Ao liberar biografias, STF dá lição ao Congresso

Com seu parecer simples, objetivo, corretíssimo e sem firulas linguísticas que só atrapalham, a nobre ministra Carmem Lúcia, por extensão, deu uma tacada de aleijar a imoralidade petista do tal de “controle social” da mídia.
Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Roberto Carlos enfiaram a viola no saco, tendo que se conformar com o óbvio. 
É incrível que essas pessoas fossem a favor da censura, mas, quando pisaram no calo deles, defenderam a censura. E tinham a coragem de cantar “É proibido proibir”!
O Editor


Pela enésima vez, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a suprir um direito que o Congresso Nacional se absteve de prover.

Ao considerar inconstitucional a censura a biografias não autorizadas, os ministros do STF deram uma nova lição aos congressistas. Ensinaram que não se deve brigar com o óbvio.

Vale a pena ouvir um trecho do voto da relatora do processo, a ministra Carmén Lúcia:

— Vida é experiência de riscos. Riscos há sempre, em tudo e para tudo. Mas a vida pede de cada um de nós coragem perante os riscos e solução para o que vier a se concretizar. O direito dita formas de se fazer com que sejam reparados os abusos. A saber, por indenização a ser fixada segundo o que se tenha demonstrado como dano. O mais é censura. E censura é forma de cala-boca. Pior: cala a Constituição, amordaça a liberdade, para se viver o faz de conta de se deixar de ver o que ocorreu. […] Cala boca já morreu. É a Constituição do Brasil que garante.”[ad name=”Retangulos – Direita”]

O Congresso discute há pelo menos nove anos a inadequação dos artigos do Código Civil brasileiro que condicionam a publicação de biografias à autorização prévia dos biografados ou de seus herdeiros. Sob a omissão dos congressistas, proliferaram os casos de censura disfarçada de direito à privacidade.

No caso mais noticiado, o cantor Roberto Carlos obteve na Justiça a proibição de obra sobre sua vida. Familiares do jogador Garrincha e do poeta Vinicius de Moraes também se converteram em estorvo antibiográfico. Até um filme de Glauber Rocha em homenagem a Di Cavalcanti foi barrado pela família do pintor.

Foi contra esse pano de fundo que o Congresso esbarrou no óbvio, tropeçou no óbvio e passou adiante, sem se dar conta de que o óbvio é o óbvio.

Foi preciso que o STF proclamasse: “Ali está o óbvio. Ele se chama censura. É inconstitucional.”
Blog Josias de Souza

Dignidade tem preço?

Barroso propõe redução de pena como indenização em caso de superlotação

Senado aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Guarda Compartilhada,Blog Lei e Ordem,Direito de FamíliaMatéria foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa

O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento.

A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais.

Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais.[ad#Retangulos – Direita]

Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.

“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível.

Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.

O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça.

No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.
Agência Brasil

Empregador pode monitorar o que empregado faz no computador

Tecnologia Ciber Segurança Blog do Mesquita CiberCrimes,Vírus Em toda essa polêmica resta sempre a pergunta de até que ponto a Constituição Federal está, ou não, sendo violada? Está claro no art. 5º, XII: “…é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,…”

É bem provável que a questão provoque uma demanda judicial que certamente irá exigir uma manifestação do Supremo Tribunal Federal, quanto a constitucionalidade, ou não, do ato. Também, é provável que quando o STF se manifestar, novas tecnologias terão substituído o tráfego de mensagens na internet.
José Mesquita


Empresa pode vigiar tudo que funcionário faz no computador do trabalho

Monitoramento é possível desde que esteja no contrato.

Confira formas que as empresas têm de fazer a vigilância.

As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato. Segundo advogados consultados pelo G1, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Para quem fica o dia inteiro na frente do computador, o rastreamento pode soar invasivo, mas o argumento das empresas é que, se o instrumento é para o trabalho, ele não pode ser usado da forma que os empregados bem entendem.

Empresa paga o pato

De acordo com o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico, o que legitima o poder das empresas de vigiar os empregados é a própria legislação. O Código Civil prevê que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa.

Isso significa que, se um funcionário cometer um crime por meio do computador do trabalho, a empresa responde judicialmente pelo caso. O funcionário também poderá responder pelo crime, mas os prejudicados costumam processar as empresas por conta de elas terem mais poder e dinheiro em caso de indenizações. “Quem paga o pato é a empresa”, afirma Blum.

E-mail pessoal

O monitoramento do e-mail pessoal é a questão mais polêmica, explica o advogado trabalhista Alan Balaban Sasson, uma vez que muitos profissionais alegam ser invasão de privacidade.

Veja casos em que o trabalhador pode ‘demitir’ seu empregador

Falar mal de ex-chefe ou de ex-empregado pode acabar na Justiça

De acordo com o advogado, o monitoramento único e exclusivo do e-mail pessoal do trabalhador não é permitido, mas os programas de vigilância acabam monitorando o e-mail particular quando ele é acessado no computador da empresa.

No entanto, se está previsto em contrato que o computador é monitorado e que, caso o funcionário entrar no e-mail pessoal a página também poderá ser monitorada, e mesmo assim o profissional opta por acessar o e-mail, fica difícil querer questionar a empresa pelo ocorrido.

“O contrato é a palavra-chave. O que o chefe não pode é simplesmente chegar a falar ‘deixa eu olhar seu e-mail pessoal’. Nesse caso, seria uma coação”, afirma. Coação é uma ação injusta feita a uma pessoa, impedindo a livre manifestação da vontade do coagido.

O advogado Blum aconselha que as empresas proíbam ou bloqueiem o acesso ao e-mail pessoal para evitar dores de cabeça com a questão.

Bloqueios

Desde que registrado no contrato, as empresas têm o direito de permitir ou bloquear qualquer tipo de ferramenta no computador, além de poder usar de diversos meios para vigiar o funcionário. “Do mesmo jeito que é permitido colocar um supervisor para monitorar o trabalho, é possível fazer a vigilância eletrônica”, explica Sasson.

