‘Como assim Kãgfér não é brasileiro?’: a luta de pais por nomes indígenas e africanos

Nas duas vezes em que foi registrar seus filhos, o engenheiro agrônomo Julio Cezar Inácio ouviu o mesmo argumento: Kasóhn (pronuncia-se Kaxói) e Kãgfér (pronuncia-se Konfer) não eram nomes brasileiros. 

Julio Cezar Inacio com os filhos Kãgfer e KasóhnEngenheiro enfrentou resistência ao registrar filhos com nomes da tribo indígena kaingang, à qual ele pertence

Criou-se um problema, pois Inácio não só é brasileiro, como é indígena da tribo kaingang. Na língua de seus ancestrais, o nome do mais velho, hoje com 11 anos, significa árvore de espinhos. O do segundo, de 2 anos, significa orvalho.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“Como podem dizer que não é um nome brasileiro? Eu sou índio, essa é a língua dos meus pais, e eu também sou brasileiro. Justamente porque me chamo Julio Cezar quero que meus filhos tenham apenas nomes indígenas, para valorizar essa identidade”, diz o agrônomo, que vivia na terra indígena Serrinha, no Rio Grande do Sul, e há oito anos mudou-se para a cidade catarinense de Xanxerê.

Inácio insistiu e registrou os meninos com o nome tribal, direito garantido aos indígenas pela resolução 3/2012, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com essa norma, o indígena, viva em aldeia ou cidade, pode ser registrado, se desejar, com seu nome de origem. A etnia pode ser lançada como sobrenome, se a família assim quiser. Por exigência do cartório, o nome do segundo filho de Inácio perdeu o acento agudo no “e”, para se adequar ao padrão do português.

“Descaracterizou um pouco, mas tudo bem”, conforma-se Inácio, que terá de retirar o acento no registro feito na Funai. Segundo ele, problemas assim ainda são comuns na região.

Dúvidas

Criador do Instituto Kame, organização não-governamental que trabalha com projetos de habitação para povos indígenas, Inácio é casado com uma italiana. Ela aceitou bem os nomes kaingang para as crianças, que têm também o sobrenome materno.

Inácio quer agora incluir em seu registro no cartório o nome indígena pelo qual é chamado em família, Mỹg No (pronuncia-se Man Do e significa um tipo de abelha).

No Rio de Janeiro, o casal Cizinho Afreeka (nome adotado pelo funcionário público Moacir Carlos da Silva) e Jéssica Juliana de Paula da Silva teve de recorrer à Justiça para registrar a filha como Makeda (pronuncia-se Makêda) Foluke.

Segundo pesquisa feita pelos pais, Makeda vem do amárico, língua adotada na Etiópia, e era como se chamava a rainha de Sabá, figura mítica mencionada na Torá, no Velho Testamento e no Alcorão. Foluke, em iorubá, significa “colocada aos cuidados de Deus”.

Cizinho Afreeka e Jéssica Juliana de Paula da Silva com a filha Makeda Foluke
Casal só pode registrar filha como Makeda Foluke após imbróglio judicial de três meses – Image copyright FOTOS: LULA APARÍCIO | DIVULGAÇÃO

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito de São João de Meriti entendeu que o nome Makeda suscitava dúvidas, de acordo com o previsto na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Em seu artigo 55, a lei afirma que os oficiais do registro civil não registrarão “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”. Caso os pais não aceitem a recusa, o assunto deve ser levado ao juiz competente.

“Não houve preconceito. Entendemos que o nome poderia dar margem a uma leitura errada, má queda, por exemplo. Suscitou dúvida, seguimos o que diz a lei, consultamos o juiz”, afirmou à BBC Brasil Luiz Fernando Eleutério Mestriner, titular do cartório.

O Ministério Público sugeriu que fosse agregado outro prenome. A decisão judicial indeferiu o registro de Makeda Foluke, permitindo que ele fosse usado desde que houvesse outro prenome.

Os pais não cederam. O advogado Hédio Silva Júnior, especializado na questão racial, recorreu ao Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Argumentou que o nome resultava do desejo dos pais e, embora incomum, nada trazia de ilícito, grotesco, aberrante ou vexatório. O Conselho deu ganho de causa à família. Em 16 de junho, três meses depois de seu nascimento, Makeda Foluke foi registrada com o nome escolhido pelos pais.

Estudiosa do tema, Maria Celina Bodin de Moraes, professora de direito Civil na PUC-Rio e na Uerj, entende que não há preconceito na reação do cartório ao nome Makeda.

Ao contrário, percebe preocupação em seguir a lei para evitar a repetição de casos que, no passado, transformavam as crianças em alvo de chacota.

“Considero importante que haja algum tipo de controle legal sobre isso, e foi essa a intenção do legislador: evitar casos absurdos e proteger a criança, que não pode ser entendida como propriedade dos pais”, afirma.

