Direitos digitais e Lei de copyright

Lawrence Lessig – “A lei de copyright deve ser reformada”. Para o maior defensor dos direitos digitais, a tecnologia tornou a atual legislação ultrapassada.

Lawrence Lessig, 47 anos, é professor de Direito na Universidade Stanford.

Larry Lessig devotou a sua carreira à defesa dos direitos civis no mundo digital. Para este americano, respeitar a lei de direitos autorais é essencial na era digital. Mas ela deve ser mudada para abarcar as novas formas de expressão criadas pela tecnologia.

O QUE FAZ
Dirige o Centro de Internet e Sociedade de Stanford. Co-fundou o projeto Creative Commons.

O QUE PUBLICOU
O Futuro das Idéias (2001), Cultura Livre (2004), Code: Version 2.0 (2006) e Remix (2008)

ÉPOCA – O que significa remixar cultura?
Lawrence Lessig – É a idéia essencial do meu novo livro, Remix – Making art and commerce thrive in the hybrid economy (Remixagem – Fazendo a arte e o comércio prosperar em uma economia híbrida, que sai nos Estados Unidos em outubro). Na era digital, a tecnologia proporciona às pessoas o poder de capturar e de remixar ou modificar a produção cultural para compartilhá-la. A apropriação e modificação cultural tem sido uma característica da nossa sociedade desde o início dos tempos. Mas ela nunca foi tão fácil e rápida como hoje, porque a tecnologia o permite.

ÉPOCA – É a base da futura economia híbrida que o senhor defende.
Lessig – Sim. De forma crescente, florescem negócios em que um novo tipo de profissional usa a tecnologia digital para agregar valor e conteúdo à produção cultural existente, compartilhando o resultado, o produto, via web. Chamo esta nova economia de híbrida. É importante entender como se dá esta agregação de valor e como ela não fere necessariamente o direito intelectual de propriedade.

ÉPOCA – A nova geração não liga para o copyright. Quando baixa canções ou vídeo, o jovem não considera isto pirataria.
Lessig – Você tem razão. Há um senso comum entre os jovens de que a lei de copyright deve ser ignorada. Acho isso ruim. O copyright é parte essencial da criação cultural e ferramenta necessária na era digital. A razão pela qual os usuários se tornaram tão desafeiçoados das restrições de copyright é que as consideram extremas e sem sentido. Mas, em vez de ganhar o respeito da nova geração, a indústria de entretenimento o está perdendo. É importante reformar a lei de copyright para inspirar as pessoas a usá-la e respeitá-la, e não o contrário.

ÉPOCA – Há um movimento no Congresso americano nesse sentido?
Lessig – Nenhum congressista pensa nisso como acho que deveria. Ao contrário, há um movimento para tornar a lei de copyright ainda mais restritiva.

ÉPOCA – Milhões de pessoas que não podem comprar CDs e DVDs têm acesso ao
entretenimento copiando músicas e filmes.
Lessig – A indústria não está agindo rápido o suficiente para criar um novo sistema que faça sentido para a enorme audiência da cultura digital. Continuam obcecados com um modelo de negócio que controla a distribuição de cópias. A indústria deve decidir se este ainda é o melhor meio de assegurar que recebam pelo conteúdo, através da criação de novas restrições de acesso à cultura digital.

ÉPOCA – Seu mais novo projeto se chama “Mudar o Congresso” (Change Congress).
Lessig – É um movimento para defender mudanças no funcionamento do Congresso americano. As reformas visam fazer com que os congressistas e a instituição ganhem de novo o respeito do povo. O Congresso atingiu seu nível mais baixo de aprovação em todos os tempos. As pessoas acreditam que os congressistas se movem unicamente pelo desejo de ganhar dinheiro. Esta é a razão principal para o ceticismo vigente.

ÉPOCA – Como funciona o movimento?
Lessig – Usamos o potencial da comunicação digital com vistas a chamar a atenção dos eleitores que querem reformas e levá-los a apoiar os candidatos interessados em mudar o Congresso.

A criação do Direito pela inteligência artificial

O presente artigo trata sobre como a inteligência artificial pode ser usada para prever decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos e de magistrados em todas as instâncias.

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Assim, tanto magistrado quanto advogado teriam alguma previsão de resultado nos casos concretos aos quais estiverem em contato, mas também a inteligência artificial pode ser usada para prolatar decisões em todos os graus do Poder Judiciário, inclusive nos Tribunais Superiores, e, até mais justas do que as prolatadas pelos magistrados. Salienta-se que a inteligência artificial pode ser usada, também, na criação de políticas públicas e de leis mais eficientes pelo legislador, neste caso, a criação do Direito deixaria, aos poucos, de ser uma tarefa exclusivamente humana.[ad name=”Retangulos – Direita”]

É possível prever resultados de casos jurídicos, tais como os da Suprema Corte dos Estados Unidos usando a inteligência artificial? Esta questão foi feita pelo Harry Surden, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Colorado após a leitura do artigo “Predicting the Behavior of the Supreme Court of the United States”,[i] escrito pelo Prof. Dan Katz (Universidade do Estado do Michigan), pelo cientista de dados Michael Bommarito e pelo professor Josh Blackman (da South Texas Law).

Katz, Bommarito e Blackman (2014) usaram técnicas de inteligência artificial para construir um modelo capaz de prever resultados de casos da Suprema Corte americana com uma precisão de 70%. Para Harry Surden[ii] não se deve esperar muito para “ver” os computadores “sentando-se” na cadeira do juiz e prolatando sentenças. Adverte Surden que trazer máquinas para a lei poderia levar a uma falsa sensação de precisão, pois dois algoritmos poderiam ter os mesmos dados e chegar a diferentes análises.