É permitido, inclusive, gravar conversas do MSN, rastrear arquivos deixados na máquina e monitorar as palavras escritas pelo funcionário.

Justa causa

Além da questão jurídica, as justificativas das empresas para fazer o monitoramento são muitas, explicam os advogados, e vão desde proteger informações confidenciais da companhia a até mesmo acompanhar a produtividade do trabalhador.

Objetivos vão desde proteger informações confidenciais da companhia a até mesmo acompanhar a produtividade do trabalhador”

Caso um funcionário seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido em contrato pela empresa, ele pode ser mandado embora por justa causa, dizem os advogados.

Em casos de flagrantes de descumprimentos não tão graves, como o acesso a uma rede social quando isso for proibido, o funcionário recebe uma advertência. Em caso de reincidência, ele recebe suspensão e, se repetir pela terceira vez, pode ser mandado embora por justa causa.

Já se ele for pego fazendo algo mais grave, como acessando sites de pornografia infantil, por exemplo, a demissão por justa causa pode ser imediata.

Mercado

De olho nesse grande mercado, uma vez que o computador é cada vez mais a principal ferramenta de trabalho nas empresas, desenvolvedoras de softwares usam a criatividade para oferecer programas que atendam às demandas dos empregadores (veja no quadro acima).

O diretor da desenvolvedora BRconnection, Francisco Odorino Pinheiro Neto, afirma que tanto empresas pequenas como grandes o procuram em busca de soluções.

MSN

Entre os programas desenvolvidos pela empresa está um software que controla o uso do MSN. Com a ferramenta, é possível definir com quais pessoas o funcionário pode interagir e gravar as conversas realizadas. Neto explica que o programa notifica os participantes sobre a gravação.

O programa também rastreia as palavras usadas pelo funcionário na conversa e, se necessário, impede que alguns termos sejam enviados.

Senha bancária

A Guidance Software, outra empresa que desenvolve softwares de monitoramento, oferece um produto que monitora tudo o que o funcionário faz no computador, desde arquivos utilizados, a e-mails escritos e sites visitados.

Fabrício Simão, gerente técnico para a América Latina da empresa, diz que, com determinados produtos, é possível gravar até a senha bancária digitada nos sites dos bancos. Portanto, recomenda-se muito cuidado ao utilizar serviços bancários em computadores do trabalho.
Gabriela Gasparin/G1

Não era proibido proibir?

Censura Blog do MesquitaA discussão em torno da necessidade de autorização do biografado para a publicação de biografias no Brasil encerra uma discussão maior: estão em jogo, na verdade, os limites e as balizas que nortearão a liberdade de expressão no país. *

O cerne da questão é o antagonismo entre duas garantias fundamentais que vivem vizinhas no mesmo artigo 5º, o dos direitos fundamentais, da Constituição Federal.
Uma assegura o direito à informação e a liberdade de expressão. A outra prevê a proteção da imagem e da privacidade.

A Constituição de 1988 veio para quebrar o paradigma da censura. Prova disso é que fixa, em diversas passagens, a garantia da livre manifestação.

Um dos exemplos dessa garantia está no artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

A livre manifestação de ideias não é, contudo, isenta de responsabilidades. Tanto que a Constituição veda o anonimato ao mesmo tempo em que garante a plena liberdade de informação.

A liberdade de expressão também tem limites, por óbvio. Afinal, teremos o direito de gritar “Fogo!” em um teatro lotado calcados na garantia fundamental?

Podemos até fazê-lo, mas é necessário, então, arcar com as consequências do ato.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Como qualquer forma de censura prévia é odiosa por princípio, é necessário que haja, do Poder Judiciário, respostas rápidas e eficazes a possíveis abusos.

É preciso distinguir o mau caráter que procura difundir mentiras a respeito de terceiros do escritor, jornalista ou cidadão que usa a informação de forma responsável para registrar a história do país – ou do mundo.

A história de um país se faz pelo conjunto de histórias individuais de seus cidadãos. A depender do papel de destaque que o cidadão – seja ele artista, autoridade ou alguém que exerça um papel que influencie a sociedade em maior ou menor medida – sua história se confunde com a evolução social.

Ou seja, não pertence mais apenas a ele, mas a toda a coletividade que tem o direito, também fundamental, de ter conhecimento dos movimentos sociais de sua nação. Como nasceram, quais suas influências e o que foi feito deles.

A partir deste ponto de vista, é inviável defender a aplicação fria da letra da lei. Mais especificamente, dos artigos 20 e 21 do Código Civil.

Os dois dispositivos permitem, na prática, a proibição de qualquer escrito – não apenas de biografias – que faça com que a pessoa citada se sinta ofendida, salvo se a citação foi autorizada.

Não é necessário um grande esforço hermenêutico para perceber que tais artigos ferem de morte a garantia da livre circulação da informação. O ponto que deve se tornar central neste debate é o papel da Justiça.

Cabe descortinar os motivos pelos quais reparações judiciais demoram tanto a serem efetivadas. Feito o diagnóstico, é necessário atacar as causas para permitir, frente a abusos, a rápida reparação dos prejudicados.

Se colocarmos o foco do debate no eixo, ganharemos duplamente.

Teremos um Judiciário mais célere e, ao mesmo tempo, a garantia da plena e necessária liberdade de expressão que, no fim das contas, é o principal pilar de qualquer nação que se queira democrática.

* Ibaneis Rocha é presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB-DF)

Perícia digital e computação forense

Digital @ José Mesquita Direito DigitalCarreira amadurece no Brasil; entenda como atuar com perícia em informática na área do Direito

Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits.

Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e que cresce na esfera pública e privada à medida que conflitos, fraudes, furtos e agressões passam a ser cometidas por intermédio de dispositivos informáticos e telemáticos, de um computador de mesa a um dispositivo móvel celular.

A ciência, que tem em torno de quinze anos no País, destinada inicialmente a auxiliar a criminalística na apuração de crimes eletrônicos, passa a ser considerada também uma área corporativa afeta à segurança da informação, governança, risco e conformidade, dado o número crescente de fraudes via informática cometidas por colaboradores de empresas.

Apesar do crescimento no número de infrações cometidas sob o suposto anonimato virtual, as pessoas ainda insistem a classificar a perícia digital ou forense computacional como mero resgate científico de dados ou clonagem de discos, o que é uma premissa mais que incorreta.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Embora a legislação nacional exija apenas a graduação, não exigindo formação específica em tecnologia, deve-se sopesar que a nova profissão imprescinde de um conhecimento multidisciplinar, sob pena de erros serem homologados nas cortes do Brasil. Ainda temos casos em que o dono da loja de informática da cidade é o perito, economistas e contadores nomeados como peritos digitais, e isto é um risco para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que é comum os juízes confiarem na palavra do especialista.

Infelizmente, laudos superficiais geram quesitos a serem explorados por bons advogados em direito digital, que irão destituir as provas e, principalmente, cooperar com a impunidade.

No que se refere à formação ideal para a nova profissão, recomendável a mescla entre a jurídica e a técnica, uma vez que mais do que saber agir tecnicamente ou conhecer a intimidade das falhas e dos sistemas, este profissional precisa atuar na linha tênue que separa uma perícia homologada de uma produção probatória nula, ilícita ou ilegítima. Isto está mudando, mas infelizmente profissionais de segurança da informação pensam que já nascem peritos em forense digital. Na verdade, embora a segurança deva também ser reativa, sabemos que a proatividade e a reação são o cerne desta área, normalmente, consiste em tão-somente restabelecer os serviços, pouco importando se evidências serão destruídas ou quem são os responsáveis.

Nos treinamentos que ministramos, temos contatos com hackers éticos e security officers altamente treinados para coleta de evidências, mas que têm dificuldade em preservá-las, classificá-las, analisá-las em uma escala de prioridade e, principalmente, não conseguem escrever um laudo técnico pericial. Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental. Por outro lado, peritos com formação jurídica tendem a fazer laudos repletos de fundamentação legal e esquecem de analisar os pontos técnicos solicitados pelas partes.
Hodiernamente, a perícia digital não pode ser mais vista como um “box” separado da segurança da informação e das normas de governança em TI.

O profissional pode atuar na área pública ou privada. Na área pública, deve peticionar em juízo sua habilitação, que será ou não deferida pelo juiz. Em algumas comarcas, pode-se auxiliar o Ministério Público e delegacias não especializadas, apresentando-se em petição escrita instruída de curriculum, antecedentes criminais e experiência. Pode-se igualmente ser um perito policial, integrante do Instituto de Criminalística dos Estados ou da Polícia Federal (mediante concurso público). Já na área privada, os profissionais de forense corporativa normalmente integram uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da área jurídica e técnica, de nível estratégico e gerencial, e que estão inter-relacionados com o Time de Resposta a Incidentes da Empresa, previsto na norma ISO 27001.

Nesta profissão, saber escrever e dar significado a zeros e uns para um juiz ou sponsor é fundamental.

A formação para o aspirante a perito deve ser aprofundada em tecnologia e direito, deve demonstrar experiência em frameworks, compliance e melhores práticas previstas na tecnologia da informação como SOX, COBIT, ITIL, PCI , ISO 270001, além da legislação básica brasileira, Código Civil, Código Penal, Consolidação das Leis do Trabalho, e principalmente, normas processuais e procedimentais que regulamentam a produção da prova pericial no Brasil.

Diferente da ficção
Esse imaginário de “Sherlock Holmes” ou “CSI ” é mito. A única semelhança entre nossa profissão e a série de TV CSICSICSI é que também não dormimos e muitas vezes comemos mal. No Brasil, verificamos muitos casos onde ser ético e estar em conformidade era tão ou mais importante do que ser um excelente coletador de evidências. Nossa advertência de sempre é: pode-se não ter tudo, mas o necessário, e com ética. Pela imprudência de peritos extremamente técnicos, já presenciamos um caso que um funcionário teve o direito reconhecido na Justiça do Trabalho ao ser vítima de uma sindicância em que o perito sniffava (escutava) seu tráfego pessoal, coletando inclusive dados bancários, extrapolando o direito de controle dos ativos informáticos, previsto na Política de Segurança da empresa.

Em nossos treinamentos para empresas e governo, trabalhamos justamente esta “ansiedade” dos técnicos e futuros especialistas em computação forense, trabalhando o proceder ético e advertindo do risco da produção de provas que extrapole o escopo de um mandado judicial ou ordem corporativa. Se o escopo da perícia é análise de eventual concorrência desleal e contrafação de códigos-fonte da empresa, por mais que se verifique existência de conteúdo pornográfico, por exemplo, o máximo que se deve fazer é notificar o sponsor ou a autoridade, mas jamais incluir tal item em laudo pericial, por nítida quebra de escopo. Aliás, tal conduta decorre de boas práticas preconizadas pelo FBI (polícia federal norte-americana), ou seja, para plena conformidade, tenho de ter uma autorização para relatar novos fatos em laudo pericial. Infelizmente, somos formados em forense digital a procurar qualquer coisa, pois sempre que procuramos algo específico, nossas chances são significativamente menores. As próprias ferramentas proprietárias disponíveis no mundo já trabalham o conceito de “indexar discos”, em busca de qualquer coisa, sem um escopo específico. Isso de um lado é excelente, por outro, é preocupante e pode ser uma arma para bons defensores.

Maturidade
A perícia digital vem amadurecendo no Brasil, mas ainda muito precisa ser feito para que autoridades de aplicação de leis se aproximem do cybercrime. O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais. Devemos focar em técnicas, conceitos, princípios, processos e depois em ferramentas. A tecnologia evolui e não podemos nos escravizar com ferramentas específicas. Aliás, para quem está iniciando, existe uma excelente iniciativa freeware, o Linux FDTK, um framework para perícia forense computacional desenvolvido por brasileiros.

O Estado precisa sair do estágio febril e parar de comprar ferramentas como se isso fosse capacitar seus profissionais.

Os casos enfrentados por um perito digital são variados, podendo ser uma mera constatação de contrafação de código-fonte ou violação de software, ou a análise de escuta clandestina do tráfego de telefonia celular ou internet wireless, passando por análise de memórias de dispositivos, arquivos de paginação e recuperação de dados apagados ou sobrescritos. Apostamos numa perspectiva de especialização rentável para os peritos que já atuam com computação forense. Temos hoje que a maior parte dos incidentes de segurança decorre de vulnerabilidades na web, daí a necessidade futura de um profissional de computação forense com profunda bagagem em programação insegura, penetration test e bancos de dados, capaz de auditar logs, profilers e simular o passado em busca do entendimento sobre o que, como e quem foi o responsável pelo incidente em uma rede web.

Mercado profissional
No que diz respeito à perspectiva de crescimento da área, esclarecemos que o mercado tende a expandir no Brasil assim como ocorreu no mundo. O marco regulatório civil e as leis brasileiras que estabeleçam condutas criminosas na internet tendem a fomentar o perito digital corporativo, apto a atuar em sintonia com o Sistema de Gerenciamento de Segurança da Informação da Empresa, avaliando casos e propondo melhorias; bem como o perito policial e judicial. Os primeiros atuam em investigações e inquéritos que se relacionem com internet e tecnologia; e os segundos auxiliam juízes no entendimento técnico de discussões judiciais cíveis, criminais e trabalhistas. O perito digital será função indispensável à justiça, tal como o advogado, pois por meio dele inocentes não serão condenados e culpados não serão absolvidos.

Quanto à remuneração, os honorários das perícias de qualquer natureza podem variar entre R$ 7.000,00 e R$ 100.000,00, mas a boa rentabilidade reflete grandes responsabilidades. Alertamos aos pretendentes à área que a profissão é rentável, mas exige muito. Podemos ter 300 perícias positivas, mas basta um deslize ou uma evidência clara de que não encontramos o que deveríamos para que todo o histórico seja destruído. Qualquer conduta impensada, como um simples comando para listar o diretório de um sistema operacional, pode significar a perda de dados importantes para o draft final e, consequentemente, milhões para as empresas envolvidas.

Como se vê, para atuar na área, é necessário especialização, mas deve-se ter muito cuidado com os “cursos de ocasião”. Os cursos precisam repisar aspectos legais da coleta, preservação e análise de evidências, mas não devem deixar de contar com simulações práticas. Costumamos selecionar profissionais nem sempre por seus títulos, mas por seus casos de sucesso, e pensamos que o mercado da computação forense também pensa desta forma. Temos excelentes profissionais na empresa que estão concluindo a graduação em TI. Não recomendaríamos uma pós-graduação em computação forense que só trate de Direito. O aluno precisa ter contato com threats quase reais, de modo a ser tornar um projetista quando tiver que lidar com casos reais, rapidamente, estruturando em sua mente suas técnicas e ferramentas a utilizar, considerando todos os princípios da disciplina e, principalmente, ciente de que tempo é, sim, fundamental.

Uso de técnicas hackers para a perícia digital? Por que não? Precisamos ter em mente que estar próximo do cybercrime é romper barreiras burocráticas existentes entre nós e eles.
Para quem é autodidata, são indispensáveis para um perito digital, segundo nossa modesta ótica, conhecimentos de redes e arquitetura TCP/ IP, sistemas de arquivos, sistemas operacionais baseados em Unix e um pouco de programação Shell-script. Muitas ferramentas opensource já homologadas pela comunidade estão em plataforma Unix, logo, um perito que opere somente e plataforma Windows não trará o grau de profundidade necessária para que uma perícia seja considerada correta, verdadeira, ou melhor, para que não seja questionada por advogados do direito digital.

Uso de técnicas hackers para a perícia digital? Por que não? Precisamos ter em mente que estar próximo do cybercrime é romper barreiras burocráticas existentes entre nós e eles. Afinal, enquanto nós precisamos de uma cooperação internacional para, por exemplo, testar determinada ferramenta de rastreamento de pedofilia, eles estão lá, agora, neste exato momento, nos chats irc (Internet Really Chat), colaborativamente, melhorando suas armas digitais. Ser perito digital é saber correlacionar e ter visão sistêmica, e esta visão sistêmica, logicamente, abrange conhecer a arma do seu inimigo ou o que ele usa para esconder o que faz.
José Antonio Milagre/Revista Jurídica

CNJ legislando sobre casamento?

Por Carlos Marden
Esse é o problema de ter um cara como o Joaquim Barbosa à frente de um dos poderes da República. Pra certas coisas, é ótimo que ele seja destemido; mas quando ele se mete onde não deve…

Como assim o Conselho Nacional de Justiça legislando sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo?

Alguém já ouviu falar em separação de poderes?

Princípio da conformidade funcional? Não, né? Ah, tá…

P.S.: Como já exposto em muitas outras oportunidades, eu acredito que não só a união estável, mas também o casamento de pessoas do mesmo sexo deve estar sob a proteção do Estado.

Mas cabe ao Congresso Nacional alterar o Código Civil ou ao Poder Judiciário permitir o exercício do direito no caso concreto! Como o Conselho Nacional de Justiça não é nenhum dos dois, deveria se concentrar em fazer seu serviço, que era muito melhor…

aqui => G1 – Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual


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Direito e sociedade da informação

A advogada Patricia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital e autora de obras sobre o tema, fala do Direito na Era do Conhecimento, da adequação do profissional, do leigo e da adaptação do Judiciário à realidade virtual
Foto: Assessoria de Imprensa

A advogada Patrícia Peck Pinheiro está entre as principais autoridades do Direito Digital no País. Autora do livro Direito Digital, já na 4ª edição, e do audiolivro Tudo o que Você Precisa Ouvir sobre Direito Digital, Patrícia Peck é colunista da Visão Jurídica, na seção Gestão de Risco, em cujo espaço trata basicamente do que ela chama de Sociedade do Conhecimento. Ou seja, a sociedade que vive sob a égide da informática e da world wide web.

