Eleições 2016 – O Prefeito e o Pastor

Primeiro caso de abuso religioso em eleição chega à Justiça de São Paulo

Por Fernando Martines/Conjur
Veja o vídeo no fim da matéria

O conceito de abuso de poder religioso em eleições já criou jurisprudência em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, mas São Paulo ainda não se debruçou sobre o tema. Agora a situação no estado pode mudar, já que chegou à 87ª Zona Eleitoral de Penápolis uma ação pedindo providências contra um candidato que foi exaltado por um pastor durante um culto.

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A ação foi proposta pela coligação entre PSB, PTB e PP, elaborada pelos advogados Renato Ribeiro e Eloíza Fernanda de Almeida, e vai contra o atual prefeito de Penápolis e candidato a reeleição pelo PSDB, Carlos Alberto Feltrim. A prova que embasa o pedido é um registro em vídeo do tucano subindo ao púlpito da Igreja Evangélica Rocha Eterna e sendo elogiado pelo pastor, que afirma que com o apoio do político uma nova reforma na igreja será feita.

Na petição, os advogados apontam que abuso de poder religioso ocorre quando o candidato, valendo-se da sua preferência em dada igreja, da sua condição de líder espiritual, ou de proximidade com o líder espiritual, acaba utilizando os recursos, bens, funcionários ou até o próprio recurso financeiro da igreja, para influenciar no pleito eleitoral.

A defesa ainda ressalta que a Justiça Eleitoral passou a dar atenção especial ao tema, já que esse tipo de influência no âmbito religioso teria caráter metafísico, “mais difícil de ser barrado que uma simples compra de voto, feita com dinheiro, por exemplo, coube à jurisprudência encontrar, dentro da normatização existente, formas de coibir práticas sabidamente corriqueiras e, ao mesmo tempo, reprováveis”.

No Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em dois casos julgados configurou-se o abuso de poder religioso, pelo uso elementos da estrutura religiosa, em especial a influência de lideres de fé, os quais se dirigem direta e continuamente aos fiéis. Em um deles os desembargadores entenderam que um pré-candidato que não é pastor religioso, fez eventos religiosos que na verdade eram atos de promoção política e pessoal, caracterizando propaganda eleitoral antecipada, o que é vedado pela lei eleitoral.

Outro ponto é que usar da estrutura da igreja para fins políticos pode ser considerado doação ilegal. As doações só são permitidas por pessoas físicas e a igreja, por ser pessoa jurídica, não poderia fornecer estrutura para apoiar um candidato.

Íntimo do prefeito

No discurso feito na igreja, o pastor Emerson dos Santos Rocha afirma que o prefeito já ajudou a instituição uma vez e que fará novamente. “Eu sei que você chegou e disse ‘vai começar a construção ai no fundo’, que a sua boca seja verdadeiramente uma profecia, que nós vamos iniciar essa nova construção e eu tenho certeza que terei o apoio seu, para a glória de Deus, amém queridos?! Que Deus possa abençoar eu gostaria que nós, como instrumento abençoador, abençoasse hoje o Prefeito da Cidade, é honra hoje, para nós recebermos o prefeito da cidade”, diz Emerson.

O pastor também deixa claro ser muito íntimo do prefeito: “Outra coisa, quando eu preciso falar com ele eu tenho o WhatsApp dele, eu tenho o telefone dele, eu nunca tive de prefeitos que foram amigos meus, que disseram que eram amigos meus,e dele eu tenho, a hora que eu preciso, tô (sic) num pronto socorro, tô (sic) em qualquer lugar que houver alguma situação, eu sou o primeiro ‘Célio tá acontecendo isso isso isso’, eu sou seus olhos. Rapidamente ele me devolve a resposta”.

Eleições Municipais 2016 – Aplicativos TSE

Está disponível para download nas lojas da Apple Store e Google Play o aplicativo Candidaturas 2016.

