Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

“Não faz sentido que um carro de luxo – que, pelo valor pago na época, equivale a um apartamento – apresente esses defeitos. Como eles não puderam reparar o carro, que fosse reparado de forma Jurídica.” - Spartaco Puccia Filho, publicitário dono do veículo Ômega CD 1997 Foto: Gilberto Abelha/Jonal de Londrina

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997.

Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação.

Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia.

De acordo com o proprietário, o carro, modelo Ômega CD, comprado na época por R$ 45 mil, apresentou defeito logo na primeira vez em que foi usado. “Comprei o carro numa sexta-feira e na primeira viagem que fiz a São Paulo percebi que ele apresentava uma trepidação incomum.

Quando voltei, levei-o até a concessionária, que fez o reparo, mas não resolveu o problema. E foi assim durante dois anos”, relata o publicitário Spartaco Puccia Filho.

Ao todo, segundo informações do processo, o carro foi levado 16 vezes para a concessionária, quando foram abertas mais de 60 ordens de serviço sem que o problema fosse solucionado pela revendedora ou pela fabricante.

“Não faz sentido que um carro de luxo – que, pelo valor pago na época, equivale a um apartamento – apresente esses defeitos. Como eles não puderam reparar o carro, que fosse reparado de forma Jurídica”, diz Puccia Filho.

Segundo o publicitário, na primeira audiência a GM negou o acordo proposto. A Justiça de primeira instância deu ganho de causa ao consumidor e a montadora recorreu.

A Justiça então determinou uma perícia técnica que constatou a existência de um defeito no eixo cardan, motivando a trepidação e, consequentemente, outras avarias no veículo.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“O juiz definiu a devolução do dinheiro pago pelo veículo, além de uma indenização por danos morais, no valor de um salário mínimo, para cada vez em que o carro foi levado à concessionária”, conta.

Diante da decisão, a montadora recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que acabou reformando a decisão de primeira instância, isentando a montadora pelo entendimento de que o prazo do consumidor para detecção do defeito era de 90 dias.

“O TJ decidiu sem sequer analisar as provas ou considerar a perícia. Resolvemos então levar o caso ao STJ, em Brasília. Entramos com apelação, embargos de declaração, agravo regimental e recurso especial”, explica o advogado Gilberto Baumann de Lima, representante do consumidor na ação.

A Quarta Turma do STJ acatou o argumento da defesa ao entender que, neste caso, se aplica o artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não o artigo 13.º da mesma lei, que excluiria o revendedor da responsabilidade sobre os defeitos no produto.

O STJ entendeu também que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vício se dá após o encerramento da garantia contratual, desconsiderando assim a alegação de que o uso impróprio do veículo ou a ausência de revisões periódicas afastariam a responsabilidade do fabricante ou da loja.

“É uma decisão marcante”, diz o advogado.

No processo, Puccia Filho pede a devolução do dinheiro pago pelo carro, corrigido monetariamente, além de indenização por danos morais, o que pode gerar uma indenização de pouco mais de R$ 200 mil.

Com o retorno do processo a instância menor, o TJ-PR deve decidir sobre o caso.

Procurada, a GM informou que não comentaria o caso.
Gazeta do Povo

Presidente da Petrobras afirma em carta aos funcionários que empresa é maior do que a crise

logo-petrobrasO presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, enviou ontem (14) carta aos empregados da companhia informando sobre a instalação da CPI no Senado Federal.

Gabrielli afirma que, mesmo considerando as obrigações legais da companhia de atender aos convites e convocações, ele fez questão de externar a posição da empresa de prestar a máxima colaboração com as investigações.

“Na carta, informo que eu e todos os diretores estamos no aguardo do agendamento das oitivas para prestar todos os esclarecimentos pertinentes sobre os pontos da CPI”, disse Gabrielli.

Ele destacou que a posição da empresa é de “muita tranquilidade” em relação aos temas que estão apresentados no requerimento para a constituição da CPI.

Em seguida, o presidente da estatal antecipa a posição da empresa em relação a cada um dos questionamentos que levaram à instalação da CPI.

Leia, a seguir, a íntegra da carta.

“1 – Com relação aos indícios de fraudes nas licitações para a reforma de plataformas de exploração de petróleo, apontados pela Operação Águas Profundas da Polícia Federal (PF), vamos demonstrar a correção das medidas adotadas pela Petrobras diante das denúncias, sua colaboração com a PF e com o Ministério Público Federal (MPF) para a apresentação da denúncia criminal contra os envolvidos e a adoção das medidas internas que resultaram em medidas disciplinares, entre elas, a demissão por justa causa de três empregados.