Nesta entrevista, Patricia Peck Pinheiro aborda as questões legais mais diversas envolvendo o Direito e a internet: da modernização e informatização de procedimentos no Judiciário à adaptação dos profissionais do Direito a esta nova forma de trabalho; das implicações às consequências da internet no dia a dia de todos no trabalho, em casa e no lazer; da regulamentação e controle do uso da web ao Marco Civil da Internet.

Visão Jurídica – O Brasil é um dos países em que crianças e jovens mais ficam online. A senhora acredita na possibilidade de regulamentação/controle legal do uso da internet por crianças e adolescentes?
Patricia Peck – Eu acredito que deve haver uma recomendação de indicação etária, como ocorre com a programação de TV e os jogos para computador, mesmo os brinquedos infantis. Esta recomendação cabe aos pais. Eles devem verificar e responder pela vigilância. Logo, aquele que publica um conteúdo em uma página poderia já utilizar a classificação do Ministério da Justiça, que não é obrigatória para web, mas ajuda. Mas a classificação em si não evita a navegação, cabe aos responsáveis legais monitorar a navegação e gerar controle. Proibir em geral não é o melhor caminho. O ideal é ensinar a usar. E há já softwares para controle parental. Mas isso também não vai evitar que a criança acesse de outro local (fora da residência), bem como navegue pelo próprio browser do celular. Logo, voltamos para o papel fundamental da família e da escola em orientar sobre navegação na internet e conteúdos que são mais adequados a determinada faixa etária.

VJ – A falsa sensação de que a internet é território sem lei e sem dono, um dia desaparecerá? As pessoas terão consciência de que o anonimato é falso e que Ctrl+C Ctrl+V é crime?
PP – Acredito que sim. Caminhamos para a solidificação dos valores da Sociedade do Conhecimento. Após algumas gerações será natural incorporarmos no modelo de bom senso coletivo algumas práticas de segurança da informação e de respeito a imagem e conteúdo do próximo. As leis já existem e se aplicam à internet. O problema no Brasil não é causado pela tecnologia, e sim pela falta de formação (educação) em valores e leis. A maioria das pessoas desconhece as leis, apesar de o Código Penal, em seu artigo 21, determinar que o desconhecimento das leis   é inescusável. E há leis muito úteis, como o artigo 1.634, inciso VII do Código Civil que diz que os filhos têm a obrigação de obedecer e respeitar os pais, bem como realizar serviços domésticos de acordo com sua idade e condição (lavar a louça, recolher os pratos, arrumar a cama, fazer o dever de casa). Esta é uma lei muito útil que poucos conhecem. A sustentabilidade da sociedade digital se passa por educação, pois na era do tempo real, o ideal é prevenir. Depois que acontece o incidente, a brincadeira passa, mas o conteúdo fica, se perpetua. E os danos são catastróficos do ponto de vista social.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

VJ – Existe saída para a questão dos direitos autorais na net?
PP – Tem que haver. Este é o grande assunto da Sociedade do Conhecimento, em que o modelo de riqueza passou a ser a produção de conteúdos. Já tivemos a terra (Revolução Agrícola), os bens de produção, capital e trabalho (Revolução Industrial) e agora temos a propriedade intelectual (Revolução do Conhecimento). O que mudou, e é nossa grande quebra de paradigma, é a independência do suporte físico, é ter que proteger ativos que são intangíveis. O Direito ainda não é muito competente em fazer isso, somos habituados a saber respeitar e proteger o corpóreo mais do que o incorpóreo. A questão dos direitos autorais se passa mais em mudar o modelo de indústria de distribuição do que em discutir se devemos ou não proteger o autor. Isso é indiscutível, pois temos que proteger a inovação, o inventor sob pena de sabotar a Sociedade Digital. Mas por certo o direito de acessar uma informação para uso particular ou mesmo de migrar de formato (comprar em um formato e converter) devem ser previstos. Nossa lei atual está ultrapassada.

VJ – O brasileiro é viciado em papel, cópias. A senhora arrisca uma previsão de como e quando das cópias em papel vão desaparecer?
PP – Acredito que a própria responsabilidade socioambiental já está pressionando as instituições a eliminarem o uso do papel. Com certeza a implantação do Processo Eletrônico do Judiciário vai ajudar muito. Mas só vamos eliminar totalmente o papel quando padronizarmos o modelo de digitalização de documentos (eliminar legado em papel) que deveria substituir totalmente a microfilmagem. O papel também gera riscos jurídicos de adulteração, perda, falsa autoria. Ao contrário do que se pensa, o digital é mais seguro. Mas temos que criar o hábito. A mudança é mais cultural do que técnica ou jurídica. Vide o caso da nota fiscal eletrônica. Apesar de estar dito que temos que guardar o arquivo original da nota eletrônica, a maioria das pessoas e empresas quando recebem uma via link por e-mail, imprimem para pagar, imprimem o comprovante, guardam ambos (cópias) e não guardam o original. Talvez leve ainda umas duas gerações. Os filhos ou netos da Geração Y, já nascidos totalmente digitais, acharão muito estranho algo em papel. Como nós achamos estranho algo escrito em um papiro, pergaminho ou na pedra.

Infelizmente, o advogado brasileiro está se formando já obsoleto. A grade obrigatória de conteúdo da graduação não trata de muitos temas de Direito Digital essenciais para um profissional poder exercer sua profissão.

VJ – O Poder Judiciário está preparado para resolver conflitos da web?
PP – Do ponto de vista de aplicar a lei ao caso concreto, sim. Nos últimos 10 anos, o Judiciário brasileiro evoluiu muito sobre os temas de Direito Digital. No entanto, do ponto de vista da celeridade necessária e da necessidade de perícia técnica, em muitos casos, não. Ainda são perdidos muitos casos por falta de provas que não foram guardadas adequadamente, principalmente pelos provedores de acesso à internet ou de e-mail. E o anonimato desafia o Direito, não mais em ambientes de autenticação presencial (lan house e cyber café), mas mais até em ambientes de wireless (hot spot de wi-fi e conexão 3G pela porta USB). Para o Direito, a dificuldade de prova de autoria tem que ser resolvida, não apenas com certificado digital, mas com um modelo de biometria, estamos caminhando para isso com o novo RIC, e também a necessidade de tempo de guarda mínima de logs de acesso, conexão e navegação (estamos discutindo isso com o Marco Civil da Internet)

VJ – O advogado brasileiro está preparado para atuar nessas causas?
PP – Infelizmente, o advogado brasileiro está se formando já obsoleto. A grade obrigatória de conteúdo da graduação não trata de muitos temas de Direito Digital essenciais para um profissional poder exercer sua profissão, o que não pode esperar ser aprendido apenas na pós.
E isso também envolve capacitação técnica. Temos visto uma grande dificuldade no Processo Eletrônico do Judiciário dos advogados saberem peticionar eletronicamente ou mesmo digitalizar algo no scanner. O mundo mudou e temos que nos atualizar.

