Cesare Battisti e o Tribunal Internacional de Haia

Creio que o que mais precisa ser eclarecido é a questão de que o extraditando teria sido julgado a revelia.
Se assim tiver sido, e existe essa informação, e sem a presença e a participação do acusado ou de um seu advogado, ficará  demonstrado que não foi assegurado o direito à ampla defesa universalmente consagrado.

Não entro, ainda, no mérito da culpa ou não de Battisti. Me atenho ao que está disposto nas Constituições de todas as nações que se encontram sob o Estado Democrático de Direito.
O Editor

“Não seria aceitável deixar-se impune quem atentou contra o direito à vida, mas seria iníquo e injusto colaborar para a imposição de uma pena que, além de perpétua, criando um morto-vivo, seja baseada em arbitrariedades e falsidades, contrariando princípios e normas expressamente consagrados na Constituição brasileira.”
Dalmo Dallari – Jurista


Ameaça da Itália de ir a Haia por Battisti é blefe, avalia Planalto

Estudo feito por juristas do governo mostra que tribunal internacional não tem competência para interferir no processo.

A ameaça feita pelo governo da Itália de recorrer à Corte de Haia caso o Brasil não extradite o ex-ativista italiano Cesare Battisti pode ser simplesmente um blefe.

Estudo feito por juristas do governo e a análise do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello mostram que o tribunal internacional não tem competência para interferir no processo.

Assim, se o STF decidir que não pode mexer na decisão do ex-presidente Lula de negar-se a entregar Battisti, o caso estará encerrado.[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

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Celso de Mello afirmou que o processo de Battisti não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitiriam que a Corte de Haia fosse acionada para julgar se o Brasil violou ou não o tratado de extradição firmado com a Itália quando se recusou a entregar o ex-ativista. Os advogados do governo que estudaram a matéria chegaram exatamente à mesma conclusão.

O processo de Battisti poderia ser revisto pela Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, se os governos brasileiro e italiano acordassem em levar o processo para a instância internacional.

Esse pacto não existe. Se a Itália tem disposição em acionar o Brasil, o governo brasileiro não tem o menor interesse em submeter uma decisão da Presidência da República à jurisdição internacional.

Outra hipótese seria a previsão expressa no tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália para que eventuais conflitos fossem resolvidos pela Corte de Haia. No texto do tratado não há menção a isso.

“Ainda que a República italiana recorra a Haia, busque processar o Brasil perante a Corte Internacional de Justiça por conta desta controvérsia que emerge do pedido de extradição, tudo indica que a corte provavelmente não reconheça sequer o pleito italiano”, afirmou o ministro Celso de Mello em entrevista à CRTV, um canal de TV transmitido pela internet.

O ministro foi o primeiro relator do caso Battisti e é tido como um dos principais conhecedores de Direito Internacional na composição do STF.

Ele explicou ter deixado a relatoria do processo de extradição de Battisti porque uma antiga assessora de seu gabinete iria defender o ex-ativista no processo. Além dele, o ministro Dias Toffoli também se negou a julgar o caso.

Confirmada essa avaliação, que coincide com as análises levadas à presidente Dilma Rousseff, o caso Battisti será concluído depois que o STF julgar o pedido da defesa do ex-ativista para que ele seja solto imediatamente e, eventualmente, se resolver julgar a legalidade do ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição, mesmo que o tribunal não tenha sido provocado para isso até o momento.

Última palavra.

Conforme ministros do Supremo, já há maioria formada no plenário para não mexer na decisão do ex-presidente Lula de não entregar Battisti.

De acordo com alguns desses ministros, o STF deixou para Lula a última palavra neste caso. Por isso, não poderia o tribunal agora avocar a última palavra para dizer se o ex-presidente acertou ou errou em sua decisão.

Na quarta-feira, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso – que já adiantou que submeterá o ato do ex-presidente à avaliação do plenário -, disse que a última palavra no caso é da corte.

“Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter de ser extraditado”, afirmou em entrevista no Rio.

O processo deve entrar na pauta do STF em fevereiro, quando volta do recesso.

Felipe Recondo/O Estado de S.Paulo

Guerra às drogas na Corte Internacional de Haia

O Plano Colômbia foi concebido no governo do democrata Bill Clinton, pelo general Barry Mc-Caffrey, herói de guerra no Vietnã e escolhido como czar antidrogas da Casa Branca, apesar de republicano.

O milionário e militarizado “Plano Colômbia” foi enfiado goela-abaixo do presidente Andrés Pastrana.

Para o general Mc-Caffrey, a solução seria a erradicação das folhas de coca, usadas como matéria prima na elaboração do cloridrato de cocaína.

Tudo muito simples, na visão do supracitado czar: sem coca, fim da cocaína.

Então, aviões da norte-americana Dyn Corp foram contratados para derramar herbicida nas áreas de cultivo da coca.

O herbicida escolhido e derramado por avião foi o “glifosato“, vendido pela Monsanto. É encontrado em supermercados brasileiros.

