho ao que está disposto nas Constituições de todas as nações que se encontram sob o Estado Democrático de Direito.
O Editor

“Não seria aceitável deixar-se impune quem atentou contra o direito à vida, mas seria iníquo e injusto colaborar para a imposição de uma pena que, além de perpétua, criando um morto-vivo, seja baseada em arbitrariedades e falsidades, contrariando princípios e normas expressamente consagrados na Constituição brasileira.”
Dalmo Dallari – Jurista


Ameaça da Itália de ir a Haia por Battisti é blefe, avalia Planalto

Estudo feito por juristas do governo mostra que tribunal internacional não tem competência para interferir no processo.

A ameaça feita pelo governo da Itália de recorrer à Corte de Haia caso o Brasil não extradite o ex-ativista italiano Cesare Battisti pode ser simplesmente um blefe.

Estudo feito por juristas do governo e a análise do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello mostram que o tribunal internacional não tem competência para interferir no processo.

Assim, se o STF decidir que não pode mexer na decisão do ex-presidente Lula de negar-se a entregar Battisti, o caso estará encerrado.[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Leia também:

‘Me derrotar é derrotar o Lula’, diz ex-ativista italiano

Celso de Mello afirmou que o processo de Battisti não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitiriam que a Corte de Haia fosse acionada para julgar se o Brasil violou ou não o tratado de extradição firmado com a Itália quando se recusou a entregar o ex-ativista. Os advogados do governo que estudaram a matéria chegaram exatamente à mesma conclusão.

O processo de Battisti poderia ser revisto pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, se os governos brasileiro e italiano acordassem em levar o processo para a instância internacional.

Esse pacto não existe. Se a Itália tem disposição em acionar o Brasil, o governo brasileiro não tem o menor interesse em submeter uma decisão da Presidência da República à jurisdição internacional.

Outra hipótese seria a previsão expressa no tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália para que eventuais conflitos fossem resolvidos pela Corte de Haia. No texto do tratado não há menção a isso.

“Ainda que a República italiana recorra a Haia, busque processar o Brasil perante a Corte Internacional de Justiça por conta desta controvérsia que emerge do pedido de extradição, tudo indica que a corte provavelmente não reconheça sequer o pleito italiano”, afirmou o ministro Celso de Mello em entrevista à CRTV, um canal de TV transmitido pela internet.

O ministro foi o primeiro relator do caso Battisti e é tido como um dos principais conhecedores de Direito Internacional na composição do STF.

Ele explicou ter deixado a relatoria do processo de extradição de Battisti porque uma antiga assessora de seu gabinete iria defender o ex-ativista no processo. Além dele, o ministro Dias Toffoli também se negou a julgar o caso.

Confirmada essa avaliação, que coincide com as análises levadas à presidente Dilma Rousseff, o caso Battisti será concluído depois que o STF julgar o pedido da defesa do ex-ativista para que ele seja solto imediatamente e, eventualmente, se resolver julgar a legalidade do ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição, mesmo que o tribunal não tenha sido provocado para isso até o momento.

Última palavra.

Conforme ministros do Supremo, já há maioria formada no plenário para não mexer na decisão do ex-presidente Lula de não entregar Battisti.

De acordo com alguns desses ministros, o STF deixou para Lula a última palavra neste caso. Por isso, não poderia o tribunal agora avocar a última palavra para dizer se o ex-presidente acertou ou errou em sua decisão.

Na quarta-feira, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso – que já adiantou que submeterá o ato do ex-presidente à avaliação do plenário -, disse que a última palavra no caso é da corte.

“Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter de ser extraditado”, afirmou em entrevista no Rio.

O processo deve entrar na pauta do STF em fevereiro, quando volta do recesso.

Felipe Recondo/O Estado de S.Paulo

Extradição: Itália recusa extraditar torturador uruguaio

Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.
Nunca a velha máxima do cinismo se aplicou tão bem como no caso da
extradição solicitado pelo governo italiano ao governo brasileiro.

Quanto ao fato do ex-ministro da justiça, Tarso Genro poder conceder a Battisti a condição de refugiado, esclareço:

Em 22 de Junho de 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada a Lei número 9.474, que definiu mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados.
Essa lei dá ao Ministro da Justiça o poder de decisão do refúgio.
[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O STF passou por cima dessa lei, conforme o que está grafado nos seguintes artigos:

Art. 31. A decisão do Ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso, devendo ser notificada ao CONARE, para ciência do solicitante, e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências devidas.

Art. 41. A decisão do Ministro de Estado da Justiça é IRRECORRÍVEL e deverá ser notificada ao CONARE, que a informará ao estrangeiro e ao Departamento de Polícia Federal, para as providências cabíveis.

Quanto à dupla cidadania argüida pelo governo da Itália para não extraditar o Fuzileiro Naval do Uruguai, é bom lembrar que o juiz espanhol Baltazar Garzon, o mesmo que consegui manter Pinochet preso na Inglaterra por longo período, usou esse mesmíssimo argumento, dupla cidadania, para indeferir a extradição dos espanhois donos do Bateu Mouche,

O Editor.


Itália se recusa a extraditar Troccoli

O governo italiano, tão empenhado na extradição de Cesare Battisti, adota postura diferente no caso do uruguaio Jorge Troccoli.

Ele foi capitão dos Fuzileiros Navais do Uruguai e contribuiu para o desaparecimento de muitos oposicionistas da ditadura uruguaia.

