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Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!

Os “çábios de butiquim” são uma desgraça. Mal leram os livros do Mobral, mas se acham cidadãos do mundo e aptos a opinar sobre decisões do STF. Essa gente é uma praga.
leia e aprenda pra não ser porta voz de idiotas.
 
Alterar a presunção da inocência? Não se mudam leis com raiva!
Por Lenio Luiz Streck
 
Exsurge no horizonte, ao mesmo tempo, PEC do Dep. Ivan Manente (a CCJ da Câmara aprovou dia 20.11.2019 o relatório por 50 a 12) e Projeto capitaneado por Alcolumbre, este por alteração do Código de Processo Penal, para impor prisão em segunda instância — a revanche ao julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Se não for PEC, vai por via ordinária. De algum modo, dizem que vai.
 
Um dos projetos tem como alvo o artigo 283 e os dispositivos que tratam dos recursos no Código de Processo Penal. Dizem que foi Moro quem assoprou no ouvido dos senadores essa “saída”.
 
A proposta de nova redação do artigo 283 do CPP é a seguinte:
 
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.
 
Como se vê, uma técnica legislativa inadequada porque faz uma “mistura” entre a prisão processual, garantia do processo ou da sua efetividade, e execução provisória da pena, a prisão como modalidade de pena. Na verdade, diz o contrário do que decidiu o STF.
 
Além desse problema, há a violação ao artigo 5º, LVII da CF. O legislador ordinário quer fazer como o ministro Fachin: quer interpretar a Constituição de acordo com a lei ordinária, moda que parece que vai pegar. O Brasil ainda vai mostrar ao mundo essa nova “técnica”, pela qual é possível mudar a Constituição via lei ordinária…!
 
O Congresso parece não se dar conta — dominado em parte pelos gritos das alas punitivistas — de que, se aprovar uma proposta que anula a decisão do STF, dirá que o STF já não tem a última palavra sobre a constitucionalidade das leis. Mas, afinal, que importância tem isso para um enorme grupo de parlamentares que pregam até mesmo o fim da Constituição?
 
Uma questão intriga a comunidade jurídica: se o artigo 283 foi declarado constitucional via ADC, isso tem efeito vinculante. Esse efeito não atinge o próprio Parlamento? Não estaria o parlamento, agora, querendo dar o drible da vaca no STF? O parlamento nunca está proibido de legislar. Todavia, quando há uma ação constitucional com efeito vinculante explícito, de que modo o parlamento pode inventar uma espécie de moto contínuo, porque a nova lei pode ser declarada inconstitucional e, assim, criar ainda maior instabilidade jurídico-institucional?
 
Já as outras propostas de alteração (e até inserção de um novo artigo no CPP) invertem o ônus argumentativo. Sim, um código de garantias que inverte o ônus contra o acusado. A regra passaria a ser prender após a segunda instância, o que contraria de novo e sempre a decisão do STF e a cláusula pétrea da CF.
 
Vejamos:
 
Artigo 617-A. Ao proferir acórdão condenatório ou confirmatório da condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas aplicadas, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.
§ 1º O tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação.
(…)
§ 3º O mandado de prisão somente será expedido depois do julgamento dos eventuais embargos de declaração ou dos embargos infringentes e de nulidade interpostos.”
 
Mais:
 
Artigo 637. O recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efeito suspensivo.
§ 1º Excepcionalmente, poderão o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário e ao recurso especial, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I – não tem propósito meramente protelatório; e
II – levanta questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.
 
Por essa inversão, a de que prender é a regra, a proposta viola o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão, retirando-lhe a eficácia prática. Não passa de fraude à lei e à Constituição. Direito sendo derrotado por discursos morais.
 
A proposta de alteração do 283 peca inclusive pela falta de técnica legislativa, criando uma cortina de fumaça, porque coloca a decisão condenatória decorrente de decisão colegiada (inclui o júri, porque não fala em segunda instância) como forma autônoma autorizativa de prisão (imediata). A decisão se basta. Automatiza a prisão. Nem precisa fundamentar a necessidade de prender.
 
Já a inserção de um 617-A inverte o sentido da garantia da presunção de inocência tal como consagrada na Constituição, além de afrontar a decisão do STF que acaba de dizer que o artigo 283 é constitucional.
 
Na sequência, cria-se um efeito suspensivo, por exceção (excepcionalmente, diz o projeto), para recursos que tenham matéria com repercussão geral (no STJ e STF). Quando é que se tem essa “excepcionalidade”?
 
De que modo um caso concreto de um réu, para ter efeito suspensivo, pode ter demonstrada a sua repercussão geral? Ou: de que modo poderá ser rejeitado o efeito suspensivo caso o réu não consiga provar que há repercussão geral? Terá que iniciar o cumprimento de sua pena, porque seu caso, por mais absurdo que possa parecer, não teve a sorte de ser contemplado com um juízo de Repercussão Geral?
 
