PT com a faca e o queijo na mão da PEC dos Gastos

Até que enfim chegou a vez do Renan. O Temer que se cuide. Hoje tem notícia que o ministro Padilha, cometeu crime de desmatamento.Renan Calheiros afastado do Senado

Esses escândalos não tem fim e o povo tem que continuar a se manifestar, até que limpemos a política desses safados.

Este é o extrato da política patrimonialista que tomou o Estado para si, desde sua fundação entre nós.

Oligarquias familiares que se encastelaram na política, nos cartórios, nas concessões de rádio, depois tv, que colocaram seus familiares em benefícios comissionados, leia-se apaniguados, e que jamais prestaram conta ao erário público e ao país.

Natural que a genética desta gente, por questão de sobrevivência, se disponha ir à guerra. E a batalha estará definitivamente perdida se do outro lado o despertar da cidadania não adormecer novamente.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Saída de Renan faz PEC do Teto de Gastos cair no colo de petista Jorge Viana

Governistas querem blindar PEC do Teto de Gastos que vai a plenário no dia 13. Oposição quer adiar votação

O afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta segunda, caiu como bomba entre os senadores da Casa, que se dividiram sobre os desdobramentos da decisão do ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello. A partir desta terça, a Casa fica sob o comando do senador petista Jorge Viana, ex-governador do Acre, que era vice-presidente, o que animou os representantes da oposição ao Governo Temer.

Entre os governistas, porém, a ordem era dizer que tudo vai ficar como está, ou seja, respeitar o cronograma de votações, incluindo a polêmica PEC 55, antiga PEC 241, que prevê um teto de gastos públicos por até 20anos.

“Existe um calendário acertado com o presidente Renan, com líderes de partidos, e esse calendário será respeitado, iremos cumprir o acordado com os senadores e com o país”, disse aos jornalistas o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A agenda do Senado prevê que a PEC 55 irá a votação dia 13 e promulgada no dia 15. O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer, foi ma mesma linha. “Não muda nada porque estamos aqui para trabalhar em favor do país. A PEC 55 já vai para segundo turno”, afirmou.

Senadores de oposição, por sua vez, viram na saída de Renan uma oportunidade de rechaçar o pesado ajuste fiscal do Governo Temer, que pode comprometer investimentos em setores importantes.

“Não dá para o Senado achar que não está acontecendo nada, seu presidente foi afastado. Nós achamos que essa decisão inviabiliza a votação da PEC”, disse senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, a ideia é convencer o novo presidente, Jorge Viana, de que é impossível encaminhar o projeto dessa forma. “Não é um fato político qualquer. Houve uma bomba! Afastaram o presidente do Senado! Como fazer de conta que está tudo normal?”, questionou.

Viana, em todo caso, tem fama de conciliador na Casa, e é respeitado pelos aliados do Governo, tendo proximidade inclusive com Renan.  “Viana é íntegro e comprometido com o país, não haverá diferença”, afirmou Jucá a jornalistas em Brasília. Ele não vê risco de o novo presidente não vir a pautar as votações já agendadas. “Já temos um acordo com todos os assuntos combinados. A palavra do senador foi dada para a sociedade e isso será mantido”, completou Jucá.

Pelo sim pelo não, o presidente Michel Temer iria telefonar a Jorge Viana na mesma noite de segunda para aparar as arestas diante de mais um capítulo da crise política que não dá trégua ao seu Governo. A votação da PEC do Teto de Gastos é vista como primordial pela atual administracão para que a economia volte aos trilhos.

O senador petista mal chegava a Brasília e teve de digerir a novidade a seco. Só teve tempo de registrar uma nota lembrando que a Mesa diretora do Senado se reuniria nesta terça para ver as medidas adequadas que deveriam ser adotadas. “Acabei de chegar do Acre e, aqui em Brasília, fui surpreendido pela notícia da liminar do Supremo Tribunal Federal. Imediatamente me dirigi à casa do Presidente Renan.

A Presidência do Senado tornou pública uma nota, e nós vamos aguardar a notificação oficial. Amanhã teremos reunião da Mesa. Certamente, conversaremos para ver as medidas adequadas que devem ser adotadas”, diz a nota divulgada na noite desta segunda.
Afonso Benites/Carla Jimenes/ElPais

PEC 55: um salto no escuro

Sem avaliação prévia de impacto sobre os direitos humanos, PEC do teto condena país a retrocessos

manifestas protestam aprovacao PEC 55Manifestantes protestam contra votação da PEC 55, em Brasília.
Foto ADRIANO MACHADO/REUTERS

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, é uma medida de austeridade fiscal sem precedentes porque combina um status constitucional, um prazo incomum de duração e uma excepcional rigidez sobre a capacidade do governo de gerir a política fiscal.

Cabe, portanto, analisar seus potenciais efeitos à luz de uma abordagem baseada nos direitos humanos protegidos pela Constituição e por instrumentos internacionais, como o direito à educação, saúde, moradia digna, à cultura, direitos da criança, laborais entre tantos outros.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Inicialmente, cumpre ressaltar que nenhum governo possui um cheque em branco para impor sacrifícios coletivos sem que antes suas medidas sejam testadas para averiguar a compatibilidade com as obrigações internacionais assumidas pelo país perante os direitos humanos.
Conforme organismos internacionais de monitoramento dos direitos humanos, como o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, qualquer medida de austeridade deve atender aos seguintes parâmetros:

A PEC 55 não resiste ao crivo de nenhum desses quatro requisitos. Primeiramente, sob qualquer ótica, vinte anos é um prazo exagerado. Não é improvável admitir que uma crise global como a que tomou os mercados financeiros em 2008 possa vir a ocorrer novamente. Naquela ocasião, o Brasil ganhou reconhecimento internacional pela adoção de políticas anticíclicas bem-sucedidas para estimular a economia. Graças a elas, o país se recuperou rapidamente da crise e viu alguns anos de crescimento inclusivo.

Como o regime fiscal proposto não possui nenhuma cláusula de “escape”, diante de uma grave crise as autoridades públicas brasileiras seriam severamente limitadas em sua capacidade de manter e ampliar a rede de proteção social, o que mostra a desproporcionalidade da PEC.

Quanto ao segundo parâmetro, o governo não fez – ou pelo menos não divulgou publicamente – nenhuma avaliação do impacto que a PEC terá sobre os níveis de pobreza, sobre a desigualdade e os direitos humanos.

A população idosa brasileira irá dobrar nos próximos 20 anos, e será necessário um aumento de pelo menos 37% do orçamento da saúde. Como o governo enxerga esse desafio dentro do Novo Regime Fiscal? Não se sabe.

Tampouco foram exauridas as análises sobre o custo-benefício desta medida face a outras reformas, como a tributária, muito menos houve processo participativo para avaliar as opções. Sabe-se que, no Brasil, a arrecadação é predominantemente composta por impostos indiretos e regressivos, enquanto que em países desenvolvidos ela incide mais sobre o patrimônio e a renda.

Sequer há um debate sério sobre a necessidade de abolir regras tributárias que praticamente só o Brasil tem, como a isenção da taxação de lucros e dividendos da pessoa física. Segundo estudo do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas, apenas a reinstituição da tributação sobre essa classe de rendimentos por uma alíquota linear de 15% traria aos cofres públicos mais de R$ 190 bilhões anuais.

O Ministério da Fazenda reconheceu em relatório recente que a alíquota efetiva do imposto de renda, isto é, descontadas isenções e outros privilégios, incidente sobre o estrato mais rico da população (mais de 160 salários mínimos anuais) caiu 0,5% entre 2007 e 2013, enquanto que subiu 1,6% na camada mais pobre (até 20 salários mínimos anuais).

No que diz respeito à distribuição não equitativa dos ônus da PEC 55, a experiência comparada fornece provas claras de que cortar gastos em direitos básicos enquanto que se mantêm privilégios é a receita certa para o aumento da desigualdade. Segundo relatório da ONG Oxfam, entre os principais fatores que explicam o crescimento recente da desigualdade na Europa estão as medidas de austeridade, que cortaram o gasto público, e a regressividade do sistema tributário. Exatamente o cenário que se busca reproduzir por aqui.