VJ – Como fica a situação de advogados avessos à informática e à net com tribunais que agora só recebem recursos online?
PP – Serão aposentados prematuramente.

VJ – Até onde é legal monitorar o uso da internet no ambiente de trabalho?
PP – O monitoramento corporativo deve ser previamente avisado. Ele pode envolver tanto monitoramento lógico, por câmeras como inspeção física de equipamentos. No entanto, deve-se ter muito cuidado para não haver uma situação de “perseguição”. Ou seja, devem ser criadas regras de padronização da monitoração aplicáveis a todos que se enquadrarem naquela situação especificada. Além de avisar, tem que institucionalizar a prática.

VJ – O funcionário pode ser demitido por justa causa por utilizar e-mail pessoal ou abrir arquivos, por exemplo, de .ppt, durante o expediente?
PP – Há casos no Judiciário brasileiro de demissão por justa causa por desídia (descaso, falta, não estar trabalhando no horário de trabalho), com base no artigo 482 da CLT, ou mesmo descumprimento de norma interna. Veja este caso: “A prova dos autos demonstra que de forma inequívoca a reclamante, no horário de trabalho, estava acessando sites da internet para uso particular, situação que mesmo que não constasse de cláusula contratual não é admissível segundo o senso do homem comum, vez que essa atitude do empregado prejudica o andamento do serviço e sua natural produtividade. Ora, do conjunto probatório dos autos se constata que a reclamante tinha ciência de que no horário de expediente as ligações e telas do seu microcomputador eram monitoradas através do sistema Buran e, também, tinha ciência das normas de conduta da empresa. (…)
A prova extraída dos registros do CD ROM encartado aos autos pela reclamada e examinado pelo Juízo a quo, também confirma a conduta irregular cometida pela reclamante, uma vez que restou demonstrado que a reclamante enquanto se dedicava ao contato virtual com seu namorado para tratar de recordações vividas ao seu lado em momentos íntimos, não atendeu por volta de seis ligações. (…). Registre-se, por oportuno, que de acordo com o exame do registro inserto no CD ROM, houve a queda nas ligações naquele interregno de tempo enquanto a reclamante esteve enviando e-mail para o seu namorado.” TRT 2, Rel. Anisio de Sousa Gomes, Acórdão nº 20090743932 Julgado em 29/09/2009.

O Marco Civil nasceu com uma boa intenção, mas ele deve regulamentar o que não foi tratado pela Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

VJ – Como documentar processos cuja petição se baseia em questões online (assuntos proibidos discutidos em MSN, arquivos pornográficos vistos durante expediente, e-mails ofensivos, piadas etc.)?
PP – Esta documentação é apresentada em formato original, juntando via mídia ou pen drive, e deve-se pedir segredo de justiça devido ao tipo de conteúdo de exposição das partes envolvidas.

VJ – Cópia em papel de e-mails tem validade jurídica?
PP – Um e-mail impresso é uma cópia. Em princípio, tem o valor de prova desde que a outra parte não a impugne, e se o fizer, deverá apresentar a contraprova. Para fins de perícia, há necessidade de se ter o e-mail original eletrônico, senão fica prejudicada a prova.

VJ – Qual a melhor forma legal de guardar documentos de empresa gerados online (documentos enviados por e-mail e textos no próprio corpo do e-mail)?
PP – O ideal é fazer uso de um software de GED (gestão eletrônica de documentos), pois não basta guardar (fazer um backup), é fundamental indexar para conseguir encontrar depois o que foi guardado. Esta guarda deve preservar os elementos de originalidade (o e-mail deve ser guardado como um arquivo completo com o cabeçalho).

VJ – Os profissionais de hoje – em qualquer área – têm a real dimensão das consequências dos seus atos online?
PP – Acredito que não. Vivemos um momento de transição, entre uma criação de pais e chefes analógicos, com toda uma orientação de um mundo de fronteiras físicas, paupável, de testemunhas pessoas, provas em papel – o próprio conceito de Ordenamento Jurídico está preso a limites espaciais -, para uma atual realidade de testemunhas máquinas, provas eletrônicas e fronteiras da informação. Ou seja, temos um caminho a trilhar até equacionar a realidade com a cultura coletiva estabelecida. Muitos incidentes envolvem “usuário sem noção”, excesso de inocência ou ingenuidade que gera “laranjas digitais” que emprestam suas senhas, seus computadores, seus celulares para outra pessoa, sem malícia, mas que acabam gerando danos para si mesmos, para os demais, para a coletividade.