O aplicativo permite que o eleitor tenha acesso às informações dos candidatos que irão concorrer às eleições municipais de outubro e acompanhar a prestação de contas da campanha.

O App. é de fácil manuseio, basta selecionar o estado do candidato e depois a cidade desejada.

Com o aplicativo, o eleitor tem informações dos postulantes aos cargos de prefeitos e vice, além de poder conhecer todos os vereadores.

Também poderá ter acesso às informações pessoais e declaração de bens e dos detalhes do registro da referida candidatura.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Todas as informações são obtidas diretamente das bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral e atualizada três vezes ao dia, 8h, 14h e 19h.

Ainda, de acordo com o TSE serão lançados, ao todo, 11 aplicativos e já estão disponíveis o Agenda JE (Calendário Eleitoral) e o JE Processos que permite o acompanhamento do trâmite dos processos do Sistema de Acompanhamento Processual e do Processo Judicial Eletrônico.
Fonte: TSE

Eleições 2014: Rodrigo Janot, Procurador Geral da República e a troca de partidos

Em parecer enviado ao STF, Rodrigo Janot, o novo procurador-geral da República, sustenta que é inconstitucional o trecho de uma resolução do TSE que autoriza parlamentares a abandonarem as legendas pelas quais se elegeram para ingressar em partidos novos.

Nesse entendimento, quem se render ao troca-troca partidário está sujeito a perder o mandato. A manifestação de Janot foi requerida pelo Supremo e será anexada a uma ação movida pelo PPS, partido presidido pelo deputado Roberto Freire (SP), em 12 de abril de 2011.

No seu parecer, Janot anota que a simples criação de novos partidos não pode servir “de válvula de escape a toda e qualquer acomodação que os integrantes da comunidade parlamentar estejam dispostos a empreender.” Numa forte pregação contra a onda de infidelidade que acaba de levar 67 deputados federais a pularem a cerca para outros partidos, Janot anotou:

“Não se pode ignorar que a criação de partido não raro significa apenas reflexo da conveniência eleitoral momentânea de um grupo de mandatários do povo e até serve como moeda de troca no mercado de interesses pouco nobres, a fim de propiciar arranjos de cargos na administração pública ou negociação visando à partilha de recursos do Fundo Partidário e do tempo de presença na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.”

Chama-se Renato Galuppo o advogado que assinou a ação movida pelo PPS. Ele recorda que o processo foi deflagrado mais de um ano antes da criação do PSD de Gilberto Kassab. Referindo-se à promiscuidade parlamentar que desaguou na recente criação de dois novos partidos –Pros e Solidariedade— Galuppo lamentou: “Se essa ação já tivesse sido julgada, talvez não estivéssemos assistindo a nada disso.”

Nessa ação direta de inconstitucionalidade protocolada no STF há mais de dois anos e meio, o PPS se insurge contra uma resolução editada pelo TSE em 2007. Leva o número 22.610. Trata da infidelidade partidária. No seu artigo 1º, a resolução estabelece que o partido pode pedir de volta o mandato de parlamentares que se desfiliam sem justa causa.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]No parágrafo 1º desse mesmo artigo, a resolução do TSE enumera as quatro situações em que o parlamentar pode abandonar a legenda sem correr o risco de perder o mandato. São elas: 1) “incorporação ou fusão do partido”; 2) “criação de novo partido”; 3) “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário”; e 4) “grave discriminação pessoal”.

O PPS argumenta que é inconstitucional o item 2 (“criação de novo partido”) por considerar que, no sistema eleitoral brasileiro –proporcional com lista aberta de candidatos—, o dono do voto é o partido político, não o candidato. Assim, a legenda poderia exigir a devolução dos mandatos dos filiados infiéis. O procurador-geral Janot dá razão ao PPS.