O próprio FMI (Fundo Monetário Internacional), ao comparar programas de consolidação fiscal pelo lado do gasto e da arrecadação, concluiu que ajustes do primeiro tipo, como o promovido pela PEC 55, levam a um aumento significativo e persistente da desigualdade, à diminuição da renda salarial e da parcela salarial da renda e ao aumento do desemprego de longa duração – sem nenhum impacto econômico positivo.

O ônus de demonstrar que todas as alternativas menos gravosas foram avaliadas é do governo, e está mais do que claro que ele não se desincumbiu dessa obrigação para com a sociedade brasileira.

Se aprovada, a PEC 55 certamente resultará em uma séria erosão dos direitos sociais como resultado de uma diminuição da despesa real per capita, à medida que a demanda por serviços vai aumentar e as receitas não, prejudicando o progresso de vários direitos sociais, especialmente para os mais vulneráveis que dependem mais da prestação de serviços públicos.

Por fim, por representar uma ameaça direta aos direitos fundamentais e uma ruptura do pacto social firmado na Constituição Federal de 1988, passível de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal, a medida expõe também o Brasil à condenação dos mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos

Urge, portanto, suspender imediatamente a tramitação da PEC 55 e submetê-la a uma avaliação independente prévia do seu impacto sobre a capacidade do Brasil de cumprir com suas obrigações constitucionais e internacionais em matéria de direitos humanos.
J. KWEITEL / J. MORONI / I. SAIZ / K. MAIA/ElPais

Pressionada, Câmara deverá afrouxar lei de repatriação

Estados e municípios querem abocanhar cerca de 26 bilhões de reais trazidos do exterior

Aprovada no início deste ano, ainda durante a gestão Dilma Rousseff, a lei 13.254/2016 anistia crimes de falsidade ideológica, sonegação e evasão de divisas todas as pessoas que repatriarem dinheiro que estava escondido em bancos no exterior desde que paguem multas e o imposto devido sobre toda a movimentação financeira entre os anos de 2010 e 2014.

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A proposta que deverá ser analisada pela Câmara (PL 2617/2015) prevê que as tarifas só serão cobradas sobre o valor registrado no dia 31 de dezembro de 2014. Além disso, amplia para 16 de novembro o prazo para quem quiser aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — atualmente a data-limite para adesão é 31 de outubro. As alterações não são bem vistas por procuradores da República e técnicos da Receita Federal.

Quando foi aprovada, a lei da repatriação estimava obter entre 11 bilhões e 40 bilhões de reais em impostos e multas exclusivamente para a União. Agora, se as mudanças forem aprovadas, a estimativa é que o valor chegue a 80 bilhões de reais. Até a última semana, a Receita Federal já havia registrado acordos que chegavam ao valor aproximado de 12 bilhões de reais.

Nas últimas duas semanas os governadores se revezaram em uma espécie de périplo a Brasília. Ao menos 20 deles estiveram na capital federal para se reunir com as bancadas parlamentares de seus Estados, com opresidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o relator da mudança legislativa, Alexandre Baldy (PTN-GO), além de membros do governo Michel Temer, como os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Geddel Vieira Lima (Governo) e Henrique Meirelles (Fazenda).

A cobrança é para que parte do que a União arrecadar seja dividido com Estados e Municípios.

O projeto que está sob análise do Legislativo prevê que a arrecadação de até 25 bilhões de reais com a repatriação será destinada apenas para o Tesouro Nacional. Acima dessa quantia, qualquer centavo que entrar nos cofres será dividido da seguinte maneira: 51% para a União e 49% para Estados e Municípios. Ou seja, se atingir a otimista estimativa de 80 bilhões de reais, os outros entes federativos arrecadariam cerca de 26 bilhões de reais.

“Como estamos no meio de uma crise, os governadores já notaram que a única ajuda financeira que poderão ter da União é essa. Por isso, insistem tanto nessa mudança na lei para aliviar os seus caixas”, afirmou o relator da proposta, o deputado Baldy.