Homenagem

A advogada Makeda Soares, de 26 anos, ainda se lembra do tempo em que, na escola, os professores estranhavam e usavam seu outro prenome, Luanna. Hoje quem manda no próprio nome é ela, que só se apresenta como Makeda. “Meu pai conta que queria homenagear a mãe África. Adoro esse nome”, diz a advogada, que foi procurada pela família da recém-chegada Makeda.

Shirley e Sheila Oliveira
Irmãs usaram nome “Makeda” em empresa como homenagem à Rainha de Sabá, personagem mítica africana – Image copyrightFOTOS: LULA APARÍCIO | DIVULGAÇÃO

A homenagem à rainha de Sabá também motivou as empresárias negras Shirley e Sheila Oliveira a batizarem como Makeda Cosméticos sua empresa de produtos para cabelos crespos. Sheila até incorporou Makeda a seu nome social.

“O que ficou flagrante nesse caso foi a associação do nome africano como algo distante da brasilidade, nesse país que tem a maioria de sua população negra. É uma flagrante negação da nossa identidade. Também destaco a associação do nome de origem africana à molecagem, às coisas ruins, como má queda, ou até de duplo sentido”, argumenta Silva Júnior, que citou em seu recurso o direito dos indígenas de usarem nomes de sua etnia.

Militante do movimento negro, Silva Júnior também teve dificuldades para registrar o filho como Kayodê – que, em iorubá, significa “aquele que traz honra e alegria”. Mas conseguiu.
BBC/Fernanda da Escóssia

Privacidade e tecnologia

Ingênuos e desinformados.

Nem generalizando nem particularizando; a privacidade de cada um de nós acabou quando usamos o cartão de crédito pela primeira vez.

Quem não sabe disso, ou não entende o por que de eu estar dizendo isso, ou vá pesquisar, ou continue acreditando em Papai Noel.


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Juiz obriga ex-namorado a pagar pensão por causa do status do Facebook

A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos como “relacionamento sério”.

A jovem de 23 anos procurou a Justiça para requerer pensão alimentícia e a divisão de bens após o termino de um namoro de quase dois anos.
Tomando como referência os perfis de ambos nas redes sociais o juiz percebeu que além de se declararem em “relacionamento sério” o ex-namorado da jovem postou inúmeras fotos dividindo a mesma cama que a jovem e postagens públicas onde ela era chamada de “minha mulher”.
A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas sem que seja necessária a celebração do casamento civil.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O juiz fixou pensão alimentícia de R$ 900,00 e a divisão do valor de um veículo Celta 2007 adquirido após o começo do relacionamento.
O juiz Antonio Nicolau orienta aos jovens casais que só se declarem em relacionamento sério no caso de existir real desejo de constituição familiar. Segundo ele “perfis e postagens em redes sociais podem ter o mesmo valor que uma certidão de casamento”.
Fonte: Jurídico Olhar Direto


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Direito e sociedade da informação

A advogada Patricia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital e autora de obras sobre o tema, fala do Direito na Era do Conhecimento, da adequação do profissional, do leigo e da adaptação do Judiciário à realidade virtual
Foto: Assessoria de Imprensa

A advogada Patrícia Peck Pinheiro está entre as principais autoridades do Direito Digital no País. Autora do livro Direito Digital, já na 4ª edição, e do audiolivro Tudo o que Você Precisa Ouvir sobre Direito Digital, Patrícia Peck é colunista da Visão Jurídica, na seção Gestão de Risco, em cujo espaço trata basicamente do que ela chama de Sociedade do Conhecimento. Ou seja, a sociedade que vive sob a égide da informática e da world wide web.

Nesta entrevista, Patricia Peck Pinheiro aborda as questões legais mais diversas envolvendo o Direito e a internet: da modernização e informatização de procedimentos no Judiciário à adaptação dos profissionais do Direito a esta nova forma de trabalho; das implicações às consequências da internet no dia a dia de todos no trabalho, em casa e no lazer; da regulamentação e controle do uso da web ao Marco Civil da Internet.

Visão Jurídica – O Brasil é um dos países em que crianças e jovens mais ficam online. A senhora acredita na possibilidade de regulamentação/controle legal do uso da internet por crianças e adolescentes?
Patricia Peck – Eu acredito que deve haver uma recomendação de indicação etária, como ocorre com a programação de TV e os jogos para computador, mesmo os brinquedos infantis. Esta recomendação cabe aos pais. Eles devem verificar e responder pela vigilância. Logo, aquele que publica um conteúdo em uma página poderia já utilizar a classificação do Ministério da Justiça, que não é obrigatória para web, mas ajuda. Mas a classificação em si não evita a navegação, cabe aos responsáveis legais monitorar a navegação e gerar controle. Proibir em geral não é o melhor caminho. O ideal é ensinar a usar. E há já softwares para controle parental. Mas isso também não vai evitar que a criança acesse de outro local (fora da residência), bem como navegue pelo próprio browser do celular. Logo, voltamos para o papel fundamental da família e da escola em orientar sobre navegação na internet e conteúdos que são mais adequados a determinada faixa etária.

