Mensalão e o voto de Peluso

Ministro Cezar Peluso, do STF

Não entendo a polêmica em torno da possibilidade legal do ministro Peluso antecipar seu voto em função de aposentadoria compulsória.

Está lá no Código de Processo Civil:
Artigo 525: A petição de agravo de instrumento será instruída: § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local (parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995).

O ministro Luiz Fux, relator do processo no STJ, concordou, afirmando não ser possível permitir que eventual atraso no serviço do correio ou qualquer outro cause danos à parte.

“Prevendo o Código de Processo Civil a possibilidade de interposição do agravo por via postal, é de ser considerado tempestivo o recurso postado no correio, com aviso de recebimento, dentro do prazo recursal, mesmo que protocolado na Secretaria do Tribunal a quo posteriormente ao prazo legal, principalmente no caso em que não se trata de recurso manifestado para o STJ e, por isso, não se aplica o enunciado da Súmula 216″, observou.
A informação é do site do STJ.( Resp 636272) .

José Mesquita – Editor


Afinal, qual é o problema de Cezar Peluso antecipar seus votos?

Os advogados de defesa dos mensaleiros, liderados pelo ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, fazem um escarcéu com o fato de o ministro Cezar Peluso ter de aposentar dia 3 de setembro e participar do julgamento do mensalão pela última vez dia 31 de agosto, que cai numa sexta-feira. A se acreditar nos ilustres causídicos, haveria até inconstitucionalidade se o ministro deixasse de votar as últimas fatias do caso do mensalão.

Afinal, por que o ministro Cezar Peluso não poderá antecipar suas últimos votos. Em que dispositivo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal está determinada esta proibição?

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]É tudo uma grande conversa fiada, que faz parte do jus sperniandi de advogados insatisfeitos e sem argumentação válida para apresentar. Justamente por isso, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, já afirmou que “fica a critério” do ministro Cezar Peluso decidir se vai pedir para antecipar o seu voto sobre o mensalão.

Ordem de votação

Como se sabe, pela ordem de votação, Peluso é sempre o sétimo a apresentar seu voto. Como o ministro precisa se aposentar até o dia 3 de setembro, quando ele completa 70 anos, ele deve participar de no máximo mais cinco sessões.

Como o Supremo decidiu fazer uma votação fatiada, analisando a denúncia em blocos e não de uma única vez, é lógico que se tornou impossível a participação de Peluso na análise dos crimes imputados aos principais políticos, entre eles o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu.

“Eu ainda não conversei com o ministro Peluso. Fica a critério dele [a antecipação]“, disse Ayres Britto à Folha.

Segundo advogados dos réus do mensalão, a antecipação do inteiro teor pode ferir o Regimento do Supremo, porque o artigo 135 do Regimento estabelece que “concluído o debate oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor, se houver, e dos outros ministros, na ordem inversa de antiguidade”.

Mas acontece que o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece o seguinte: “Os Ministros poderão antecipar o voto se o Presidente autorizar”.

Então, como dizia o cantor ator Francisco Milani, que adorava política, era comunista e chegou a ser vereador no Rio de Janeiro, “não me venham com chorumelas…”
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

Judiciário ou justiceiro?

STJ – Terceira Turma rejeita desistência e decide julgar recurso mesmo contra vontade das partes

Em decisão unânime e inédita em questão de ordem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o recurso especial de autoria da Google Brasil Internet Ltda. trata de questão de interesse coletivo em razão do número de usuários que utilizam os serviços da empresa, da difusão das redes sociais virtuais no Brasil e no mundo e de sua crescente utilização em atividades ilegais.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Por isso, a ministra sugeriu à Turma que o julgamento fosse realizado.A ministra manifestou profundo aborrecimento com a desistência de processos depois que eles já foram analisados e estão prontos para ir a julgamento, tendo em vista a sobrecarga de trabalho dos magistrados.

“Isso tem sido constante aqui. A gente estuda o processo de alta complexidade, termina de fazer o voto e aí vem o pedido de desistência”, lamentou.

A ministra reconhece que o pedido tem amparo no artigo 501 do Código de Processo Civil (CPC): “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Ela entende que o direito de desistência deve prevalecer como regra.

Mas, verificada a existência de relevante interesse público, o relator pode, mediante decisão fundamentada, promover o julgamento.

Nova realidade

A ministra considerou que o referido dispositivo deve ser interpretado à luz da realidade surgida após da criação do STJ, 15 anos após a edição do CPC.

“Infere-se que o julgamento dos recursos submetidos ao STJ ultrapassa o interesse individual das partes envolvidas, alcançando toda a coletividade para a qual suas decisões irradiam efeitos”, afirmou Nancy Andrighi.

Além disso, o ministro Sidnei Beneti afirmou que o artigo 501 do CPC foi concebido em um período em que não havia número tão elevado de processos, sendo necessário atualizar sua interpretação.

O ministro Massami Uyeda lembrou que, nos casos dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ já decidiu que, uma vez pautados, não poderá haver desistência em razão do interesse público envolvido.

Para ele, essa interpretação privilegia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a sociedade aguarda posicionamento da mais alta corte infraconstitucional.

O ministro Beneti ressaltou que, mesmo com o julgamento de mérito, nada impede que haja a homologação do acordo entre as partes. “A tese aproveita a toda sociedade e o acordo fica válido individualmente entre os contendores da demanda judicial”, explicou.

A ministra Nancy Andrighi espera mais um efeito: que as partes e advogados pensem melhor antes de recorrer.

Apesar de rejeitar a desistência, a Turma transferiu o julgamento para a sessão seguinte porque o advogado de apenas uma das partes estava presente.

