HBO Go, nova concorrente da Netflix no Brasil, pode estar infringindo a lei

A HBO anunciou que finalmente vai liberar seu serviço de Streaming, o HBO Go, para usuários que não possuem TV por assinatura no Brasil.

A notícia, divulgada nesta sexta-feira, 2, pegou alguns dos leitores do Olhar Digital de surpresa. Afinal, o serviço não parece levar em conta a concorrência da Netflix, que funciona em todo o Brasil, independentemente da operadora de internet, e com um preço bem menor: a partir de R$ 19,90, contra os R$ 34,90 da HBO.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Mais do que isso, alguns leitores chegaram a questionar se isso não representa um famoso caso de “venda casada”, o que é proibido pela lei. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor diz que é proibido, a qualquer empresa, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Ou seja, condicionar o uso do HBO Go à assinatura da internet da Oi.

A reportagem do Olhar Digital procurou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para sanar essa dúvida. Em resposta, o pesquisador em telecomunicações do órgão, Rafael Zanatta, nos disse que há, sim, espaço para esse tipo de interpretação na oferta do HBO Go exclusivo para assinantes da Oi.

“O Código de Defesa do Consumidor veda, desde 1990, a venda de um serviço vinculado a outro”, diz. “O caso é que não existe jurisprudência para isso, porque esse caso de parceria entre a HBO e a Oi é novo. Esse tipo de parceria comercial não existia. Não tem como avaliarmos se existe uma violação clara da lei, mas existe espaço para essa interpretação.”

Mais do que ferir o Código de Defesa do Consumidor, Zanatta argumenta que a oferta da HBO Go no Brasil pode até ferir o Marco Civil da Internet. O artigo 9 do decreto-lei que regulamenta o Marco Civil no Brasil diz que são proibidos “acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação” que “privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico”.

Em outras palavras, oferecer um serviço Over the Top (OTT, aplicações como Netflix, WhatsApp ou o HBO Go) não pode ser exclusividade de uma só operadora. O problema, nesse caso, também depende do ponto de vista. “A principal disputa jurídica nesse caso se dá na interpretação do Marco Civil. O decreto não deixa claro o que esse ‘privilegiar’ significa”, diz Zanatta.

Procuramos também a assessoria de imprensa da Oi e da HBO para comentar o assunto. A HBO disse que não pode comentar o assunto porque é uma “provedora de conteúdo, e não uma empresa de tecnologia”. Por isso, ela não tem como dialogar diretamente com o consumidor e cobrá-lo pelo uso de sua plataforma de streaming. Por isso precisa de uma operadora como a Oi.

Sobre possíveis violações do Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil, a HBO apenas orientou a reportagem a falar diretamente com a Oi. Foi o que fizemos. Em nota, a assessoria de imprensa da operadora negou que esteja infringindo qualquer lei ou regulamentação, e que o acordo entre as duas para oferecer o HBO Go tem caráter promocional.

“A Oi informa que segue as regras do mercado e não pratica venda casada. Sobre a oferta mencionada pela reportagem, a companhia esclarece que o conteúdo do parceiro citado pelo veículo será oferecido promocionalmente aos clientes com gratuidade nos três primeiros meses após a assinatura da oferta. Depois desse período, o cliente que tiver interesse no produto deverá contratá-lo diretamente com o parceiro. A companhia reforça ainda que sua oferta também está de acordo com as regras do Marco Civil da Internet, uma vez que não há privilégio para oferecer a aplicação”, disse a empresa.

A argumentação da Oi é de que a oferta do HBO Go é exclusiva para clientes do Oi Total, seu plano que inclui internet e telefone, mas que a promoção dura apenas três meses. Depois disso, é provável que o serviço seja aberto para clientes de outras operadoras, mas não há confirmação disso por enquanto.

Zanatta diz que essa é uma argumentação que pode ser sustentada pelas duas empresas caso esse acordo acabe sendo avaliado por órgãos de controle. “Para determinar se existe uma infração aí, é preciso consultar a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], a Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor] e o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”, afirma.

Em outras palavras, só será possível determinar se HBO e Oi estão infringindo a lei, seja com uma suposta “venda casada” ou ferindo o Marco Civil, se o caso for apresentado judicialmente diante dos órgãos competentes. Enquanto um juiz não se pronunciar, a princípio, o acordo entre as duas é legalmente válido, e o HBO Go continuará como exclusividade da Oi. Pelo menos por enquanto.
Lucas Carvalho/OlharDigital

Revelada fonte de dados vendidos por Tudo Sobre Todos

Documento obtido por INFO mostra que sites de governos, prefeituras e tribunais de justiça estavam na mira da Top Documents LLC, empresa dona do Tudo Sobre Todos. O site ganhou destaque no final de julho por vender informações pessoais de cidadãos, como CPF, endereço completo e registro profissional. 