VJ – A falsa sensação de que a internet é território sem lei e sem dono, um dia desaparecerá? As pessoas terão consciência de que o anonimato é falso e que Ctrl+C Ctrl+V é crime?
PP – Acredito que sim. Caminhamos para a solidificação dos valores da Sociedade do Conhecimento. Após algumas gerações será natural incorporarmos no modelo de bom senso coletivo algumas práticas de segurança da informação e de respeito a imagem e conteúdo do próximo. As leis já existem e se aplicam à internet. O problema no Brasil não é causado pela tecnologia, e sim pela falta de formação (educação) em valores e leis. A maioria das pessoas desconhece as leis, apesar de o Código Penal, em seu artigo 21, determinar que o desconhecimento das leis   é inescusável. E há leis muito úteis, como o artigo 1.634, inciso VII do Código Civil que diz que os filhos têm a obrigação de obedecer e respeitar os pais, bem como realizar serviços domésticos de acordo com sua idade e condição (lavar a louça, recolher os pratos, arrumar a cama, fazer o dever de casa). Esta é uma lei muito útil que poucos conhecem. A sustentabilidade da sociedade digital se passa por educação, pois na era do tempo real, o ideal é prevenir. Depois que acontece o incidente, a brincadeira passa, mas o conteúdo fica, se perpetua. E os danos são catastróficos do ponto de vista social.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

VJ – Existe saída para a questão dos direitos autorais na net?
PP – Tem que haver. Este é o grande assunto da Sociedade do Conhecimento, em que o modelo de riqueza passou a ser a produção de conteúdos. Já tivemos a terra (Revolução Agrícola), os bens de produção, capital e trabalho (Revolução Industrial) e agora temos a propriedade intelectual (Revolução do Conhecimento). O que mudou, e é nossa grande quebra de paradigma, é a independência do suporte físico, é ter que proteger ativos que são intangíveis. O Direito ainda não é muito competente em fazer isso, somos habituados a saber respeitar e proteger o corpóreo mais do que o incorpóreo. A questão dos direitos autorais se passa mais em mudar o modelo de indústria de distribuição do que em discutir se devemos ou não proteger o autor. Isso é indiscutível, pois temos que proteger a inovação, o inventor sob pena de sabotar a Sociedade Digital. Mas por certo o direito de acessar uma informação para uso particular ou mesmo de migrar de formato (comprar em um formato e converter) devem ser previstos. Nossa lei atual está ultrapassada.

VJ – O brasileiro é viciado em papel, cópias. A senhora arrisca uma previsão de como e quando das cópias em papel vão desaparecer?
PP – Acredito que a própria responsabilidade socioambiental já está pressionando as instituições a eliminarem o uso do papel. Com certeza a implantação do Processo Eletrônico do Judiciário vai ajudar muito. Mas só vamos eliminar totalmente o papel quando padronizarmos o modelo de digitalização de documentos (eliminar legado em papel) que deveria substituir totalmente a microfilmagem. O papel também gera riscos jurídicos de adulteração, perda, falsa autoria. Ao contrário do que se pensa, o digital é mais seguro. Mas temos que criar o hábito. A mudança é mais cultural do que técnica ou jurídica. Vide o caso da nota fiscal eletrônica. Apesar de estar dito que temos que guardar o arquivo original da nota eletrônica, a maioria das pessoas e empresas quando recebem uma via link por e-mail, imprimem para pagar, imprimem o comprovante, guardam ambos (cópias) e não guardam o original. Talvez leve ainda umas duas gerações. Os filhos ou netos da Geração Y, já nascidos totalmente digitais, acharão muito estranho algo em papel. Como nós achamos estranho algo escrito em um papiro, pergaminho ou na pedra.

Infelizmente, o advogado brasileiro está se formando já obsoleto. A grade obrigatória de conteúdo da graduação não trata de muitos temas de Direito Digital essenciais para um profissional poder exercer sua profissão.

VJ – O Poder Judiciário está preparado para resolver conflitos da web?
PP – Do ponto de vista de aplicar a lei ao caso concreto, sim. Nos últimos 10 anos, o Judiciário brasileiro evoluiu muito sobre os temas de Direito Digital. No entanto, do ponto de vista da celeridade necessária e da necessidade de perícia técnica, em muitos casos, não. Ainda são perdidos muitos casos por falta de provas que não foram guardadas adequadamente, principalmente pelos provedores de acesso à internet ou de e-mail. E o anonimato desafia o Direito, não mais em ambientes de autenticação presencial (lan house e cyber café), mas mais até em ambientes de wireless (hot spot de wi-fi e conexão 3G pela porta USB). Para o Direito, a dificuldade de prova de autoria tem que ser resolvida, não apenas com certificado digital, mas com um modelo de biometria, estamos caminhando para isso com o novo RIC, e também a necessidade de tempo de guarda mínima de logs de acesso, conexão e navegação (estamos discutindo isso com o Marco Civil da Internet)