Para derramar o herbicida, a privada Dyn Corp embolsou US$ 170 milhões, em cinco anos de Plano Colômbia.

Não se sabe quanto lucrou a Monsanto, pelas toneladas de glifosato despejadas.

Dispensável dizer que o Plano Colômbia foi um fracasso.

As áreas de plantio de coca migram, inclusive para o Peru e Bolívia. Até para as reservas e parques ecológicos colombianos, onde era proibida a fumigação. Clareiras foram abertas na floresta amazônica (lado colombiano) para o plantio de coca, ou seja, em áreas onde os derrames eram proibidos.

Segundos fotografias tiradas por satélite, o plantio migrou e, nos cinco anos de Plano Colômbia, as áreas continuaram do mesmo tamanho. Ou seja, nem um pé de coca a menos, embora em outras áreas.

Nada afetou a produção do cloridrato de cocaína. E em nenhum momento se verificaram “narinas ” consumidoras agitadas, pelo risco de abstinência. A indústria das drogas não foi abalada e os bolsos dos “barões” do tráfico não perderam nenhum centavo.

Os danos ecológicos foram enormes na Colômbia. Também no Equador, na região de fronteira. Os ventos carregaram os herbicidas para o território equatoriano. E as águas dos rios penetrantes, como o San Miguel, ficaram contaminadas pelo glifosato.

A população ribeirinha perdeu plantações e animais que bebiam nos rios contaminados pelo glifossato. Índios adoeceram. Muitos foram internados em hospitais, pela intoxicação.

Para se ter idéia, em 2004, quando o Equador tornou-se sede do concurso de miss Universo, os jardins da embaixada dos EUA foram invadidos por ativistas de direitos humanos. Referidos ativistas regaram os jardins com glifosato e todas as plantas secaram e morreram.

Com Rafael Correa na presidência, cuidou o Equador de tentar junto à Colômbia e aos EUA um ressarcimento amigável. Uma indenização pecuniária a ser distribuída à população afetada e, também, necessária para a recuperação ambiental.

Os entendimentos foram suspensos quando aviões colombianos, em 2008, invadiram o território do Equador e mataram Raul Reyes, segundo homem das Farcs (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Ele estava acampado em território do Equador, próximo à divisa com a Colômbia.

Agora, com relações diplomáticas interrompidas (as comerciais não estão suspensas), o presidente do Equador acaba de propor uma ação indenizatória contra a Colômbia, com pedido cumulativo de suspensão das fumigações em área próximo à fronteira. Pede-se à Corte de Haia estabelecer distâncias, de modo a se criar uma faixa de proteção.

As autoridades colombianas, a respeito da ação do Equador, já falam em estado de necessidade, ou seja, as Farc tinham colocado, na região de fronteira e debaixo dos arbustos de coca, minas explosivas. Tal situação impedia, segundo os colombianos, a erradicação manual.

Ontem, a Colômbia, pela embaixada na Holanda, foi citada para se defender. O prazo para contestar termina, pasmem, em março de 2010. Pelo jeito, vai demorar mais do que o chamado “processo do mensalão”, que tramita no nosso Supremo Tribunal Federal.

Pano Rápido. O governo do Equador foi à Corte Internacional de Justiça (conhecida por Corte de Haia), criada em 1945 e tem função arbitral, com relação aos conflitos nas fronteiras.

Quando se pretende dar solução militarizada para enfrentar o fenômeno das drogas, paga-se caro, em todos os sentidos. Até, indenizações são devidas e estas, por exemplo, independem do sucesso ou do fracasso de um Plano Colômbia da vida.

blog Wálter Maierovitch

Brasileiro é eleito para a Corte de Justiça em Haia

Com amplo apoio da ONU

O governo brasileiro anunciou a eleição do professor Antônio Augusto Cançado Trindade para a Corte Internacional de Justiça, em Haia. O ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, comemorou, pois, desde o início do ano passado, Amorim vinha coordenando uma campanha em âmbito internacional para garantir uma vaga na Corte Internacional para Cançado. O brasileiro teve que desbancar o forte candidato colombiano Rafael Návea, apoiado pelo governo dos Estados Unidos.

“O governo brasileiro recebeu com grande satisfação a eleição hoje (nesta quinta) do professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade para o cargo de juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ), com mandato de nove anos, a partir de 2009″, diz nota divulgada pelo Itamaraty.

Cançado Trindade teve o apoio de 163 membros da Assembléia Geral das Nações Unidas e de 14 membros do Conselho de Segurança da ONU. “A votação do professor Cançado Trindade na Assembléia Geral foi a maior da história das eleições para a Corte”, destacou a nota.

Cançado é professor de Direito Internacional Público na Universidade de Brasília e no Instituto Rio Branco e membro da Academia de Direito Internacional da Haia. Também é titular do Instituto de Direito Internacional, na Bélgica. A vaga o professor chegou a ser cobiçada pela ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie.

do O Globo