Tudo Sobre Todos

No site Freelancer.com, um serviço de contratação de serviços temporários, foi encontrada uma publicação da Top Documents LLC, escrita em inglês, oferecendo um trabalho de data scraping de sites de órgãos públicos. Esse processo consiste em extrair informações legíveis de um banco de dados, ou seja, no caso, informações pessoais.

Sites das prefeituras do Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Salvador, páginas de diversos tribunais de justiça estaduais e os sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Fazenda, do Superior Tribunal Militar (STM) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são listados como alvos do Tudo Sobre Todos no documento obtido.

Numa página em cache no Google, o link relaciona o Tudo Sobre Todos com Neofutur. Esse nome é usado na internet como codinome por um administrador de sites francês com residência no Peru. Seu nome é William Waisse. Neofutur faria parte de um coletivo hacker chamado NeoSkills, cujo objetivo seria fornecer soluções de segurança da informação.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Procurado pela reportagem, William Waisse não respondeu aos pedidos de entrevista. INFOperguntou ao responsável pela página do Tudo Sobre Todos no Facebook — que prefere se manter anônimo — se haveria alguma ligação entre o site e Waisse. “Todos os dias membros da mídia apontam nomes relacionados com o domínio tudosobretodos.se, sempre de forma infrutífera. Temos muito apreço pelas reportagens e exposição que a mídia nos oferece, e respeitamos muito o trabalho dos profissionais que a compõe, mas apenas apontar nomes com cunho especulativo realmente não traz bons resultados para todos”.

Anteriormente, o Tudo Sobre Todos disse comercializar apenas dados que são públicos, sejam em cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, fóruns, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet.

INFO contatou todos os órgãos públicos envolvidos no processo de data scraping para alertá-los quanto à possível falha de segurança que pode dar a oportunidade de um profissional de TI contratado coletar os dados. Poucos deles afirmam ter repassado a informação ao departamento de TI responsável.

O STM informou que o link listado pela Top Documents LLC apenas dava acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso a Informação. A Prefeitura de Salvador, na Bahia, declarou que “todos os serviços disponíveis para os cidadãos são frequentemente monitorados pelas áreas de tecnologia do município e já são protegidos por anti-robôs para evitar possíveis ataques”. Ainda assim, o órgão informou que irá implementar o anti-robô em todos os serviços “o mais breve possível”.

Apesar de proibido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e estar sob investigação do Ministério Público, o Tudo Sobre Todos continua no ar e vende dados pessoais na internet sem o consentimento dos cidadãos.

Vender dados na web é ilícito?

Na visão de Patrícia Peck Pinheiro, advogada especializada em direito digital, essa prática é ilícita se o consumidor não for alertado sobre a formação de uma base de dados a seu respeito.

Tanto quem compra quanto quem vende dados pessoais na internet pode ser acionado judicialmente, sendo passível de responder por indenização por danos (seja moral ou material) à privacidade do cidadão. ” Por isso que o site “Tudo sobre Todos” é ilícito, pois ele não atendeu a nenhuma das leis nacionais sobre proteção de dados de indivíduos, nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, nem o Marco Civil da Internet“, disse Patrícia.

Não há uma maneira de remover os seus dados pessoais do Tudo Sobre Todos. Com isso, a advogada alerta que a melhor forma de assegurar que as suas informações estejam seguras é não concordar com produtos e serviços na web sem antes ler os termos de cada Política de Privacidade para saber qual será o destino do que você informará a eles.
Lucas Agrela, de INFO Online

Justiça proíbe operadoras de cortar internet móvel ao fim da franquia

Ao menos no Acre, os clientes deixarão de ter a internet móvel cortada ao fim da franquia, graças a uma decisão da Justiça local.

O juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que Claro, Oi, Tim e Vivo mantenham seus planos como eram, oferecendo internet reduzida quando a franquia terminar.

O magistrado acatou um pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado. Para ele, a mudança no modelo de negócios é “abusiva” e “ilegal” porque as operadoras não informaram os consumidores com clareza.

“Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato”, escreveu ele na decisão, publicada ontem e repercutida pelo UOL.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

“As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada.”