Como será feito essa aferição? Ora, repercussão geral no STF, por exemplo, tem pauta para os próximos 5 anos (no mínimo). Como lidar com isso em termos de urgência que a liberdade necessita? Ou liberdade não tem urgência?
 
Mais: Quer dizer que o sujeito é condenado e terá que comprovar que o seu caso não é só dele, de sua liberdade, ou seja, seu caso tem de ter transcendência? Mas, a liberdade não é só dele? Liberdade tem como condição a demonstração de transcendência — e só então tem possibilidade de efeito suspensivo?
 
Já prevejo a formação de um muro para conter os recursos. Como já acontece hoje. É o que chamamos de jurisprudência defensiva.
 
Mas, calma. Tem mais. Tem a PEC capitaneada por Ivan Manente ( a CCJ da CD aprovou ontem). Ela altera dois dispositivos da CF (102 e 105). Faz o drible da vaca nas cláusulas pétreas. Bola por um lado, jogador do outro. A regra é: condenação em segundo grau, prisão. O acusado pode fazer revisão criminal. Por que ninguém pensou nisso antes? De novo, o Brasil dará lições de processo penal e direito constitucional ao mundo. Alguém sabe como funcionam hoje as ações de revisão criminal? Os requisitos? Como serão as “revisionais”? De todas as ideias, essa parece ser a mais absurda. O sujeito é condenado, vai preso e busca, via revisão criminal… deixa pra lá. Ação revisional… com repercussão geral. Essa é novíssima. Mas tem também a ação revisional especial, esta a ser proposta junto ao STJ. Parece que a tal PEC altera o sentido do que seja coisa julgada. Confuso isso, pois não? Esse parlamento… Ficou mesmo insuflado pelos discursos tipo GloboNews, Datena etc.
 
Lamentavelmente, os parlamentares não entendem que, ao eliminarem o RE e o Resp, para executarem a pena de prisão na segunda instância, estão criando um impacto sistêmico. Um tsunami processual!!! Para além da crítica da revisão criminal via rescisória, esqueceram especialmente do cível. Sim, todas as condenações, também as cíveis, transitarão em julgado na segunda instância. Economicamente desastroso para o setor privado, mas, especialmente, para a Fazenda Pública! Os valores a pagar por precatórios chegarão a trilhões! Uma bomba. Bom, talvez com isso alguns parlamentares alcançarão o que desejam, consciente ou inconscientemente: a destruição do país. E da democracia! Viva eu, viva tu, viva o rabo de tatu!!!!
 
Ah, para não esquecer. Nada disso é necessário. Como venho me esfalfelando em dizer, o STF não proibiu que se prenda a partir do segundo grau. Demonstrei isso na semana passada, a partir de um caso de São Paulo (decisão do juiz Ali Mazloum).
 
Mas não adianta. Vale o “fator Sarderberg” — esse grande jurista contemporâneo, ganhador da Balança de Ouro no último campeonato de direito constitucional — pelo qual o que vale são falsas narrativas. Vale, mesmo, é dizer: o dólar subiu porque o STF decidiu proibir a prisão em segundo grau. O dólar só baixará de for aprovada a volta da prisão. Ou seja: a redenção do Brasil virá das prisões! Que coisa, não? A ABDGLOB (academia brasileira de direito GloboNews) faz escola. Já posso ver livros de direito facilitado citando os constitucionalistas Merval e Sarderberg (deve ser um jurista alemão, dirão alguns professores!).
 
Para se ter uma ideia, tão “caótico” (sic) ficou o sistema depois da decisão das ADCs que, no Rio Grande do Sul, depois da “caótica decisão do STF” (sic) que “consagrou a impunidade” (sic), apenas 3 condenados — sim, apenas 3 — saíram com base na nova posição do STF. Realmente, doutor Sarderberg e quejandos, estamos diante de um caos. E foram 8 da Lava Jato. Outro caos (sic).
 
Bom, segundo o pessoal que anda de camisa amarela da CBF pelas praças, chutando retrato de ministros do STF (em Porto Alegre velaram um caixão de defunto no Parcão, onde estava escrito: STF), seriam 190 mil os condenados a serem soltos. Uma vereadora foi ao delírio “denunciando a saída do casal Nardoni”. “— Tudo culpa do STF, berrava a edil”, vestindo amarelo.
 
Pois é. Mas, de que modo podemos convencer as neocavernas de WhatsApp, essas verdadeiras células terroristas de ignorância artificial que estão tomando conta da esfera pública? O meme é: Fatos não há; só há interpretação dos fatos. O niilismo venceu.
 
Portanto, o Parlamento pode vir a estragar tudo, ao dar ouvidos a senadores e deputados que têm raiva do Direito e das Instituições. E dar ouvidos a parlamentares que pregam a ditadura. Afinal, que diferença faz uma PEC ou uma decisão do STF para eles? Nenhuma, certo?
 