Para Janot, o destinatário do voto de fato seria o partido político que viabilizou a candidatura. O eleito estaria vinculado ao programa e ao ideário da legenda. Portanto, a menos que o pragrama partidário seja radicalmente alterado ou que haja perseguição pessoal ao filiado, é inquestionável o “direito do partido político de manter o número de cadeiras obtidas nas eleições proporcionais.”

A ação do PPS é relatada no Supremo pela ministra Rosa Weber. Ela não está vinculada ao parecer de Janot. Pode acolher ou não o ponto de vista do procurador-geral no voto que irá submeter ao crivo do plenário do STF. Não há data para que o julgamento ocorra.

Rendendo-se à realidade promíscua que marca a política brasileira, Janot propõe que a Suprema Corte acolha a ação do PPS e faça a “modulação” dos seus efeitos. Nessa hipótese, o tribunal decidiria que a mudança para um novo partido sujeitaria o parlamentar infiel à perda de mandato. Mas, em nome da “segurança jurídica”, informaria que a regra só valeria para o futuro. Ou seja: quem já pulou a cerca não corre nenhum risco.

Quando a ação do PPS chegou ao Supremo, a relatora era a ministra Ellen Gracie. Acompanhado do advogado Galuppo, o presidente do PPS, Roberto Freire, visitou a ministra. Rogou-lhe que deferisse o pedido de liminar contido na ação. Nessa época, ainda filiado ao DEM e com a máquina da prefeitura de São Paulo nas mãos, Gilberto Kassab aparelhava-se para criar o PSD. Ellen deu de ombros, indeferiu a liminar, e requisitou a manifestação do procurador-geral.

Chefiava o Ministério Público Federal nessa época o doutor Roberto Gurgel. Em tese, ele deveria ter respondido ao STF em cinco dias. Silenciou. Ellen Gracie aposentou-se. Foi substituída pela ministra Rosa Weber, que herdou-lhe os processos. E nada da manifestação de Gurgel. Nesse meio tempo, Kassab obteve no TSE a certidão de nascimento do seu PSD. Arrastou para sua legenda 52 deputados federais.

Os partidos que perderam quadros para o PSD se juntaram numa ação judicial. Tentando reduzir os danos, sustentaram no STF a tese segundo a qual os deputados desertores não tinham o direito de levar para a agremiação de Kassab a verba do Fundo Partidário e o tempo de propaganda no rádio e na tevê correspondentes à votação de cada um. Os partidos perderam.

Prevaleceu no Supremo, por maioria de votos, o seguinte entendimento: se a Justiça Eleitoral autoriza um novo partido a funcionar, precisa prover-lhe os meios. Assim, os deputados infiéis teriam, sim, o direito à “portabilidade” das respectivas cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda. Resultado: os deputados passaram a circular pelos corredores da Câmara com um código de barras na lapela.

O tempo continuou passando. E nem sinal da manifestação Roberto Gurgel sobre a ação do PPS. Sobrevieram o Pros e o Solidariedade. O mandato de Gurgel expirou sem que ele se dignasse a enviar à ministra Rosa o parecer que a antecessora Ellen requisitara. Seguiu-se um novo surto de infidelidade. De repente, Janot, o substituto de Gurgel, envia ao STF, com dois anos e meio de atraso, a resposta que poderia ter atenuado o descalabro. Brasilllll!

– ServiçoAqui, a íntegra do parecer do procurador-geral Rodrigo Janot (tem 20 folhas).

Eu, o TRE, e Jaqueline Roriz que se cuide

Brasil: da série “só doi quando eu rio!”
Prestação de contas

Na mesma semana em que Jaqueline Roriz passou ilesa pelo processo de cassação, um oficial de Justiça bateu na casa de Fabrício Rocha, videocolunista da TV Câmara. Foi notificá-lo porque ele, que concorreu a deputado distrital pelo PSOL no DF, não prestou contas de uma doação no valor de… R$ 100 reais.

Fabrício fez até um vídeo sobre o fato-piada pronta. Assista abaixo.