VJ – As empresas podem proibir seus funcionários de utilizarem redes sociais e blogs? Qual o limite do direito à privacidade do funcionário na internet – tanto na empresa como fora dela?
PP – A empresa pode orientar sobre o uso ético, seguro e legal da internet, incluindo redes sociais, e pode vir a limitar o acesso dentro da empresa (ou seja, usando recurso de conexão ou equipamento da empresa). No entanto, apesar de ela não poder proibir, ela pode vir a punir por um “excesso” de seu colaborador neste ambiente. Em princípio, todo colaborador da empresa tem o dever de sigilo profissional. O compromisso de confidencialidade em geral assinado por termo ou cláusula em contrato. Logo, as hipóteses que geram demissão por justa causa bem como eventual ação de indenização da empresa contra o colaborador envolvem: uso não autorizado da marca, associação da marca a conteúdo de opinião pessoal que possa gerar algum tipo de dano a ela, ofensa ou conteúdo agressivo dirigido a colega de trabalho, seja chefe ou subordinado, ofensa ou conteúdo agressivo dirigido a cliente, fornecedor ou parceiro, vazamento de informação confidencial, postura não condizente com o código de ética da empresa (em geral envolvendo alguma prática de opinião racista, discriminatória, preconceituosa ou assédio moral ou sexual), excesso de exposição de imagem (com vida íntima como fotos de nu ou sensuais) que sejam incompatíveis com cargo, função ou imagem da empresa. Dependendo do caso, podem se encaixar no artigo 482 da CLT, como também o artigo 187 do Código Civil (trata do abuso de direito, tal como o excesso da liberdade de expressão), ou ainda nos crimes contra a honra (principalmente difamação), há também o crime de racismo, o crime de ameaça e o crime de quebra de sigilo profissional, crime de concorrência desleal. O uso não autorizado da marca também é um crime previsto.

VJ – A internet acabou com a privacidade?
PP – Acredito que a internet nos trouxe um mundo mais transparente, em que acabamos tendo que assumir nossas condutas. Se ter privacidade significa fazer algo escondido sem ninguém ficar sabendo, acredito que foi o mundo conectado por câmeras e satélites que acabou com ela, e não apenas a internet. A internet somente plugou todo mundo em uma grande rede de acesso a informação, mas não é ela que faz a vigilância. Por certo, o mundo de celulares com câmeras, satélites, câmeras de rua e tudo isso conectado nos deixou a todos mais expostos.
Mas ainda temos, sim, a privacidade do domicílio. A diferença é que em vez de as pessoas estarem vivendo sua vida íntima entre quatro paredes, elas estão vivendo isso abertamente na web em redes sociais. Acredito que nós mesmos acabamos com nossa própria privacidade. E isso é um caminho sem volta. É uma decisão do indivíduo, apesar de que dificilmente a pessoa que queira se relacionar consiga ficar desconectada de tudo isso. Acabará sucumbindo para se integrar.

VJ – Existe um padrão de analogia, pelo Judiciário, na aplicação das leis pré-internet na solução de conflitos? Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, pode ser amplamente utilizado nas relações virtuais ou seria preciso criar uma lei específica para essas questões, a fim de satisfazer as novas demandas?
PP – A lei é algo dinâmico, orgânico. Está em permanente atualização para atender à realidade social. Por isso que se diz que cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto. Isso significa que temos uma tendência a ter um Direito mais costumeiro e menos codificado. Baseado em melhores práticas, em ISOs, em contratos, em autorregulamentação. O Direito Digital não consegue ser um direito codificado no modelo atual, em que uma lei leva anos para ser aprovada e fica obsoleta muito rápido. É um direito mais técnico, como o ambiental, e por certo será regulado por órgãos que possam medir os “anseios sociais” e publicar regras mais dinâmicas, como a Carta de Princípios que está sendo feita para o Comércio Eletrônico. As grandes leis, como uma Constituição, um Código de Defesa do Consumidor, um Estatuto da Criança, existem, são aplicáveis e podem, sim, ser melhoradas e evoluir junto com a própria sociedade, o que é muito saudável para gerar eficácia e segurança jurídica das relações sociais.

VJ – A senhora acredita no fim dos livros em papel?VJ – Qual a sua opinião sobre o Marco Civil da internet? Na sua visão profissional, qual seria o melhor caminho?
PP – O Marco Civil nasceu com uma boa intenção, mas ele deve regulamentar o que não foi tratado pela Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. E não repetir o que já está lá, nem tampouco cabe a ele retirar o que já foi protegido. Ou seja, é um complemento. E o que mais temos sentido falta é a regra para obrigar o tempo mínimo de guarda de prova eletrônica, especialmente, os logs de conexão  (para que possamos combater o anonimato já proibido pela Constituição Federal) e um modelo mais forte de autenticação (uma identidade digital obrigatória). Com isso podemos aplicar as demais leis. Todo resto já foi protegido. Não há melhor lei que possa ser criada se não resolvermos estes dois pontos.

PP – Acredito que para o uso comum, no dia a dia, sim. Mas para edições especiais, obras mais raras e preciosas, o papel ainda será por muito tempo um excelente suporte, que registra não apenas conteúdo, mas sentimento. Ainda não achamos uma boa forma de colocar o autógrafo de um autor em um livro eletrônico. Talvez as próximas gerações não valorizem isso, ou ao contrário, isso se torne algo de muito valor, como está ocorrendo com as coisas artesanais (hand made) e com as pinturas, os chefes cozinheiros, os escultores, os desenhistas de traço a mão não 3D (artes de ofícios humanos). Ou seja, quando tudo puder ser feito por máquinas, o que nos restará será valorizar o que ficar para ser feito pelos humanos, de forma imperfeita, mas pura.
Fonte: Revista Jurídica

Monitoramento eletrônico de funcionários e demissão por justa causa

A questão já está pacificada pela Justiça do Trabalho.
O monitoramento eletrônico – câmeras, e-mail, mensagens instantâneas (MSN), etc. – do trabalhador/funcionário, por parte do empregador é possível desde que esteja no contrato.

As empresas têm o direito de monitorar tudo o que os funcionários fazem no computador do trabalho, desde que a vigilância seja previamente informada e esteja prevista em contrato.

Segundo a legislação trabalhista, caso o profissional seja pego pelo monitoramento fazendo algo proibido pelo empregador, ele pode ser demitido por justa causa.

O Código Civil, no âmbito da responsabilidade civil, define que o empregador é responsável por tudo o que os trabalhadores fazem usando as conexões e os equipamentos da empresa. Significa dizer que a empresa é judicialmente responsável por qualquer crime que um funcionário cometer usando o computador do trabalho. O funcionário também poderá responder solidariamente pelo crime. Mas, na maioria dos casos os prejudicados processam somente as empresas, uma vez que entendem terem essas mais recursos para o pagamento de possíveis indenizações.
José Mesquita – Editor


Acusar de monitoramento ilegal a empresa em que trabalhava provocou a condenação de um advogado ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil à Rocha Albuquerque Advogados Associados.