Troccoli foi um dos agentes da Operação Condor, que atuou na repressão a militantes de esquerda nos países do Cone Sul durante as ditaduras militares nos anos 70 e 80.

O editor do site “Gramsci e o Brasil”, Luiz Sérgio Henriques, relata em artigo que “o curioso é que o governo de Berlusconi negou a extradição de Troccoli para o Uruguai, alegando dupla cidadania”.

Ilimar Franco/O Globo


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Caso Battisti: Presidente do STF mantém o italiano na prisão

Entenda a seqüencia do “imbroglio”:

  • O então Ministro da Justiça Tarso Genro deu ao Battisti a condição de refugiado contra a decisão do CONARE que é exatamente quem analisa estas condições.
  • O STF anulou esta decisão do Tarso Genro dizendo que o mesmo não tinha condições de refugiado político.
  • O STF autorizou a extradição de Battisti a pedido do Governo da Itália.
  • O STF passou a decisão para o Presidente da república sobre a extradição ou não baseado no Tratado existente entre Brasil e Itália.
  • Assim, se a decisão do presidente não for bem embasado nos termos do tratado a Itália pode sim recorrer da decisão.

Perguntas:

  1. Quem paga a defesa de Battisti?
  2. O processo se iniciou há mais de 15 anos, envolvendo o estatuto da “delação premiada”. Por que Battisti não se defendeu em sua terra, se é mesmo inocente?
  3. Se o STF jogou a pizza no colo do Lula, e o ex-presidente concedeu o asilo, porque  Battisti ainda está preso?

O Editor


Presidente do STF nega pedido de libertação de Battisti

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou nesta quinta-feira o pedido de libertação imediata do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A decisão foi tomada em liminar (caráter provisório). O processo foi enviado ao relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Como a Corte está em recesso, o julgamento definitivo deve ocorrer a partir de fevereiro. Até lá, não há esperanças de liberdade para Battisti – apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter negado a extradição dele para a Itália e garantido a ele a permanência no Brasil.

Na última terça-feira, Peluso havia determinado que o pedido de extradição do italiano fosse desarquivado e anexado a petição apresentada pela defesa do ex-ativista que solicita a imediata liberdade de Battisti.

Na petição, os advogados de Battisti alegam que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou o pedido de extradição feito pela Itália dando a palavra final sobre o assunto. Não haveria, portanto, razões para mantê-lo preso. Battisti está na penitenciária da Papuda, em Brasília.

“Determino, pois, à Secretaria (do STF) que desarquive os autos da mencionada extradição, providencie a juntada desta petição avulsa e, então, faça aqueles (autos) conclusos a esta Presidência”, diz Peluso na decisão.

Na terça-feira, o advogado Nabor Bulhões, que defende o governo da Itália, pediu à Corte para negar o pedido que foi feito pela defesa para liberdade de Battisti. Para a Itália, Battisti deve continuar preso até que os ministros analisem se a decisão do ex-presidente Lula é ou não compatível com a determinação do STF, que autorizou a extradição em dezembro de 2009. Esse pedido também será anexado aos autos da extradição. Após, o processo será encaminhado à presidência.

Nota de Luís Roberto Barroso, advogado de Battisti:

A defesa de Cesare Battisti não tem interesse em discutir a decisão do Ministro Peluso pela imprensa mas, como é próprio, irá fazê-lo nos autos do processo, com o respeito devido e merecido.

A manifestação do eminente Ministro Peluso, no entanto, viola a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, o princípio da separação de poderes e o Estado democrático de direito.

O Excelentíssimo Senhor Presidente do STF votou vencido no tocante à competência do Presidente da República na matéria.

Ainda uma vez, com o respeito devido e merecido, não pode, legitimamente, transformar sua posição pessoal em posição do Tribunal.

Como qualquer observador poderá constatar da leitura dos votos, quatro Ministros do STF (Ministros Marco Aurélio, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa e Carmen Lúcia) entenderam que o Presidente da República poderia decidir livremente. O quinto, Ministro Eros Grau, entendeu que, se o Presidente decidisse com base no art. 3, I, f, do Tratado, tal decisão não seria passível de revisão pelo Supremo.

O Presidente da República fez exatamente o que lhe autorizou o Supremo Tribunal Federal, fundando-se em tal dispositivo e nas razões adiantadas pelo Ministro Grau.

A manifestação do Presidente do Supremo, sempre com o devido e merecido respeito (afirmação que é sincera e não meramente protocolar), constitui uma espécie de golpe de Estado, disfunção da qual o país acreditava já ter se libertado.

Não está em jogo o acerto ou desacerto político da decisão do Presidente da República, mas sua competência para praticá-la.

Trata-se de ato de soberania, praticado pela autoridade constitucionalmente competente, que está sendo descumprido e, pior que tudo, diante de manifestações em tom impróprio e ofensivo da República italiana.

De mais a mais, as declarações das autoridades italianas após a decisão do Presidente Lula, as passeatas e as sugestões publicadas na imprensa de que Cesare Battisti deveria ser seqüestrado no Brasil e levado à força para a Itália, apenas confirmam o acerto da decisão presidencial.

Em uma democracia, deve-se respeitar as decisões judiciais e presidenciais, mesmo quando não se concorde com elas.

Carolina Brígido/O Globo