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Lei da Ficha Limpa, Ética e Constituição

Políticos de conduta não muito alvar, devem estar, hoje, com a pulga atrás da orelha, ou melhor, com o mandato na corda bamba.

Na cessão de logo mais a tarde o Supremo Tribunal Federal decide a aplicação retroativa, ou não, dos efeitos da Lei da Ficha Limpa e políticos nem tanto.

Oriunda da iniciativa popular respaldada em 1,9 milhão de assinaturas, a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, expurga da vida pública os contumazes malfeitores que escondem suas (deles) falcatruas atrás do mandato.

O impasse criado pelo empate entre os ministros, tem agora, com a nomeação do Ministro Luiz Fucs, a definição da temporalidade da aplicação.

A amoralidade que permeia a política brasileira poderá receber hoje, no plenário do STF, a  pá de cal definitiva.

O Editor


Aguarda-se o voto do novo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, hoje, para esclarecer se a Lei da Ficha Limpa poderia ou não ter sido aplicada nas eleições de outubro passado.

É inócuo, além de perigoso, fazer previsões a respeito do pronunciamento de integrantes dos tribunais superiores.

Geralmente o especulador quebra a cara, quando não cai em desgraça junto aos meretíssimos.

Existe um evidente choque de concepções na mais alta corte nacional de justiça, cabendo ao décimo-primeiro ministro decidir, pois até hoje registra-se o empate de 5 a 5 entre os seus colegas.

De um lado, argumenta-se que a lei não pode retroagir para prejudicar.

Só para beneficiar.

Assim, conforme a Constituição, estariam fora da apreciação da justiça eleitoral irregularidades e até crimes praticados antes da vigência da nova lei, por candidatos que concorreram a postos eletivos em outubro passado.

O Tribunal Superior Eleitoral entendeu em sentido contrário, ainda que os Tribunais Regionais Eleitorais tenham decidido de formas diversas.[ad#Retangulos – Direita]

Acresce ter sido a Ficha Limpa aprovada no Congresso depois de decorrido o prazo de um ano anterior às eleições, princípio constitucional que levaria sua aplicação apenas para o pleito de 2012. Esses argumentos sensibilizaram cinco ministros do Supremo.

No reverso da medalha, outros cinco manifestaram-se pela aplicação imediata da nova lei, baseados em fundamentos éticos. Julgaram necessário o afastamento de candidatos envolvidos em corrupção, alguns até já condenados pela justiça eleitoral por práticas passadas.

O problema é que o então presidente Lula deixou de indicar o décimo-primeiro ministro, que se estivesse em exercício quando do julgamento, teria evitado o empate.

Com isso o tempo passou, as eleições também, e pelo menos cinco candidatos a deputado e senador, eleitos por maioria de votos, ficaram impedidos de tomar posse, por decisão dos tribunais regionais eleitorais.

São eles Janete Capiberibe e João Capiberibe, do Amapá, João Pizolatti Junior, de Santa Catarina, Paulo Rocha, do Pará, e Cássio Cunha Lima, da Paraíba.

No lugar deles assumiram, ainda que com menor votação, Marcivânia Flexa Rocha, Gilvan Borges, Ronaldo Benedet, Marinor Brito e Wilson Santiago.

A sorte deles está em jogo, na dependência do ministro Luiz Fux.

Convém aguardar a sessão de hoje do Supremo Tribunal Federal.

Carlos Chagas/Tribuna da Imprensa

Eleições 2010: Justiça Eleitoral, as novas regras que confundem o eleitor, e a urna eletrônica

30 milhoes sem ação
Maria Aparecida Cortiz – maria.cortiz@uol.com.br
Advogada – SP.

Sobre a obrigatoriedade de dois documentos para votar, vi um renomado comentarista político mostrando dois documentos com e sem foto, para concluir que o título de eleitor no modelo criado pela Justiça Eleitoral não servia para identificar e por isso deveria desaparecer.