Inicialmente, a gestão Temer estava cautelosa em se posicionar oficialmente sobre essa questão. “Respeitamos as decisões soberanas do Congresso Nacional. Se for votado, se for feito um aperfeiçoamento da lei, será muito bem-vindo. No entanto, caso não seja votado, também a lei atual é adequada, já existe um número bastante substancial de contribuintes que estão fazendo suas declarações”, afirmou o ministro Meirelles, da Fazenda.

Na última semana, porém, o porta-voz da presidência, Alexandre Parola, deixou clara a intenção do Palácio do Planalto. “No que diz respeito a substância da matéria [alterações na lei da repatriação], o Governo é favorável às mudanças, bem como a que se encontre uma solução que contemple as demandas dos governadores dos Estados”, disse Parola.

Oposição e desarticulação

As mudanças já encontraram ao menos três fortes opositores: técnicos da Receita Federal, membros da força-tarefa da Operação Lava Jato e um grupo de procuradores do Ministério Público Federal ligados ao procurador-Geral, Rodrigo Janot.

Os opositores entendem que o cálculo sobre os valores registrados apenas em dezembro de 2014, o que foi chamado de foto, seria incompatível com as regras nacionais e defendem que a multa e o imposto deveriam ser calculados sobre a movimentação de quatro anos, o que foi batizado de filme.

“É injusto do ponto de vista do interesse público, porque o indivíduo que esgotou seus ativos e só deixou uns trocados na conta só vai pagar pelos trocados, e não por aquilo que consumiu ao longo dos quatro anos anteriores”, alertou o secretário de cooperação jurídica internacional do Ministério Público Federal, o procurador Vladimir Aras, em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Os representantes da Lava Jato e do MPF também afirmam que as mudanças trazem o severo risco de se beneficiar criminosos. “Outra sugestão muito perturbadora, veiculada na imprensa, é a possibilidade de anistia inclusive para aqueles que já foram condenados por crimes relacionados aos recursos a serem repatriados, desde que o processo não tenha transitado em julgado. Se aprovada, tal medida impactaria profundamente situações de lavagem praticadas por centenas de doleiros há décadas”, diz uma nota da força-tarefa da Lava Jato que pede a rejeição da matéria pelos deputados.

O MPF também emitiu uma nota técnica para refutar as teses propostas apresentadas pelo relator Baldy. Contudo, o principal ponto criticado pelos procuradores, que era permitir que servidores públicos e políticos pudessem repatriar os recursos, acabou sendo retirado da proposta final.

Na semana passada, depois de aprovar em primeira votação da PEC 241, que trata dos gastos públicos, os deputados tentaram votar a nova lei da repatriação. Não conseguiram porque a base de Temer acabou se ausentando dos debates e não havia um quórum mínimo para votação.

O presidente da Câmara tentou costurar um acordo com todas as bancadas, mas membros do PT se negaram a assinar a proposta e, como os governistas não estavam articulados, o projeto não foi votado. Nas próximas semanas, no entanto, a tendência é que a política deverá prevalecer sobre os dados técnicos.

Afonso Bentes/El país

PEC 241: o que vai mudar na saúde dos brasileiros

A saúde, área de maiores reclamações no Brasil, poderá ser uma das mais afetadas pela PEC 241, a Proposta de Emenda à Constituição que congela os gastos do Governo por 20 anos, na opinião de especialistas.

Criança é vacinada na rede pública de Brasília.Criança é vacinada na rede pública de Brasília. Foto:MARCELO CAMARGO AGÊNCIA BRASIL
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A mudança de regra imposta pela nova norma poderá, assim como na educação, tirar dinheiro da área no longo período de vigência da lei, o que, com o crescimento e o envelhecimento da população, poderia trazer efeitos danosos para um setor já bastante problemático, ressaltam eles.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Aprovada em primeira votação na Câmara no início desta semana, a proposta ainda precisa passar pelo Senado e, depois, será votada novamente pelos deputados, o que deve acontecer até o final deste ano, se depender da vontade política dopresidente Michel Temer. Caso isso ocorra, a partir de 2017 o Governo federal fica limitado a gastar o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação do período.