Embora a reviravolta tenha validade apenas no Acre, ela abre um precedente para que outros Estados também consigam o feito, ainda mais porque os Procons de todo o país se uniram para reclamar das novas regras.

Internet e o problema do Traffic Shapping

Tecnologia Banda Larga Blog do Mesquita 03Uma das maravilhas da Internet moderna é permitir a troca de arquivos. Já foi o tempo em que modems analógicos limitavam a velocidade de download a míseros 14 kbps, agora, com o advento de tecnologias de ADSL (Linha Digital Assimétrica para Assinante) ou de Wirelles (WiFi) chegamos a confortáveis megabit por segundo.

Não apenas a velocidade aumentou, como a disponibilidade por conexão, permitindo o acesso ilimitado a um peço determinado, contribuindo para a disseminação da tecnologia entre os internautas brasileiros.

Entretanto, a Internet nacional possui gargalos no backbone, em períodos considerados críticos, carecendo de investimentos por parte da operadora do serviço de modo a aumentar a largura de banda por usuário.

Trafegando por rajadas de bits, os dados deveriam ter uma qualidade mínima disponível, de modo a assegurar a quantidade contratada, inclusive, propagandeada pelas operadoras, sendo fator de decisão na hora da compra por parte do consumidor.

Oferecem o acesso a Internet (operado pelo SCM – Serviço de Comunicação Multimidia ou STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado) com velocidades determinadas e cobram por essa velocidade de forma gradual. Quanto mais velocidade, maior o custo da conexão.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Acontece que nos períodos críticos do sistema, em vez de usar a receita realizada nos lucros, preferem as operadoras utilizar de artimanhas tecnológicas de modo a limitar a velocidade de download, em prática negada pelas ISP (Internet Service Provider), mas detectada pelos usuários mais experientes.

Essa prática ilegal denomina-se Traffic Shapping.

O Traffic Shapping consiste basicamente em priorizar o tráfego de dados através do condicionamento de pacotes identificados pelos protocolos, a fim de otimizar a largura de banda disponível.

Muito útil quando se trafega VoIp (Voz sobre Ip), passa a ser nefasto quando utilizado de forma maliciosa, interferindo no tráfego nas redes P2P (peer-to-peer) ou FTP (File Transfer Protocol – RFC959).

Em síntese, alguns ISP vendem gato por lebre, enganado o usuário, limitando de forma deliberada seu acesso à rede.

Atitude incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, passível de punição mediante ação judicial.

O grande problema é provar o Traffic Shapping, já que é veementemente negado pelos ISP e depende de perícia técnica especializada e permanente.

Inúmeros vídeos disponibilizados na Internet demonstram claramente a prática em ISP brasileiros, utilizando o projeto internacional Glasnost.org, que procura essas limitações e informa ao usuário o quanto está sendo limitado em sua conexão.

Obviamente que a ANATEL, como órgão regulador e fiscalizador, deveria se fazer mais atuante e proteger os usuários dessas limitações, contudo, observamos que a política é de vista grossa a um problema sério que irá requerer investimentos na estrutura atual.

A meu ver, isso não é problema do usuário, já que o custo por conexão deve pagar pela modernização da infra-estrutura de rede e não apenas para gerar lucros aos acionistas.

Considerando que uma demanda judicial pode, muitas vezes, demandar desgaste para o usuário, os que conseguem identificar a fraude, preferem, por sua capacidade técnica (já que a identificação requer conhecimentos em arquitetura de rede e protocolos) utilizar de recursos que driblem a limitação, encriptando seus dados, de forma a não identificar o protocolo P2P ou FTP.

Outros, trocam de provedor, procurando quem não pratique Traffic Shapping, numa busca desenfreada pela liberdade da conexão.

Absurdo, já que essa liberdade é direito seu, assegurado pelo contrato pactuado(muitas vezes de adesão e oculto ao usuário).

Esse é um problema que precisa de divulgação e solução, ás claras, para a universalização da Internet no Brasil. Ocultar o Traffic Shapping e não promover a punição dos fomentadores dessa prática é renegar os direitos dos usuários, contribuindo para a dilapidação da estrutura de rede disponível ao tráfego no Brasil.

* Fabiano Rabaneda é Advogado – Especializando em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação.

LEGADO DA COPA, LEGADO DA OLIMPÍADA: TAPEAÇÃO CONTRA O POVO

Copa do Mundo 2014,Corrupção,Newton Silva,Blog do MesquitaEsses bordões que irritam, que entopem os ouvidos e que servem de título neste artigo, são pregações falaciosas.