2 – Sobre as supostas irregularidades na revisão do valor de contrato de construção das plataformas P-52 e P-54, vamos demonstrar que a revisão foi necessária para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, afetado em razão de variação cambial imprevisível, cuja licitude já foi constatada pelo próprio TCU em julgamentos anteriores que citamos;

3 – Com relação aos supostos indícios de superfaturamento na obra de construção da Refinaria de Pernambuco (Abreu e Lima), apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), demonstraremos a inconsistência do parâmetro de estimativa de preços adotados pelo tribunal, em vista das especificidades e complexidades de obra, bem como da adequação do valor contratado pela Petrobras, baseada nos melhores padrões internacionais.

4 – Sobre as supostas irregularidades quanto a utilização de royalties, vamos esclarecer que a Petrobras não possui qualquer ingerência na utilização destes recursos.

5 – Com relação às denúncias de uso de artifícios contábeis, que teriam resultado em redução do recolhimento de impostos e contribuições, demonstraremos que isso não ocorreu e que todas as medidas adotadas pela Petrobras estão em perfeita sintonia com a legislação tributária brasileira.

6 – E, finalmente, sobre o suposto beneficiamento político de prefeituras e ONGs, vamos mostrar que o processo de seleção de projetos para patrocínio e convênios possui critérios objetivos e impessoais e visam o fortalecimento institucional da marca da Petrobras e da sua reputação perante os seus diversos públicos, conforme já atestado pelo TCU em fiscalização anterior sobre o mesmo tema.”

Gabrielli encerra a carta afirmando que a empresa vive um momento delicado e, “talvez”, a sua maior crise. “Mas a Petrobras é maior que a crise. A CPI vai passar, a companhia vai sair dela muito mais fortalecida e continuar como orgulho do Brasil e dos brasileiros”.

Nielmar de Oliveira – Agência Brasil

Fonte: Direito do Estado

Operação abafa – Senado tenta abafar denúncias de corrupção no congresso

foto-pizza-coreia-do-norte-pizzariaAs denúncias feitas pelo casal João Carlos e Denise Zoghbi sobre a existência de um grande esquema de corrupção nos contratos do Senado deverão acabar em pizza. A operação abafa é comandada pela cúpula da Casa: por determinação do presidente José Sarney (PMDB-AP), a apuração das denúncias do ex-diretor de Recursos Humanos da Casa será feita pela Polícia Legislativa. Nem a Polícia Federal nem o Ministério Público farão parte das investigações.

A Polícia Legislativa, que é subordinada aos próprios senadores, abriu apenas uma ocorrência e vai ouvir o casal. Ainda não foi marcada a data para o depoimento. Em entrevista à “revista Época”, o casal afirmou que o ex-diretor Agaciel Maia é sócio de todas as empresas terceirizadas que têm contrato com o Senado e insinuou o envolvimento dos senadores Romeu Tuma (PTB-SP) e Efraim Morais (DEM-PB) no esquema de corrupção. As denúncias são muito vagas, disse ontem o diretor-geral do Senado, Alexandre Gazineo. O trabalho da Polícia Legislativa é fundamental para ver se as denúncias estão baseadas em fatos ou se usaram a tática de diversificação das acusações, afirmou o primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI).

A Polícia Legislativa só abrirá inquérito se o casal apresentar provas das acusações de corrupção. O diretor da Polícia Legislativa, Pedro Ricardo Araújo, reconheceu a limitação de seu trabalho. Ele explicou que senadores só poderão ser ouvidos como testemunhas. Os senadores têm foro privilegiado e são investigados pelo Supremo Tribunal Federal, disse Araújo. A principal linha da investigação será apurar se o casal tem algum documento ou se a entrevista foi só um desabafo. A abertura de um novo inquérito vai depender das provas que eles apresentarem, observou o diretor da Polícia Legislativa.

Ex-diretor de Recursos Humanos do Senado, Zoghbi é hoje alvo de duas sindicâncias da Casa. Na semana passada, ele pediu aposentadoria. Sua mulher é aposentada do Senado há cinco anos. O ex-diretor poderá ter recusado seu pedido de aposentadoria, caso seja condenado por má conduta. Umas das sindicâncias contra Zoghbi é por ele ter usado o nome de sua ex-babá, Maria Izabel Gomes, de 83 anos, para ocultar os filhos como verdadeiros donos da empresa Contact, que atuava como consultora de bancos no mercado de empréstimo consignado do Senado. A outra sindicância diz respeito à ocupação irregular de um apartamento funcional por um filho de Zoghbi. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

do Estadão