A previsão legal é uma ferramenta importante que os advogados realizam com os clientes, pois estes podem prever todos os tipos de situações, que vão desde o provável resultado dos processos pendentes, risco de responsabilidade e estimativas sobre os danos. Além disso, é importante quando os casos envolvem várias leis e diversos fatos que serão analisados pelos magistrados. Os advogados usam uma mistura de formação jurídica, resolução de problemas, análise, experiência, raciocínio analógico, o senso comum, a intuição e outras habilidades cognitivas de ordem superior para fazer avaliações sofisticadas e assim conseguirem possíveis resultados.[iii]

As situações mudam quando a abordagem quantitativa toma um rumo diferente através de análise de dados que utilizam algoritmos avançados para produzir previsões de resultados legais orientadas por meio de dados em vez do uso de uma análise jurídica tradicional humana. Estas previsões orientadas por dados podem fornecer informações adicionais para apoiar a análise advogado, salientando-se que o uso de algoritmos para prever resultados é muito usado em várias áreas de impacto social, como a Economia, por exemplo.

Em geral, a análise preditiva usa algoritmos avançados de computador para digitalizar grandes quantidades de dados para detectar padrões. Esses padrões podem ser muitas vezes usados para fazer previsões inteligentes, úteis sobre dados futuros nunca antes vistos. Em termos gerais, a “máquina de aprendizagem” é uma área de pesquisa que estuda os sistemas de computador que são capazes de melhorar o seu desempenho em uma tarefa ao longo do tempo com a experiência.

Esses algoritmos são projetados especificamente para detectar padrões em dados que podem realçar as relações não óbvias dentro de dados, ou que podem ser preditivos de resultados futuros (tais como detecção de usuários da Netflix que gostam do filme X, tendem também a gostar de filme Y e concluindo que qualquer usuário que goste do filme X, então é provável que também goste do filme Y).

É importante ressaltar que esses algoritmos são projetados para “aprender” no sentido de que eles podem mudar seu próprio comportamento para ficar melhor em alguma tarefa, tal como prever as preferências do filme ao longo do tempo através da detecção de novos padrões úteis, dentro de dados adicionais. Assim, a ideia geral por trás da “análise preditiva legal” é examinar os dados relativos a casos judiciais passados e a algoritmos de aprendizagem para que, desta forma, a máquina possa detectar e aprender os padrões que poderiam ser preditivos de resultados de futuros casos, isso é muito importante na vida de um advogado e também para o magistrado.

O trabalho pioneiro na área de previsão legal quantitativa começou em 2004 com o projeto do professor Ted Ruger (Universidade da Pensilvânia) e Andrew D. Martin (agora reitor da Universidade de Michigan) e outros colaboradores, empregando métodos estatísticos para prever resultados da Suprema Corte usando centenas de casos anteriores. Esse projeto encontrou oposição pelos especialistas em previsão legal, professores de direito e advogados, que eram contra este modelo estatístico.

Surpreendentemente, o modelo de computador do professor Ted Ruger superou significativamente os especialistas na capacidade preditiva. O modelo de computador previu corretamente 75% dos resultados da Suprema Corte, enquanto os especialistas só tiveram uma taxa de sucesso de 59% na previsão do Supremo Tribunal.[iv]

Katz, Bommarito e Blackman melhoraram o seu modelo adequando-o, inclusive, até quando há mudanças de Ministros construindo um modelo de computador para fornecer o futuro das previsões, tendo já um modelo de computador produzido e conseguindo uma taxa de predição de 70% para os próximos 50 anos tendo como base quase 8.000 casos. Katz, Bommarito, e Blackman deram uma importante contribuição neste aspecto. Em um futuro não muito distante, tais abordagens orientadas a dados vão engajar-se em previsões legais tornando-se mais comuns dentro do âmbito jurídico. Fora do Direito, as análises de dados por máquinas inteligentes foram transformando indústrias que vão desde a medicina às finanças e é impossível que o Direito vá permanecer intocável por estas mudanças.[v]

Então, ao fazer previsões, a inteligência artificial estaria criando uma jurisprudência futura? Afinal, estaria prevendo decisões de Tribunais Superiores, ou seja, também para onde o Direito estaria caminhando? Mas, será que o Direito já está no caminho em que sentenças, acórdãos e outras decisões sejam criados pela inteligência artificial? Será que, aos poucos, estar-se-ia deixando a interpretação das leis para o algoritmo? As pesquisas estão indo para uma resposta afirmativa.

Por outro lado, salienta-se que, usando a inteligência artificial, já é possível a criação de leis, encontrar violações de contratos comerciais e trabalhistas, dentre outros, assim como fraudes eleitorais, ou seja, também poderia ser muito útil para o legislador, criando leis mais eficientes conforme as necessidades da sociedade tendo por base os dados que filtrar, mas ressaltando que a inteligência artificial é independente e já aprende sozinha, ou seja, não precisa do homem para carregar e filtrar os dados encontrados na Internet, normalmente nos sites oficiais dos governos e, assim, fornecer resultados que demorariam semanas de debate no Congresso Nacional, por exemplo.

Neste caso, então, o legislador passaria a sua tarefa legislativa para uma máquina inteligente e autônoma. Consequentemente, num futuro breve, Juízes, Desembargadores, Ministros e legisladores serão substituídos por máquinas com inteligência artificial, inclusive, até os debates intermináveis no Congresso Nacional pelo uso destas (máquinas com inteligência artificial) terminarão em segundos. Resumindo, o algoritmo usado pela inteligência artificial poderia ser mais justo em comparação a um magistrado e que o próprio parlamento nacional e, assim, permitiria a criação de leis mais justas e  necessárias para o desenvolvimento local.

REFERÊNCIAS

BLACKMAN, Josh. Predicting the behavior of the Supreme Court of the United States: a general approach. Disponível em: <http://www.texasbarcle.com/Materials/Events/13203/170315.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2015.

KATZ, Daniel Martin; BOMMARITO II, Michael James; BLACKMAN, Josh. Predicting the Behavior of the Supreme Court of the United States: A General Approach. Disponível em: <http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2463244>. Acesso em: 21 nov. 2015.

RUTKIN, Aviva. Law by algorithm: Are computers fairer than humans? Disponível em: <https://www.newscientist.com/article/mg22229735.100-law-by-algorithm-are-computers-fairer-than-humans/>. Acesso em: 21 nov. 2015.