VJ – O advogado brasileiro está preparado para atuar nessas causas?
PP – Infelizmente, o advogado brasileiro está se formando já obsoleto. A grade obrigatória de conteúdo da graduação não trata de muitos temas de Direito Digital essenciais para um profissional poder exercer sua profissão, o que não pode esperar ser aprendido apenas na pós.
E isso também envolve capacitação técnica. Temos visto uma grande dificuldade no Processo Eletrônico do Judiciário dos advogados saberem peticionar eletronicamente ou mesmo digitalizar algo no scanner. O mundo mudou e temos que nos atualizar.

VJ – Como fica a situação de advogados avessos à informática e à net com tribunais que agora só recebem recursos online?
PP – Serão aposentados prematuramente.

VJ – Até onde é legal monitorar o uso da internet no ambiente de trabalho?
PP – O monitoramento corporativo deve ser previamente avisado. Ele pode envolver tanto monitoramento lógico, por câmeras como inspeção física de equipamentos. No entanto, deve-se ter muito cuidado para não haver uma situação de “perseguição”. Ou seja, devem ser criadas regras de padronização da monitoração aplicáveis a todos que se enquadrarem naquela situação especificada. Além de avisar, tem que institucionalizar a prática.

VJ – O funcionário pode ser demitido por justa causa por utilizar e-mail pessoal ou abrir arquivos, por exemplo, de .ppt, durante o expediente?
PP – Há casos no Judiciário brasileiro de demissão por justa causa por desídia (descaso, falta, não estar trabalhando no horário de trabalho), com base no artigo 482 da CLT, ou mesmo descumprimento de norma interna. Veja este caso: “A prova dos autos demonstra que de forma inequívoca a reclamante, no horário de trabalho, estava acessando sites da internet para uso particular, situação que mesmo que não constasse de cláusula contratual não é admissível segundo o senso do homem comum, vez que essa atitude do empregado prejudica o andamento do serviço e sua natural produtividade. Ora, do conjunto probatório dos autos se constata que a reclamante tinha ciência de que no horário de expediente as ligações e telas do seu microcomputador eram monitoradas através do sistema Buran e, também, tinha ciência das normas de conduta da empresa. (…)
A prova extraída dos registros do CD ROM encartado aos autos pela reclamada e examinado pelo Juízo a quo, também confirma a conduta irregular cometida pela reclamante, uma vez que restou demonstrado que a reclamante enquanto se dedicava ao contato virtual com seu namorado para tratar de recordações vividas ao seu lado em momentos íntimos, não atendeu por volta de seis ligações. (…). Registre-se, por oportuno, que de acordo com o exame do registro inserto no CD ROM, houve a queda nas ligações naquele interregno de tempo enquanto a reclamante esteve enviando e-mail para o seu namorado.” TRT 2, Rel. Anisio de Sousa Gomes, Acórdão nº 20090743932 Julgado em 29/09/2009.

O Marco Civil nasceu com uma boa intenção, mas ele deve regulamentar o que não foi tratado pela Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

VJ – Como documentar processos cuja petição se baseia em questões online (assuntos proibidos discutidos em MSN, arquivos pornográficos vistos durante expediente, e-mails ofensivos, piadas etc.)?
PP – Esta documentação é apresentada em formato original, juntando via mídia ou pen drive, e deve-se pedir segredo de justiça devido ao tipo de conteúdo de exposição das partes envolvidas.

VJ – Cópia em papel de e-mails tem validade jurídica?
PP – Um e-mail impresso é uma cópia. Em princípio, tem o valor de prova desde que a outra parte não a impugne, e se o fizer, deverá apresentar a contraprova. Para fins de perícia, há necessidade de se ter o e-mail original eletrônico, senão fica prejudicada a prova.

VJ – Qual a melhor forma legal de guardar documentos de empresa gerados online (documentos enviados por e-mail e textos no próprio corpo do e-mail)?
PP – O ideal é fazer uso de um software de GED (gestão eletrônica de documentos), pois não basta guardar (fazer um backup), é fundamental indexar para conseguir encontrar depois o que foi guardado. Esta guarda deve preservar os elementos de originalidade (o e-mail deve ser guardado como um arquivo completo com o cabeçalho).

VJ – Os profissionais de hoje – em qualquer área – têm a real dimensão das consequências dos seus atos online?
PP – Acredito que não. Vivemos um momento de transição, entre uma criação de pais e chefes analógicos, com toda uma orientação de um mundo de fronteiras físicas, paupável, de testemunhas pessoas, provas em papel – o próprio conceito de Ordenamento Jurídico está preso a limites espaciais -, para uma atual realidade de testemunhas máquinas, provas eletrônicas e fronteiras da informação. Ou seja, temos um caminho a trilhar até equacionar a realidade com a cultura coletiva estabelecida. Muitos incidentes envolvem “usuário sem noção”, excesso de inocência ou ingenuidade que gera “laranjas digitais” que emprestam suas senhas, seus computadores, seus celulares para outra pessoa, sem malícia, mas que acabam gerando danos para si mesmos, para os demais, para a coletividade.