Legado é nome que se dá a um bem próprio, livre, pessoal e integrante do patrimônio de quem o destina, após sua morte e sempre por testamento, a ser transferido para outra pessoa, chamada de legatária e que dele se torna proprietária.

Também existe o legado intelectual (imaterial), que é o deixado por filósofos e pensadores do passado.

Apregoar que a Copa do Mundo e a Olímpiada deixarão “legado” para o povo brasileiro é tapeação, ilusão.

É propaganda enganosa, para usar da expressão do Código de Defesa do Consumidor.

Ninguém pode ser legatário daquilo que, por lei e pelo Direito Natural, já lhe pertence e que são as obras e realizações que o seu próprio dinheiro construiu e edificou.

O QUE É DO POVO, AO POVO PERTENCE

Se for verdade mesmo que os aeroportos, os investimentos em segurança, as rodovias, os transportes públicos e outros serviços e obras públicas vão melhorar por causa da Copa do Mundo de Futebol e da Olimpíada, terminados os eventos, o que foi feito não representará “legado” algum para o povo, porque foi  realizado com o dinheiro do povo.

Logo, pertencem ao próprio povo, titular legal do congênito Direito de Propriedade e jamais por legação, benesse, contemplação e outro nome que traduza benemerência ou favor.

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Ninguém pode ser considerado legatário de um bem que a própria pessoa, singular ou coletiva, adquiriu, construiu e conquistou, com meios e recursos próprios. O patrimônio público a todos pertence, ontem, hoje e sempre. São bens insusceptíveis de lhes ser atribuída a denominação de “legado”.

LEGADO” MALDITO

Mas para eles (“Os Donos do Poder“, na feliz e irrepreensível conceituação da Raymundo Faoro), o que vai ficar depois é mesmo “legado”. Um “legado” maldito, saudoso doutor Faoro.

A gastança dos dinheiros público tem sido uma farra. Uma esbórnia sem controle, em detrimento das necessidades básicas e prioritárias da população, que continua — e continuará — sem atendimento médico-hospitalar; sem segurança pública, ostensiva, preventiva e repressiva; os servidores públicos miseravelmente remunerados; o professorado vilipendiado; os aposentados, sem voz e sem vez… e a corrupção cada dia mais forte, mais ampla, geral e irrestrita. Que pena!!!

E “LEGADO” DANOSO

Para finalizar, é oportuno lembrar o que o respeitado jornalista e advogado José Carlos Cataldi sempre responde, quando o assunto é “Legado da Copa e da Olimpíada”.

Diz ele, textualmente: “Não se irrite por admitir que um dia foi enganado e incorporou a ideia de que a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos deixam vantagens permanentes, incorporadas ao mobiliário e imobiliário urbano das Cidades Sedes. Lembre-se que gente muito boa acreditou nisso lá atrás, desde os Jogos Pan-Americanos. O que dirão hoje os que compraram imóveis nos pantanais de Jacarepaguá, a pretexto de lucrarem com os apartamentos que hospedaram equipes participantes?. Hoje, quando muito, poderão albergar jacarés, cobras, lagartos e lagartixas nos imóveis que afundam no pântano”.
Por Jorge Beja/Tribuna da Imprensa

TRT condena Magazine Luiza a multa de R$ 1,5 milhão por ‘dumping social’

Tribunal mantém decisão anterior da 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP). MPT acusou empresa de cortar direitos trabalhistas para reduzir custos.

Magazine Luiza é condenada por reduzir custos cortando ou eliminando direitos trabalhistas de funcionários (Foto: César Tadeu/EPTV)Magazine Luiza é condenada por reduzir custos cortando ou eliminando direitos trabalhistas de funcionários (Foto: César Tadeu/EPTV)

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) condenou a rede varejista Magazine Luiza a uma multa de R$ 1,5 milhão por dumping social, prática caracterizada pela redução de custos da empresa por meio do corte ou eliminação de direitos trabalhistas. O acórdão mantém uma sentença proferida em 2012 pela 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP). Ainda cabe recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, o Magazine Luiza informou discordar da decisão e que vai recorrer da condenação.

O desembargador relator do TRT João Alberto Alves Machado negou um recurso movido pela empresa, acusada em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) de submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas – que superavam 12 horas, de acordo com a Procuradoria – e desrespeitar intervalos previstos em lei em lojas da rede instaladas no interior do Estado, em cidades como Altinópolis (SP), Batatais (SP), Franca, Ituverava (SP) e Ribeirão Preto (SP).