SURDEN Harry. Predicting the Supreme Court Using Artificial Intelligence. Disponível em <http://concurringopinions.com/archives/2014/10/predicting-the-supreme-court-using-artificial-intelligence.html>. Acesso em: 15 nov. 2015.


[i] Disponível em http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2463244.

[ii] Vide RUTKIN, Aviva. Law by algorithm: Are computers fairer than humans? Disponível em: <https://www.newscientist.com/article/mg22229735.100-law-by-algorithm-are-computers-fairer-than-humans/>. Acesso em: 21 nov. 2015.

[iii] Vide SURDEN, Harry. Predicting the Supreme Court Using Artificial Intelligence. Disponível em: <http://concurringopinions.com/archives/2014/10/predicting-the-supreme-court-using-artificial-intelligence.html>. Acesso em: 15 nov. 2015.

[iv] O computador e os peritos realizaram aproximadamente a mesma técnica para prever os votos dos juízes individuais com o computador recebendo 66,7% de predições corretas contra os peritos 67,9%

[v] Vide BLACKMAN, Josh. Predicting the behavior of the Supreme Court of the United States: a general approach. Disponível em: <http://www.texasbarcle.com/Materials/Events/13203/170315.pdf>. Acesso em: 18 nov. 2015.

Por Martin Pino

Violar a política de internet da empresa não é crime, diz tribunal dos EUA

Acessar o Facebook no trabalho, apesar de ser proibido por algumas empresas, não é contra a lei, pelo menos nos Estados Unidos.

O caso foi levado aos tribunais depois eu um policial de Nova York foi acusado de violar a política da organização e acessar sites para fins não policiais.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Apesar de desobedecer as regras, a justiça entendeu que o oficial não cometeu nenhum crime.

“Se isso é ilegal, milhões de usuários com computadores comuns também teriam violado a lei”, explica o tribunal.

A decisão é importante porque dá aos empregados a garantia de que as empresas não têm o poder de criminalizar uma série de comportamentos cotidianos, como verificar um e-mail pessoal ou suas redes sociais.

O tribunal também decidiu que o governo não pode culpar ou prender alguém com base em declarações feitas na internet.

O policial foi acusado de conspiração depois que a polícia encontrou mensagens dele em sites de fetiche sobre canibalismo.

Na prática, isso significa que uma pessoa só é culpada se for constatado que há uma intenção clara de fazer algo.
Via Olhar Digital

TJMG decide que críticas a prefeito no Facebook não geram danos morais

Direito Digital Blog Lei e Ordem“O homem público, como o prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.”

Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença de primeiro grau e isentou um morador da cidade de Sabará, região metropolitana de Belo Horizonte, de indenizar o prefeito, a quem acusou de supostas práticas ilegais em uma postagem no Facebook.

A decisão atentou para a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística.

A postagem “não tem a confiabilidade, o crédito como uma reportagem veiculada pela imprensa”, afirmou o relator do recurso, desembargador João Cancio.

Ele atentou também para o fato de que a postagem não atingiu larga divulgação, restringindo-se às pessoas com as quais o autor possui relacionamento dentro da rede social. “Afirmar que a conduta do apelante foi ilícita seria uma forma de ferir o princípio da liberdade de expressão do pensamento”, sustenta o desembargador.

[ad name=”Retangulo – Anuncios – Esquerda”]A ação foi movida pelo prefeito em julho de 2013. Ele alegou que as acusações foram inverídicas e fruto de perseguição política, uma vez que o autor da postagem exercia cargo de confiança na prefeitura na administração anterior, não sendo nomeado na atual gestão. O prefeito alega que foi atingido em sua dignidade, sofrendo abalo moral.

O juiz de Primeira Instância acolheu a pretensão do prefeito, entendendo que houve abuso do direito de livre manifestação, e fixou a indenização por danos morais em R$ 13.500.

Ao julgar o recurso, o desembargador João Cancio afirmou que, “no momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo prefeito, os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques”.

Na rede social, o cidadão “possui o direito de emitir opiniões acerca dos fatos chegados ao seu conhecimento, ainda que de forma distorcida/imperfeita, não se podendo dele exigir a responsabilidade pela prévia apuração da veracidade ou não da notícia sobre a qual pretende se manifestar de forma crítica, como se espera da empresa e da atividade jornalística de uma maneira geral”.

“Entendo que o réu não ultrapassou os justos limites da opinião crítica admissível, a ponto de adentrar o campo do insulto pessoal”, concluiu o relator.

Dessa forma, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sendo acompanhado pelos desembargadores Octavio Augusto de Nigris Boccalini (revisor) e Mota e Silva (vogal).
Fonte:Internet Legal

Carreira amadurece no Brasil; entenda como atuar com perícia em informática na área do Direito

Guerra Cibernética Blog Lei e OrdemPerícia digital e computação forense

A ciência, que tem em torno de quinze anos no País, destinada inicialmente a auxiliar a criminalística na apuração de crimes eletrônicos, passa a ser considerada também uma área corporativa afeta à segurança da informação, governança, risco e conformidade, dado o número crescente de fraudes via informática cometidas por colaboradores de empresas.

Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits.

Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e que cresce na esfera pública e privada à medida que conflitos, fraudes, furtos e agressões passam a ser cometidas por intermédio de dispositivos informáticos e telemáticos, de um computador de mesa a um dispositivo móvel celular.

Apesar do crescimento no número de infrações cometidas sob o suposto anonimato virtual, as pessoas ainda insistem a classificar a perícia digital ou forense computacional como mero resgate científico de dados ou clonagem de discos, o que é uma premissa mais que incorreta.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Embora a legislação nacional exija apenas a graduação, não exigindo formação específica em tecnologia, deve-se sopesar que a nova profissão imprescinde de um conhecimento multidisciplinar, sob pena de erros serem homologados nas cortes do Brasil. Ainda temos casos em que o dono da loja de informática da cidade é o perito, economistas e contadores nomeados como peritos digitais, e isto é um risco para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que é comum os juízes confiarem na palavra do especialista.