O modelo atual de título foi um dos brilhantismos do TSE que em 1986 ao argumento de modernizar e informatizar o processo eleitoral, obrigou recadastramento.

Nesse momento retirou a foto do título sem considerar, que para muitos, era o único documento de identificação, ou que a medida facilitaria a fraude pela substituição de eleitor.

Segundo o TSE existem hoje de 30 a 40 milhões de eleitores cadastrados que por sua culpa não possuem documento com foto, pela supressão ocorrida em 1986. Esse fato não incomodou a Justiça Eleitoral senão quando precisou de outro álibi para convocar novo recadastramento eleitoral…[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Inobstante, sempre garantisse que o sistema era 100% seguro, em 2005 a pretexto de impedir um eleitor de votar por outro e dar identidade para os 40 milhões de cidadãos, o TSE prometeu devolver a foto ao título de eleitor.

Assim convenceu os eleitores da necessidade de um novo recadastramento, mas na verdade queria coletar dados biométricos de alta resolução, de foto e impressões digitais dos dez dedos das mãos, para montar o maior banco de dados do Brasil.

A real intenção foi omitida posto que o título continua, até hoje sem foto. Ao ser questionado sobre a antiga promessa o TSE justificou que o título com foto ficaria muito caro por isso optou por colocar uma foto simples no formato 2 x 2 nos cadernos de votação.

Somente com colossal esforço e parcimônia poderíamos entender tal explicação porque caro seria colocar no título a foto uma única vez e barato a foto nas folha de votação que são substituídas a cada eleição. Sim! Essa foi a explicação.

A similaridade de decisões com saltos triplos capados mais transparece quando se avalia o risco na apropriação desses dados biométricos capturados de forma compatível com padrões do FBI, por países que tem interesse em proteger suas fronteiras em detrimento de nosso sigilo e proteção individual.

Diante desse quadro foi com muita preocupação que vi o TSE divulgar o interesse de muitos observadores nas eleições de 2010. Fosse somente a presença de membros da União Africana e o Irã fácil seria explicar, posto que estariam a procura de um instrumento capaz de tornar inquestionável seus modelos de eleitorais.

Quanto a OEA também nenhuma dificuldade bastando lembrar das eleições de 2006 quando empresa formada por servidores do TSE foi processada por tentativa de fraude no Equador e os observadores da OEA, por serem vistos como parciais, foram convidados a se retirar.

Mas a partir da informação de que a Índia, Holanda, França e Rússia fazem parte das delegações passei a questionar a verdadeira razão de tanto interesse.

A Holanda estudou e divulgou recentemente relatório feito em testes em urna da Índia desaconselhando o modelo por não permitir auditoria independente posterior, a similaridade do processo brasileiro. Para resolver a situação a autoridades indianas mandaram prender o investigador.

Consta explicitamente da notícia que a França e Rússia já usaram urna eletrônica faltando explicar porque embora as tenham rejeitado voltam a ter interesse no nosso processo eleitoral.

A resposta aponta para fato do TSE possuir, injustificadamente, o mais completo banco de dados biométricos do Brasil, visto precisar apenas impressão digital de dois dedos para liberar a votação, não utilizar as fotos colhidas em alta resolução no título e reproduzir nos cadernos de votação fotos simples em formato 2 x 2.

Essas premissas mostram a indiferença do TSE com o cidadãos eleitores e evidenciam a maneira de operacionalizar seus objetivos, os quais precisam ser alvo de profunda e séria avaliação, dado que a integridade, dignidade e garantia de direitos dos eleitores brasileiros, depende do foco de interesse da Justiça Eleitoral,

Some-se a isso o manto da concentração de poderes que lhe permitir julgar os atos que ele mesmo praticou, mal para o qual só existe uma solução: retirar da Justiça Eleitoral as funções de administrador do processo eleitoral, criando limites efetivos em benefício da sociedade.

