Perícia digital e computação forense

Digital @ José Mesquita Direito DigitalCarreira amadurece no Brasil; entenda como atuar com perícia em informática na área do Direito

Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits.

Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e que cresce na esfera pública e privada à medida que conflitos, fraudes, furtos e agressões passam a ser cometidas por intermédio de dispositivos informáticos e telemáticos, de um computador de mesa a um dispositivo móvel celular.

A ciência, que tem em torno de quinze anos no País, destinada inicialmente a auxiliar a criminalística na apuração de crimes eletrônicos, passa a ser considerada também uma área corporativa afeta à segurança da informação, governança, risco e conformidade, dado o número crescente de fraudes via informática cometidas por colaboradores de empresas.

Apesar do crescimento no número de infrações cometidas sob o suposto anonimato virtual, as pessoas ainda insistem a classificar a perícia digital ou forense computacional como mero resgate científico de dados ou clonagem de discos, o que é uma premissa mais que incorreta.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Embora a legislação nacional exija apenas a graduação, não exigindo formação específica em tecnologia, deve-se sopesar que a nova profissão imprescinde de um conhecimento multidisciplinar, sob pena de erros serem homologados nas cortes do Brasil. Ainda temos casos em que o dono da loja de informática da cidade é o perito, economistas e contadores nomeados como peritos digitais, e isto é um risco para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que é comum os juízes confiarem na palavra do especialista.

Infelizmente, laudos superficiais geram quesitos a serem explorados por bons advogados em direito digital, que irão destituir as provas e, principalmente, cooperar com a impunidade.

No que se refere à formação ideal para a nova profissão, recomendável a mescla entre a jurídica e a técnica, uma vez que mais do que saber agir tecnicamente ou conhecer a intimidade das falhas e dos sistemas, este profissional precisa atuar na linha tênue que separa uma perícia homologada de uma produção probatória nula, ilícita ou ilegítima. Isto está mudando, mas infelizmente profissionais de segurança da informação pensam que já nascem peritos em forense digital. Na verdade, embora a segurança deva também ser reativa, sabemos que a proatividade e a reação são o cerne desta área, normalmente, consiste em tão-somente restabelecer os serviços, pouco importando se evidências serão destruídas ou quem são os responsáveis.

Nos treinamentos que ministramos, temos contatos com hackers éticos e security officers altamente treinados para coleta de evidências, mas que têm dificuldade em preservá-las, classificá-las, analisá-las em uma escala de prioridade e, principalmente, não conseguem escrever um laudo técnico pericial. Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental. Por outro lado, peritos com formação jurídica tendem a fazer laudos repletos de fundamentação legal e esquecem de analisar os pontos técnicos solicitados pelas partes.
Hodiernamente, a perícia digital não pode ser mais vista como um “box” separado da segurança da informação e das normas de governança em TI.

O profissional pode atuar na área pública ou privada. Na área pública, deve peticionar em juízo sua habilitação, que será ou não deferida pelo juiz. Em algumas comarcas, pode-se auxiliar o Ministério Público e delegacias não especializadas, apresentando-se em petição escrita instruída de curriculum, antecedentes criminais e experiência. Pode-se igualmente ser um perito policial, integrante do Instituto de Criminalística dos Estados ou da Polícia Federal (mediante concurso público). Já na área privada, os profissionais de forense corporativa normalmente integram uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da área jurídica e técnica, de nível estratégico e gerencial, e que estão inter-relacionados com o Time de Resposta a Incidentes da Empresa, previsto na norma ISO 27001.

Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental.

A formação para o aspirante a perito deve ser aprofundada em tecnologia e direito, deve demonstrar experiência em frameworks, compliance e melhores práticas previstas na tecnologia da informação como SOX, COBIT, ITIL, PCI , ISO 270001, além da legislação básica brasileira, Código Civil, Código Penal, Consolidação das Leis do Trabalho, e principalmente, normas processuais e procedimentais que regulamentam a produção da prova pericial no Brasil.

Diferente da ficção
Esse imaginário de “Sherlock Holmes” ou “CSI ” é mito. A única semelhança entre nossa profissão e a série de TV CSICSICSI é que também não dormimos e muitas vezes comemos mal. No Brasil, verificamos muitos casos onde ser ético e estar em conformidade era tão ou mais importante do que ser um excelente coletador de evidências. Nossa advertência de sempre é: pode-se não ter tudo, mas o necessário, e com ética. Pela imprudência de peritos extremamente técnicos, já presenciamos um caso que um funcionário teve o direito reconhecido na Justiça do Trabalho ao ser vítima de uma sindicância em que o perito sniffava (escutava) seu tráfego pessoal, coletando inclusive dados bancários, extrapolando o direito de controle dos ativos informáticos, previsto na Política de Segurança da empresa.

