Mizael Bispo, Mércia Nakashima e a impunidade criminal no Brasil

Impunidade Lei Penal Blog Lei&OrdemO advogado e ex-policial Mizael Bispo foi julgado culpado, e condenado a 20 anos de reclusão, pelo homicídio triplamente qualificado de Mércia Mikie Nakashima de 28 anos.

Fica a pergunta dos indignados: Só vinte anos?

Homicídio qualificado, por motivo torpe, por meio cruel – a vítima ainda estava viva quando o carro foi submergido na represa – e sem chance de defesa à vítima?

Irá cumprir 2/5 da pena e passa para regime semi-aberto.

Por essas e outras é que a impunidade criminal campeia nesse país. Que república!

Há algo muito mais entre o céu e a terra do que falava Hamlet.

O Marcos Valério não matou ninguém e pega 40 anos. Já esse sujeito pega 20.

Acho que não entendi, no curso de Direito, nada sobre os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.

A Lei Penal é falha. A Lei Penal é estupidamente falha e proporciona que a justiça não seja feita.

Os legisladores sabem disto, reconhecem todos os defeitos, mas, como todos os políticos – sem exceções – sabem que estão fora do alcance da lei. Por isso nada fazem para corrigir o que está errado.


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O goleiro Bruno, Marcos Valério e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

O médico e o monstro Jekyll Hyde Blog do MesquitaTerminou o julgamento do ex-goleiro Bruno, condenado pelo brutal homicídio de Eliza Samudio.

Não cumprirá 10 anos em prisão fechada. Se tanto. Infelizmente será beneficiado com a estupidez do regime de progressão de pena.

Caso para prisão perpétua que deveria ser implantada no Brasil para punir crimes hediondos como o desse monstro.

É uma besta fera que deveria habitar os subterrâneos de Hades.

O princípio Constitucional da Proporcionalidade e da Razoabilidade vai às calendas.

Esse Mengele Tupiniquim, esse Mr.Hyde sem Dr. Jekyll, pega 22 anos de prisão enquanto um marginal como Marcos Valério – não cometeu crime de sangue, e não o estou defendendo, Valério, nem fazendo juízo de valor – é apenado com 40 anos de prisão.

Como canta Caetano, o Veloso, “alguma coisa está fora de ordem”.


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Tópicos do dia – 03/12/2011

08:51:13
Dilma irá fundir nove ministérios.
Na reforma ministerial prevista para o início do ano, as maiores apostas em Brasília são a fusão do Ministério da Agricultura com a Secretaria de Aqüicultura e Pesca, o da Previdência com o do Trabalho e se espera também que os ministérios da Educação e da Cultura voltem a ser um só, como no velho MEC. A maioria desses ministério perdeu relevância, por isso a idéia é otimizar a gestão e cortar despesas.

09:04:19
Crimes hediondos
Leio no jornal: “Senadores querem transformar corrupção em crime hediondo”.
Uáu!!! A caminho, governos hediondos!

10:25:43
Deputado tucano processa Dilma por não demitir Lupi.
“O deputado tucano Fernando Francischini (PR) protocolou nesta sexta (2) uma ação popular na 5ª Vara Cível da 4ª Região da Justiça Federal, do Paraná, contra a presidenta Dilma Roussef, contra o ministro Carlos Lupi (Trabalho) e contra a União. O deputado argumenta que Dilma se omitiu no dever de exonerar Lupi. Ele diz que o ministro, por sua vez, cometeu atos de improbidade administrativa. Francischini pede que Lupi devolva aos cofres da União o salário que recebeu ao acumular dois cargos públicos distintos, na Câmara, em Brasília, e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. “O caso do ministro Lupi é uma vergonha. Quero que ele devolva todo salário que recebeu da Câmara dos Deputados sem trabalhar. Dinheiro público deve voltar para o bem público”, disse o deputado.”
Folha de São Paulo

10:32:55
Blogs e noticiários da TV
Pasteurização da notícia abre espaços para blogs na hora de contar histórias sobre o mundo em que vivemos.
A mudança nos telejornais é impressionante. Para concorrer com os blogs, os âncoras dos telejornais têm agora uma postura mais descontraída.
Perderam aquele ar que o Cid Moreira ‘trajava’, tal e qual um abonador da narrativa de uma verdade histórica, e adotaram a informalidade blogueira de um William Bonner.
Para não serem “furados” pelo Twitter, principalmente, os telejornais deram maior dinâmica às barras de informações que ‘correm’ na base da tela.
Ainda assim, na forma, a notícia está descontextualizada com o espectador comum. Esse quer somente quer saber se vai chover ou não. Dispensa toda aquela linguagem incompreensível e empolada de tecnicidades de “frentes equatoriais” e “massa polar intertropical” e outros quejandos meteorológicos.
A necessidade de uma fala mais coloquial talvez tenha precipitado o ostracismo de “o dono da verdade” de um Boris Casoy.