Eleições 2010: TSE decide que PT terá direito de resposta na Veja

O tacape descontrolado, e a borduna juvenil do vice de Serra, continuam fazendo estragos na campanha do tucano. Ao ligar, sem provas, o PT às Farcs e ao narcotráfico o deputado Índio da Costa, com licença do trocadilho infame, virou as costas para a legalidade e para os limites do exercício democrático. A revista Veja, por seu turno não deveria publicar nada que por carência de provas fáticas possa atingir a honra e a imagem de pessoas e/ou instituições. Nada mais fundamental para a liberdade e para a democracia que a liberdade de imprensa. Pouco importa, na análise concreta do fato, se o partido atacado foi o PT, o PSDB, o DEM, PSOL ou qualquer outro.
Que fique a lição para que se possa entender que a liberdade de expressão é uma via de mão dupla.
O Editor


TSE rejeita recurso de Veja e mantém resposta do PT

O TSE indeferiu recurso de Veja contra a sentença que condenara a revista a veicular em sua próxima edição uma resposta do PT.

A reportagem que levara o PT a requerer o “direito de resposta” foi publicada sob o seguinte título: “Índio acertou o alvo”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita] O texto trata dos ataques que o ‘demo’ Índio da Costa, vice na chapa de José Serra, fizera ao PT. Índio vinculara a legenda às Farc e ao narcotráfico.

Em sessão realizada na segunda-feira (2), o TSE dera razão ao PT. Em votação apertada (quatro votos contra três), considerarou-se que a reportagem ofendera a “honra” do PT.

Daí a determinação a Veja de levar às páginas da edição que vai às bancas neste final de semana a resposta do PT. Veja interpôs um recurso que, em “juridiquês”, é chamado de “embargo de declaração”. Por meio dessa peça, tentava reverter a decisão.
Foi esse embargo que o TSE julgou na noite passada. Indeferiu-o.

Dessa vez, em votação unânime. Manteve-se assim, a decisão anterior. Para o TSE, Veja exorbitou o direito de informar ao atribuir veracidade ao pedaço das declarações de Índio que vincula o PT a atividades criminosas.

Relator do caso, o ministro Henrique Neves reproduzira no voto que desaguou no deferimento do direito de resposta, além do título, o subtítulo da notícia.

Dizia: “O episódio foi uma afobação de iniciante, mas o vice de José Serra está correto em se espantar com a ligação dos membros do PT com a Farc e seus narcoterroristas”.

Se a moda pega, logo, logo o TSE será inundado por ações de partidos e candidatos pendurados de mal jeito nas manchetes.

blog Josias de Souza

Eleições 2010: Constituição é desrespeitada pela Lei Eleitoral

Os constituintes de 1988, egressos de um período de forte censura por parte dos governos militares, com medo de que um novo Estado forte pudesse reaparecer, terminaram por fazer uma legislação que se mostra ultrapassada e tão ou mais censória que a carta anterior.
Ao longo dos anos, sempre de afogadilho, um sem número de leis foram aprovadas, sempre as vésperas das eleições. As mudanças das regras eleitorais visam sempre resolver questões pessoais, e são feitas quase sempre por pressão e não por acordos no Congresso. Sem uma ampla reforma política permanecerá a mesma estrutura de poder. Os constituintes derivados parecem não adotar a máxima de que o “Direito modifica a sociedade e a sociedade modifica o Direito”.
Contra a censura. Sempre! Antes que Chávez.
O Editor


Ao censurar, lei eleitoral agride Carta (Editorial)

É provável que a explicação esteja no longo período do mais recente apagão institucional na história da República brasileira, ocorrido de 1964 a 1985, pouco mais de duas décadas. Não se sai incólume de tanto tempo de autoritarismo, mal que se entranha em todo o arcabouço jurídico.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Promulgada em 1988 a Constituição da volta à democracia, ainda restaram dispositivos herdados da ditadura militar, o chamado “entulho autoritário”. Talvez o mais daninho tenha sido a Lei de Imprensa, assinada em 1967 por Castello Branco, o primeiro dos presidente militares daquele ciclo, e só extinta no ano passado, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

A mais alta Corte do país aceitou o argumento de que o dispositivo constitucional garantidor da liberdade de imprensa e expressão não requer regulamentação. Logo, aquela lei era inconstitucional. Mas há outros absurdos jurídicos em vigor, como a lei eleitoral, de n 9.504. Sequer ela pode ser enquadrada como “entulho autoritário” legítimo, pois é de 1997.