O outro precisava ser intimado.

Justiça tem que ser eficaz e rápida

Foto extraída do blog www.blogdovladimir.wordpress.com

É necessário rediscutir a Justiça, para que seja rápida e eficaz.

Na concepção do festejado jurista espanhol Alcalá-Zamora, uma das principais causas da morosidade consiste nas chamadas etapas mortas do processo, que se resumem em períodos de completa inatividade processual, em que os autos do processo simplesmente se empoeiram nas estantes judiciais.

A realidade forense demonstra que são muitas as etapas mortas, nas quais o processo fica totalmente parado, no aguardo da prática de pequenos atos para seguir adiante, como a juntada de uma petição, a expedição de uma guia ou a publicação de uma decisão e até mesmo a expedição de alvará, que é um dos últimos atos da ação.

Em suma, de nada adianta criar institutos processuais modernos e apurados cientificamente, se no dia a dia representam apenas mais etapas e rotinas burocráticas a serem seguidas pelos serventuários judiciais.

Melhor seria que os envolvidos na gestão judiciária e legisladores, se atenham aos seus reais efeitos e causa, evitando acreditar na unilateridade dos indicadores engenhados nos laboratórios da magistratura, que nem de longe estão em acerto com a realidade judiciária.

Até porque o que temos visto é que as propostas são abstinadas tentativas de diminuir a responsabilidade desses com a questão da morosidade.

Em 2009, tramitaram na Justiça Brasileira cerca de 86,6 milhões de processos, (um terço, 26,2 mil de execução fiscal), em todos os ramos da Justiça mobilizavam 16.108 magistrados (média de oito para cada cem mil habitantes), e 312.573 servidores, uma demanda de 11.865 processos para cada cem mil habitantes.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O fato é que os gastos com o Judiciário no Brasil representam cerca de 1,2% do PIB nacional, contrastando com a arrecadação que no ano de 2009, foram arrecadados R$ 19,3 bilhões em receitas de execuções, sendo R$ 9,3 bilhões na Justiça Federal (48%), R$ 6,6 bilhões na Justiça Estadual (34%) e R$ 3,4 bilhões na Justiça do Trabalho (18%), menos da metade do que gasta para sua manutenção.

Desses totais em média, 54,6% dos valores gastos pela Justiça são devolvidos aos cofres públicos por meio das arrecadações realizadas.

No Brasil figuras de prestigio junto ao governo, sempre surgem com inovações, temos um ministro Luiz Fux que faz o novo CPC, não seria melhor que este fosse entregue nas mãos de juristas e não de um julgador?

Por outro antes de se criar um novo código, é imprescindível que se diagnostiquem as principais deficiências da lei atual e que se combatam outras causas, principalmente as de natureza estrutural.

A CLT que rege o processo do trabalho não é moderna, muito embora suas leis se ajustem à realidade atual, e o capitulo processual, (maior parte emprestado do CPC), muito está a dever com as razões de momento.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Suponhamos que a Brasil venha sucumbir diante de uma crise de desemprego, seria acertada a redução de salário para estabilizar este segmento?

A legislação vigente não permite e a Carta Maior menos ainda, e o judiciário qual seria seu comportamento diante deste novo quadro?

Ora, se um juiz trabalhista não abre mão de simples procedimento que pode levar a nulidade em troca de um legal, porque esse pode obstaculizar a solução do processo, jamais em tempo algum aceitaria esta situação.

A prova é que são constantes as montagens mal feitas e impregnadas de vícios, entre outras, quando são penhoradas contas de aposentadoria, e constrição de bem de família, e a aplicação do art. 475-J do CPC introduzida na execução em 2005.

Portanto de que adiantaria comissões de conciliação, dissidiais e outros dispositivos montados no emergencial, se mais a frente, o trabalhador viria postular o direito invocando nulidade daquilo que foi realizado em seu próprio beneficio? Observe que a decisão está nas mãos do julgador que é estável, não perderá e não perdeu o emprego na mencionada crise, eis que raramente o bom senso prevalece na lide trabalhista, principalmente quando este é pelo empregador.

É preciso rever, rever e rever todos os procedimentos de juízo e serventia no judiciário laboral, caso contrário, não se resolve a questão da morosidade. Através dos seus integrantes não vamos chegar a lugar nenhum, este segmento está impregnado de vícios, mesmices, sedimentado por uma cultura colonial e de impunidade.

São termos de meirinho, uso de nomenclatura de desembargador para um simples julgador de turma recursal, proclamação de voto que se estendem com explicito exibicionismo verbal, juízes de primeiro grau utilizando toga, e pasmem!

O titulo de desembargador-juiz na assinatura de despachos e petições, tal performance, se não ridícula, não merece mais ou mesmo respeito dos que militam neste judiciário.

Examinando as duas últimas décadas de transformação da justiça laboral, é possível detectar pontos visíveis de má administração deste judiciário, com presidentes de tribunais atuando abaixo da critica, medidas com predominante formatação xenófoba, (combatem o Quinto da OAB), e a má conduta de juízes serventuários no trato com a sociedade.

Quando se fala em celeridade convém assinalar que o advogado tem (5, 8, 10, e 15 dias de prazo), para Recurso no processo (civil e trabalhista), o juiz também tem prazos para decidir, porém não se não o faz.

E nada ocorre já o advogado se não entra com a petição no prazo de lei, perde o direito de postular, e o juiz pelo não cumprimento do prazo, a Loman tem previsão, a lei também prevê, mas ninguém pune a toga corporativista.

Roberto Monteiro Pinho