No acórdão publicado em 25 de outubro, Machado concordou com o argumento do MPT de que, ao cortar direitos trabalhistas, o Magazine Luiza obteve vantagem comercial indevida sobre empresas concorrentes. “Restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”, afirmou o desembargador na decisão.

Em votação unânime, o tribunal também discordou dos argumentos apresentados pela empresa com relação a falta de interesse de agir e nulidade da sentença por ausência de previsão legal. ”O dumping social caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços. Com efeito, o pedido de indenização decorrente da prática de dumping social, ao contrário do alegado pela ré, encontra amparo em nosso ordenamento jurídico”, explicou o desembargador no acórdão.

Loja estava cheia. (Foto: Daigo Oliva/G1)
Magazine Luiza foi umas das primeiras redes a realizar promoção de início de ano, com lojas
abrindo às 5h (Foto: Daigo Oliva/G1)

‘Dumping social’
O Ministério Público do Trabalho moveu uma ação civil pública contra o Magazine Luiza depois da assinatura de dois termos de ajustamento de conduta (TACs), assinados em 1999 e 2003,  exigindo jornada de trabalho dentro do permitido e registro de ponto dos funcionários. A ação teve como base 87 autuações trabalhistas registradas por fiscais em lojas de Altinópolis (SP), Araraquara (SP), Batatais (SP), Brodowski (SP), Cravinhos (SP), Franca, Igarapava (SP), Ituverava (SP), Marília (SP), Matão (SP), Monte Alto (SP), Presidente Prudente (SP), Pedregulho (SP), Ribeirão Preto (SP), São Joaquim da Barra (SP) e Santa Rosa de Viterbo (SP).

Na ação, o MPT acusou a rede varejista de submeter funcionários a jornadas diárias superiores a 12 horas, além de permitir que os empregados trabalhassem aos domingos, sem  amparo de convenção coletiva, e de não conceder intervalos para alimentação, bem como descanso semanal.

Diante das acusações, em 2012, o juiz Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, condenou a empresa a pagar R$ 1,5 milhão – metade do valor pedido inicialmente pelo MPT -, mas o Magazine Luiza entrou com um recurso no TRT, que manteve a decisão.

Magazine Luiza
O Magazine Luiza informou que discorda da decisão e que pretende recorrer do acórdão, “a fim de comprovar seu comprometimento com as boas práticas de gestão de pessoas”. Também ressaltou, em nota enviada por sua assessoria de imprensa, que valoriza seus profissionais.  “O Magazine Luiza mantém uma política de práticas exemplares de valorização das pessoas, reconhecida há 15 anos consecutivos pelos próprios colaboradores como uma das melhores do País para trabalhar, segundo avaliação do Instituto Great Place to Work”, comunicou.
Rodolfo Tiengo Do G1 Ribeirão e Franca

Internet: STJ decide que ofensa tem que ser retirada de redes socias em 24h

Ofensa deve ser retirada de rede social em até 24 horas, decide STJ
Após denúncia, retirada deve ser preventiva para posterior análise.
Se não cumprir determinação, provedor pode responder por omissão.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens ofensivas publicadas em rede sociais, como Orkut e Facebook, devem ser retiradas do ar em até 24 horas após a denúncia por parte de algum internauta.

Segundo o tribunal, a retirada é preventiva e deve ser feita até a análise sobre a veracidade da denúncia. Se não retirar a mensagem, o provedor pode “responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada”. A decisão afirma que o provedor poderá ainda adotar “as providências legais cabíveis contra os que abusarem da prerrogativa de denunciar”.

A decisão foi tomada na última terça-feira (19) dentro de recurso em ação movida por internauta do Rio de Janeiro que afirmou que o Orkut, mantido pelo Google Brasil, levou dois meses para retirar do ar um perfil falso “que vinha denegrido” a imagem da internauta.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o Google pagasse uma indenização de R$ 20 mil por danos morais, que foi posteriormente reduzida para R$ 10 mil na segunda instância. O Google recorreu, mas o STJ manteve o valor e estipulou o prazo de 24 horas para retirada de mensagens.

Em nota, a empresa afirmou que falta regramento no país para questões relacionadas à internet. “O Google acredita que ainda há uma a jurisprudência inconsistente no país, mas que o Marco Civil traz uma orientação mais atual para lidar com estas questões. Além disso, é importante ressaltar que não cabe à plataforma tecnológica emitir juízo de valor e praticar a censura na web”, afirmou.