Vamos jogar a água suja com a criança dentro? Com a palavra, o parlamento. E a comunidade jurídica, que de há muito já se entregou para os juízos morais. O direito foi substituído pela moral. O problema maior ocorrerá quando a moral já não servir. Chamaremos, então, o Direito? E depois, se não concordamos com o Direito, apelaremos de novo à moral? Até quando?
 
Até quando se instalar a anomia.
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Plano Moro afrouxa regras para policiais que matam e sugere medidas que já foram barradas

Pacote anticrime de ministro é a primeira medida efetiva apresentada pela gestão BolsonaroExclusão de Ilicitude,Constituição Federal,Polícia,Política,Sergio Moro,Ministro da Justiça,Brasil,Crimes,Código Penal,Brasil,ViolênciaO ministro da Justiça, Sergio Moro. EVARISTO SA AFP

Um policial que matar uma pessoa e alegar que agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” pode ficar sem nenhuma punição, caso um projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja aprovado pelo Congresso Nacional.

É o chamado excludente de ilicitude, que foi tão propalado pela campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por dia, 14 pessoas são assassinadas após intervenção policial no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No total, o pacote anticrime de Moro, primeiro ato de destaque apresentado pelo ministro, altera 14 legislações e endurece o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes praticados com violência. As propostas ainda precisam ser analisadas pelos deputados e senadores. A expectativa no Governo é que o pacote anticrime seja enviado ainda neste mês ao Legislativo.

As propostas dividem a opinião de especialistas. Há os que o consideram uma “licença para matar”. Outros que entendem que elas dão um primeiro passo para combater a corrupção, mas é superficial em temas como segurança pública e a questão prisional. “A proposta do ministro legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres”, afirmou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo.

“Não acho que seja uma licença para matar. Até porque, hoje, na rua, no chão, saindo dos gabinetes de magistrados, a polícia já mata muito”, ponderou o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professor da Universidade de Brasília, Arthur Trindade.

Em sua defesa, Moro afirma que a questão do excludente de ilicitude apenas deixa a legislação mais clara. “O policial não precisa esperar levar um tiro para tomar uma espécie de reação. O que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente”. Caberá ao juiz analisar se houve excesso ou não. Em 2017, houve 63.880 mortes violentas intencionais no Brasil. E outras 5.144 após intervenção policial.

Entre as 19 propostas apresentadas por Moro, todas no mesmo pacote, há apenas mais duas relacionadas à segurança pública. Uma que trata da criação do banco nacional de perfil genético e outra que prevê a prisão imediata dos condenados em tribunais do Júri. Esse segundo caso quer evitar que pessoas condenadas por homicídio saiam livres do julgamento enquanto esperam a análise de seus recursos em segunda instância, o que ocorre em vários casos. “O problema é que, sem melhorar a investigação, de nada adianta endurecer essa regra”, avaliou o professor Trindade.

O projeto ainda reconheceu, pela primeira vez, a existência de facções criminosas como PCC, Família do Norte, Amigos dos Amigos e Comando Vermelho.

Como punições relacionadas a esses grupos criminosos, o ministro entendeu que seus líderes, quando condenados, passarão a cumprir penas diretamente em penitenciárias de segurança máxima e que todos os membros não terão o direito de solicitar a progressão de regime. Nos primeiros 30 dias de sua gestão, o ministro se deparou com duas crises na área de segurança pública e, nos dois casos, demorou a agir. O primeiro foram os ataques no Ceará. O Governo demorou ao menos dois dias para enviar tropas que reforçaram a segurança local. Já na tragédia de Brumadinho, os bombeiros da Força Nacional só foram enviados nove dias após o desastre.

Polêmicas
Dentro do “plano Moro” há ao menos duas medidas que já naufragaram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, além de uma que poderá ter sua constitucionalidade questionada. No Legislativo, o pacote anticorrupção apresentado há quase dois anos foi retaliado pelos deputados e está paralisado. Agora, a expectativa do ministro é que haja um novo entendimento. “O Congresso vive um novo momento político, com uma abertura maior nesses processos relacionados à corrupção”, disse o ministro.

Já no Judiciário, o STF decidiu que é inconstitucional o cumprimento automático de pena em regime fechado, uma das propostas de Moro para delitos como peculato, corrupção passiva, corrupção ativa. Para o ministro, todos os condenados por crimes hediondos —com exceção do tráfico de drogas—, deveriam também ser impossibilitados de progredir de regime antes de cumprir três quintos da pena. “Buscamos efeitos práticos, não para agradar professores de direito, de processo penal”, justificou o ministro, que também é professor de direito processual penal em Curitiba (PR).

