Tarso Genro, Battisti, Imprensa e STF

A imprensa brasileira em alguns de seus (deles) mais renomados expoentes prega democracia e liberdade de expressão.

Embora eu não concorde com o governador Tarso Genro, estranho que essa mesma imprensa não conceda o direito de livre manifestação de opinião, sem, nas entrelinhas, e as vezes às clara, taxar quem diverge de alguma linha editorial, de censor.

Não adianta a imprensa praticar a autodefesa. Até Zé Bêdêu – o derradeiro abestado crédulo da Praça do Ferreira em Fortaleza – sabe que a imprensa brasileira, é a maior manipuladora de cabeças do mundo.

Por mais inusitada que tenham sido, e mesmo inaceitáveis posições ideológicas e/ou políticas de Tarso Genro, exerce o governador do Rio Grande do Sul o direito constitucional de manifestar livremente opinião, sem a necessidade de ao criticá-lo, aplicar-lhe qualquer adjetivo pejorativo.

Mas os penalistas de Gutenberg não têm visão de Direito Internacional.

Não sabem que não basta decretar. Tem que fundamentar.

O Editor


No Brasil de Tarso Genro não cabem STF e imprensa

O governador gaúcho Tarso Genro (PT) injetou uma velha polêmica numa palestra feita a membros do Ministério Público de seu Estado.

Manifestou uma posição peculiar sobre o caso Cesare Battisti. Referiu-se ao terrorista italiano nos seguintes termos:

“O Brasil tem um prisioneiro político e esse prisioneiro é do Supremo Tribunal Federal, que mantém preso um cidadão que recebeu refúgio do governo brasileiro”.

Para o ex-ministro da Justiça de Lula, “o STF tomou duas decisões absolutamente e flagrantemente ilegais” no processo que trata da extradição de Battisti.[ad#Retangulos – Direita]

A primeira “ilegalidade” teria sido perpetrada em 2009, quando o Supremo desconstituiu um ato do próprio Tarso.

Ministro, Tarso concedera a Battisti status de refugiado político. Algo que o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) negara por 3 votos a 2.[ad#Retangulos – Direita]

Ao desfezer a decisão, o Supremo refutou o miolo da tese do ex-ministro. Considerou que Battisti é criminoso comum, não político.

Entendeu que o preso, a quem se atribui quatro mortes, foi julgado numa Itália democrática, por um Judiciário submetido ao pleno Estado de direito.

O STF considerou constitucional o pedido de extradição feito pela Itália. Atribuiu a Lula a decisão de extraditar ou não Battisti.

Circunscreveu a decisão presidencial aos limites de um tratado firmado entre Brasil e Itália. Coisa que, ratificada pelo Congresso, tem peso de lei.

O tratado abre uma única exceção. Anota que o pedido de extradição pode ser desatendido se houver riscos à integridade do preso.

Munido de parecer da Advocacia-Geral da União, Lula decidiu reter Battisti no Brasil. Considerou que há, sim, o risco de a Itália submeter o preso a perseguição política.

O governo italiano recorreu contra a decisão de Lula, tomada no último dia de seu segundo reinado. E a encrenca voltou para o STF.

Em essência, o Supremo terá de dizer se a decisão de Lula é ou não compatível com os termos do tratado celebrado pelo Brasil com a Itália.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, manteve Battisti na cadeia até que o tribunal julgue a pendenga.

Aqui, para Tarso, a segunda decisão “flagrantemente ilegal” do STF. Acha que a palavra de Lula, por inquestionável, deveria ter devolvido Battisti ao meio-fio.

Lero vai, lero vem Tarso Genro mencionou a mídia no finalzinho de sua palestra. Acha que a imprensa, “irresponsável”, “semeia infâmias” sobre o caso.

“Os colunistas entendem de tudo, de direito, de economia, de política, de Constituição, mas não podem ser contestados no mesmo espaço…”

“…Estou me referindo particularmente à imprensa do centro do país, que eu, felizmente, neste momento não estou obrigado a ler todos os dias”.

Imagine-se que Brasil extraordinário seria o Brasil se todos os brasileiros pensassem como o brasileiro Tarso Genro.

Nesse Brasil formidável, um ministro da Justiça poderia tachar uma nação estrangeira de Estado de exceção sem o inconveniente do contraditório.

Nessa nação formidável, um presidente da República tomaria decisões discricionárias. Haveria três Poderes: o Executivo, o Executivo e o Executivo.

Nesse país fantástico, a imprensa poderia fazer quase tudo, menos imprensar.

Esse Brasil ideal seria um gigantesco terreno baldio, uma espécie de Sibéria amazônica, habitada por seres iluminados, donos da verdade absoluta.

O Brasil real é mais complexo. Um país imperfeito, em que a imprensa –do centro e do Sul— é obrigada, infelizmente, a ouvir e registrar declarações irresponsáveis.

Alguns personagens entendem de tudo: de direito, de economia, de política, de Constituição, de STF e até de jornalismo. Mas não convivem com opiniões diferentes sob o mesmo céu.

blog Josias de Souza

Caso Battisti: Lula empurra com a barriga o caso do terrorista italiano

Foto: José Cruz/ABr

Todos os indícios apontam para esse ‘Signori’ Battisti ser um assassino comum, que agiu sem motivação política.

No entanto, é sempre bom ficar com um ‘pé atrás’ pra qualquer coisa oriunda do governo do mafioso Berlusconi.

O que incomoda é que por aqui, na taba dos Tupiniquins, demora-se uma eternidade para decidir questões dessa natureza. Esse caso está um ping-pong.

Tarso Genro, quando Ministro da Justiça, decidiu que Battisti teria a condição de refugiado. A questão subiu ao STF que desfez o Genro havia feito.

Depois o STF, numa decisão confusa, devolveu a bola para o Presidente da República, que rebateu para a Advocacia Geral da União, que…
A bola vai ficar pulando na mesa de dona Dilma Rousseff.
O Editor


Battisti terá de fazer novo pedido para ficar no Brasil

 

Lula informou a auxiliares que deseja anunciar até o final desta semana sua decisão sobre o caso do ex-guerrilheiro Cesare Battisti.

Deu a entender que negará o pedido de extradição formulado pela Itália.

A permanência de Battisti no Brasil não deve ser, porém, automática.

Condenado a prisão perpétua em seu país, que o acusa de passar nas armas quatro pessoas, Battisti teria de protocolar na pasta da Justiça pedido para ficar no Brasil.

Dito de outro modo: a decisão de Lula cuidará apenas da extradição.

A permanência de Battisti será decidida numa segunda etapa, já sob Dilma Rousseff.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Deve-se o desfecho em duas fases, segundo apurou o repórter, a um cuidado da assessoria jurídica do governo.

Em verdade, Battisti já havia requerido asilo político ao Conare (Comitê Nacional de Refugiados).

Trata-se de um colegiado vinculado ao Ministério da Justiça. O pedido de Battisti foi negado.

Mas, ao julgar um recurso do ex-guerrilheiro, Tarso Genro, à época ministro da Justiça, reviu a decisão do conselho.

Tarso concedeu a Battisti o status de asilado político. O problema é que a decisão foi questionada pelo governo da Itália no STF.

E o tribunal, por maioria de votos, derrubou o ato de Tarso. Na mesma sessão, o Supremo tomou uma decisão confusa.

Por cinco votos a quatro, decidiu que Battisti deve ser extraditado para a Itália. Porém…

Porém, atribuiu ao presidente da República a atribuição de deliberar sobre a matéria. O julgamento do STF ocorreu em novembro de 2009.

Desde então, Lula vem esticando a novela. Só agora, a três semanas de virar ex-presidente, decidiu escrever o epílogo da novela.

Confirmando-se a tendência à negativa da extradição, o eplílogo pode ganhar um segundo capítulo.

Nesta segunda-feira (6), de passagem por São Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do STF, disse meia dúzia de palavras sobre o bololô.

Declarou o seguinte: se Lula de fato disser “não” ao pedido de extradição, o governo italiano pode devolver o caso ao STF.

“É possível que o Estado requerente [Itália] acabe impugnando [a decisão] perante o Supremo, diante da falta de clareza do próprio pronunciamento do Supremo…”

“…E aí poderíamos ter novos desdobramentos sobre essa questão, o que também não parece o ideal, mas pode ser inevitável”.

Como se vê, o epílogo pode ser tão longo quanto a própria novela. Preso há três anos, no Rio. Battisti continua recolhido ao presídio da Papuda, em Brasília.

blog Josias de Souza

Lula o STF e a extradição de Battisti

Lula e a obrigação de extraditar Battisti
Carlos Mário da Silva Velloso ¹

Não há na lei uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, pedida com base no tratado existente entre o Brasil e a Itália, decidiu que a decisão do ministro da Justiça concessiva do refúgio foi proferida contra a lei brasileira e a Convenção de Genebra de 1951, além de usurpar competência do STF.

É que a convenção de Genebra estabelece que não será concedido refúgio a quem haja praticado crime de direito comum.

E a lei brasileira -lei 9.474, de 1997, artigo 3º, inciso III- veda a concessão de refúgio aos que tenham cometido crime hediondo.

O Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão técnico do Ministério da Justiça, indeferiu o pedido de refúgio formulado por Battisti, porque ele fora condenado pela Justiça italiana pela prática de quatro homicídios qualificados que, pela lei penal brasileira, são crimes hediondos.

Convém esclarecer que as sentenças condenatórias foram confirmadas pela Corte de Cassação italiana.

A Justiça francesa, em atenção ao pedido de extradição formulado pela Itália, deferiu o pedido nas mais altas instâncias, o Tribunal de Apelação de Paris, a Corte de Cassação e o Conselho de Estado. Battisti recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos, que negou provimento ao recurso.

Havia, pois, desfavoráveis a Battisti, sete decisões: duas da Justiça italiana, três da Justiça francesa, a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos e a decisão brasileira do Conare. O decidido pelo Supremo Tribunal Federal não teve, de conseguinte, sabor de novidade.

O tribunal, em seguida, deferiu a extradição, pelo voto dos ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Britto e Gilmar Mendes.

Até aí, tudo bem. A corte simplesmente exercera a competência que lhe é conferida pela Constituição. A surpresa veio depois.

O STF, por 5 votos a 4, decidiu que, mesmo tendo sido deferida a extradição, caberia ao presidente da República a palavra final.

É dizer, o Supremo autolimitou-se, o que é inédito, porque nunca ocorrera a hipótese de o presidente da República descumprir decisão concessiva de extradição.

E essa hipótese nunca ocorreu porque nem a lei nem a Constituição isso autoriza. Em Estado de Direito, tudo se faz de conformidade com a lei.

A lei brasileira, lei 6.815/80, o Estatuto do Estrangeiro, artigos 76 a 94, cuida minuciosamente do tema.

Concedida a extradição, será o fato comunicado pelo Ministério das Relações Exteriores à missão diplomática do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias, deverá retirar o extraditando do território nacional (artigo 86).

Se não o fizer, o extraditando será posto em liberdade, sem prejuízo da expulsão, se o motivo da extradição o recomendar (artigo 87).

É que o Brasil não pode transformar-se em valhacouto de criminosos. Se o extraditando estiver sendo processado ou tiver sido condenado no Brasil, a extradição será executada depois da conclusão da ação penal ou do cumprimento da pena, ressalvado o disposto no artigo 67 (artigo 89).

É dizer, ele poderá ser expulso, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação (artigo 67).

Todavia, o governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção (artigo 90; extradições 947 -Paraguai- e 859 -Uruguai).

Seguem-se os trâmites finais da extradição (artigo 91). Depois de entregue ao Estado estrangeiro, se ele escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, será detido, mediante pedido feito por via diplomática, e de novo entregue, sem outras formalidades.

Não há na lei, portanto, uma só palavra que autorize o presidente da República a deixar de cumprir a decisão concessiva da extradição, decisão que encontra base na Constituição (artigo 102, I, g), na lei (lei 6.815/80, artigos 76 a 94) e no Regimento Interno do STF (artigos 207 a 214).

O que há é que a entrega do extraditando poderá ser adiada se estiver ele acometido de moléstia grave comprovada por laudo médico (artigo 89, parágrafo único, da lei 6.815/80).

Não há nos dispositivos mencionados, constitucionais ou infraconstitucionais, vale repetir, nada que autorize o presidente da República a deixar de cumprir o decidido pelo STF.

A menos que seja ressuscitado o que o constitucionalismo sepultou há mais de 200 anos: o direito divino dos reis e dos imperadores, que podiam decidir contra a lei.

Folha de S.Paulo

¹ Carlos Mário da Silva Velloso, 73, professor emérito da UnB (Universidade de Brasília) e da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), foi presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). É autor do livro “Temas de Direito Público”. A pedido do governo italiano, foi parecerista do caso Battisti no STF.