Argumentos da relatora
A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, entendeu que, no caso específico, dois meses para retirar do ar o perfil é “período indiscutivelmente longo e que por certo sujeitou a recorrida a abalo psicológico que justifica sua indenização por danos morais”.

Nancy Andrighi diz, em seu relatório, que o Google argumentou que “recebe diariamente milhares de ordens judiciais e ordens de autoridades policiais, além de cartas, e-mails, notificações de pessoas físicas e jurídicas de todo o redor do mundo, já que seus serviços são de alcance mundial e irrestrito” e que entende que não agiu com omissão porque “o lapso temporal entre o recebimento da notificação e a remoção do perfil mostra-se razoável”.

A ministra entendeu, no entanto, que é preciso atentar para a “crescente utilização [da rede social] como artifício para a consecução de atividades ilegais”.

“Não se ignora a ressalva feita pelo Google, quanto ao enorme volume de pedidos e determinações de remoção de páginas que recebe diariamente, mas essa circunstância apenas confirma a situação de absoluto descontrole na utilização abusiva das redes sociais, reforçando a necessidade de uma resposta rápida e eficiente”, alegou a magistrada.

Segundo Nancy, “não se está a obrigar o provedor a analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas que, ciente da reclamação, promova em 24 horas a suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações e, confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso”.

Os argumentos da relatora foram aceitos por unanimidade pela turma, formada por outros quatro ministros além de Nancy. Ainda segundo a decisão da Terceira Turma, após retirar o conteúdo do site, o provedor deverá examinar o conteúodo “o mais breve possível”, sem estipular o prazo, como forma de “dar uma solução final para o conflito”.

Relação de consumo
Em outro recurso também relacionado ao Google, julgado em 8 de maio e publicado no Diário de Justiça na última terça (19), cuja relatoria também foi da ministra Nancy, a Terceira Turma do STj entendeu que a relação entre provedor e internauta deve ser entendida como uma relação de consumo, mesmo que o serviço seja gratuito. E que, portanto, o internauta pode questionar com base no Código de Defesa do Consumidor.

A decisão também aborda a retirada de mensagens ofensivas do ar e afirma que, além de disponibilizar a ferramenta para denúncia, é preciso “efetiva adoção de providências”.

“É crucial que haja a efetiva adoção de providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, mantendo o denunciante informado das medidas tomadas, sob pena de se criar apenas uma falsa sensação de segurança e controle.”
Mariana Oliveira/G1

Direito do Consumidor: Carro com vício de origem rende ação após 15 anos

“Não faz sentido que um carro de luxo – que, pelo valor pago na época, equivale a um apartamento – apresente esses defeitos. Como eles não puderam reparar o carro, que fosse reparado de forma Jurídica.” - Spartaco Puccia Filho, publicitário dono do veículo Ômega CD 1997 Foto: Gilberto Abelha/Jonal de Londrina

STJ acatou argumento de consumidor paranaense que pede indenização por veículo com defeito comprado em 1997.

Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação.

Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia.

De acordo com o proprietário, o carro, modelo Ômega CD, comprado na época por R$ 45 mil, apresentou defeito logo na primeira vez em que foi usado. “Comprei o carro numa sexta-feira e na primeira viagem que fiz a São Paulo percebi que ele apresentava uma trepidação incomum.

Quando voltei, levei-o até a concessionária, que fez o reparo, mas não resolveu o problema. E foi assim durante dois anos”, relata o publicitário Spartaco Puccia Filho.

Ao todo, segundo informações do processo, o carro foi levado 16 vezes para a concessionária, quando foram abertas mais de 60 ordens de serviço sem que o problema fosse solucionado pela revendedora ou pela fabricante.

“Não faz sentido que um carro de luxo – que, pelo valor pago na época, equivale a um apartamento – apresente esses defeitos. Como eles não puderam reparar o carro, que fosse reparado de forma Jurídica”, diz Puccia Filho.

Segundo o publicitário, na primeira audiência a GM negou o acordo proposto. A Justiça de primeira instância deu ganho de causa ao consumidor e a montadora recorreu.

A Justiça então determinou uma perícia técnica que constatou a existência de um defeito no eixo cardan, motivando a trepidação e, consequentemente, outras avarias no veículo.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

“O juiz definiu a devolução do dinheiro pago pelo veículo, além de uma indenização por danos morais, no valor de um salário mínimo, para cada vez em que o carro foi levado à concessionária”, conta.