15:26:59
Mulher barrada no Iguatemi, Fortaleza
Marketing mais destrutivo, impossível. Quando as “zelites” entenderão que todos são iguais? As redes sociais são o detergente tecnológico a retirar a maquiagem do cinismo e da discriminação. Nada mais é segredo, nem pode ser escondido comprando a mídia tradicional para não divulgar esse tipo de atitude.
180 milhões de celulares; 180 milhões de repórteres independentes.
“Nada será como antes”!


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Barbárie: Estados Unidos fizeram experimentos médicos semelhantes aos métodos nazistas

 

Joseph Mengele - O Anjo da Morte Nazista

Médico compara experimentos dos EUA na Guatemala aos do nazismo

Mejía lembra que na época da pesquisa os EUA apoiavam o julgamento dos médicos nazistas

Detalhes dos experimentos de médicos americanos com pacientes da Guatemala nos anos 1940 fizeram um dos membros da comissão que acompanha as investigações comparar a pesquisa às técnicas empregadas por cientistas da Alemanha nazista.

Uma comissão de inquérito instaurada pelo governo americano revelou nessa segunda-feira que 1.300 guatemaltecos foram infectados por sífilis, gonorreia e outras DSTs em um experimento que visava provar a eficácia da penicilina. Pelo menos 83 pessoas morreram sem assistência.

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O presidente do Colégio dos Médicos da Guatemala, Carlos Mejía, diz que o número de infectados pode ter chegado a 2.500, segundo indícios de documentos históricos.

Mejia diz que os documentos mostram a injeção de doses concentradas das bactérias causadora da sífilis no olhos, no sistema nervoso central e nos genitais dos pacientes. Segundo ele, essas são aberrações próprias do regime nazista da Alemanha (1933-1945).

“Isso ocorreu em um contexto em que eles mesmos (EUA) estavam julgando os médicos alemães que haviam feito experimentos com tifo e malária em prisioneiros de guerra”, diz.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“Os alemães usaram os poloneses, os russos e os judeus. Os americanos fizeram praticamente o mesmo na Guatemala.”

Mejía faz parte da comissão guatemalteca, composta ainda por ministros do governo do presidente Álvaro Colom e representantes da Justiça.

Segundo Mejía, “há evidências suficientes para dizer que houve colaboração entre autoridades americanas e guatemaltecas” durante os experimentos.

Pelo menos nove médicos locais estiveram envolvidos nas pesquisas. Apenas um deles, como mais de 90 anos, continua vivo, mas está desaparecido.

Desculpas

O vice-presidente guatemalteco, Rafael Espada, disse à BBC que o atual governo deve fazer um pedido de desculpas oficial ao povo do país.

“Os alemães usaram os poloneses, os russos e os judeus (em seus experimentos). Os americanos fizeram praticamente o mesmo na Guatemala.”

Carlos Mejía, presidente do Colégio dos Médicos da Guatemala

O escândalo dos experimentos científicos só veio à tona em 2010, com a publicação de um estudo da historiadora Susan M. Reverby, causando comoção no país centro-americano.

O presidente americano, Barack Obama, pediu desculpas ao colega guatemalteco, classificando as pesquisas de “injustiça histórica, claramente contrária á ética e aos valores (americanos)”.

Os experimentos com prostitutas, prisioneiros, órfãos e doentes mentais tinham como objetivo descobrir se havia um comportamento comum nas infecções de DSTs, a fim de prevenir a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis nos soldados americanos estacionados em várias partes do mundo.

Segundo as autoridades dos dois países, a pesquisa foi feita sem consentimento dos pacientes.

‘Experimentos do demônio’

Um das possíveis vítimas é Marta Orellana, 74 anos, que diz ter participado de constantes “experimentos do demônio” quando tinha apenas 9 anos de idade. Ela vivia em um orfanato na Cidade da Guatemala e cita médicos locais e “estrangeiros”.