Infelizmente, laudos superficiais geram quesitos a serem explorados por bons advogados em direito digital, que irão destituir as provas e, principalmente, cooperar com a impunidade.

No que se refere à formação ideal para a nova profissão, recomendável a mescla entre a jurídica e a técnica, uma vez que mais do que saber agir tecnicamente ou conhecer a intimidade das falhas e dos sistemas, este profissional precisa atuar na linha tênue que separa uma perícia homologada de uma produção probatória nula, ilícita ou ilegítima.

Isto está mudando, mas infelizmente profissionais de segurança da informação pensam que já nascem peritos em forense digital. Na verdade, embora a segurança deva também ser reativa, sabemos que a proatividade e a reação são o cerne desta área, normalmente, consiste em tão-somente restabelecer os serviços, pouco importando se evidências serão destruídas ou quem são os responsáveis.

Nos treinamentos que ministramos, temos contatos com hackers éticos e security officers altamente treinados para coleta de evidências, mas que têm dificuldade em preservá-las, classificá-las, analisá-las em uma escala de prioridade e, principalmente, não conseguem escrever um laudo técnico pericial.

Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental. Por outro lado, peritos com formação jurídica tendem a fazer laudos repletos de fundamentação legal e esquecem de analisar os pontos técnicos solicitados pelas partes.
Texto: José Antonio Milagre/Revista Visão jurídica

Copa 2014: Por que não vaiamos Angela Merkel?

Logomarca Marco Civil na InternetNesta primeira fase da Copa do Mundo no Brasil, a mídia demonstrou que nem só de craques, dribles ou gols vive uma cobertura futebolística.

A presença de representantes governamentais e da realeza mundial nas primeiras partidas comprova a importância da união entre popularidade e visibilidade que só o futebol parece conseguir.

Mas, em uma tentativa de conter os temas dentro das quatro linhas, a mídia brasileira perdeu uma boa oportunidade de pautar um outro gol canarinho: o Marco Civil da Internet.

Na busca por ser um modelo para uma rede aberta e livre, ainda inédito em outros países, tal formato sobre os direitos digitais criou laços entre Brasil e a Alemanha de Angela Merkel para além do megaevento esportivo.

Porém, sobrepujada por dribles assertivos da mídia brasileira, que optou por relacionar a visita da chanceler alemã ao futebol, quase nada se ouviu sobre seu compromisso diplomático. Nem sobre sua política, tida como austera, que derrotou de goleada os portugueses antes mesmo das equipes entrarem em campo. Ao contrário do que ocorreu com Dilma, para Angela nada de vaias, somente alguns aplausos que ecoaram bem mais alto nas notícias do que no estádio.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Assim, quando em campo, a grande mídia mostrou que se deixa atravessar – em todas as editorias – por um protocolo próprio do jornalismo esportivo contemporâneo, no qual os critérios de noticiabilidade assumem uma tendência a valorizar o banal e ignorar o essencial. Exalta-se o espetáculo e suplanta-se o fato.

Um importante tópico

Seguindo esse modelo, a visita da chanceler alemã ao Brasil a convite da presidente Dilma assumiu tons de férias em solo baiano. Alçada ao posto de celebridade, as matérias sobre ela não se esforçaram em ultrapassar os flagrantes comportamentais do contato de Angela com a cultura brasileira.

Conhecida pela rigidez, os relatos que pipocaram na mídia seguiram uma descrição quase etnográfica desse encontro de culturas. Tom que marcou a narrativa de textos e imagens, como a notícia publicado na página de esportes do site de O Globo [“Angela Merkel acompanha a estreia da Alemanha na Copa”] que se esmerou em divulgar: “Logo que chegou, [Merkel] bebeu água de coco e pareceu gostar muito.”

Ao priorizar a “Merkel torcedora”, a mídia brasileira não focou na sua parceria com o Brasil, gerando somente “mídia espontânea” para a equipe alemã. Contudo, de acordo com o portal de notícias Deutsche Welle, o encontro entre Dilma e Merkel versou sobre diversos interesses comuns, como o comércio entre os dois países – a Alemanha é o parceiro comercial europeu número 1 do Brasil – e os empenhos mútuos sobre livre comércio entre Mercosul e União Europeia.

Para além dos temas comerciais, perdemos a chance de debater um importante tópico da pauta das duas governantes: a busca por uma política global da internet. Parceiros no embate à espionagem norte-americana realizada pela Agência de Segurança Nacional (NSA) – da qual foram alvos –, os governos de Dilma e Angela foram protagonistas ao propor à ONU, em 2013, um projeto de resolução sobre o direito à privacidade digital, que parece estar só no início.

Meras peças publicitárias

Com a recente aprovação do Marco Civil da Internet – uma ação pioneira que se caracteriza por ser um instrumento normativo que assegura direitos e deveres pautados na cidadania no “caos” da rede –, a mídia brasileira perdeu o timing. E deixou passar em branco um bom momento para se instaurar um debate público sobre a questão que une duas importantes lideranças mundiais e diz respeito a todos.

A discussão sobre o Marco Civil leva a repensar o direito à comunicação e ao acesso à informação, bem como todo um modelo de cidadania – dentro ou fora da rede. Assim, é preciso levar em consideração que, com a ampliação e promoção de uma internet aberta e livre, o que se pretende não é só um maior contato com os diversos conteúdos ali diariamente incluídos, mas promover um acesso amplo à cultura e à educação por meio de um canal de comunicação que acata a pluralidade e a livre expressão responsável.

Com esse movimento, é de se esperar que tal acesso gere uma demanda que atinja diretamente os grandes monopólios da comunicação brasileira, que logo terão que rever não só seu modus operandi como todo seu modelo econômico e de negócios. Padrão este cunhado em um período tão conservador quanto autoritário, no qual ao mesmo tempo em que era incentivado o “salve a seleção”, abafava-se, de forma violenta, o grito por liberdade.