VJ – As empresas podem proibir seus funcionários de utilizarem redes sociais e blogs? Qual o limite do direito à privacidade do funcionário na internet – tanto na empresa como fora dela?
PP – A empresa pode orientar sobre o uso ético, seguro e legal da internet, incluindo redes sociais, e pode vir a limitar o acesso dentro da empresa (ou seja, usando recurso de conexão ou equipamento da empresa). No entanto, apesar de ela não poder proibir, ela pode vir a punir por um “excesso” de seu colaborador neste ambiente. Em princípio, todo colaborador da empresa tem o dever de sigilo profissional. O compromisso de confidencialidade em geral assinado por termo ou cláusula em contrato. Logo, as hipóteses que geram demissão por justa causa bem como eventual ação de indenização da empresa contra o colaborador envolvem: uso não autorizado da marca, associação da marca a conteúdo de opinião pessoal que possa gerar algum tipo de dano a ela, ofensa ou conteúdo agressivo dirigido a colega de trabalho, seja chefe ou subordinado, ofensa ou conteúdo agressivo dirigido a cliente, fornecedor ou parceiro, vazamento de informação confidencial, postura não condizente com o código de ética da empresa (em geral envolvendo alguma prática de opinião racista, discriminatória, preconceituosa ou assédio moral ou sexual), excesso de exposição de imagem (com vida íntima como fotos de nu ou sensuais) que sejam incompatíveis com cargo, função ou imagem da empresa. Dependendo do caso, podem se encaixar no artigo 482 da CLT, como também o artigo 187 do Código Civil (trata do abuso de direito, tal como o excesso da liberdade de expressão), ou ainda nos crimes contra a honra (principalmente difamação), há também o crime de racismo, o crime de ameaça e o crime de quebra de sigilo profissional, crime de concorrência desleal. O uso não autorizado da marca também é um crime previsto.

VJ – A internet acabou com a privacidade?
PP – Acredito que a internet nos trouxe um mundo mais transparente, em que acabamos tendo que assumir nossas condutas. Se ter privacidade significa fazer algo escondido sem ninguém ficar sabendo, acredito que foi o mundo conectado por câmeras e satélites que acabou com ela, e não apenas a internet. A internet somente plugou todo mundo em uma grande rede de acesso a informação, mas não é ela que faz a vigilância. Por certo, o mundo de celulares com câmeras, satélites, câmeras de rua e tudo isso conectado nos deixou a todos mais expostos.
Mas ainda temos, sim, a privacidade do domicílio. A diferença é que em vez de as pessoas estarem vivendo sua vida íntima entre quatro paredes, elas estão vivendo isso abertamente na web em redes sociais. Acredito que nós mesmos acabamos com nossa própria privacidade. E isso é um caminho sem volta. É uma decisão do indivíduo, apesar de que dificilmente a pessoa que queira se relacionar consiga ficar desconectada de tudo isso. Acabará sucumbindo para se integrar.

VJ – Existe um padrão de analogia, pelo Judiciário, na aplicação das leis pré-internet na solução de conflitos? Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, pode ser amplamente utilizado nas relações virtuais ou seria preciso criar uma lei específica para essas questões, a fim de satisfazer as novas demandas?
PP – A lei é algo dinâmico, orgânico. Está em permanente atualização para atender à realidade social. Por isso que se diz que cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto. Isso significa que temos uma tendência a ter um Direito mais costumeiro e menos codificado. Baseado em melhores práticas, em ISOs, em contratos, em autorregulamentação. O Direito Digital não consegue ser um direito codificado no modelo atual, em que uma lei leva anos para ser aprovada e fica obsoleta muito rápido. É um direito mais técnico, como o ambiental, e por certo será regulado por órgãos que possam medir os “anseios sociais” e publicar regras mais dinâmicas, como a Carta de Princípios que está sendo feita para o Comércio Eletrônico. As grandes leis, como uma Constituição, um Código de Defesa do Consumidor, um Estatuto da Criança, existem, são aplicáveis e podem, sim, ser melhoradas e evoluir junto com a própria sociedade, o que é muito saudável para gerar eficácia e segurança jurídica das relações sociais.

VJ – A senhora acredita no fim dos livros em papel?VJ – Qual a sua opinião sobre o Marco Civil da internet? Na sua visão profissional, qual seria o melhor caminho?
PP – O Marco Civil nasceu com uma boa intenção, mas ele deve regulamentar o que não foi tratado pela Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. E não repetir o que já está lá, nem tampouco cabe a ele retirar o que já foi protegido. Ou seja, é um complemento. E o que mais temos sentido falta é a regra para obrigar o tempo mínimo de guarda de prova eletrônica, especialmente, os logs de conexão  (para que possamos combater o anonimato já proibido pela Constituição Federal) e um modelo mais forte de autenticação (uma identidade digital obrigatória). Com isso podemos aplicar as demais leis. Todo resto já foi protegido. Não há melhor lei que possa ser criada se não resolvermos estes dois pontos.

PP – Acredito que para o uso comum, no dia a dia, sim. Mas para edições especiais, obras mais raras e preciosas, o papel ainda será por muito tempo um excelente suporte, que registra não apenas conteúdo, mas sentimento. Ainda não achamos uma boa forma de colocar o autógrafo de um autor em um livro eletrônico. Talvez as próximas gerações não valorizem isso, ou ao contrário, isso se torne algo de muito valor, como está ocorrendo com as coisas artesanais (hand made) e com as pinturas, os chefes cozinheiros, os escultores, os desenhistas de traço a mão não 3D (artes de ofícios humanos). Ou seja, quando tudo puder ser feito por máquinas, o que nos restará será valorizar o que ficar para ser feito pelos humanos, de forma imperfeita, mas pura.
Fonte: Revista Jurídica

Tópicos do dia – 14/03/2012

08:07:05
Saiba como a lei encara ofensas pela internet

1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet?
Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.

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2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?
Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço “na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria”, como é o caso da internet.

3) Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos?
Sim. Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça. Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.

4) O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa?
Sob ordem judicial, sim. No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.
Leonardo Luíz/Folha.com

08:26:18
Celular fará pequenos pagamentos
O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, discutiram nesta terça (13) a implantação de um sistema de “pagamento móvel”. Trata-se de uma modalidade que permite pequenos pagamentos pelo celular. Segundo Bernardo, a ideia é incluir mais brasileiros no sistema bancário. “Na visão do governo, este seria um grande instrumento de inclusão bancária”, afirmou. O novo modelo funciona pelo mesmo sistema utilizado no envio de mensagens de texto e possibilita que o consumidor faça depósito de um valor na operadora, além de pequenas compras no comercio. O Banco Central prometeu estudar formas de garantir a segurança.

08:33:03
Se todos fossem iguais a você…
Mordomia recusada
O deputado Chico Vigilante (PT) recusou o carro oficial que a Câmara Legislativa do DF vai comprar para todos os parlamentares. Ele avisa que quando estiver insatisfeito com sua carroça, um Santana 2003, fará como qualquer cidadão: comprará outro com seus próprios recursos.


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STF reconhece relação homoafetiva de funcionários

Funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantêm relacionamento homoafetivo já podem requerer o reconhecimento da união estável.

Uma instrução normativa baixada em agosto pela Corte considera como entidade familiar casais heterossexuais e homossexuais.

Ao solicitar benefícios, o servidor deve comprovar que tem uma convivência pública, contínua e duradoura.

Para tanto, precisa apresentar uma declaração, os documentos do companheiro e pelo menos três provas do relacionamento, que podem ser a declaração conjunta de Imposto de Renda (IR), a comprovação de residência em comum por período igual ou superior a três anos e a prova da existência de uma conta bancária conjunta.

Saiba mais

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[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Entre os direitos garantidos está a pensão vitalícia em caso de morte do servidor do STF.

Mas esse benefício somente será concedido ao companheiro do funcionário falecido se houver uma expressa manifestação de vontade nesse sentido.

A instrução normativa foi baseada na Constituição, em leis e num julgamento ocorrido em maio no qual o plenário do STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo.

A decisão foi tomada durante a votação de ações movidas pela Procuradoria Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

UOL/Ag. Estado

Projeto aumenta crimes que podem impedir recebimendo de herança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 867/11 do Senado que amplia os crimes que podem impedir alguém de receber uma herança.

O projeto proíbe, por exemplo, a concessão de herança a quem tenha praticado ou tentado praticar qualquer ato que implique ofensa à vida ou à dignidade sexual do autor da herança ou seu cônjuge, companheiro, filhos, netos ou irmãos, e ainda ao autor de ofensa à integridade física, à liberdade ou ao patrimônio do dono da herança.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Também não será mais herdeiro aquele que tenha abandonado ou desamparado o autor da herança.

Outras causas da chamada “indignidade sucessória” serão os atos de furtar, roubar, destruir, ocultar, falsificar ou alterar o testamento do dono da herança.

Incorrerá na mesma pena aquele que, mesmo não tendo sido o autor direto ou indireto de qualquer desses atos, fizer uso consciente de documento irregular.

Informações da Ag. Câmara

Internet e adultério

No Brasil uma agência de detetives de São Paulo, especializada em investigações digitais,  informou, extra oficialmente, que em média investiga 700 casos do adultério pela internet.