O filho de Orellana, Luis Vázquez, disse que só se deu conta da gravidade dos relatos da mãe quando o escândalo estourou, no ano passado.

“Apenas quando escutamos o pedido de desculpas de Obama relacionamos o caso à minha mãe. Tudo fazia sentido: as injeções na genitália, os exames médicos contínuos, a doença”, diz.

Efeito continuado

Sessenta anos após a pesquisa, muitos guatemaltecos ainda padecem dos experimentos. O Hospital Roosevelt, da capital, examinou recentemente cinco idosos com evidências de que foram vítimas da pesquisa.

“Começamos também a documentar casos em que filhos de afetados foram infectados. Embora não apresentem sintomas de sífilis, a doença continua ativa (em seu organismo)”, diz Mejía.

O governo da Guatemala diz que há outros casos de possível contaminação ainda não confirmados.

Duas ações coletivas de vítimas dos experimentos contra o governo dos Estados Unidos já foram impetradas na Justiça do país. Os autores, filhos de possíveis vítimas já mortas, pedem indenização.

Ignacio de los Reyes – Enviado especial da BBC à Guatemala

 

Rafael Videla, ex-ditador da Argentina, é condenado a prisão perpétua

Rafael Videla, arquiteto do golpe de 1976, foi considerado culpado por 31 assassinatos e 5 casos de tortura na prisão de San Martín.

O ex-ditador e ex-general argentino Jorge Rafael Videla, de 85 anos, passará o resto de seus dias na prisão.

Esta foi a determinação da Justiça federal de Córdoba, cidade da região central da Argentina, que ontem condenou à prisão perpétua o arquiteto do golpe de Estado que, em março de 1976, instalou um regime militar que durou sete anos.

Cerca de 30 mil civis foram torturados e mortos durante a ditadura.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O tribunal considerou Videla responsável direto por 31 assassinatos – camuflados na época como supostas tentativas de fugas das vítimas – ocorridos em 1976 na Unidade Penitenciária San Martín, em Córdoba.

O ex-ditador ainda foi responsabilizado pela tortura de cinco pessoas no local, que acabou transformado em um campo de prisioneiros políticos durante o regime militar.

Organizações de defesa dos direitos humanos, que haviam feito vigília do lado de fora do edifício da Justiça de Córdoba, celebraram o anúncio da condenação da Videla. Outros 29 ex-integrantes da ditadura envolvidos nos crimes de Córdoba – entre eles o ex-general Luciano Benjamín Menéndez – também foram condenados.

Na terça-feira, Videla defendeu longamente as ações do regime militar, afirmando que a crueldade era “necessária”.

O ex-ditador também sugeriu que a sociedade argentina foi cúmplice do sistema, já que, segundo ele, “não existiam vozes contrárias”.

Videla também disse que sua sentença é injusta e ele foi apenas um “bode expiatório”.

“O mal”.

María Seoane, que com Vicente Muleiro escreveu O Ditador, uma detalhada biografia não autorizada do ex-general, disse ontem ao Estado que “Videla não se arrepende de nada, voltaria a matar todos aqueles que matou”.

“Ele é o mal em estado puro.”

A escritora disse que “Videla se reunia com o chefe de inteligência de manhã cedo”.

“Nessas reuniões informava-se sobre quantos inimigos o regime havia matado no dia anterior e como estavam funcionando os 540 campos de concentração da ditadura.”

Antes do anúncio dos veredictos, outro dos condenados, o ex-general Menéndez, afirmou que há sete anos, desde que foram intensificadas as novas investigações sobre os crimes da ditadura, a Argentina “está sob a violação sistemática da Constituição”.

“Já são sete anos de autoritarismo”, reclamou.

Menéndez, que está em prisão preventiva desde 2008, acumula outras quatro condenações a prisão perpétua.

Ariel Palacios – O Estado de S.Paulo

Twitter: crime de racismo contra nordestino investigado pelo Ministério Público

Ministério Público prepara laudo sobre suspeita de racismo no Twitter

Estudante de Direito teria postado mensagens contra nordestinos.

Caso foi repassado a uma procuradora federal de Justiça.

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo recebeu nesta quinta-feira (4) os documentos enviados pela seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil e pela procuradora regional Janice Ascari sobre mensagens contra nordestinos publicadas no Twitter.