Para a educação e a saúde, a regra só vale a partir de 2018. No primeiro caso, a União ainda será obrigada a empenhar por mais um ano 18% de sua receita com impostos, como determina a Constituição, antes de congelar os gastos. Já no caso da saúde, ainda será preciso obedecer em 2017 a regra que passou a vigorar em maio do ano passado com a Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que afirmava que, gradativamente, o Governo deveria aumentar o percentual de sua receita corrente líquida para a área até chegar a 15% em 2020. Entretanto, a União antecipou a aplicação dos 15% para 2017 (ano em que seria 13,7%) e, assim, congelará a verba em patamar maior em 2018.

Com a mudança, ressalta o Governo Temer, em 2017,serão injetados na saúde 10 bilhões de reais a mais do que o que era previsto pelo Orçamento Impositivo. Especialistas, entretanto, explicam que a vantagem financeira perdura ainda em 2018, quando o SUS terá 5,08 bilhões de reais a mais. Mas, a partir de 2019, a saúde começa a perder dinheiro.

“Qualquer ganho de receita, no futuro, deixará de ser repassado”, explica Francisco Funcia, consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), colegiado máximo de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso acontece porque, na atual regra, a verba repassada para a área é vinculada à receita da União e, se o Governo arrecada mais dinheiro com os impostos, o dinheiro para a saúde também aumenta na mesma proporção. A PEC 241 mudará isso.

“A partir de 2018, o Orçamento será corrigido apenas pela inflação. Qualquer ganho de receita não será repassado à saúde”, afirma Funcia. O conselheiro é autor de um estudo apresentado pelo CNS que mostra que, até 2036, a mudança estabelecida pela PEC poderá fazer com que o SUS perca pouco mais de 430 bilhões de reais, projetando-se um crescimento do Produto Interno Bruto anual de 2% neste período e uma inflação de 4,5%.

O valor da perda calculada por ele é próximo ao levantado por um estudo de dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que falam em 400 bilhões de reais. Para efeitos de comparação, o Orçamento para saúde em 2017 será de 113,7 bilhões de reais. Ou seja, é como se em 20 anos o SUS perdesse quase quatro vezes todo o Orçamento inteiro da Saúde de 2017. Ou como se perdesse oito vezes o Orçamento inteiro do município de São Paulo (50,3 bilhões de reais em 2017). Segundo Funcia, se a regra já estivesse valendo entre 2003 e 2015, o SUS teria perdido 135 bilhões de reais.

Além disso, ressalta Áquilas Mendes, professor de Economia da Saúde da USP e da PUC-SP, o congelamento ocorre em um momento em que o Orçamento já vinha sofrendo cortes, por conta da crise financeira do país. “O Orçamento do Ministério da Saúde sempre sofreu subfinanciamento crônico desde a implantação do SUS e já vinha tendo perdas muito significativas a partir de 2014”, diz. “O congelamento por 20 anos dos gastos federais destinados ao SUS, que ano a ano aumenta de acordo com as necessidades da população, é desconhecer a regra constitucional que define o direito à saúde. A população brasileira estará exposta a um elevado risco.”

Dificuldades mais severas

No estudo publicado pelo Ipea, os pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Benevides afirmam que “com a regra da PEC 241, o SUS teria menos recursos por pessoa para fazer frente às necessidades de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população brasileira”. Diante da repercussão dos dados demonstrados por eles, o instituto de pesquisa, ligado ao Governo federal, divulgou uma nota dizendo que não apoiava institucionalmente essa posição.

“A posição institucional do Ipea é favorável à PEC 241, por entender que ela possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional”, ressaltou Ernesto Lozardo, que assumiu a presidência do órgão na gestão interina de Temer.

Ele também defendeu que a regra da PEC para a saúde não imporá um teto e, sim, um valor mínimo, mesmo argumento usado pelo Governo que diz que a área, assim como educação, poderá receber mais dinheiro além da mera correção da inflação. Mas para isso acontecer, outras pastas terão que perder dinheiro. Especialistas, entretanto, acreditam que a saúde terá mais dificuldade nesta disputa de Orçamento que outras áreas com mais lobby político. Depois da nota do Ipea, a pesquisadora Fabiola Vieira pediu exoneração do cargo.