Em nossos treinamentos para empresas e governo, trabalhamos justamente esta “ansiedade” dos técnicos e futuros especialistas em computação forense, trabalhando o proceder ético e advertindo do risco da produção de provas que extrapole o escopo de um mandado judicial ou ordem corporativa. Se o escopo da perícia é análise de eventual concorrência desleal e contrafação de códigos-fonte da empresa, por mais que se verifique existência de conteúdo pornográfico, por exemplo, o máximo que se deve fazer é notificar o sponsor ou a autoridade, mas jamais incluir tal item em laudo pericial, por nítida quebra de escopo. Aliás, tal conduta decorre de boas práticas preconizadas pelo FBI (polícia federal norte-americana), ou seja, para plena conformidade, tenho de ter uma autorização para relatar novos fatos em laudo pericial. Infelizmente, somos formados em forense digital a procurar qualquer coisa, pois sempre que procuramos algo específico, nossas chances são significativamente menores. As próprias ferramentas proprietárias disponíveis no mundo já trabalham o conceito de “indexar discos”, em busca de qualquer coisa, sem um escopo específico. Isso de um lado é excelente, por outro, é preocupante e pode ser uma arma para bons defensores.

Maturidade
A perícia digital vem amadurecendo no Brasil, mas ainda muito precisa ser feito para que autoridades de aplicação de leis se aproximem do cybercrime. O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais. Devemos focar em técnicas, conceitos, princípios, processos e depois em ferramentas. A tecnologia evolui e não podemos nos escravizar com ferramentas específicas. Aliás, para quem está iniciando, existe uma excelente iniciativa freeware, o Linux FDTK, um framework para perícia forense computacional desenvolvido por brasileiros.

O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais.

Os casos enfrentados por um perito digital são variados, podendo ser uma mera constatação de contrafação de código-fonte ou violação de software, ou a análise de escuta clandestina do tráfego de telefonia celular ou internet wireless, passando por análise de memórias de dispositivos, arquivos de paginação e recuperação de dados apagados ou sobrescritos. Apostamos numa perspectiva de especialização rentável para os peritos que já atuam com computação forense. Temos hoje que a maior parte dos incidentes de segurança decorre de vulnerabilidades na web, daí a necessidade futura de um profissional de computação forense com profunda bagagem em programação insegura, penetration test e bancos de dados, capaz de auditar logs, profilers e simular o passado em busca do entendimento sobre o que, como e quem foi o responsável pelo incidente em uma rede web.

Mercado profissional
No que diz respeito à perspectiva de crescimento da área, esclarecemos que o mercado tende a expandir no Brasil assim como ocorreu no mundo. O marco regulatório civil e as leis brasileiras que estabeleçam condutas criminosas na internet tendem a fomentar o perito digital corporativo, apto a atuar em sintonia com o Sistema de Gerenciamento de Segurança da Informação da Empresa, avaliando casos e propondo melhorias; bem como o perito policial e judicial. Os primeiros atuam em investigações e inquéritos que se relacionem com internet e tecnologia; e os segundos auxiliam juízes no entendimento técnico de discussões judiciais cíveis, criminais e trabalhistas. O perito digital será função indispensável à justiça, tal como o advogado, pois por meio dele inocentes não serão condenados e culpados não serão absolvidos.

Quanto à remuneração, os honorários das perícias de qualquer natureza podem variar entre R$ 7.000,00 e R$ 100.000,00, mas a boa rentabilidade reflete grandes responsabilidades. Alertamos aos pretendentes à área que a profissão é rentável, mas exige muito. Podemos ter 300 perícias positivas, mas basta um deslize ou uma evidência clara de que não encontramos o que deveríamos para que todo o histórico seja destruído. Qualquer conduta impensada, como um simples comando para listar o diretório de um sistema operacional, pode significar a perda de dados importantes para o draft final e, consequentemente, milhões para as empresas envolvidas.

Como se vê, para atuar na área, é necessário especialização, mas deve-se ter muito cuidado com os “cursos de ocasião”. Os cursos precisam repisar aspectos legais da coleta, preservação e análise de evidências, mas não devem deixar de contar com simulações práticas. Costumamos selecionar profissionais nem sempre por seus títulos, mas por seus casos de sucesso, e pensamos que o mercado da computação forense também pensa desta forma. Temos excelentes profissionais na empresa que estão concluindo a graduação em TI. Não recomendaríamos uma pós-graduação em computação forense que só trate de Direito. O aluno precisa ter contato com threats quase reais, de modo a ser tornar um projetista quando tiver que lidar com casos reais, rapidamente, estruturando em sua mente suas técnicas e ferramentas a utilizar, considerando todos os princípios da disciplina e, principalmente, ciente de que tempo é, sim, fundamental.

Uso de técnicas hackers para a perícia digital? Por que não? Precisamos ter em mente que estar próximo do cybercrime é romper barreiras burocráticas existentes entre nós e eles.
Para quem é autodidata, são indispensáveis para um perito digital, segundo nossa modesta ótica, conhecimentos de redes e arquitetura TCP/ IP, sistemas de arquivos, sistemas operacionais baseados em Unix e um pouco de programação Shell-script. Muitas ferramentas opensource já homologadas pela comunidade estão em plataforma Unix, logo, um perito que opere somente e plataforma Windows não trará o grau de profundidade necessária para que uma perícia seja considerada correta, verdadeira, ou melhor, para que não seja questionada por advogados do direito digital.

Uso de técnicas hackers para a perícia digital? Por que não? Precisamos ter em mente que estar próximo do cybercrime é romper barreiras burocráticas existentes entre nós e eles. Afinal, enquanto nós precisamos de uma cooperação internacional para, por exemplo, testar determinada ferramenta de rastreamento de pedofilia, eles estão lá, agora, neste exato momento, nos chats irc (Internet Really Chat), colaborativamente, melhorando suas armas digitais. Ser perito digital é saber correlacionar e ter visão sistêmica, e esta visão sistêmica, logicamente, abrange conhecer a arma do seu inimigo ou o que ele usa para esconder o que faz.
José Antonio Milagre/Revista Jurídica

Direito do trabalho e a PEC das domésticas

PEC das Domésticas Blog do MesquitaPEC DAS DOMÉSTICAS
Uma maneira de a elite legitimar sua posição

Florestan Fernandes, um dos maiores intelectuais brasileiros de todos os tempos, dedicou boa parte de sua profícua obra sociológica para apontar que a “revolução burguesa” no Brasil foi marcada, sobretudo, pela permanência de determinadas práticas inerentes a sociedades aristocráticas.

Segundo o cientista social, o advento de uma sociedade de classes em nosso país não conduziu, necessariamente, à completa ruptura com hábitos e comportamentos típicos de sociedades pré-burguesas. Desse modo, possuir empregados domésticos (como se fossem similares modernos de escravos ou servos) consiste em uma clássica maneira de a elite tupiniquim legitimar sua posição social.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Assim, milhões de empregados domésticos brasileiros exercem suas funções sem quaisquer garantias trabalhistas. Sob o pretexto de que as relações entre patrões e empregados domésticos são mais passionais do que econômicas, práticas como extensas jornadas de trabalho, instabilidade no emprego e não pagamento de horas-extras são corroboradas.

Todavia, essa realidade pode ser mudada com a promulgação pelo Senado federal da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, mais conhecida como “PEC das domésticas”, que garante novos direitos trabalhistas para os empregados domésticos. A proposta assegurará a estes trabalhadores jornada semanal máxima de quarenta e quatro horas, pagamento de horas-extras e o respeito a acordos e convenções coletivas. No entanto, medidas importantes como adicional noturno, seguro-desemprego, auxílio-creche, emprego protegido contra despedida imotivada, seguro contra acidentes de trabalho e recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras, ainda precisam ser regulamentadas.

Declaração pelega

Por outro lado, a “PEC das domésticas” não foi bem aceita pelos patrões que, outrora acostumados a manter seus “criados” em situações análogas à servidão ou à escravidão, agora passarão a ter algumas despesas com encargos trabalhistas. Não obstante, a grande mídia brasileira, notadamente a Rede Bandeirantes, apresentou várias reportagens sobre os prováveis malefícios da nova PEC para os empregadores. Em contrapartida, pouco se falou sobre essa (relativa) conquista dos trabalhadores domésticos. Como sempre, somente um lado da questão (o mais forte) é ouvido.

Na terça-feira (2/4), dia da promulgação da “PEC das domésticas”, o Jornal da Band anunciava que a nova lei já provocara demissões e poderá aumentar ainda mais a informalidade no setor devido ao aumento dos custos aos empregadores. De acordo com o presidente da ONG “Doméstica Legal” Mário Avelino, entrevistado pelo noticiário, mais de oitocentas mil mulheres, muitas delas a única provedora do lar, podem perder o emprego por causa da “PEC das domésticas”. Segundo o repórter Fábio Pannunzio, a nova emenda constitucional também já começa a mudar a rotina de muitos brasileiros. Nesse sentido, a fala de uma patroa sobre demitir um dos empregados de sua residência foi emblemática: “Pela manhã eu vou me privar de fazer algumas coisas para ficar com as crianças. À noite, nós vamos sair menos porque os empregados vão ser dispensados, babá, etc.” “A gente vai ter que se readequar, a gente vai ter que ser inteligente para saber quais horas usar o funcionário e em quais horas dispensar”, afirmou outro empregador.

Assim como na Grécia Antiga o trabalho escravo liberava os cidadãos para atividades intelectuais, atualmente a labuta das empregadas domésticas permite que a high societybrasileira possa “terceirizar” a criação de seus filhos e ter uma vida social ativa. Ironicamente, a única empregada doméstica ouvida pela reportagem do Jornal da Band concedeu uma declaração tipicamente pelega: “No meu ponto de vista, eu não iria cobrar adicional nem hora-extra, mas o Fundo de Garantia para ela [patroa] também iria ficar muito alto.”

Resquícios escravocratas

Não por acaso, o tema do último Canal Livre, atração dominical da Bandeirantes, foi a “PEC das Domésticas”. Conforme o esperado, o programa apresentado por Boris Casoy, e com a participação de Fernando Mitre e Fábio Pannunzio, foi um excelente ensejo para a emissora da família Saad demonstrar mais uma vez seu repúdio à política que pretende estender alguns direitos trabalhistas para os empregados domésticos.

Contudo, não foi somente a imprensa hegemônica que manifestou sua desaprovação à PEC nº 66/2012. Em uma rede social, uma advogada asseverou defender os direitos dos trabalhadores domésticos, “mas o que se tem que ponderar é que quem paga o empregado doméstico é o cidadão comum, não é uma empresa, que contrata o funcionário para fazer gerar dinheiro. O empregador [das domésticas] fica muito debilitado frente aos pesados encargos, já que o lar não é como uma empresa que gera lucro e movimenta recursos. O empregado doméstico não é contratado para fazer girar dinheiro”.

Já em artigo intitulado O extermínio das empregadas domésticas, Joel Pinheiro da Fonseca, mestrando em Filosofia e editor da revista Dicta&Contradicta, asseverou que “impor a hora-extra é um golpe nefasto porque quebra a relação de confiança na qual o trabalho de empregada doméstica se dá: ele deixa de ser um trabalho no qual favores podem ser dados de parte a parte e se transforma numa relação calculista”. Para o filósofo, trabalhar algumas horas além do combinado é apenas um “favor” que as empregadas domésticas fazem para os seus patrões e, portanto, não pode ser remunerado. Infelizmente, este é o pensamento das classes dominantes no Brasil.

Em última instância, garantir direitos trabalhistas para as empregadas domésticas, profissionais que sofrem com os resquícios da sociedade escravocrata que insistem em perdurar em nosso país, pode ser um importante passo para o Brasil, finalmente, ingressar na modernidade.
Por Francisco Fernandes Ladeira/Observatório da Imprensa

PEC das domésticas: lei deverá valer somente para novos contratos

O presidente da comissão nacional de estudos constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Valmir Pontes Filho, diz que as novas regras para empregados domésticos poderiam valer apenas para contratos futuros.

Isso porque, segundo o especialista, a validade das normas para os contratos firmados antes da promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pode ser questionada na Justiça.

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Pontes diz que, em geral, as leis passam a valer apenas a partir do momento em que são criadas e não podem reger as relações jurídicas estabelecidas antes de sua existência –caso dos contratos trabalhistas anteriores à PEC.

Segundo ele, no entanto, uma pessoa não pode cobrar direitos não reconhecidos no passado após a criação das novas regras e não pode haver a retroatividade do pagamento.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A validade da PEC para contratos anteriores à sua promulgação poderá ser contestada no STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja decidida a questão.

Podem encaminhar contestações dessa natureza ao Supremo as entidades representativas de âmbito nacional, os partidos com representação no Congresso Nacional, a OAB, a PGR (Procuradoria-Geral da República), os governadores, as mesas das Assembleias Legislativas e do Congresso e a presidente da República.

CONTRAPONTO

Outros advogados ouvidos pela Folha afirmam que a lei deve se aplicar, sim, a contratos vigentes –embora não seja retroativa. Um funcionário contratado há cinco anos, por exemplo, não poderá exigir na Justiça o recebimento de horas extras que não foram pagas nesse período porque não havia lei a respeito.

Esse contrato, porém, precisa ser adequado à nova lei, com alteração dos parâmetros necessários –como a jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais e 8 diárias, com o pagamento de horas extras sobre o que exceder.

Vale destacar que, a menos que haja alguma convenção coletiva da categoria que seja aceita pelo Ministério do Trabalho –o que não ocorreu ainda–, há o limite máximo de duas horas extras diárias para quem trabalha oito horas por dia.

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Frank Santos, advogado trabalhista do escritório M&M Advogados Associados destaca que a nova lei não pode ser considerada inconstitucional. “Ela reverte, isto sim, uma desigualdade que havia antes, em que os domésticos não tinham os mesmos direitos de outros trabalhadores.”

O presidente em exercício da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), João Bispo, diz que dificilmente o debate vai chegar ao Supremo.

“Do ponto de vista da técnica jurídica, os contratos de trabalho são relações de natureza continuativa. É natural que, ao longo do cumprimento de um contrato, haja alterações a partir do momento em que novas leis entram no mundo jurídico. Isso ocorre frequentemente e ninguém questiona se a mudança vai ocorrer só para os contratos posteriores”, diz o juiz.

AVISO-PRÉVIO

Quando o aviso-prévio foi ampliado, no ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a nova regra valia para demissões ocorridas após ela entrar em vigor –ou seja, atingia os contratos em vigor, desde que a dispensa tenha ocorrido após a lei passar a valer.

A nova lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo desse aviso ao trabalhador, proporcional ao tempo de trabalho do funcionário. A cada ano trabalhado, são três dias a mais no aviso.

Folha de S.Paulo

A PEC do empregado doméstico

A chamada PEC do empregado doméstico, que normatiza outros 17 direitos já previstos na CF/88, mas não informa como resolver um dos inúmeros problemas que irá provocar.

Trata-se do seguinte:
Um auditor do trabalho tem acesso absoluto a qualquer área, livre e desimpedido quando vai executar qualquer fiscalização em empresas, inclusive sem necessitar de autorização do proprietário da empresa.

Como ficará a mesma situação, fiscalização, quando a ação for em uma residência – fiscalizar livro de ponto, ou condições de segurança do trabalho, por exemplo – uma vez que a mesma CF/88 positiva a inviolabilidade de domicílio no artigo 5, inciso XI, segundo o qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

Como é que fica? Esses legisladores habitam o mundo real?


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Justiça do Trabalho não cumpre seu papel jurisdicional, nem com uso de cartão de crédito

O uso do cartão de crédito, em convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB), segundo seus idealizadores, traz a perspectiva de que poderá amenizar o problema crucial da Justiça do Trabalho, quanto o pagamento de dívidas já reconhecidas por decisão judicial. O novo mecanismo permitirá aos devedores o uso cartão de crédito ou de débito para quitar dívidas resultantes de condenação ou acordo conciliatório.

O que isso pode mudar?

Com a taxa de congestionamento de 78% na fase de execução, e mais da metade das ações, sendo questionadas nos tribunais, mas o problema central não consiste na agilidade do pagamento, e sim na solução final do conflito.

Temos que lembrar que não foram poucas às vezes, que os integrantes da especializada demoram meses para liberar um alvará de processo que não tem mais nada a discutir, reflexo do formalismo de serventuários, e o excesso de zelo do juiz nessa fase terminal processual.

Se a intenção do cartão de crédito é a de suplantar a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor, no entanto existem outras considerações para serem avaliadas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A síndrome da morosidade parece não ter fim na JT, muitas foram às inovações no sentido de agilizar a ação, sugeridas de dentro para fora do judiciário, este tem sido um dilema, nos 24 tribunais do país. Para cada alternativa indicada pelos seus juízes, não se veem resultados. Faz-se a lei, coloca em pratica e o número de ações e os problemas só aumentam. Ocorre que num primeiro momento parece que tudo será resolvido, mas com o passar do tempo, a ampulheta dá sinais de que é preciso inverter sua posição.

Temos notícia de que tramita no Senado Federal um projeto gerado no útero da entidade classista dos juízes Anamatra. A matéria altera os trâmites do processo de execução trabalhista previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. A proposta introduz no processo de execução, entre outros, o meio para que o juiz aplique o Direito comum em lugar do Direito do Trabalho, como se fosse fácil, eis os que já adotam o direito comum, o fazem com muita dificuldade de interpretação.

É preciso ficar claro que o juiz não é o melhor indicado para legislar matéria de sua alçada, isso porque, ao fazê-lo, estaria produzindo o texto já definido, assim prejulgado, e data máxima vênia, não estamos aqui desintegrando o juiz do seu papel social quanto ao direito, estamos delimitando uma situação visível de passividade jurídica, formatada antes mesmo da aplicação da lei, ou seja, faz o texto e depois aceita, é o mesmo que determinar o futuro da ação, antes mesmo dela ser julgada.

O projeto já está sendo acompanhado de perto pela Ordem dos Advogados do Brasil, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A maior preocupação é a ingenuidade do legislador, o assédio e a pressão, na busca da liberdade de poder para o juiz decidir formas e prazos de penhora fora dos estabelecidos na legislação específica.

Um exemplo dessa estupidez jurídica é a cumplicidade com a mesma proposta que pretendia alterar o art. 618 da CLT, através da Lei 5.483/2001 do governo FHC, que dava poderes para os acordos coletivos suplantarem o texto legal, mas foi fulminada no Senado. Assim encontramos aqui, exatamente o formato da famigerada flexibilização. Causa indignação, o fato de o juiz ser remunerado para atuar como julgador, e não para se ocupar com a elaboração de textos legislativos, que não são de sua competência.

Piero Calamandrei ensina que “não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver”.

Fica aqui uma asseverada advertência, os magistrados trabalhistas não podem e não deveriam opinar na elaboração de textos de leis do trabalho, isso porque eles não representam a sociedade civil no Congresso, e ainda, é imoral o juiz que vai julgar decidir em texto que ele mesmo propôs a criação.
Roberto Monteiro Pinho/Tribuna da Imprensa

Escritório de advocacia é alvo de ação do MPT

Relação com “advogados associados” era usada para fraudar real relação de emprego.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco deu entrada na justiça com Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a empresa Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados. O escritório é acusado de fraudar relações de emprego. Entre os pedidos do MPT, estão a assinatura das carteiras de trabalho, o recolhimento previdenciário, bem como o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.

“Aflorou com clareza solar o mascaramento de relações empregatícias mantidas com advogados através de contratos de associação com eles firmados. Isto porque tais advogados possuem remuneração fixa de R$ 1.591,00 (um mil, quinhentos e noventa e um reais) e não recebem nenhum outro benefício; precisam cumprir metas de produtividade/tarefas estipuladas pelo escritório e encaminhadas pelo estabelecimento situado em João Pessoa diariamente; prestam contas do que foi produzido por email para o referido estabelecimento também de forma diária; e são supervisionados”, disse a procuradora do Trabalho à frente do caso, Vanessa Patriota da Fonseca.

Outro ponto claro da fraude foi quando um dos “associados” compareceu ao MPT para prestar novas denúncias e apresentar cópia da avaliação de desempenho efetuada pelo escritório e extraída do seu sistema informatizado. “As rotinas de avaliação são certeza de que há relação de trabalho nos moldes da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, disse.

“Através do mecanismo empregado, o Réu sonegou o FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço], a contribuição previdenciária e outros tributos e deixou os advogados desamparados perante a Previdência Social. Tudo isso, evidentemente, para reduzir custos. Não é por outra razão que durante audiência o seu representante pediu prazo para analisar a viabilidade de reconhecer os vínculos trabalhistas ao argumento de que isto implicaria um impacto maior no escritório”, afirma Vanessa.

Na ação, o MPT pede a justiça que ordene que a empresa se abstenha imediatamente de contratar advogado como associado quando presentes os pressupostos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Pede ainda que registre a carteira de trabalho e efetue o registro de todos os advogados ilicitamente contratados como associados, com data retroativa ao início de suas atividades para ela; deposite o FGTS e recolha a contribuição previdenciária de todo o período de trabalho laborado pelos empregados.

Para o caso de descumprimento das obrigações, o MPT requer a imposição da multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida e de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos, indicada pelo Órgão Ministerial, cuja atividade possa contribuir para recompensar a sociedade pelos direitos lesados.

Estágio – A Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados também apresentou irregularidades quanto na contratação de estagiários. No entanto, para resolver a questão, foi firmado Termo de Ajuste de Conduta junto ao MPT.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPT-PE