Diante da decisão, a montadora recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que acabou reformando a decisão de primeira instância, isentando a montadora pelo entendimento de que o prazo do consumidor para detecção do defeito era de 90 dias.

“O TJ decidiu sem sequer analisar as provas ou considerar a perícia. Resolvemos então levar o caso ao STJ, em Brasília. Entramos com apelação, embargos de declaração, agravo regimental e recurso especial”, explica o advogado Gilberto Baumann de Lima, representante do consumidor na ação.

A Quarta Turma do STJ acatou o argumento da defesa ao entender que, neste caso, se aplica o artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não o artigo 13.º da mesma lei, que excluiria o revendedor da responsabilidade sobre os defeitos no produto.

O STJ entendeu também que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vício se dá após o encerramento da garantia contratual, desconsiderando assim a alegação de que o uso impróprio do veículo ou a ausência de revisões periódicas afastariam a responsabilidade do fabricante ou da loja.

“É uma decisão marcante”, diz o advogado.

No processo, Puccia Filho pede a devolução do dinheiro pago pelo carro, corrigido monetariamente, além de indenização por danos morais, o que pode gerar uma indenização de pouco mais de R$ 200 mil.

Com o retorno do processo a instância menor, o TJ-PR deve decidir sobre o caso.

Procurada, a GM informou que não comentaria o caso.
Gazeta do Povo

Comércio eletrônico: Procon decide suspender 3 sites de vendas em SP e aguarda recurso

Decisão envolve os sites Americanas, Shoptime e Submarino.
mpresa tem 15 dias para apresentar recurso antes de suspensão.

A Fundação Procon SP decidiu suspender as atividades no estado de São Paulo dos sites de vendas na internet das Americanas, Shoptime e Submarino, da B2W Companhia Global de Varejo, pelo período de 72 horas, por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e prevê ainda multa no valor de R$ 1,7 milhão.

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De acordo com o Procon, contudo, cabe recurso da decisão, que deve ser apresentado pela empresa em até 15 dias. A suspensão e aplicação da multa só acontecerão após a análise do recurso pelo Procon – ou seja, apenas se for confirmada a decisão.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Segundo o Procon, a B2W teve um aumento de 246% do número de casos relatados à fundação, que passaram de 1.479 atendimentos no segundo semestre de 2010 para 3.635 atendimentos até o primeiro semestre deste ano.

De acordo com a Andrea Sanchez, diretora do Procon-SP, de 2004 até este ano, a fundação já realizou 11 determinações contra a B2W. De 2009 para cá, três delas foram sobre problemas na entrega. “Verificamos que, apesar da existência de processos administrativos e apesar das multas, o problema não só persistiu, como aumentou. Não adianta aplicar somente mais uma multa, já aplicamos nos outros processos e a empresa não mudou a conduta”, afirma.

Andrea ressalta que o prazo de entrega é um dos diferenciais que influenciam a decisão do consumidor e, por isso, precisa ser cumprido. “[Se o consumidor soubesse que demoraria mais que o previsto para o produto chegar], ele poderia ter escolhido outra empresa, com preço diferenciado, mas que cumprisse o prazo”, ressalta.

Para a especialista, a justificativa de que as vendas aumentaram não pode ser aceitada. “Se aumentou o número de vendas, a empresa tem que ser transparente o suficiente [e falar o prazo real de entrega]”, afirma.

Em comunicado, a B2W informou que entrará com pedido de recurso no Procon SP para impedir que os seus sites sejam retirados do ar. “Aproveitamos esta oportunidade para afirmar que desde o inicio deste ano, como resultado das várias e decisivas medidas tomadas pela companhia no sentido de aprimorar seus processos, fizemos grandes avanços”, disse o grupo.

“Demos um salto e continuamos trabalhando para melhorar ainda mais. A B2W tem como prioridade elevar a satisfação do seus clientes e continua investindo neste sentido”, acrescentou o comunicado.

Decisão

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, a decisão homologa um auto de infração e fixa multa de R$ 1.744.320. A decisão “considera agravante com aumento de 1/3 da pena-base, por ser o autuado reincidente na prática de infrações às normas da Lei nº 8.078/90”.

Orientação do Procon

O consumidor que tiver problema com entrega de produto e serviços no estado de São Paulo pode procurar um dos postos da Fundação Procon-SP das seguintes formas. Os endereços estão listados no site do Procon:

– Pessoalmente, das 7h às 19h, de segunda à sexta-feira, e aos sábado, das 7h às 13h, nos postos dos Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera.

– Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC), de segunda à quinta-feira, das 9h às 15h.

– Por telefone no número 151 ou por fax ao telefone (11) 3824-0717 .

– Por cartas na Caixa Postal 3050, CEP 01031-970, São Paulo-SP.

G1

Código de Defesa do Consumidor: Internet e o problema do Traffic Shapping

Por Fabiano Rabaneda ¹

Uma das maravilhas da Internet moderna é permitir a troca de arquivos. Já foi o tempo em que modems analógicos limitavam a velocidade de download a míseros 14 kbps, agora, com o advento de tecnologias de ADSL (Linha Digital Assimétrica para Assinante) ou de Wirelles (WiFi) chegamos a confortáveis megabit por segundo.

Não apenas a velocidade aumentou, como a disponibilidade por conexão, permitindo o acesso ilimitado a um peço determinado, contribuindo para a disseminação da tecnologia entre os internautas brasileiros.

Entretanto, a Internet nacional possui gargalos no backbone, em períodos considerados críticos, carecendo de investimentos por parte da operadora do serviço de modo a aumentar a largura de banda por usuário.

Trafegando por rajadas de bits, os dados deveriam ter uma qualidade mínima disponível, de modo a assegurar a quantidade contratada, inclusive, propagandeada pelas operadoras, sendo fator de decisão na hora da compra por parte do consumidor.

Oferecem o acesso a Internet (operado pelo SCM – Serviço de Comunicação Multimidia ou STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado) com velocidades determinadas e cobram por essa velocidade de forma gradual. Quanto mais velocidade, maior o custo da conexão.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Acontece que nos períodos críticos do sistema, em vez de usar a receita realizada nos lucros, preferem as operadoras utilizar de artimanhas tecnológicas de modo a limitar a velocidade de download, em prática negada pelas ISP (Internet Service Provider), mas detectada pelos usuários mais experientes.

Essa prática ilegal denomina-se Traffic Shapping.

O Traffic Shapping consiste basicamente em priorizar o tráfego de dados através do condicionamento de pacotes identificados pelos protocolos, a fim de otimizar a largura de banda disponível.

Muito útil quando se trafega VoIp (Voz sobre Ip), passa a ser nefasto quando utilizado de forma maliciosa, interferindo no tráfego nas redes P2P (peer-to-peer) ou FTP (File Transfer Protocol – RFC959).

Em síntese, alguns ISP vendem gato por lebre, enganado o usuário, limitando de forma deliberada seu acesso à rede.

Atitude incompatível com o Código de Defesa do Consumidor, passível de punição mediante ação judicial.

O grande problema é provar o Traffic Shapping, já que é veementemente negado pelos ISP e depende de perícia técnica especializada e permanente.

Inúmeros vídeos disponibilizados na Internet demonstram claramente a prática em ISP brasileiros, utilizando o projeto internacional Glasnost.org, que procura essas limitações e informa ao usuário o quanto está sendo limitado em sua conexão.

Obviamente que a ANATEL, como órgão regulador e fiscalizador, deveria se fazer mais atuante e proteger os usuários dessas limitações, contudo, observamos que a política é de vista grossa a um problema sério que irá requerer investimentos na estrutura atual.

A meu ver, isso não é problema do usuário, já que o custo por conexão deve pagar pela modernização da infra-estrutura de rede e não apenas para gerar lucros aos acionistas.

Considerando que uma demanda judicial pode, muitas vezes, demandar desgaste para o usuário, os que conseguem identificar a fraude, preferem, por sua capacidade técnica (já que a identificação requer conhecimentos em arquitetura de rede e protocolos) utilizar de recursos que driblem a limitação, encriptando seus dados, de forma a não identificar o protocolo P2P ou FTP.

Outros, trocam de provedor, procurando quem não pratique Traffic Shapping, numa busca desenfreada pela liberdade da conexão.

Absurdo, já que essa liberdade é direito seu, assegurado pelo contrato pactuado(muitas vezes de adesão e oculto ao usuário).

Esse é um problema que precisa de divulgação e solução, ás claras, para a universalização da Internet no Brasil. Ocultar o Traffic Shapping e não promover a punição dos fomentadores dessa prática é renegar os direitos dos usuários, contribuindo para a dilapidação da estrutura de rede disponível ao tráfego no Brasil.

¹ Fabiano Rabaneda é Advogado – Especializando em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação.