Beber e dirigir é crime ou infração administrativa?

Embriaguez ao Volante,Lei seca,Código Brasileiro de Trânsito,Blog do Mesquita,Crime,Código PenalBeber e dirigir é, desde logo, uma infração administrativa (Código de Trânsito, art. 165). Com base na experiência, sabe-se que álcool e direção de veículo não combinam (porque gera muitos danos e muitas mortes). No Brasil (que tem uma das 12 legislações mais rigorosas do mundo) ninguém está autorizado e beber e dirigir, porque isso representa um perigo para todos. A infração administrativa significa quase R$ 2 mil de multa, um ano sem carteira e apreensão do veículo.

Beber e dirigir de forma anormal (ziguezague, subir calçada, entrar na contramão, passar sinal vermelho, bater em outro veículo, dirigir muito lentamente etc.) é crime (CT, art. 306), porque agora o motorista comprova não só que bebeu, mais que isso: que dirigia sob a influência da bebida, que significa alteração da capacidade psicomotora. Uma coisa, portanto, é beber e dirigir sem nenhuma influência do álcool (isso é infração administrativa). Outra distinta é beber e dirigir sob a influência do álcool, porém, não presumida, comprovada efetivamente com uma condução anormal. Não podemos confundir a condução etílica (infração administrativa) com a condução sob a influência etílica (crime).

[ad name=”Retangulos – Esquerda”]No campo criminal, em virtude da sanção prevista (prisão, de 6 meses a 3 anos), não podemos trabalhar com presunções abstratas (isso se faz no campo do direito administrativo). No campo penal temos sempre que provar um efetivo (real) perigo.

O efetivo perigo exigido pelo art. 306 está na forma de dirigir o veículo (direção anormal), sem necessidade de nenhuma vítima concreta (uma pessoa quase foi atropelada, um carro que quase foi atingido etc.). Tecnicamente isso se chama crime de perigo abstrato de perigosidade real (o motorista tem que revelar objetivamente, empiricamente, uma condução perigosa: ziguezague, contramão etc.). Se isso não acontece, enquadra-se na infração administrativa. Comprovando-se a perigosidade real prova-se, ao mesmo tempo, uma diminuição da segurança viária. Diminuição concreta, real (não presumida).

De qualquer modo, quem bebe e dirige não escapa (se surpreendido pelas autoridades e seus agentes). Os jornalistas, radialistas e sectários da “mão de ferro” falam grosso: “o bandido morfético que bebe e dirige deve ser punido exemplarmente”. Muitos dessa linguagem de guerra, que são adeptos das “bancadas da bala”, fazem à noite o que reprovam na manhã seguinte. Porque muitos humanos se dividem em dois: a pessoa que ele é (o filho, o pai, o agente social que é) e o papel que ele cumpre. Eles conseguem separar o teatro da vida. Vivem de uma maneira e, no palco, atuam de outra forma. É um humano e um personagem. Em cada momento comporta-se de uma maneira. É isso que explica o paradoxo do pai corrupto que dá lição de moral ao filho; o pai que bebe e dirige e diz para seus filhos não fazerem isso. Esquecem que é o exemplo que predica, não o discurso.

Para saber mais sobre a direção embriagada, veja o vídeo abaixo:

Por Luiz Flávio Gomes – jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.


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Lei seca. Bafômetro: o que ninguém explica

Por: Pedro Rubim Borges¹ – Promotor de Justiça

Quando uma lei afeta de maneira significativa os interesses de uma sociedade, inicia-se uma disputa jurídica em torno da conveniência e da constitucionalidade da nova lei. Com relação à conveniência da “lei seca“, a imprensa e a opinião pública parecem já ter se rendido aos fatos. Desde que a lei entrou em vigor, o número de acidentes fatais em nossas estradas foi significativamente reduzido. Além disso, também se verificou uma significativa redução de despesas em hospitais públicos e na manutenção de nossas estradas. Por outro lado, a nova legislação também afetou o lucro de bares e casas noturnas. Sem poder questionar a conveniência da lei, advogados destes grupos passam a questionar a sua constitucionalidade.

Alegam estes advogados que a constituição brasileira assegura o direito ao silêncio e, como corolário lógico deste direito, ninguém está obrigado a produzir provas contra si mesmo. A este respeito não há dúvidas.

O direito ao silêncio está previsto no artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição. Em conseqüência, a pessoa acusada não precisa participar de nenhum ato processual em que ela possa vir a produzir prova contra si própria. Pode se recusar a ser interrogada na delegacia de polícia e mesmo pelo juiz criminal. Pode ainda se recusar a participar de uma reprodução simulada de fatos, em que poderia ter que reconhecer que sua versão dos fatos foi fantasiosa. Em ambos os casos, porém, a participação do acusado envolve expressão de idéias e ele possui o direito constitucional de permanecer calado. Não é obrigado a expressar idéias que possam incriminá-lo.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A este coro de advogados se uniu o doutor Ary Bergher, em artigo publicado no dia 14/08, em que associa tais direitos à tradição jurídica iluminista e à proteção contra a tortura. Surge, então, um paradoxo: todos os modernos países ocidentais seguem esta mesma tradição, repudiam a tortura e, ainda assim, adotam o emprego obrigatório do bafômetro como estratégia para reduzir as mortes no trânsito. Como isso pode ser possível? O que nenhum dos nossos advogados explica é que, ao redor do mundo, a interpretação que se dá a estes direitos está diretamente ligada à sua trajetória histórica de proteção ao silêncio e à liberdade de consciência.

A Constituição norte-americana foi a primeira a prever o direito ao silêncio. Nos Estados Unidos, o bafômetro e o princípio da auto-incriminação convivem em perfeita harmonia. A explicação é simples: o motorista que sopra o bafômetro não está expressando nenhuma idéia. Soprar o bafômetro não viola a consciência do motorista. Ele está simplesmente entregando uma amostra de material para ser submetido a análise científica.

Não por acaso, o direito norte-americano também autoriza os juízes a intimarem acusados para providenciarem uma amostra de material para que seja feito o exame de DNA. Finalmente, há um exemplo bastante esclarecedor. Sempre que é necessária a realização de exame de identificação de voz, a pessoa acusada não pode se recusar a providenciar uma amostra de sua voz para análise científica.

Ainda que ela tenha o direito de permanecer calada, este direito está diretamente relacionado à proteção da consciência do acusado. A mera repetição de um texto em voz alta não ofende sua dignidade pessoal, nem viola sua liberdade de consciência.

O direito norte-americano é bem claro. O princípio da auto-incriminação abrange apenas atos que envolvam a expressão de idéias. Logo, o bafômetro não viola a constituição. No direito brasileiro, o STF deverá em breve esclarecer a questão. Temos as mesmas cláusulas constitucionais. Temos a mesma necessidade de conter as mortes no trânsito. Temos que ter uma decisão que desconstrua o discurso formalista dos advogados brasileiros e que atenda às necessidades de nossa sociedade, a quem a Constituição, em última instância, se destina.

¹Pedro Rubim Borges-Fortes é Professor da FGV, Promotor de Justiça, Mestre em direito por Harvard e por Stanford, e já foi parado para fazer teste do bafômetro na Espanha, onde essa história de inconstitucionalidade não cola.”

Aécio Neves tem carteira de habilitação apreendida em blitz da Lei Seca

Esse é um país que tem cidadãos de 1ª classe, meia dúzia de 3 ou 4, e cidadãos de 2ª classe, nós, a “mundiça”.

Fico imaginando se tivesse sido o Lula que houvesse se recusado a fazer o teste do bafômetro.

Saliente-se que o senador mineiro, há uma semana da tribuna do senado perorava furibundo discurso, eivado de moralismo.

O Editor


O senador Aécio Neves (PSDB-MG) em foto de arquivo – Agência Senado.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) teve a Carteira Nacional de Habilitação apreendida durante uma blitz da Lei Seca, realizada na madrugada deste domingo, no Leblon.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

O parlamentar foi parado por volta das 3h, na esquina das ruas Bartolomeu Mitre e General San Martin, a três quarteirões da rua onde fica seu apartamento no Rio.

A Secretaria de Estado de Governo informou que o ex-governador se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas a assessoria de Aécio não confirmou.

Em uma nota divulgada à tarde , o senador diz apenas que não passou pelo teste.

Os fiscais da blitz constataram que a carteira de Aécio estava com a data de validade vencida.

Além de ter a carteira de habilitação apreendida, Aécio foi multado em R$ 1.149,24 (957,70 por se recusar a fazer o teste do bafômetro e R$ 191,54 pelo documento vencido).

O senador perdeu ainda 14 pontos na habilitação (sete por não fazer o teste e sete por estar dirigindo com o documento vencido).

O senador informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não sabia que sua habilitação estava vencida. A assessoria, no entanto, não soube precisar há quanto tempo o documento venceu.

Ao ter o documento retido e ser informado de que não poderia continuar conduzindo o carro, Aécio pediu ajuda a um taxista que estava parado próximo ao local.

O motorista se prontificou a ajudar o senador, conduzindo-o até sua residência em sua Land Rover.

Aécio estava acompanhado da namorada e voltava de uma reunião com amigos.

Na mesma madrugada, o ex-prefeito de Magé Charles Cozzolino também foi parado pela Lei Seca.

Ele se recusou a fazer o teste do bafômetro e teve habilitação e carro apreendidos, além de ter sido multado em R$ 957,70.

A apreensão ocorreu na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, no Centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O Globo

Direito de ir e vir. Norma do Contran trata daltônicos como ‘incapazes’

por Hélio Chaves ¹

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Na sala de aula a criança tem problemas para identificar as cores. É fascinada por cores fortes como o vermelho, por exemplo. A professora ensina aos “pirralhos” como identificá-las. Para isso usa pedaços de cartolinas coloridas. Que cor é essa? Pergunta ela, enquanto a garotada responde em coro. Menos um.

Mostra outro pedaço e a criançada grita azul! O solitário do “arco-íris” embaralhado vai de carona na última sílaba, zulll! Vermelho, lhooo! Verde, deee! Amarelo, looo! E por ai vai até ser descoberto. As professoras, naquele tempo, prestavam mais atenção nos alunos. Esta, então, era ouvido atento e olho vivo. Ao término da aula ela pede ao menino que fique na sala. Espalha sobre a mesa os papeis coloridos e o testa. Que cor é esta meu filho? O garoto engasga, titubeia e responde.

E assim, várias cores passam pelos olhos da criança. No fim do teste o veredicto: você é daltônico, diz ela. Sabe o que quer dizer isto? O esclarecimento alivia – o pequeno pensava ser menos sábio que os outros – mas a explicação não lhe tira o constrangimento de ser “anormal”, por sua vida ter um colorido diferente. Ele prefere o segredo e não conta nem para a mãe, afinal, se era complicado entender, como explicar?

Esta história pode ilustrar o quanto é absurda e inexplicável a norma distorcida do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, que constrange e impede pessoas de ir e vir. Segundo os entendidos – que não devem ser daltônicos – por não distinguir algumas cores, principalmente o verde e o vermelho dos semáforos, o portador da disfunção visual fica impedido de tirar ou renovar a carteira de motorista. E quem não passa no teste tem a habilitação confiscada.

Uma solução simples seria a aprovação pelo Congresso Nacional, do projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que propõe mudanças no formato de apresentação das luzes dos semáforos. O vermelho viria na forma de um quadrado, o amarelo triangular e o verde em círculo como é hoje. As formas geométricas poriam um ponto final na questão, não discriminaria, não constrangeria e não privaria as pessoas de andarem com suas próprias pernas. Digo, com seus próprios veículos.

Os não daltônicos que criaram esta anomalia proibitiva e à falta de interesse político em aprovar o projeto subtraem do cidadão direitos constitucionais – usurpar esses direitos é mais barato do que realizar as mudanças. Estima-se que 7% da população masculina é portadora de daltonismo. Alguns juristas consideram a decisão inconstitucional. Só resta a justiça abolir esta norma por falta de amparo legal.

Há muito deixei de ser um daltônico anônimo, mas hoje me sinto novamente constrangido. Se continuar decretada minha “invalidez”, como vivemos no país das bolsas, vales, cartões, cotas… Então que dêem aos daltônicos a bolsa táxi, passe livre em ônibus, cota de passagens aéreas – como têm direito nossos políticos, atendimento preferencial nas filas, motorista pago com recursos públicos e direito a vaga nos estacionamentos, pois, a cegueira burocrática do Contran, aliada ao desinteresse dos nossos representantes, nos coloca na condição de novos “deficientes”.

¹ Hélio Chaves é analista de suporte da Infoglobo.

Air bag. Câmara torna obrigatório

Aprovada lei do airbag obrigatório em carros novos

A Câmara aprovou projeto de lei que torna obrigatório o airbag dianteiro – para o motorista e o passageiro – em todos os automóveis.

O projeto já havia sido aprovado no Senado. Para que se converta em lei, depende apenas da sanção de Lula.

Pelo texto aprovado, a incorporação do airbag terá de ser feita em todos os carros novos destinados ao mercado brasileiro -os nacionais e os importados.

A instalação do equipamento em todos os automóveis será feita de modo gradativo, num prazo de cinco anos.

Caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelecer o cronograma a ser seguido pelas montadoras de automóvel.

Hoje, o airbag não consta do rol de itens obrigatórios dos veículos.

Sancionada a lei, será inserido numa lista que já inclui: cinto de segurança, encosto de cabeça e dispositivo de controle de emissão de gases poluentes e ruídos.

da Folha de São Paulo

A cidadania que você não vê por aqui

Da série “Caminhando pela Cidade”

Estamos iniciando uma nova seção no blog. Convidamos os leitores do blog para registrarem as “pequenas” contravenções, cometidas por todos nós, e que achamos não ser significativas para o “kaos” urbano. Metafóricamente, o tecido social é como se fora um grande lençol esticado.

Esse tecido se esgarça, – rasga, rompe -, com pesos, contravenções e outros aparentemente inofensivos “pecadilhos” que sobre ele sejam jogados. É preciso entender, os brasileiros, que pequenos desrespeitos às normas estabelecidas, seja aquela simples parada na paralela para deixar o filho no colégio, o papel jogado ao chão, ou a “rápida” estacionada para desembarcar uma mercadoria em um estabelecimento, somados, provocam o mesmo dano ao tecido social, tal e qual um “tijolão” tipo mensalão ou o peso da boiada do Renan Calheiros.

De uma forma ou de de outra, fazemos parte da turma
“O Brasil tá errado! Menos eu!”

Eis um exemplo que foi publicado no do blog Antena Paranóica

Cidadania, fotografias,Flagrantes,Ceará,Carro do Detran em vaga de deficienteA foto é do Portal Verdes Mares

É provável que o motorista critique – como culpados pelos problemas do país -, o vizinho, o síndico do prédio, as autoridades do trânsito pelos problemas do tráfego, o Vereador, o Prefeito, o Deputado, o Governador, o Senador, o Presidente da República, “et caterva” e, não se ache, ele próprio, responsável pelo não funcionamento organizado da sociedade através do respeito às leis e aos direitos dos outros.

Lei seca e extorsão

Brasil: da série “O tamanho do buraco”

Não tem jeito. Na taba dos Tupiniquins, o que sobra é homem branco pra explorar os nativos. Agora, vejam só, tem policial comprando bafomêtro pra extorquir motoristas flagrados dirigindo após tomar umas e outras.

O esquema funciona assim;

1- Policiais compram o aparelho na internete por cerca de R$500.

2- Os flanilinhas, cúplices, ficam na calçada dos bar vendo os pinguços que enchem a cara e saem dirigindo.

3-Pelo rádio os policiais recebem a informação do modelo e marca do carro além do número da placa e para o carro na blitz.

4-Exigem um toco do bebum pra ele não ir em cana.

Simples assim!

Argh!

Ps. Como seria de esperar, a denúncia, feita pelo jornalista Claudio Humberto, informa que o esquema foi detectado no Rio de Janeiro

A ABRASEL defende a morte

Brasil: da série “o tamanho do buraco”!

Não cabe nenhum comentário!

Segundo a “Folha” de hoje 30 hospitais públicos estaduais da Grande São Paulo economizaram R$ 4,5 milhões nos primeiros 30 dias de vigência da Lei Seca.

A economia se deve à redução do número de vítimas de acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados. A quantidade de pacientes, 30 dias depois do início da lei, caiu pela metade.

Ainda assim, em defesa da liberdade de morrer, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) tenta na justiça derrubar a Lei Seca.