O caso foi passado à procuradora federal Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva. A equipe técnica responsável por crimes na internet do MPF vai agora formular um laudo sobre o caso para enviar à procuradora federal.

O documento deve ficar pronto na próxima semana, segundo a assessoria de imprensa do MPF.[ad#Retangulos – Direita]

O caso começou no domingo, após a eleição de Dilma Rousseff para a Presidência da República. Alguns usuários contrários postaram mensagens ofensivas a nordestinos.

Entre as mais republicadas estava a de uma jovem identificada como Mayara Petruso, estudante de Direito, que chegou a figurar na lista de assuntos mais comentados do Twitter.

Agora, a procuradora Melissa de Abreu e Silva pode decidir se o MPF investiga o caso, se o repassa à Polícia Federal ou se o arquiva.

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, pediu que a autora das mensagens responda pelos crimes de racismo e de incitação pública ao crime de homicídio.

O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, divulgou uma nota de repúdio às “declarações atribuídas à estudante de Direito” Mayara Petruso nesta quinta-feira.

“Não podemos tolerar atitudes xenofóbicas, racistas, preconceituosas e intolerantes nas redes sociais.

Insultar ou pedir a morte, de quem quer que seja, receberá nosso repúdio, especialmente vindo de uma estudante de Direito que, ao invés de buscar a paz social; por divergência política incitou outras pessoas ao ódio, cujo alvo foram os nossos irmãos do Nordeste”, afirmou.

D’Urso pediu que o caso sirva de exemplo “aos demais usuários dos sites de relacionamentos, para que tenham responsabilidade sobre as opiniões que expressam e o que escrevem”.

O G1 tentou entrar em contato com Mayara Petruso durante a quarta e a quinta-feira, sem sucesso.

Marília Juste/G1

Tortura, STF a Lei de Anistia e a segurança jurídica

Tortura nunca mais. Lei, sempre

[ad#Retangulos – Esquerda]A tortura é um dos crimes mais hediondos e uma das manifestações mais degradantes e covardes da natureza humana.Mais grave ainda quando praticada por agentes de Estado que subjugam e humilham fisicamente uma pessoa indefesa a pretexto de obter confissões ou informações, seja dentro de um quadro de conflito político, seja em uma investigação criminal de qualquer natureza.

Estabelecida essa premissa, para que não restem dúvidas, ficam ainda mais fortes os motivos para admirar as razões que levaram o ministro Eros Grau a votar, com argumentos contidos num contundente relatório de 61 páginas, na tese de que a Lei de Anistia promulgada em 1979 e confirmada pela Constituição de 1988, não é passível de revisão pela Justiça- no que foi acompanhado por outros 6 juízes.

A primeira razão para admirar o voto: Eros Grau não é um reacionário de má história. Ele mesmo,que já se declarou marxista, foi preso e torturado durante o regime militar, o que não afetou a isenção técnica de seu julgamento.

A segunda razão para admirar o voto: ele mantém o princípio da segurança jurídica, o que é um dos esteios de um legítimo Estado de Direito.

É estranho e irônico que certos segmentos da sociedade, que criticaram a decisão do STF, sejam os mesmos que criticam o excessivo protagonismo da Justiça, e que protestam contra a “judicialização” da vida política do País.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O voto de Eros Grau , para quem se der ao trabalho de lê-lo, não é um voto pró-tortura, mas sim um voto a favor do pleno Estado de Direito. Ele argumenta que a Lei da Anistia foi pactuada entre sociedade e governo, e resultou ser recíproca pela vontade manifesta das duas partes, e referendada pelo Congresso.

Alegava a OAB em sua petição que o regime, em 1979, quando a lei foi promulgada,não era plenamente democrático, e que em função dessa desequilibrada relação de forças políticas, o governo acabava auto-anistiando os seus agentes acusados de crimes contra a Humanidade, como a tortura.

Eros Grau tinha fortes argumentos contra a petição da OAB: se a alegação de que a lei foi aprovada por um Congresso pouco independente fosse válida, toda a legislação do período autoritário teria que ser revogada; quando a Lei da Anistia foi aprovada, ainda não existia a lei que tornava a tortura crime inafiançável e não-anistiável,promulgada em 1997, e nem a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,que só entrou em vigor em junho de 1987.Leis não retroagem,como se sabe. E mais: a Lei da Anistia foi revalidada pela Emenda Constitucional nº 26, que convocou a Assembléia Nacional Constituinte, ou seja, durante a plena vigência do regime democrático.

O ministro defendeu um princípio constitucional básico, em cima do qual construiu a arquitetura de seu raciocínio: “No Estado democrático de Direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia”.

Aos que argumentam com o fato de outros países da América Latina, como Uruguai, Chile e Argentina terem conseguido punir os seus torturadores, Eros Grau mostra que a “Lei de Obediencia Devida”, “Lei de Caducidad de La Pretensión Punitiva”, a “Lei del Punto Final” e outras, tiveram origem no Legislativo desses países, e não foram impostas por interpretação judiciária.

Enfim, o que a decisão do STF mostrou é que se a sociedade brasileira deseja revogar uma parte da lei de anistia e punir um dos lados em conflito, é preciso que o faça através dos meios que o estado democrático de Direito lhe faculta: por uma lei elaborada e aprovada pelo Congresso.

Por isso,a decisão do STF não defende a tortura. Defende a lei.

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez. Escreverá sempre às sextas-feiras,blog do Noblat. E.mail: svaia@uol.com.br

Lula o STF e a extradição de Battisti

Lula e a obrigação de extraditar Battisti
Carlos Mário da Silva Velloso ¹

Não há na lei uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, pedida com base no tratado existente entre o Brasil e a Itália, decidiu que a decisão do ministro da Justiça concessiva do refúgio foi proferida contra a lei brasileira e a Convenção de Genebra de 1951, além de usurpar competência do STF.

É que a convenção de Genebra estabelece que não será concedido refúgio a quem haja praticado crime de direito comum.

E a lei brasileira -lei 9.474, de 1997, artigo 3º, inciso III- veda a concessão de refúgio aos que tenham cometido crime hediondo.

O Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão técnico do Ministério da Justiça, indeferiu o pedido de refúgio formulado por Battisti, porque ele fora condenado pela Justiça italiana pela prática de quatro homicídios qualificados que, pela lei penal brasileira, são crimes hediondos.

Convém esclarecer que as sentenças condenatórias foram confirmadas pela Corte de Cassação italiana.

A Justiça francesa, em atenção ao pedido de extradição formulado pela Itália, deferiu o pedido nas mais altas instâncias, o Tribunal de Apelação de Paris, a Corte de Cassação e o Conselho de Estado. Battisti recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos, que negou provimento ao recurso.

Havia, pois, desfavoráveis a Battisti, sete decisões: duas da Justiça italiana, três da Justiça francesa, a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos e a decisão brasileira do Conare. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal não teve, de conseguinte, sabor de novidade.

O tribunal, em seguida, deferiu a extradição, pelo voto dos ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Britto e Gilmar Mendes.

Até aí, tudo bem. A corte simplesmente exercera a competência que lhe é conferida pela Constituição. A surpresa veio depois.

O STF, por 5 votos a 4, decidiu que, mesmo tendo sido deferida a extradição, caberia ao presidente da República a palavra final.

É dizer, o Supremo autolimitou-se, o que é inédito, porque nunca ocorrera a hipótese de o presidente da República descumprir decisão concessiva de extradição.

E essa hipótese nunca ocorreu porque nem a lei nem a Constituição isso autoriza. Em Estado de Direito, tudo se faz de conformidade com a lei.

A lei brasileira, lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro, artigos 76 a 94, cuida minuciosamente do tema.

Concedida a extradição, será o fato comunicado pelo Ministério das Relações Exteriores à missão diplomática do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias, deverá retirar o extraditando do território nacional (artigo 86).

Se não o fizer, o extraditando será posto em liberdade, sem prejuízo da expulsão, se o motivo da extradição o recomendar (artigo 87).

É que o Brasil não pode transformar-se em valhacouto de criminosos. Se o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado no Brasil, a extradição será executada depois da conclusão da ação penal ou do cumprimento da pena, ressalvado o disposto no artigo 67 (artigo 89).

É dizer, ele poderá ser expulso, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação (artigo 67).

Todavia, o governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção (artigo 90; extradições 947 -Paraguai- e 859 -Uruguai).