Nessa “batalha” por um modelo de internet livre e aberta, o que se percebe é que a aclamada liberdade de expressão não se separa da democratização mais ampla dos meios de comunicação como um todo. Para tanto, será preciso enfrentar a mobilidade de termos seminais para a comunicação social, como democracia e liberdade. Conceitos que não admitem simplificações e que, por isso mesmo, parecem nunca assumir, por parte da mídia brasileira, uma nítida conotação. Na dúvida, a mídia vai tateando de acordo com seus interesses. Por um lado, generaliza a presença da governante europeia em tchauzinhos amistosos e visitas caridosas e, por outro, localiza a presidente brasileira, e todo o seu governo, no aviltamento das vaias e xingamentos.

Em comum, um esforço midiático que acaba por desfazer as condições imprescindíveis de acesso à informação – capaz de promover a participação, o debate e a gestão pública e democrática de forma qualificada –, dentro e fora dos estádios, em prol de fazer de tais episódios, apenas, peças publicitárias.

***

Por: Lyana Thédiga de Miranda é jornalista, publicitária e doutoranda em Educação

Marco Civil da Internet: Entenda as polêmicas sobre essa lei

Mídia social sendo usada em aparelho celular. Foto: BBC

Neutralidade da rede significa que provedores não podem cobrar mais caro por uso de mídias sociais.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de “constituição” que vai reger o uso da rede no Brasil.

A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.

O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet e sua votação na Câmara.

O que é o Marco Civil da Internet?

O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de “Constituição” da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.

O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Molon ressalta que o marco civil é “apenas um primeiro passo em direção a uma legislação sobre internet no país”, mas que não encerra o assunto.

“É uma espécie de lei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico.”

Por que demorou tanto para ser votado?

A questão já esteve perto de ser votada diversas vezes na Câmara, mas isso sempre acabou sendo adiado.

Entre os pontos de discórdia que emperraram as discussões, há dois que se destacam. O primeiro diz respeito à questão da chamada neutralidade da rede, que veta a venda de pacotes que restrinjam o acesso à internet. O segundo ponto recai sobre a polêmica sobre o armazenamento de dados dos usuários no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira.

O que é o artigo 20 e por que ele está dividindo a bancada?

Dilma, Obama e MerkelEscândalo de espionagem fez Dilma pedir ‘data centres’ no Brasil, mas pedido não foi incluído

O artigo 20 acabou sendo uma espécie depièce de résistance dos opositores do Marco Civil na Câmara. Ele trata da responsabilidade dos provedores de conexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas.

O projeto aprovado pelos deputados determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros depois de ser expedida uma ordem judicial específica.

Se for aprovado como está pelo Senado e pela presidente Dilma, os provedores não responderão por aquilo que seus internautas fizerem na rede. Isso só aconteceria se as empresas não acatarem uma ordem judicial.

Defensores do projeto dizem que esse artigo é crucial por garantir a liberdade de expressão aos usuários da internet, já que ele acaba com a chamada censura privada, em que as empresas privadas decidiam, elas mesmas, se determinado material deveria ficar online ou não.

Para líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), opositor ao artigo, somente com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada caso não retire o conteúdo.

Por que a neutralidade da rede gerou tanto debate?

O projeto aprovado na Câmara proíbe totalmente os provedores de internet de vender planos que façam diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado. Com a aprovação do Marco, ficou vetado por exemplo, a venda de um pacote permitindo utilizar somente acesso a e-mails e sites de notícias.

O princípio é que as empresas não podem fazer distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipo de dado da mesma forma.

Algumas empresas de telecomunicação queriam poder vender pacotes de assinatura de internet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a mídias sociais.

Na redação final do projeto na Câmara, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras.

Por que houve polêmica sobre armazenamento de dados?

Segundo a proposta inicial de Molon, o Executivo poderia obrigar que operadoras de internet e sites de grande porte – caso do Facebook ou Google – armazenem todo seu banco de dados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e tivesse somente uma “filial” no país.

No entanto, entre os pontos retirados na versão final aprovada pela Câmara, está o fim da exigência dos chamados “data centres” no Brasil para armazenamento de dados.

Os direitos dos usuários

  • Sigilo de comunicações (exceto em casos de investigação criminal)
  • Não suspensão da conexão (exceto por falta de pagamento)
  • Manutenção da qualidade da conexão
  • Contratos claros com as operadoras de internet
  • Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet

A presidente Dilma Rousseff incluiu no texto original esse ponto após o escândalo da espionagem da NSA (Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos).

A intenção do governo, bastante criticada, era a de impedir que os dados fossem estocados em servidores estrangeiros, como é hoje efetivamente, a fim de dificultar o acesso desses dados por serviços de inteligência.

Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários?

Os usuários de internet no Brasil têm direito a:

  • Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
  • Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
  • Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
  • Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
  • Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.

E quais são os deveres do provedor?

Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.

O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?

Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.

Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.

Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

O que o Marco Civil fala sobre os governos?

O Marco defende que os governos em todas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismos de governança transparente.

O projeto de lei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o fomento cultural.

Como surgiu o projeto de lei?

As discussões começaram a partir de um texto elaborado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativas de serviços de internet no país.

O documento foi alvo de diversas consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e passou por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como “Marco Civil da Internet”.

O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso Nacional em 2011 de maneira inédita. O projeto apresentado pelo Executivo foi feito de maneira colaborativa, após uma extensa consulta da sociedade civil por meio da própria internet.
BBC

O uso da imagem na Era Digital

Direito Digital Responsabilidade Dados Blog Lei e OrdemPode um veículo pegar imagens publicadas na internet e utilizar em matérias jornalísticas sem pedir a autorização de todas as partes envolvidas, retratadas na imagem? Em que casos isso é legítimo e está dentro do conceito de “fato noticioso” e “dever de dar a notícia” e em que casos isso gera abuso e infração à privacidade?
Por:Patrícia Peck ¹

Na Era Digital, devido ao fácil acesso à conteúdos que estão na internet, e cuja publicação pode ocorrer por terceiros, que nem são os titulares dos direitos autorais, tampouco dos direitos de imagem, tem ocorrido muitos casos que param no Judiciário e que mesmo os Magistrados enfrentam muitas dúvidas em relação aos conflitos quase que paradoxais entre a proteção dos direitos personalíssimos e o direito à liberdade de informação e manifestação do pensamento. Como equacionar? Quais seriam os limites?