Uma outra proposta de Moro debate um tema que move paixões no país, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Atualmente, o condenado mais famoso atingido por esse assunto é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso no Paraná após condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª região. No dia 10 de abril, o STF julgará se os condenados em segunda instância têm de cumprir pena ou se podem ficar em liberdade até o fim de todos os recursos judiciais. Pela Constituição “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Indagado se não deveria sugerir uma proposta de emenda constitucional ao invés de um projeto de lei, Moro disse entender que essa alteração na carta magna não era necessária. “A interpretação atual do STF já é uma medida constitucional”, afirmou. Na prática, aprovar PECs é mais difícil do que projetos de lei infraconstitucionais. No primeiro caso, são necessários 308 votos entre 513 deputados e de 49, entre 81 senadores. No segundo, só se necessita a maioria simples dos parlamentares presentes.
ElPais

Sergio Moro e a presunção de inocência

“Se você tem uma prova categórica não se pode falar em presunção de inocência,” diz Moro.

Baralho! Ensinaram-me tudo errado nas aulas de Direito Constitucional.
Como amanheci semi-bonzinho – até já dei bom dia para uma criatura de “telemarketing”, envio-lhe, excelência uma ajudazinha didática.

Excelência o princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988 – “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Entendeu aí: Até sentença penal CONDENATÓRIA transitada em julgado.
Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.

Para V.Exa.não me achar implicante e parcial, cito – depois desinfetarei a boca – o vosso “parça” nos saberes, e nas parcialidades incriminatórias, o MD. Ministro do STF, Alexandre de Moraes, em dos livros que ele clonou de um jurista espanhol:
Alexandre de Moraes (2007) entende que “o princípio da presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado de Direito. E como garantia processual penal, visa à tutela da liberdade pessoal, salientando a necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é de forma constitucional presumido inocente, sob pena de retrocedermos ao estado de total arbítrio estatal.”

Atender tão somente a convicção do fato probatório para se dispensar um Princípio Constitucional, para tão somente corresponder às expectativas sociais criadas, que se institua, então, Excelência; a pena de morte; a tortura para obter a confissão; a prova ilícita para qualquer das partes; o julgamento imediato e sem dilação probatória; a prisão cautelar como regra; a prisão em flagrante prendendo por sí só e já autorizando a condenação sem processo…

Como faria bem se as pessoas conhecessem Cesare Beccaria.

“A coisa mais indispensável a um homem é reconhecer o uso que deve fazer do próprio conhecimento” — Platão

Uma nova Assembleia Constituinte?

O problema; quem possui idoneidade para a convocar?

Quatro dos constituintes de 88 sem deputados com mandato e estão na delação da Odebrecht.
O que esperar de uma Constituição Federal cujo membro da Comissão de Redação final – o então constituinte Nelson Jobim – confessou de público que alterou a redação de dois artigos da CF, e que jamais revelaria quais foram?[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
O que esperar de uma Constituição Federal que entre seus membros constituintes havia Senadores Biônicos? Tal presença de constituintes “Biônicos” fere a legitimidade da CF/88, pois tais biônicos foram indicados pelo, e no, regime ditatorial, o que levou alguns teóricos a dizer que a Constituição Brasileira não foi a nossa primeira constituição histórica, na terminologia definida por Hans Kelsen2.
O que esperar da única Constituição do mundo que tem prefácio, nominado de preâmbulo, no qual já há uma declaração de laicidade, e aí já batendo de frente com o definido no Art.5º, VI?
A Constituição deveria ter sido elaborada por uma Assembleia eleita exclusivamente para a elaborar, tal como acontecera em Portugal, quando foi elaborada a Constituição de 1976, após a Revolução dos Cravos com a queda da Ditadura de Salazar, ou se, pela ausência de uma ruptura institucional profunda, deveria ser elaborada pelo Legislativo.
Uma Emenda Constitucional imposta pela ditadura de 1964, consagrou esta segunda corrente, assim, e por isso, o Congresso eleito em 1986 exerceu, de fato e de direito, poder constituinte, e poder constituinte originário, a exemplo do que ocorrera quando da elaboração da Constituição de 1946. Na Espanha, a Constituição de 1978 foi elaborada pelas Cortes Constitucionais.
Em 2018 a esfrangalhada, rasgada, pisoteada, humilhada e avacalha Constituição Federal da República Federativa do Brasil completará 30 anos de existência, estuprada com nada menos de 95 Emendas.
“Há duas formas de ruptura da ordem constituída de um país: a revolucionária, imposta pela violência, e a que decorre do contínuo esgarçamento do tecido constitucional, mediante emendas em profusão que a desfigurem e a façam perder o sentido de unidade”3.
O poder legislativo prenhe de ladrões, corruptos e pestilentos das piores espécies, vêm legislando em causa própria. transformando a CF/88, em uma colcha de retalhos, corporativista, imperial, hermeneuticamente ao sabor dos ditames de cada magistrado – tais dubiedades se presta à decisões monocráticas de ministros do STF – , cartorial e eivada de “boutades” voltadas para os interesses dos legisladores e seus financiadores.
Como se encontra redigida, temos uma CF/88 detalhista e retalhista, que não bastasse tratar de coisas tão inacreditáveis como roubos de margarina à revogação, claramente inconstitucional, do Princípio da Presunção de Inocência; da indenização de seringueiros ao tempo da 2ª Guerra Mundial até normatização de vaquejadas.
Os malucos que a redigiram em 1987 e a promulgaram em 1988, a fizeram para evitar que um novo regime de exceção não encontrasse mais facilidade para se impor. Eis a origem da aberração.
A Constituição Federal têm em comum com todas as anteriores, desde a primeira em 1891, o fato de também não ter sido originária. Se faz, portando a necessidade de uma nova Assembleia Constituinte Originária
Ou uma nova Assembleia Constituinte¹ ou o caos tornar-se-á incontrolável.
¹Um plebiscito decidiria se os eleitores querem uma nova constituinte, pois somente o povo possui legitimidade para convocar uma Assembleia Constituinte, em virtude de nenhum poder possuir, atualmente, idoneidade moral para tal.
Os candidatos à constituintes seriam eleitos com o mandato, de todos, durando somente até a promulgação da nova Constituição, e, após a promulgação, ficariam impedidos de disputarem eleições para quaisquer cargos, nos três poderes, por oito anos.
PS. Nenhum parlamentar com mandato vigente, em nenhuma esfera dos três poderes e os que tiveram seus mandatos cassados em qualquer época, poderiam ser candidatos a constituintes.
2 Hans Kelsen – Praga, 11 de outubro de 1881 – Berkeley, 19 de abril de 1973 – jurista e filósofo austríaco, considerado um dos mais importantes e influentes estudiosos do Direito.
3 Reginaldo de Castro, ex-presidente nacional da OAB

Condução Coercitiva ou esqueçam o qe escrevi

Saber garimpar na internet é prazeroso. Não é necessário grandes saberes no uso da batéia cibernéticaA excelência que hoje discursa com veemência contra vazamentos de processos que estão sob segredo de justiça, é a mesma autoridade que na cátedra, em tese de mestrado, defendeu a legitimidade, e a necessidade de vazamentos de conteúdos de processos que correm sob segredo de justiça.
Amo os coerentes![ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Condução Coercitiva

A Condução Coercitiva, antes da fase processual, estupra a Constituição Federal.

Viola o princípio da Reserva Legal, o princípio da Presunção de Inocência, o Direito ao Silêncio e o Direito de não produzir provas contra si.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Condução Coercitiva

Condução Coercitiva embora prevista, com restrições, no Código Penal.

Em que pese tal previsão no diploma processual penal, tal procedimento se mostra incompatível com a Constituição Federal de 1988 bem como com o Estado Democrático de Direito.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Vejamos o que estabelece a CF/88 em seu artigo 5°, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei”.

Por este dispositivo, depreende-se que apenas nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar será possível a prisão sem o flagrante delito.”

As novas perspectivas da condução coercitiva e a polícia judiciária

Com o advento da Constituição Federal muitos doutrinadores adotaram a argumentação de que a condução coercitiva passou a constituir uma modalidade de prisão cautelar.

Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha¹

Para tanto enfraqueceram o instituto da condução coercitiva alegando a necessidade de ordem judicial. O presente artigo visa retirar os véus que encobrem a celeuma doutrinária tornando cristalina a posição da instituto da condução coercitiva no ordenamento pátrio.[ad name=”Retangulos – Direita”]

Introdução
Nas Ordenações Filipinas, que vigeram em nosso país, por mais de dois séculos, quanto a parte criminal, e cuja vigência apenas se encerrou com o advento do Código Criminal do Império, em 1830, determinavam que os oficiais de justiça poderiam conduzir testemunhas e réus recalcitrantes “debaixo de vara”, isto é, à força.

Mas, qual a origem da expressão? E, por que “vara”?

No direito português, a vara representava a autoridade dos juízes. Era, portanto, a insígnia dos juízes ordinários e dos juízes de fora.

Assim, preceituava as Ordenações Filipinas:

“E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados” (Ordenações Filipinas, Liv. 1, Título LXV).
O Código de Processo Criminal do Império, promulgado em 29 de novembro de 1832, assim disciplinava a matéria:

“Art. 95. As testemunhas, que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara, e soffrerão a pena de desobediencia.”
A palavra “vara” deixou de referir-se a uma ferramenta de condução coercitiva dos desobedientes intimados à presença dos juízes no século XX. Nesta seara se a palavra vara desapareceu como meio de condução coercitiva, o certo é que adquiriu outro significado. Então, passou a designar o local de exercício da função da magistratura, figurando como sinônimo de juízo.

De outro giro, não se pode olvidar que o instituto da condução debaixo de vara continuou a existir no Código de Processo Penal de 1941, mantendo na essência, sua finalidade, porém, suavizada com terminologias mais adequadas às demandas constitucionais.

Senão vejamos:

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
A condução do recalcitrante à autoridade policial para esclarecimentos
A Carta Magna assegura às Polícias Civis as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais. É o que disciplina o artigo 144, em seu parágrafo 4º, o texto constitucional.

O Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece como uma das providências a ser tomada pela autoridade policial, quando do conhecimento da ocorrência de um fato delituoso, a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardando-lhes as garantias legais e constitucionais.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
Não há falar-se in casu da necessidade de invocação da Teoria ou doutrina dos Poderes Implícitos, de origem norte-americana, incorporada à legislação pátria. Em nosso ordenamento jurídico há expressa previsão legal, com amparo no texto constitucional ou processual penal, dos poderes inerentes à Polícia Civil para proceder aos misteres das funções investigativas de práticas delituosas. É o exercício da polícia judiciária.

Neste contexto, cumpre-nos afirmar, ainda, que não cabe a eventual invocação do princípio da reserva legal. Desnecessário, pois, mandado de prisão decretado por autoridade judicial.

Este poder, de condução do investigado ou do recalcitrante, para depoimentos, à presença da autoridade policial, mesmo sem mandado judicial, é inerente aos poderes de investigação do Delegado de Polícia.

Não obstante, cabível, dentro dos limites estipulados pela Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal, limitando a colocação de algemas nos casos que se fizerem necessárias (excepcionais).

“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Jurisprudência
A 1ª Turma denegou, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de paciente que fora conduzido à presença de autoridade policial, para ser inquirido sobre fato criminoso, sem ordem judicial escrita ou situação de flagrância, e mantido custodiado em dependência policial até a decretação de sua prisão temporária por autoridade competente.

O julgamento ficou ementado da seguinte forma, a seguir:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. (…) Ordem denegada.(HC 107644, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)
Posicionamentos doutrinários
Certa parte da doutrina alega que os dispositivos que permitem a condução coercitiva pela autoridade policial, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988. Argumentam que o Código de Processo Penal advém de antes da nova Carta Política, nasceu em 1941.

Retratam, pois, a condução coercitiva como modalidade de prisão. É neste sentido que tem surgido forte corrente que fundamenta a impossibilidade da condução coercitiva pela autoridade policial. Afirmam que, no contexto constitucional atual, somente o juiz poderia determinar a condução coercitiva, ainda que em sede de inquérito policial.

Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci:

Espécies de prisão processual cautelar:

A) prisão temporária;

B) prisão em flagrante;

C) prisão preventiva;

D) prisão em decorrência de pronúncia;

e) prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível;

f) condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia. Neste último caso, por se tratar de modalidade de prisão (quem é conduzido coercitivamente pode ser algemado e colocado em cela até que seja ouvido pela autoridade competente), somente o juiz pode decretá-la. (NUCCI, 2008, p. 576)
Neste diapasão, sob a sede de argumentos trazidos pelo nobre processualista, a autoridade policial jamais poderia expedir mandado de condução coercitiva (modalidade de prisão), com arrimo nos termos do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal:

“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei”.
Com espeque no texto Constitucional e no Código de Processo Penal, pelos motivos já amplamente expostos, cabe-nos tão somente discordar.

Prisão refere-se necessariamente em encarceramento, cuja finalidade nas modalidades provisórias é evitar a transgressão da ordem jurídica. Agora, nem toda privação de liberdade é uma prisão. A condução coercitiva, por si só, jamais importará no cárcere do indivíduo.

A finalidade da condução coercitiva é determinar que os submetidos a esta medida colaborem com a Polícia Judiciária e a Justiça. Daí a clareza da total incompatibilidade com o objeto, meios, objetivos e motivo da prisão. Por ter uma finalidade de segregação é que a prisão somente poderá ser decretada pelo juiz competente, considerando-se que sua aplicação é norma a ser utilizada em casos excepcionais, consequentemente, revestida de uma série de requisitos que em nada se coadunam com a condução coercitiva.

Ademais, até mesmo o Supremo Tribunal Federal não compactua com as argumentações de parte doutrinária de que a condução coercitiva é modalidade de prisão.

A condução coercitiva e o princípio nemo tenetur se detegere
A Constituição Federal assegura que o indiciado não precisa produzir prova contra si mesmo, ex vi do artigo 5º, inciso LXIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
Deveria ele ir à delegacia somente para afirmar que deseja permanecer calado? Sim. Não desmerecendo a natureza inquisitorial do Inquérito Policial, o certo é que, a oitiva do investigado é a primeira oportunidade de defesa do mesmo. Observando-se, que, oportunamente, em outra leitura nos dedicaremos a defesa do contraditório mitigado e ampla defesa, cabíveis em sede de Inquérito Policial.

Inúmeras são as situações que implicam o necessário comparecimento como, por exemplo, na hipótese de pessoas que possuem nomes iguais, somente o comparecimento ao Distrito Policial com oitiva do suspeito e colheita de informações como identificação datiloscópica poderá sanar o erro. Ainda, quando da utilização de nomes de terceiros, caso muito comum em se tratando de irmãos que, investigados, utilizam dados qualificativos do outro.

Ressalte-se, ainda, que o comparecimento a unidade policial é essencial para o desfecho do Inquérito Policial, ainda que o suspeito se utilize de sua prerrogativa constitucional de não manifestar-se, recusando-se a pronunciar-se a respeito.

Destarte, não devemos confundir os institutos.

O direito de não produzir prova contra si mesmo não gera reflexos na condução coercitiva, sendo que o momento para alegá-lo é na presença da autoridade, pois somente depois de atendida a intimação policial, o suspeito na presença da autoridade manifestará sua prerrogativa constitucional.

¹ Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha
Delegada de Polícia. Professora concursada da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Inquérito Policial). Graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE.

Malafaia, o nojento, Michel treme o Pequeno e o estupro do Direito.

O circo das “Otoridades” amparado pelos escr**tros da mídia escr**ta e venal prossegue. Dessa vez foi o celebrado patrono dos coxinhas, homofóbicos e tais.

Abomino esse elemento, Malafaia, por ser um demagogo aproveitador dos ingênuos intelectuais para ganhar dinheiro e poder. Malafaia foi alvo de Condução Coercitiva. Contudo, abomino com a mesma intensidade essa “show” midiático, que estupra as mais comezinhas noções da dignidade humana – nunca leram Beccaria – e transforma a Constituição Federal, principalmente em seu art.5º em papel higiênico.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
Evidente que o picadeiro armado tem o objetivo de tirar o foco da corrupções de Michel, o Pequeno, e sua quadrilha.
Esse é o perigo. Aviasse-se, mas as pessoas creem que somente acontecerá aos outros. Quando fica-se inerte ante a arbitrariedade – independente de quem seja a vítima. Se nosso desafetos ou tais – mais cedo ou tarde o Estado cria musculatura, e nenhum de nós estará imune ao arbítrio.
O artigo 218 do CPP refere-se à necessidade de intimação prévia. Assim, há quem defenda que, mesmo sob a justificativa de prestar esclarecimentos e no interesse da justiça na fase do inquérito policial, a condução coercitiva, sem intimação, viola o direito à liberdade de testemunhas e indiciados.
Segundo a Constituição Brasileira, apenas nos casos de transgressão ou crime propriamente militar é possível a prisão sem o flagrante delito. No âmbito da justiça comum, a prisão perpetrada por autoridade policial, sem ordem da autoridade judiciária competente, é, segundo uma certa vertente do pensamento jurídico, inconstitucional. Seria uma forma de prisão cautelar – que perdura até a oitiva do ofendido e dos conduzidos coercitivamente – , configurando, segundo esses juristas, cerceamento da liberdade de locomoção, em desobediência aos preceitos constitucionais.
É aquele poema do Martin Niemoller:
Primeiro, os nazistas vieram buscar os comunistas, mas, como eu não era comunista, eu me calei. Depois, vieram buscar os judeus, mas, como eu não era judeu, eu não protestei. Então, vieram buscar os sindicalistas, mas, como eu não era sindicalista, eu me calei. Então, eles vieram buscar os católicos e, como eu era protestante, eu me calei. Então, quando vieram me buscar… Já não restava ninguém para protestar.

PEC 241/55: cinco inconstitucionalidades

A proatividade da equipe econômica de Michel Temer em atacar a crise fiscal seria mais bem-vinda se ela não tivesse faltado às aulas de constitucionalidade ou, no mínimo, tivesse consultado juristas (e não rentistas) para editar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que se tornou 55.

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Uma minuta interna da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado conclui que essa PEC “viola, de forma cristalina, cláusulas pétreas” de cinco princípios da Constituição Federal.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A seguir os cinco pontos levantados e que justificam essa conclusão de juristas e economistas consultados na comissão.

  1. Representantes da população, democraticamente eleitos, no Congresso, Estados e União não poderão debater o teto de gastos de 2017 a 2036.

O primeiro princípio infringido é a constitucionalidade do voto popular que outorga poder ao Chefe do Poder Executivo (presidente da República) de definir o limite de despesas do governo, lembrando que a elaboração da peça orçamentária anual, assim como do plano plurianual, deve ser realizada pelo presidente da República e submetida ao Poder Legislativo periodicamente.

Ao estabelecer o congelamento de gastos públicos primários por 20 anos, Temer limita diretamente o poder, tanto do Executivo quanto do Parlamento, por 20 exercícios financeiros, 5 mandatos presidenciais e 5 legislaturas do Congresso Nacional.

“Seguindo esse raciocínio, temos que as prerrogativas de debater e decidir os desígnios do Governo e de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários reconquistadas pelo Congresso Nacional na Constituição de 1988 deixam de existir, na prática, com a aprovação da PEC nº 55”, avaliam em texto na minuta, completando que todos os poderes do Estado serão afetados, assim como Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, não podendo realizar nenhum debate no âmbito da fixação do limite de despesas, uma vez que esse ponto já se encontrará pré-estabelecido por duas décadas.