Aprovada quando o país já transitava em pleno estado de direito democrático, esta legislação, no entanto, padece de séria intoxicação de cultura ditatorial. Um dos seus piores efeitos é, na prática, baixar a censura nos programas humorísticos de TV e rádio, além de engessar a cobertura jornalística dos pleitos.

A proibição de “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato ou coligação” serve de base para a Justiça impedir, por exemplo, o “Casseta & Planeta” (TV Globo), “CQC”(Bandeirantes) ou “Pânico na TV” (Rede TV) de usarem as eleições como fonte de inspiração. No arsenal jurídico, há multas pesadas e até o poder de retirar o infrator do ar.

Seria impensável na mais pujante democracia, nos Estados Unidos. Lá não se impede o humorista de explorar as eleições como matéria prima. Vale relembrar o sucesso dos “Saturday Night Live” inspirados em Hillary Clinton e Sarah Palin. A própria Hillary, com grande fairplay, apareceu em um dos programas da NBC.

Há um evidente excesso no Brasil. O professor de Direito Constitucional da UERJ, Gustavo Binenbojm, em entrevista ao GLOBO, disse entender que o objetivo da lei seja garantir a lisura das eleições, ao impedir candidatos de cometerem excessos na propaganda obrigatória.

Como a lei foi redigida e é interpretada, porém, ela amordaçou os programas humorísticos e manifestações artísticas. E assim derrapou para a inconstitucionalidade, pois a liberdade de expressão não pode ser sobrepujada por outro diploma legal.

A legislação incorre no equívoco de discriminar os meios de comunicação, em prejuízo dos eletrônicos, sob o argumento frágil de que estes dependerem de concessão pública para difundir imagens e som. A concessão, no entanto, se deve a um imperativo técnico — impedir a interferência entre as ondas de transmissão —, e não pode servir de pretexto para a censura de qualquer conteúdo de programas de rádio ou TV.

É tão discriminatória a legislação que os sites na internet dos meios eletrônicos sofrem as mesmas restrições, ao contrário das versões digitais dos meios impressos. Binenbojm fez duas propostas: o Congresso editar nova norma, corrigindo a atual, ou o Tribunal Superior Eleitoral baixar outra interpretação das restrições — este o caminho mais rápido.

Nunca é tarde para se cumprir a Constituição, demonstrou o STF ao revogar a Lei de Imprensa.

O Globo

Eleições 2010: TSE concede direito de resposta ao PT no site do PSDB

Fico com a impressão de que quanto mais o Índio da Costa brande indiscriminadamente o tacape adolescente e pueril, mais pontos vai ganhando a candidata do chefe dos Tupiniquins. Com oposição nesse baixo nível de acusar por acusar, a nau das velas vermelhas navega em mares plácidos.
O Editor


TSE defere direito de resposta a PT em site do PSDB
O ministro Henrique Neves, do TSE, deferiu o pedido de resposta do PT às declarações de Índio da Costa, vice na chapa de José Serra.

Deu 24 horas ao PT para redigir sua resposta. E determinou que a peça seja veiculada durante dez dias no portal “Mobiliza PSDB”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Foi nesse recanto da web, vinculado à campanha de José Serra, que o vice Índio concedeu, na última sexta, a fatídica entrevista.

Nela, vinculou o PT às “Farc“, ao “narcotráfico” e ao que “há de pior”.