Seguem-se os trâmites finais da extradição (artigo 91). Depois de entregue ao Estado estrangeiro, se ele escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, será detido, mediante pedido feito por via diplomática, e de novo entregue, sem outras formalidades.

Não há na lei, portanto, uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição, decisão que encontra base na Constituição (artigo 102, I, g), na lei (lei 6.815/80, artigos 76 a 94) e no Regimento Interno do STF (artigos 207 a 214).

O que há é que a entrega do extraditando poderá ser adiada se estiver ele acometido de moléstia grave comprovada por laudo médico (artigo 89, parágrafo único, da lei 6.815/80).

Não há nos dispositivos mencionados, constitucionais ou infraconstitucionais, vale repetir, nada que autorize o presidente da República a deixar de cumprir o decidido pelo STF.

A menos que seja ressuscitado o que o constitucionalismo sepultou há mais de 200 anos: o direito divino dos reis e dos imperadores, que podiam decidir contra a lei.

Folha de S.Paulo

¹ Carlos Mário da Silva Velloso, 73, professor emérito da UnB (Universidade de Brasília) e da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), foi presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). É autor do livro “Temas de Direito Público”. A pedido do governo italiano, foi parecerista do caso Battisti no STF.

Pedofilia: pai se passa por filho para flagrar pedófilo

Homem conta ao G1 a estratégia para defender o filho de 13 anos.

Suposto aliciador foi preso.

Quando chegar a uma audiência ma justiça, o pai de dois meninos e uma menina vai encarar uma história que resultou na detenção de um suspeito de aliciamento de menores. O homem, que prefere ser identificado somente como F., embarcou nessa história ao descobrir que seu filho mais velho — que completa 14 anos nesta terça — recebia na internet propostas sexuais de um suspeito de pedofilia com 32 anos. A partir daí, a rotina da família mudou completamente: houve ameaças de morte, flagrante e também mudanças na rotina para se proteger de um desconhecido que, segundo o pai do garoto, sabia o telefone e endereço da família.

“Minha vida virou de cabeça para baixo”, resume o pai, que relatou sua história ao G1. A emboscada que ele montou acabou não dando certo. Mas dois dias depois, com a ação de um outro pai que também contou ter o filho ameaçado, o suposto aliciador foi preso.

A reportagem tentou entrar em contato com Ronaldo José dos Santos, advogado do suspeito, diversas vezes por telefone, na sexta-feira (23), segunda-feira (26) e terça-feira (27), mas não obteve sucesso. No entanto, nesta terça, a reportagem do G1 encontrou o advogado no local onde será realizada a audiência. Ele afirmou que havia acabado de pegar o processo e, por isso, não teve tempo de chamar testemunhas de defesa.

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A suspeita

O pai começou a suspeitar de algo errado em julho, quando seu filho, então com 13 anos, passou a falar sobre assuntos que não faziam parte de sua realidade. “Eram uns papos estranhos, de que ele compraria uma moto e também participaria de programas na TV. Meu filho sempre gostou de moto, mas ainda não tem idade para tirar carteira e não teria como comprar uma”, contou o homem, que vive com a família no Estado do Rio de Janeiro.

Desconfiados das conversas estranhas, pai e mãe do jovem decidiram conferir, no computador da casa, o histórico de mensagens enviadas e recebidas em um comunicador instantâneo.

Foi quando descobriram as conversas virtuais entre o adolescente e um homem que insistia para que o menor tivesse relações sexuais em troca de dinheiro. Depois de muita resistência, o jovem acabou concordando em se encontrar com o adulto se ganhasse uma moto. As participações em programas de TV também seriam ideia do homem, que dizia ser produtor cultural antes de ser preso.

“Comecei a suspeitar de algo errado quando meu filho começou com uns papos estranhos, de que compraria uma moto e participaria de programas de TV.”

O encontro não chegou a acontecer. No dia combinado, o garoto teve febre alta e não pôde sair de casa. Segundo F., o relacionamento entre os dois começou em julho, na rua, quando o homem parou para pedir informações ao adolescente. Na mesma ocasião, ele ofereceu R$ 100 em troca de um programa sexual e o garoto negou. O homem então conseguiu o endereço do comunicador instantâneo do jovem com alguém das redondezas e usou o ambiente virtual para insistir na proposta.