  1. Violação do princípio constitucional que impede o retrocesso social

O segundo ponto levantado por técnicos consultados pela Comissão é o mais debatido desde que a equipe Temer lançou a PEC da Maldade: a redução dos investimentos diretos da União em políticas sociais. O governo alega que os gastos serão apenas “congelados”. Entretanto, economistas calculam que haverá redução em serviços públicos, como educação e saúde, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2018. E, pior, a PEC não contempla o fato do crescimento populacional nos próximos anos. Projeções demográficas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta um aumento de 20 milhões de pessoas nos próximos vinte anos.

Atualmente a Constituição Federal exige que a União aplique anualmente, no mínimo, 15% a receita corrente líquida em saúde. E, em relação à educação, a Carta Magna exige que o Estado nunca gaste menos que 18%, e os Estados e Municípios 25%, da receita de impostos para a manutenção do ensino público.

Essas regras permanecem na PEC apenas para o exercício de 2017. A partir de 2018 os recursos mínimos aplicados em saúde e educação vão ser os mesmos do ano anterior corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. A proposta, não só congela os recursos aplicados em serviços fundamentais como também reduz, proporcionalmente, ano a ano, o que a União investirá em saúde e educação em relação ao PIB, aumentando a incapacidade do Estado brasileiro atender a demanda de universalização do atendimento, portanto ferindo o objetivo da Constituição de buscar o pleno atendimento nas áreas de saúde e educação.

  1. Violação da separação de Poderes

O Novo Regime Fiscal proposto pela PEC 55 fere diretamente a independência e autonomia não só do Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública ao congelar as despesas primárias de todos os órgãos ligados a esses entes federativos.

“Parte-se de uma premissa inconsistente, qual seja, de que o montante das despesas apurado em 2016 é minimamente adequado para projetar a atuação do Poder pelos próximos vinte anos”, ironiza o artigo.

Ao retirar a possibilidade de discutir, durante vinte anos, os limites de despesas primárias de todos esses órgãos, a PEC da Maldade atinge, assim, um dos pontos essenciais do princípio de separação de Poderes, e mais uma das cláusulas que não podem ser modificadas na Constituição (art. 60, § 4º, inciso III).

  1. Violação do princípio da razoabilidade (também chamado de princípio da adequação dos meios aos fins, ou da proporcionalidade)

Nesse ponto, os técnicos do Senado fazem três exercícios simples para medir a “razoabilidade” da PEC 55. Primeiro se ela é capaz de alcançar o resultado pretendido; segundo se a medida é indispensável para solucionar a crise fiscal brasileira (se não for, poderia ser substituída por outra?); e, por fim, se a PEC tem risco de sobrecarregar materialmente cidadãos e demais Poderes, em outras palavras, se ela representa mais ônus do que benefícios aos atingidos.

A proposta não passou nos três itens. A minuta aponta, inicialmente, que os déficits primários registrados nas contas públicas da união, a partir de 2015, não tiveram relação com o aumento do custo das estruturas da União, mas sim com o aumento explosivo das taxas de juros.

“Nunca houve descontrole das despesas primárias, fator que a PEC em comento pretende congelar por 20 anos, de forma inútil e contraproducente”, frisam no texto. Portanto não é nada razoável impor a retirada de benefícios à população, enquanto o Brasil aplica a taxa de juros reais mais alta do mundo favorecendo bancos e rentistas.

A proposta mais sensata, apontada no documento, para o reequilíbrio das contas públicas seria a aplicação de políticas anticíclicas para estimular o crescimento econômico e a arrecadação fiscal e limitação das despesas financeiras excessivas da União.

Quanto ao argumento da equipe de Temer, de que o congelamento das despesas por vinte anos elevaria a confiança de investidores estrangeiros e nacionais no Brasil e, dessa forma, voltariam a injetar dinheiro na economia do país, os consultores respondem que esse pressuposto pode ser obtido em qualquer tipo de ajuste fiscal. Logo, porque escolher aquele que trará prejuízos maiores à população mais necessitada?

“Paul Krugman, Nobel de Economia, chama esse mito de “fada da confiança” (confidence fairy). A confiança dos empresários nunca é restaurada só porque o governo corta seus gastos. Essa confiança só ocorre, para os empresários imersos na economia real, quando o consumo aumenta, a demanda é incrementada, e o crescimento começa a se firmar. O corte de gastos primários, somado ao aumento das taxas de juros, só estimula os investidores especulativos, que faturam no mercado financeiro e não geram empregos”, analisam.

  1. Violação do princípio da individualização da pena

Ao determinar as medidas aplicadas aos órgãos que descumprirem o limite de gastos, a PEC fere o princípio de individualização da pena. No artigo 104 ela estabelece o “castigo” que seria a vedação de aumento salarial, reajustes ou criação de concursos públicos, por exemplo, por incisos, arrolando vários órgãos em um mesmo grupo. Por exemplo, se o Tribunal de Contas da União (TCU) descumprir os limites estabelecidos na PEC, os servidores da Câmara dos Deputados não poderão reestruturar suas carreiras. Em outra linha, se o Supremo Tribunal Federal (STF) for além do teto de despesas estabelecidos, um servidor da Justiça Federal, de primeira instância, será atingido.
Por Lilia Milena