A maioria é confirmada.A internet hoje é apontada como a causa de um em cada cinco divórcios no Brasil.

Nos tribunais dos Estados Unidos mensagens trocadas nas redes sociais já são admitidas como prova de traição nos tribunais.

Existe um interessante Acórdão do TJGB – Ac- Rel. Roberto Medeiros, n/. 117, in verbis:

” Caracteriza-se o crime de adultério também pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, desde que inequivocadamente atentem contra a ordem matrimonial e importem em quebra do dever de recíproca fidelidade a que estão obrigados os cônjuges”.

José Mesquita – Editor
Ps. O adultério, embora retirado do Código Penal, ainda está presente no Codex repressivo social. 


por: Cássio Augusto Barros Brant ¹

Depois da criação da Internet, a qual acarretou uma maior aproximação da pessoas, por meio de salas de bate-papo, chats e etc, surgiu uma nova modalidade de comportamento: o namoro virtual.

A grande questão é sabermos, se estes relacionamentos, no caso de pessoas casadas, poderiam ser considerados como uma traição.

Bom, mas o que seria fidelidade? Este assunto é muito debatido, mas há divergências entre as pessoas. Algumas acreditam que para haver traição é necessário o contato físico, já outras, ao contrário, entendem que não.

O que devemos nos preocupar em primeiro lugar é qual a conseqüência da traição. Sabe-se que o adultério é considerado crime, previsto no art. 240 do Código Penal e que as penas são aplicadas tanto para aquele que trai, ou seja, o autor, assim como o cúmplice, considerado com co-autor do delito.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Este último será considerado, como tal, desde que tenha o conhecimento de que o outro se trata de pessoa casada. É verdade que o adultério já está na lista de ser retirado do Código Penal, pois, na prática, só ofende ao cônjuge e não a sociedade, requisito básico para caracterizar um crime. Portanto, a grande repercussão se concentra mesmo no que se refere à família.

Com o novo Código Civil que entrou em vigor neste ano, a questão da fidelidade será debatida, sobretudo, no que diz respeito a separações de casais.

É previsto, na Lei, que será considerado como relevante para o fim de um matrimônio qualquer “ato que importe grave violação dos direitos e deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”, sendo enumerado o adultério e a conduta desonrosa, entre outros.

Além disso, é previsto na Lei que “o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum”. Com isso, o namoro virtual terá que ser bem analisado, dentro deste contexto legal.

Agora, falarmos em adultério, propriamente dito, por meio da Internet, é um tanto exagerado. Em primeiro, porque se exige que haja um ato libidinoso, ou seja, requer contato físico, o que não seria possível pelos computadores.

Na realidade, os encontros sexuais feitos pela máquina são frutos da imaginação de cada um, que transfere seus anseios para a tela, tendo o outro como um participante de suas emoções.

Em segundo, seria o mesmo que considerar os filmes pornográficos, as revistas do mesmo teor e os serviços de tele sexo como fatores de adultério, o que seria um absurdo, pois o sexo na Internet não deixa de ser a imaginação do usuário, assim como, a simples fotografia ou o conto erótico que são, apenas, estimuladores da fantasia.

A única forma da Internet se tornar um motivo de rompimento de um casamento estaria no fato de que estes namoros virtuais provocassem um desrespeito com a família. Então, a questão fica muito complexa, pois a conduta desonrosa é bastante genérica, vai depender do íntimo de cada pessoa que se considera ofendida.

Assim, supondo que alguém casado deixe no seu computador um texto que tenha cunho de relacionamento virtual com outra pessoa e o ofendido venha a ler, o que isso provocaria? Como já vimos, anteriormente, pela ausência do contato físico e, conseqüentemente, o flagrante, não há adultério.

Todavia, pode ser tal documento a prova de que o cônjuge internauta está desonrando a entidade familiar, ou seja, viola um dever do casamento.

Cabe, então, ao juiz considerar se houve ou não uma ofensa, analisando aspectos do relacionamento do casal e se existiu uma lesão à integridade moral daquele que se considerada ofendido. Isso vai depender de cada caso, uma vez que exige dados mais minuciosos da vida íntima de cada um. Como se vê, não é tão fácil de se provar esta ofensa.

Esse tipo de namoro nada mais é do que uma relação cibernética, onde o espaço virtual é tão etéreo como um amor platônico. A Internet com suas salas de bate-papo seriam os estimuladores para que o usuário solte suas fantasias, enquanto, alguém, em qualquer parte do mundo, por meio de sua tela, interpreta da forma que bem entender aquelas palavras.

Vice-versa vão fazendo provocações, tentando alimentar o desejo contido no seu íntimo, como se escrevessem, juntos, um conto erótico, um romance ou mesmo uma aventura. Nada mais.