Uma pesquisa realizada pela empresa de segurança Trend Micro indica que na internet os pedófilos seguem um padrão de comportamento. “Eles adotam estratégias de manipulação para ultrapassar a barreira das más intenções. Esse é o processo pelo qual convencem os jovens a saírem do relacionamento on-line para um encontro off-line”, explica Hernán Armbruster, gerente da companhia. Na maioria das vezes, continua o estudo, isso envolve bajulação, simpatia, presentes, dinheiro e até mesmo trabalhos como modelo.

“Sempre alertamos [nosso filho] a ter cuidado e não falar com estranhos. Mas, quando se sentiu seguro e começou a acreditar nessa pessoa, ele forneceu informações pessoais, como o telefone de casa e até nosso endereço.”

Liberdade vigiada

Após a descoberta, o pai decidiu ter uma conversa séria com o filho, revelou ter visto as mensagens, mas o jovem não admitiu conversar com o estranho. “Fiquei bastante assustado, pois temos um relacionamento muito aberto. Se ele negou as informações para mim, fico imaginando outros pais que não têm um contato tão estreito com o filho.”

Mesmo sem a confissão do adolescente, F. foi até a delegacia mais próxima. As autoridades o instruíram a limitar a liberdade de seu filho, e foi o que ele fez. “Sempre o alertamos a ter cuidado e não falar com estranhos. Mas, quando se sentiu seguro e começou a acreditar nessa pessoa, ele forneceu informações pessoais, como o telefone de casa e até nosso endereço.”

Por isso, o adolescente que ia para a escola de ônibus passou a andar de perua escolar e todos os seus passeios — mesmo uma simples ida à locadora – ganharam a companhia de um adulto. No ambiente virtual, os pais bloquearam comunicador instantâneo e limitaram a navegação do jovem. “Passamos a viver um inferno, e meu filho perdeu toda a liberdade que tinha”, resume F. A rotina da família foi essa de julho a setembro, quando o homem que havia sido bloqueado na internet resolveu se manifestar no mundo off-line.

Ameaça de morte

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Pedofilia. Pesquisa: você aprova a castração química contra pedófilos?

Tem pesquisa nova aí ao lado. O assunto é da maior importância. Pedofilia e Castração Química. Existe um projeto de lei, nesse sentido, do Senador Gerson Camata (PMDB-ES), tramitando no Congresso Nacional.

Para esclarecer sua opinião na pesquisa, leia abaixo a opinião de dois doutores em Direito: Luís Fernando Sgarbossa e Geziela Jensen, no site Jus Navigandi.

1. O PROJETO DE LEI DO SENADO N. 552/07.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Recentemente o Senador Gerson Camata (PMDB-ES) propôs o Projeto de Lei do Senado Federal n. 552/07, o qual, segundo sua ementa, visa acrescentar o art. 216-B ao Código Penal Brasileiro, cominando pena de castração química ao autor dos crimes tipificados nos artigos 213, 214, 218 e 224, todos do diploma repressivo substantivo (respectivamente estupro, atentado violento ao pudor, corrupção de menores), quando considerado pedófilo.

A denominada “castração química” consiste na aplicação de injeções hormonais inibidoras do apetite sexual, aplicadas nos testículos, conduzindo o condenado à impotência couendi – impotência para o ato sexual – em caráter definitivo, isto é, irreversível. Um tratamento alternativo, cuja aplicação deve ser renovada periodicamente, também conduz, em poucos anos, à irreversibilidade dos efeitos.

A proposta inspira-se em ordenamentos jurídicos estrangeiros onde a sanção é aplicada, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América (em alguns Estados), assim como em certos países da Europa.

Com efeito, os crimes contra os costumes em geral e, particularmente, aqueles praticados contra crianças e adolescentes, causam espécie e devem ser punidos com rigor. [ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Não obstante, a proposta esbarra em sérios óbices constitucionais, por tentar introduzir anomalias no sistema jurídico e não se coadunar com um Estado racional de Direito, cuja atuação deve ser remarcada pela máxima sine ira ac studio (sem ódio e sem favor). É sobre alguns destes problemas que se concentra o presente estudo.

Tratando-se de tema relativo ao direito fundamental à integridade física, assim como às garantias contra penas cruéis, desumanas, degradantes e perpétuas, bem como de intento de recepção do princípio da incapacitação do ofensor no Direito pátrio, impõe-se uma breve incursão preliminar por um sistema penal que adota tais práticas, para melhor compreensão do tema.

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