Para Henrique Neves, “o tom ofensivo é evidente”.

O despacho do ministro anota:

“Tenho que a afirmação de ser o PT ligado ao narcotráfico e ao que há de pior é, por si, suficiente para a caracterização da ofensa e o deferimento do direito de resposta”.

Ao estipular a veiculação do repto por dez dias, Henrique Neves concedeu ao PT o dobro do prazo previsto em lei.

Por quê? Alegou que o PSDB já havia recorrido ao mesmo “expediente” — a vinculação do PT às Farc — na campanha presidencial de 2002.

Uma campanha em que o candidato tucano era o mesmo José Serra que agora mede forças com Dilma Rousseff.

“Adversários políticos não devem se tratar como inimigos. Mas ainda que assim se considerem, que seja, a cortesia é um dever”, ensinou o ministro.

A decisão, por monocrática, tomada por um julgador solitário, comporta recurso ao plenário do TSE.

blog Josias de Souza

Fichas sujas barrados no Tribunal Superior Eleitoral

Os Tupiniquins esperamos que não caiam na rede somente os bagrinhos. Vamos ver se o rigor alcançará os tubarões da ladroagem pública.

Indeferidos mais 7 recursos contra lei da Ficha Limpa

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, mandou ao arquivo mais sete recursos de políticos que tentavam abrir frinchas na lei da Ficha Limpa.

Condenados em segunda instância, por colegiados de juízes, como pede a lei, todos são considerados inelegíveis.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Recorreram para tentar obter liminares que os autorizassem a se registrar como candidatos às eleições de 2010. Deu chabu.

Lewandowski não enxergou em nenhum dos pedidos “argumento jurídico plausível” que justificasse a liberação dos prontuários enodoados.

Infelizmente, o texto levado à web pela assessoria do TSE é incompleto. Não traz os partidos a que pertencem os barrados.

Tampouco menciona os cargos que pretendiam disputar em outubro. Abaixo os nomes dos inelegíveis:

1. Ana Maria Resende Vieira: Pesa contra ela sentença do TRE-MG. Recolheu doações de campanha acima do limite legal. Quando? O TSE não informou.

2. Charly Jhone Santos de Sousa: Arrosta contra si uma condenação da Justiça Eleitoral. Não há no texto do TSE detalhes sobre o delito. Não foi informado também o Estado.

3. José Carlos Moretes: É vereador na cidade de Colombo, no Paraná. Foi condenado por propaganda eleitoral ilegal.

4. Amaro Alves Saturnino: Considerou-o inelegível o TRE-MG. Por quê? O TSE não informou. Lewandowski manteve de pé a decisão.

5. Christianno Nogueira Araújo: Faz política em Brasília. Queria disputar uma cadeira de deputado na Câmara Legislativa do DF. Mas carrega nos ombros condenação por abuso do poder econômico.

6. Wellington Gonçalves de Magalhães: Trata-se de um ex-vereador. A Justiça Eleitoral passou-lhe na lâmina o mandato. O TSE não informa o Estado e a cidade.

7. Raimundo Nonato Cardoso: Era prefeito da cidade mineira de Viçosa. Também foi cassado pela Justiça Eleitoral. Não há na notícia do tribunal detalhes sobre o delito cometido.

Por ora, a recém-nascida lei da Ficha Limpa vai prevalecendo de goleada nos tribunais superiores de Brasília. A vassoura sofreu, por ora, um par de derrotas.

Ambas no STF. Numa, Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da lei em benefício do senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

Noutra, o ministro Dias Toffoli retirou da vala uma deputada estadual de Goiás, Izaura Lemos (PDT).

Depois disso, Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo, indeferiu três recursos, um deles envolvendo um par de políticos. Manteve na poça quatro “sujos”.

Com os sete brecados agora no TSE, o placar parcial é de 11 a 2 a favor da piaçava.

blog Josias de Souza