Quando os canais de imprensa precisam tratar de algum caso polêmico, atual, a primeira questão levantada é no que tange ao conteúdo estar envolvido em um processo que já esteja tramitando sob segredo de justiça perante o Judiciário. Isso tem ocorrido muito nas matérias que buscam apresentar vítimas envolvidas em publicações ofensivas na internet, onde ainda que seja para transmissão de declaração feita pela própria vítima, alguns cuidados devem ser observados.

Primeiro, na hipótese de versar sobre assunto que seja objeto de ação judicial, que esteja protegida pelo sigilo legal, os relatos da vítima não podem vir a macular a honra e a intimidade do infrator, bem como não podem revelar informações tidas como sigilosas e as provas que estão sendo produzidas no processo.

Segundo, deve limitar-se, portanto, apenas a noticiar o fato e revelar detalhes que não comprometam outras pessoas, como identidade ou qualquer outro dado pessoal e também não revelem as peculiaridades do processo.

Terceiro, as decisões também não podem ser transcritas, nem sequer pequenos trechos. Contudo, o resultado daquele julgamento pode ser divulgado pela imprensa. Mesmo a divulgação de trechos das denúncias ou de decisões judiciais comporta algumas exceções: se os fatos já são de conhecimento público, as denúncias e outras informações do processo podem ser reproduzidas pelos órgãos de imprensa, mantendo-se a restrição quanto a documentos e informações pessoais.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O fator determinante, em verdade, é a origem da informação: quando extraída diretamente do processo e publicada, há violação ao segredo de justiça; se retirada de outras fontes (publicamente acessíveis) e reproduzida, como é a própria internet, a violação não se configura, mormente se considerado o direito à informação e à livre manifestação de pensamento.

Mas deve-se ter cuidado com a forma de extração, para evitar infringir direito autoral de quem produziu o conteúdo (seja ele texto, imagem, som, vídeo). Por isso, é recomendável que se mostre a tela com a página que o conteúdo está publicado, online, ou seja, retrate-se a tela e não baixe-se o conteúdo. Mostrando o mesmo no ar, no local em que originariamente já esteja publicada, não é o veículo que está correndo risco de infração de direito autoral mas sim a pessoa ou site que publicou o conteúdo.

Se isso não ocorrer, e se quiser editar o conteúdo, então as imagens que serão produzidas para a realização da matéria deverão atentar para o risco quanto à divulgação de fotografias, imagens e textos, cuja divulgação dependerá de autorização.

Com isso, se por um lado o conteúdo do processo está protegido pelo sigilo (os documentos juntados nos autos e os atos processuais tais como depoimentos, audiências e julgamentos), o conteúdo publicado na internet, por sua vez, não está (se ativo). Quando divulgado na internet, cai em conhecimento público, e pode ser mostrado livremente pela imprensa, em matérias de caráter eminentemente jornalístico.

Sendo assim, as emissoras, ao produzirem e veicularem notícias relacionadas a um caso como o aqui exemplificado, devem considerar, primordialmente, a proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem das pessoas, consolidado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira de 1988, e também no inciso LX, que prevê a possibilidade de que os processos judiciais sejam mantidos sob sigilo para preservação da intimidade das partes.

Destaque-se também, que tais direitos, de caráter personalíssimo, são limites também à liberdade de imprensa, garantida pelo artigo 220 da Constituição. Igualmente, a proteção aos direitos personalíssimos está estampada no Código Civil (arts. 20 e 21), sendo que ambos os diplomas legais dispõem que a violação a estes direitos pode ensejar reparação/indenização (art. 5º, inciso X, CF, e art. 927, CC).

Além destas limitações, a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) protege também as criações intelectuais, fotografias, imagens e textos, cuja utilização depende de autorização dos respectivos autores.

Concluindo, com relação a imagens e fotografias protegidas pelos direitos autorais, poderão ser mostradas na transmissão se já estiverem publicadas na internet ou em outro meio de comunicação e as mesmas forem exibidas no estado e no local (página) em que se encontram. É importante lembrar que, se por um lado a lei brasileira garante a liberdade de expressão, por outro impõe limites ao exercício desse direito.
¹ Patricia Peck – É advogada especialista em Direito Digital, sócia fundadora da Patricia Peck Pinheiro Advogados e autora de “Direito Digital”, editado pela Saraiva.

Perícia digital e computação forense

Digital @ José Mesquita Direito DigitalCarreira amadurece no Brasil; entenda como atuar com perícia em informática na área do Direito

Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits.

Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e que cresce na esfera pública e privada à medida que conflitos, fraudes, furtos e agressões passam a ser cometidas por intermédio de dispositivos informáticos e telemáticos, de um computador de mesa a um dispositivo móvel celular.

A ciência, que tem em torno de quinze anos no País, destinada inicialmente a auxiliar a criminalística na apuração de crimes eletrônicos, passa a ser considerada também uma área corporativa afeta à segurança da informação, governança, risco e conformidade, dado o número crescente de fraudes via informática cometidas por colaboradores de empresas.

Apesar do crescimento no número de infrações cometidas sob o suposto anonimato virtual, as pessoas ainda insistem a classificar a perícia digital ou forense computacional como mero resgate científico de dados ou clonagem de discos, o que é uma premissa mais que incorreta.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Embora a legislação nacional exija apenas a graduação, não exigindo formação específica em tecnologia, deve-se sopesar que a nova profissão imprescinde de um conhecimento multidisciplinar, sob pena de erros serem homologados nas cortes do Brasil. Ainda temos casos em que o dono da loja de informática da cidade é o perito, economistas e contadores nomeados como peritos digitais, e isto é um risco para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que é comum os juízes confiarem na palavra do especialista.