O contato físico é meramente no teclado do micro, feito pelas pontas dos dedos. É provável que escondidos por trás de um micro, com nicks diversos, alimentem suas fantasias, sem que, definitivamente, tenham que concretizá-las, tudo isso, quase por ironia, para se manterem na mais absoluta fidelidade.

¹ Cássio Augusto Barros Brant é advogado, pós-graduado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Mestrando em Direito privado pela PUC/MGOrganizador do site Ponto Jurídico e coordenador técnico de Direito de Propriedade Intelectual da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG 2003/2006, Prof. do Curso Tecnologia da Informação aplicada ao Direito na ESA-OAB/MG em 2006 e Prof. da Disciplina Tecnologia da Informação no Poder Judiciário na pós-graduação em Poder Juciário pelo TJMG em parceria com a PUC/MG em 2006.

STF deverá se pronunciar novamente sobre união civil de pessoas do mesmo sexo

STF deverá se posicionar de novo sobre união homoafetiva

Depois de juiz ter anulado união, Gilmar Mendes acredita que tribunal será consultado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse ontem acreditar que haverá uma reclamação no tribunal contra a sentença da Justiça de Goiás que anulou a união estável entre um casal homossexual no estado.

O juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, contrariou a medida tomada pelo STF, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, e anulou por ofício (quando um juiz, sem ser provocado, toma o processo para si e decide) a união entre o estudante Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, de Goiânia, na sexta-feira.

O casal recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois entendeu que o magistrado goiano agiu com preconceito.

O juiz Villas Boas argumentou que a decisão do STF é inconstitucional e que a modificação na Constituição para permitir a união de homoafetivos tem que ser feita pelo Congresso.

O ministro Gilmar Mendes disse que não sabia detalhes da decisão da Justiça de Goiás.

— Vamos aguardar. Certamente haverá alguma reclamação e aí vai haver um posicionamento do Tribunal sobre o assunto — afirmou Mendes, que participou de palestra sobre a reforma do Código de Processo Civil promovida ontem pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Globo

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José Alencar, mito, caráter e paternidade

… ou a vida como não deveria ser.
O Editor


Professora que diz ser filha de José Alencar nunca conseguiu que ele fizesse teste de DNA.

Agora, pede que o meio-irmão faça o exame, também não consegue.

E tinha gente que considerava José Alencar um exemplo.

O empresário José Alencar, vice-presidente de Lula duas vezes, era simpático e coisa e tal.

Sua batalha contra o câncer emocionava o país, sua morte em março foi muito sentida.

Porém, a mais longa batalha que ele travava nada tinha de meritória.

Há mais de dez anos, Alencar vinha lutando para evitar que a professora Rosemary de Morais, hoje com 56 anos, fosse reconhecida como filha dele.

O riquíssimo dublê de empresário e político não só jamais admitiu fazer o teste de DNA, como ainda deu declarações classificando de “prostituta” a mãe de Rosemary, Francisca Nicolina de Morais, circunstância que revelou o verdadeiro caráter de José Alencar.

Na verdade, Francisca era enfermeira e o relacionamento dos dois ocorreu em 1954, quando ambos moravam em Caratinga (MG).

Na ocasião, nenhum dos dois era casado.

Dona Tita, como Francisca era conhecida, morreu de câncer, aos 82 anos, sem ver o antigo namorado reconhecer a filha.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Rosemary foi criada pelos avós, e somente há 16 anos a mãe informou quem era seu verdadeiro pai.

Ela chegou a tentar falar com Alencar quando ainda candidato ao Senado, mas não teve sucesso.

Em 2001, Rosemary desistiu de tentar falar com ele e decidiu recorrer ao Judiciário.

A Justiça em Caratinga, no Vale do Rio Doce, demorou quase 10 anos para condenar o então vice-presidente da República a reconhecer a paternidade de Rosemary, mas a sentença foi de primeira instância e Alencar apresentou recurso.

Para apressar a decisão em segunda instância, Rosemary tenta agora que Josué, filho do casamento de Alencar com dona Mariza Campos Gomes da Silva, faça exame de DNA.

Mas o suposto meio-irmão também está se recusando, o que sugere que a falta de caráter seja problema de família.

“Se ele não era meu pai, por que não fez o exame de DNA? Quando a pessoa não deve, não teme. Se não era meu pai, que fizesse o DNA, porque já ficaria livre desse tormento. E eu também” – desabafa Rosemary.

Ela diz que sempre quis conversar com ele, mas nunca conseguiu.

O caso de José Alencar mostra como as aparências enganam.

Ele procedeu exatamente como Pelé, que tinha uma filha na mesma condição, foi obrigado a reconhecê-la na Justiça, mas jamais a aceitou ou falou com ela.

Nesse particular, o grande exemplo no Brasil é Roberto Carlos, que faz logo o exame de DNA e, em caso positivo, imediatamente incorpora o novo filho à família.

Que Deus o mantenha assim, de coração sempre aberto.

Carlos Newton/Tribuna da Imprensa