*Dados de 2014, em dólar PPP (Paridade do Poder de Compra). Fonte: OMS
**Apesar de a cobertura pública de saúde dos EUA ser pequena, os valores dos serviços e produtos da área são mais altos do que em outros países, por isso o gasto é maior, segundo a OCDE

Dentre os defensores do SUS, caso a pasta perca, de fato, todo esse dinheiro, a situação da área, que já enfrenta grandes críticas da população, tende a piorar. O cenário é preocupante porque, nos próximos anos, é de se esperar que a demanda pelo SUS aumente, já que a população brasileira deve crescer e se tornar mais velha.

Em 2036, o Brasil deverá ter 226,9 milhões de pessoas, 20 milhões a mais que hoje, destaca o estudo do Ipea, que aponta que haverá uma diminuição do gasto público per capita com saúde no Brasil, hoje já mais baixo do que o de países vizinhos, como Argentina e Chile, e de nações onde o Sistema Público de Saúde também é  universal, como o Reino Unido.

O estudo ainda aponta que projeções do IBGE mostram que a população brasileira com mais de 60 anos, que hoje é 12% da total, representará 21,5% em 2036. O gasto médio de atendimento para a população entre 60 e 69 anos de idade foi 73% maior do que o da faixa etária de 30 a 39 anos em 2015, destacam os pesquisadores.

Os efeitos da medida, segundo os especialistas, é que Estados e municípios, que hoje já gastam grande parte de suas receitas com a saúde, terão que investir mais recursos próprios.

Segundo a Associação Brasileira de Economia da Saúde(ABrES), que divulgou uma nota condenando a PEC 241, dois terços do Orçamento federal são repassados para Estados e municípios. E, mesmo com esse dinheiro federal, gestores municipais já reclamavam em 2015 que estavam com a “corda no pescoço”. Eles aplicam, em média, 23% de seus Orçamentos no SUS, valor acima do mínimo constitucional de 15%.

Assim, municípios mais pobres, que têm menos receitas e dependem mais do Orçamento federal, devem ser mais prejudicados com uma eventual diminuição dos repasses federais, pois terão mais dificuldade de colocar mais dinheiro próprio no SUS.

Pesquisadores também alertam que o cenário pode aumentar ajudicialização da saúde, um problema já grande para o SUS, já que pacientes que não conseguirem atendimento devem entrar na Justiça para garanti-lo – com isso, muitas vezes um remédio que seria comprado mais barato por licitação acaba tendo que ser adquirido a preço de varejo, gerando mais gastos para o sistema público.

Entre os problemas antecipados por eles também estão o menor investimento em ações de prevenção e a menor incorporação de novas tecnologias na rede pública, já que elas são mais custosas ao sistema.
Talita Bedinelli/ElPais

Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ – Promotor de Justiça

Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde que a lei entrou em vigor, o número de acidentes fatais em nossas estradas foi significativamente reduzido. Além disso, também se verificou uma significativa redução de despesas em hospitais públicos e na manutenção de nossas estradas. Por outro lado, a nova legislação também afetou o lucro de bares e casas noturnas. Sem poder questionar a conveniência da lei, advogados destes grupos passam a questionar a sua constitucionalidade.

Alegam estes advogados que a constituição brasileira assegura o direito ao silêncio e, como corolário lógico deste direito, ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. A este respeito não há dúvidas.

O direito ao silêncio está previsto no artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição. Em conseqüência, a pessoa acusada não precisa participar de nenhum ato processual em que ela possa vir a produzir prova contra si própria. Pode se recusar a ser interrogada na delegacia de polícia e mesmo pelo juiz criminal. Pode ainda se recusar a participar de uma reprodução simulada de fatos, em que poderia ter que reconhecer que sua versão dos fatos foi fantasiosa. Em ambos os casos, porém, a participação do acusado envolve expressão de idéias e ele possui o direito constitucional de permanecer calado. Não é obrigado a expressar idéias que possam incriminá-lo.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A este coro de advogados se uniu o doutor Ary Bergher, em artigo publicado no dia 14/08, em que associa tais direitos à tradição jurídica iluminista e à proteção contra a tortura. Surge, então, um paradoxo: todos os modernos países ocidentais seguem esta mesma tradição, repudiam a tortura e, ainda assim, adotam o emprego obrigatório do bafômetro como estratégia para reduzir as mortes no trânsito. Como isso pode ser possível? O que nenhum dos nossos advogados explica é que, ao redor do mundo, a interpretação que se dá a estes direitos está diretamente ligada à sua trajetória histórica de proteção ao silêncio e à liberdade de consciência.

A Constituição norte-americana foi a primeira a prever o direito ao silêncio. Nos Estados Unidos, o bafômetro e o princípio da auto-incriminação convivem em perfeita harmonia. A explicação é simples: o motorista que sopra o bafômetro não está expressando nenhuma idéia. Soprar o bafômetro não viola a consciência do motorista. Ele está simplesmente entregando uma amostra de material para ser submetido a análise científica.

Não por acaso, o direito norte-americano também autoriza os juízes a intimarem acusados para providenciarem uma amostra de material para que seja feito o exame de DNA. Finalmente, há um exemplo bastante esclarecedor. Sempre que é necessária a realização de exame de identificação de voz, a pessoa acusada não pode se recusar a providenciar uma amostra de sua voz para análise científica.

Ainda que ela tenha o direito de permanecer calada, este direito está diretamente relacionado à proteção da consciência do acusado. A mera repetição de um texto em voz alta não ofende sua dignidade pessoal, nem viola sua liberdade de consciência.

O direito norte-americano é bem claro. O princípio da auto-incriminação abrange apenas atos que envolvam a expressão de idéias. Logo, o bafômetro não viola a constituição. No direito brasileiro, o STF deverá em breve esclarecer a questão. Temos as mesmas cláusulas constitucionais. Temos a mesma necessidade de conter as mortes no trânsito. Temos que ter uma decisão que desconstrua o discurso formalista dos advogados brasileiros e que atenda às necessidades de nossa sociedade, a quem a Constituição, em última instância, se destina.

¹Pedro Rubim Borges-Fortes é Professor da FGV, Promotor de Justiça, Mestre em direito por Harvard e por Stanford, e já foi parado para fazer teste do bafômetro na Espanha, onde essa história de inconstitucionalidade não cola.”

Exército. Comando deu parecer contra ação na favela

A Constituição Brasileira define com clareza as funções constitucionais das Forças Armadas. Em nenhuma delas estão previstas atividades policiais.

Cada vez que a violência urbana se acerba, os políticos, pressionados pela população, exigem que as Forças Armadas saiam a campo para desempenhar funções policiais. Nessas ocasiões, civis lúcidos e Militares responsáveis, alertam para o desvio que se pretende fazer nas atribuições das Forças Armadas.

Mesmo assim, e sob enorme pressão, os militares para atender aos clamores da população, destinam tropas para ações policiais. Aí, acontece o que se teme. A tropa treinada para ações contra inimigos externos, não está preparada para lidar com marginais. Que essa conta de agora, seja debitada ao Senador Marcelo Crivella, que foi o responsável pela exigência ao Exército para deslocar tropas para os morros no Rio de Janeiro.

Da Folha de São Paulo
De Raphael Gomide e Eliane Cantanhêde:

Comando deu parecer contra ação na favela

Em parecer encampado pelo Comando do Exército, em Brasília, o Comando Militar do Leste (CML) alertou para os riscos da participação militar no projeto Cimento Social no morro da Providência, no Rio. Foi, porém, voto vencido. O Palácio do Planalto seguiu a sugestão do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e o projeto virou convênio dos ministérios de Cidades e da Defesa.

O comandante do CML, general-de-exército Luiz Cesário da Silveira Filho, enviou o parecer ao comandante do Exército, general Enzo Peri. Discorreu sobre os riscos do contato de militares com bandidos, falou sobre a possibilidade de haver tiroteios e até mortes de civis com balas perdidas. Seu temor era que os militares estariam em áreas conflagradas, mas sem flexibilidade legal para real combate ao crime.

Cesário é a maior autoridade do Exército na região que abrange Rio, Minas e Espírito Santo. No documento, ele considerava equivocada e arriscada a atuação da Força nas obras e na segurança de pessoal na favela. Enzo, porém, não teve margem para negociar.