Infelizmente, laudos superficiais geram quesitos a serem explorados por bons advogados em direito digital, que irão destituir as provas e, principalmente, cooperar com a impunidade.

No que se refere à formação ideal para a nova profissão, recomendável a mescla entre a jurídica e a técnica, uma vez que mais do que saber agir tecnicamente ou conhecer a intimidade das falhas e dos sistemas, este profissional precisa atuar na linha tênue que separa uma perícia homologada de uma produção probatória nula, ilícita ou ilegítima. Isto está mudando, mas infelizmente profissionais de segurança da informação pensam que já nascem peritos em forense digital. Na verdade, embora a segurança deva também ser reativa, sabemos que a proatividade e a reação são o cerne desta área, normalmente, consiste em tão-somente restabelecer os serviços, pouco importando se evidências serão destruídas ou quem são os responsáveis.

Nos treinamentos que ministramos, temos contatos com hackers éticos e security officers altamente treinados para coleta de evidências, mas que têm dificuldade em preservá-las, classificá-las, analisá-las em uma escala de prioridade e, principalmente, não conseguem escrever um laudo técnico pericial. Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental. Por outro lado, peritos com formação jurídica tendem a fazer laudos repletos de fundamentação legal e esquecem de analisar os pontos técnicos solicitados pelas partes.
Hodiernamente, a perícia digital não pode ser mais vista como um “box” separado da segurança da informação e das normas de governança em TI.

O profissional pode atuar na área pública ou privada. Na área pública, deve peticionar em juízo sua habilitação, que será ou não deferida pelo juiz. Em algumas comarcas, pode-se auxiliar o Ministério Público e delegacias não especializadas, apresentando-se em petição escrita instruída de curriculum, antecedentes criminais e experiência. Pode-se igualmente ser um perito policial, integrante do Instituto de Criminalística dos Estados ou da Polícia Federal (mediante concurso público). Já na área privada, os profissionais de forense corporativa normalmente integram uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da área jurídica e técnica, de nível estratégico e gerencial, e que estão inter-relacionados com o Time de Resposta a Incidentes da Empresa, previsto na norma ISO 27001.

Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental.

A formação para o aspirante a perito deve ser aprofundada em tecnologia e direito, deve demonstrar experiência em frameworks, compliance e melhores práticas previstas na tecnologia da informação como SOX, COBIT, ITIL, PCI , ISO 270001, além da legislação básica brasileira, Código Civil, Código Penal, Consolidação das Leis do Trabalho, e principalmente, normas processuais e procedimentais que regulamentam a produção da prova pericial no Brasil.

Diferente da ficção
Esse imaginário de “Sherlock Holmes” ou “CSI ” é mito. A única semelhança entre nossa profissão e a série de TV CSICSICSI é que também não dormimos e muitas vezes comemos mal. No Brasil, verificamos muitos casos onde ser ético e estar em conformidade era tão ou mais importante do que ser um excelente coletador de evidências. Nossa advertência de sempre é: pode-se não ter tudo, mas o necessário, e com ética. Pela imprudência de peritos extremamente técnicos, já presenciamos um caso que um funcionário teve o direito reconhecido na Justiça do Trabalho ao ser vítima de uma sindicância em que o perito sniffava (escutava) seu tráfego pessoal, coletando inclusive dados bancários, extrapolando o direito de controle dos ativos informáticos, previsto na Política de Segurança da empresa.

Em nossos treinamentos para empresas e governo, trabalhamos justamente esta “ansiedade” dos técnicos e futuros especialistas em computação forense, trabalhando o proceder ético e advertindo do risco da produção de provas que extrapole o escopo de um mandado judicial ou ordem corporativa. Se o escopo da perícia é análise de eventual concorrência desleal e contrafação de códigos-fonte da empresa, por mais que se verifique existência de conteúdo pornográfico, por exemplo, o máximo que se deve fazer é notificar o sponsor ou a autoridade, mas jamais incluir tal item em laudo pericial, por nítida quebra de escopo. Aliás, tal conduta decorre de boas práticas preconizadas pelo FBI (polícia federal norte-americana), ou seja, para plena conformidade, tenho de ter uma autorização para relatar novos fatos em laudo pericial. Infelizmente, somos formados em forense digital a procurar qualquer coisa, pois sempre que procuramos algo específico, nossas chances são significativamente menores. As próprias ferramentas proprietárias disponíveis no mundo já trabalham o conceito de “indexar discos”, em busca de qualquer coisa, sem um escopo específico. Isso de um lado é excelente, por outro, é preocupante e pode ser uma arma para bons defensores.

Maturidade
A perícia digital vem amadurecendo no Brasil, mas ainda muito precisa ser feito para que autoridades de aplicação de leis se aproximem do cybercrime. O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais. Devemos focar em técnicas, conceitos, princípios, processos e depois em ferramentas. A tecnologia evolui e não podemos nos escravizar com ferramentas específicas. Aliás, para quem está iniciando, existe uma excelente iniciativa freeware, o Linux FDTK, um framework para perícia forense computacional desenvolvido por brasileiros.

O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais.

Os casos enfrentados por um perito digital são variados, podendo ser uma mera constatação de contrafação de código-fonte ou violação de software, ou a análise de escuta clandestina do tráfego de telefonia celular ou internet wireless, passando por análise de memórias de dispositivos, arquivos de paginação e recuperação de dados apagados ou sobrescritos. Apostamos numa perspectiva de especialização rentável para os peritos que já atuam com computação forense. Temos hoje que a maior parte dos incidentes de segurança decorre de vulnerabilidades na web, daí a necessidade futura de um profissional de computação forense com profunda bagagem em programação insegura, penetration test e bancos de dados, capaz de auditar logs, profilers e simular o passado em busca do entendimento sobre o que, como e quem foi o responsável pelo incidente em uma rede web.

Mercado profissional
No que diz respeito à perspectiva de crescimento da área, esclarecemos que o mercado tende a expandir no Brasil assim como ocorreu no mundo. O marco regulatório civil e as leis brasileiras que estabeleçam condutas criminosas na internet tendem a fomentar o perito digital corporativo, apto a atuar em sintonia com o Sistema de Gerenciamento de Segurança da Informação da Empresa, avaliando casos e propondo melhorias; bem como o perito policial e judicial. Os primeiros atuam em investigações e inquéritos que se relacionem com internet e tecnologia; e os segundos auxiliam juízes no entendimento técnico de discussões judiciais cíveis, criminais e trabalhistas. O perito digital será função indispensável à justiça, tal como o advogado, pois por meio dele inocentes não serão condenados e culpados não serão absolvidos.

Quanto à remuneração, os honorários das perícias de qualquer natureza podem variar entre R$ 7.000,00 e R$ 100.000,00, mas a boa rentabilidade reflete grandes responsabilidades. Alertamos aos pretendentes à área que a profissão é rentável, mas exige muito. Podemos ter 300 perícias positivas, mas basta um deslize ou uma evidência clara de que não encontramos o que deveríamos para que todo o histórico seja destruído. Qualquer conduta impensada, como um simples comando para listar o diretório de um sistema operacional, pode significar a perda de dados importantes para o draft final e, consequentemente, milhões para as empresas envolvidas.

Como se vê, para atuar na área, é necessário especialização, mas deve-se ter muito cuidado com os “cursos de ocasião”. Os cursos precisam repisar aspectos legais da coleta, preservação e análise de evidências, mas não devem deixar de contar com simulações práticas. Costumamos selecionar profissionais nem sempre por seus títulos, mas por seus casos de sucesso, e pensamos que o mercado da computação forense também pensa desta forma. Temos excelentes profissionais na empresa que estão concluindo a graduação em TI. Não recomendaríamos uma pós-graduação em computação forense que só trate de Direito. O aluno precisa ter contato com threats quase reais, de modo a ser tornar um projetista quando tiver que lidar com casos reais, rapidamente, estruturando em sua mente suas técnicas e ferramentas a utilizar, considerando todos os princípios da disciplina e, principalmente, ciente de que tempo é, sim, fundamental.

Uso de técnicas hackers para a perícia digital? Por que não? Precisamos ter em mente que estar próximo do cybercrime é romper barreiras burocráticas existentes entre nós e eles.
Para quem é autodidata, são indispensáveis para um perito digital, segundo nossa modesta ótica, conhecimentos de redes e arquitetura TCP/ IP, sistemas de arquivos, sistemas operacionais baseados em Unix e um pouco de programação Shell-script. Muitas ferramentas opensource já homologadas pela comunidade estão em plataforma Unix, logo, um perito que opere somente e plataforma Windows não trará o grau de profundidade necessária para que uma perícia seja considerada correta, verdadeira, ou melhor, para que não seja questionada por advogados do direito digital.

Uso de técnicas hackers para a perícia digital? Por que não? Precisamos ter em mente que estar próximo do cybercrime é romper barreiras burocráticas existentes entre nós e eles. Afinal, enquanto nós precisamos de uma cooperação internacional para, por exemplo, testar determinada ferramenta de rastreamento de pedofilia, eles estão lá, agora, neste exato momento, nos chats irc (Internet Really Chat), colaborativamente, melhorando suas armas digitais. Ser perito digital é saber correlacionar e ter visão sistêmica, e esta visão sistêmica, logicamente, abrange conhecer a arma do seu inimigo ou o que ele usa para esconder o que faz.
José Antonio Milagre/Revista Jurídica

Internet e liberdade digital

É fundamental preservar a neutralidade da Internet, mas o projeto de lei não o faz

A neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) significa que todas os dados e informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade.

É esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede.

1 – CONTROLE DA INFORMAÇÃO
 As empresas de cabo e telecomunicações querem se tornar as guardiões da Internet, decidindo quais sites devem ter acessos rápidos ou lentos, e quais serão acessados ou não.

Acordos entre empresas podem discriminar acessos para favorecer seus próprios serviços de VoIP, sites de buscas e de vídeos – enquanto podem retardar ou bloquear seus concorrentes.

2 – LIBERDADE DIGITAL
A neutralidade de rede é a garantia de que a Internet permanece livre e aberta para novas tecnologias, promovendo uma comunicação democrática.
A monopolização da Internet irá sufocar a diversidade das fontes de informação independentes e de geração de conteúdo inovador.
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3 – DE PONTA A PONTA
Neutralidade da rede significa simplesmente que todos os conteúdos da Internet devem ser tratados da mesma forma e se mover na mesma velocidade através da rede. A teles não podem podem discriminar a Internet. Este é um projeto simples, mas brilhante. Foi o “end-to-end” da Internet que a tornou uma força poderosa para o bem econômico e social.

Essa foi a concepção inicial da Internet.

Sem a neutralidade de rede, a Internet perde a sua essência. Hoje qualquer cidadão pode usar sua criatividade para inventar novas formas de uso da Internet.

Caso não haja garantia de neutralidade, cada nova ideia deverá ser avaliada por alguém para que haja ou não autorização para implantação.

Todos os serviços existentes hoje foram desenvolvidos sem a necessidade de permissão prévia. Quebrar a neutralidade da rede, além de tornar possível a censura a sites e serviços, atua diretamente como inibidor da inovação e desenvolvimento social.

A neutralidade de rede não é um princípio no projeto de lei do chamado Marco Civil, pois não há garantias no seu texto como podemos observar abaixo:

“Seção I
Do Tráfego de Dados
Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo e somente poderá decorrer de:
I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e
II – priorização a serviços de emergência”.
Trecho retirado do Art. 9 (caput): “sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação”.

A neutralidade de rede deveria ser tratada como um princípio fundamental, sem exceções, sem necessidade de regulamentações posteriores.

Com este texto, o Marco Civil deixa em aberto, assim como é hoje, para que façam o que desejar, a depender da vontade dos governantes.
Yuri Sanson/Tribuna da Imprensa