No entanto, a condenação fixada pela 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) não se manteve quando a questão foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), e o recurso da empresa ao Tribunal Superior do Trabalho não conseguiu restabelecê-la.

Segundo o advogado, ele faria jus a indenização por danos morais porque a empresa teria sistema para monitorar as conversas via mensagens instantâneas e câmeras instaladas para fiscalizar cada gesto e cada palavra dos empregados.

Ele atribuiu o valor de R$ 650 mil à causa de sua reclamação, que envolvia, entre outros pedidos, o vínculo de emprego, diferenças salariais e horas extras.

Os depoimentos colhidos em audiência, porém, não confirmaram o delito por parte da empregadora. A testemunha do funcionário disse que não sabia do monitoramento de e-mails, e que as câmeras foram instaladas somente na parte externa do escritório.

Essas informações foram semelhantes às obtidas no depoimento da testemunha da empresa. Como não conseguiu comprovar o que afirmou, a acusação de danos morais voltou-se contra ele, por meio de reconvenção da empregadora, pois as alegações teriam comprometido a imagem do escritório de advocacia.

O juízo de primeiro grau considerou que, realmente, as acusações do advogado teriam prejudicado a imagem da Rocha Albuquerque Advogados Associados.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]A sentença salientou a importância da condenação do trabalhador a indenizar a empresa, pois se tratava de escritório de advocacia, que precisa passar aos clientes a imagem de conhecer as leis e de saber respeitá-las. A alegação de violação de intimidade e privacidade de seus próprios empregados, por certo, denigre muito a imagem desse tipo de empreendimento perante os potenciais clientes, concluiu.

TRT
O TRT/MG livrou o advogado da condenação, mas também negou-lhe a indenização por danos morais, que insistia em pleitear, e a majoração da indenização requerida pela empresa. Segundo o Regional, para o empregado indenizar a empresa seria necessária a repercussão do fato no meio social, ou seja, que houvesse prejuízo à imagem e reputação da empresa em meio à sociedade ou que as alegações se tornassem conhecidas por uma coletividade de pessoas, particularmente por aqueles que atuam no mesmo ramo, e que isto se desse por culpa do empregado.

No entanto, o TRT entendeu que, no caso, não havia prova de que as acusações tivessem extrapolado os autos e denegrido a imagem do escritório perante a sociedade, nem evidência de má-fé ou de imprudência na conduta do advogado.

TST
Ambas as partes continuaram pleitando indenização por danos morais com recursos ao TST, e tiveram suas pretensões rejeitadas pela Sexta Turma. No caso da empresa, o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a contrariedade à Sumula 227 do TST, indicada pela parte, além de não ter correlação com a discussão, uma vez que trata do salário-família, já foi cancelada pelo TST.

Quanto à divergência jurisprudencial, diz o relator, a única decisão transcrita é uma sentença inservível, que não possibilita o conhecimento do recurso de revista. O ministro também não encontrou condições para dar provimento ao agravo de instrumento do trabalhador.
Lourdes Tavares/Site Comunicação Jurídica
Processo: AIRR e RR – 138700-81.2009.5.03.0114

Internet e adultério

No Brasil uma agência de detetives de São Paulo, especializada em investigações digitais,  informou, extra oficialmente, que em média investiga 700 casos do adultério pela internet.

A maioria é confirmada.A internet hoje é apontada como a causa de um em cada cinco divórcios no Brasil.

Nos tribunais dos Estados Unidos mensagens trocadas nas redes sociais já são admitidas como prova de traição nos tribunais.

Existe um interessante Acórdão do TJGB – Ac- Rel. Roberto Medeiros, n/. 117, in verbis:

” Caracteriza-se o crime de adultério também pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, desde que inequivocadamente atentem contra a ordem matrimonial e importem em quebra do dever de recíproca fidelidade a que estão obrigados os cônjuges”.

José Mesquita – Editor
Ps. O adultério, embora retirado do Código Penal, ainda está presente no Codex repressivo social. 


por: Cássio Augusto Barros Brant ¹

Depois da criação da Internet, a qual acarretou uma maior aproximação da pessoas, por meio de salas de bate-papo, chats e etc, surgiu uma nova modalidade de comportamento: o namoro virtual.

A grande questão é sabermos, se estes relacionamentos, no caso de pessoas casadas, poderiam ser considerados como uma traição.

Bom, mas o que seria fidelidade? Este assunto é muito debatido, mas há divergências entre as pessoas. Algumas acreditam que para haver traição é necessário o contato físico, já outras, ao contrário, entendem que não.

O que devemos nos preocupar em primeiro lugar é qual a conseqüência da traição. Sabe-se que o adultério é considerado crime, previsto no art. 240 do Código Penal e que as penas são aplicadas tanto para aquele que trai, ou seja, o autor, assim como o cúmplice, considerado com co-autor do delito.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Este último será considerado, como tal, desde que tenha o conhecimento de que o outro se trata de pessoa casada. É verdade que o adultério já está na lista de ser retirado do Código Penal, pois, na prática, só ofende ao cônjuge e não a sociedade, requisito básico para caracterizar um crime. Portanto, a grande repercussão se concentra mesmo no que se refere à família.

Com o novo Código Civil que entrou em vigor neste ano, a questão da fidelidade será debatida, sobretudo, no que diz respeito a separações de casais.

É previsto, na Lei, que será considerado como relevante para o fim de um matrimônio qualquer “ato que importe grave violação dos direitos e deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”, sendo enumerado o adultério e a conduta desonrosa, entre outros.

Além disso, é previsto na Lei que “o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum”. Com isso, o namoro virtual terá que ser bem analisado, dentro deste contexto legal.

Agora, falarmos em adultério, propriamente dito, por meio da Internet, é um tanto exagerado. Em primeiro, porque se exige que haja um ato libidinoso, ou seja, requer contato físico, o que não seria possível pelos computadores.

Na realidade, os encontros sexuais feitos pela máquina são frutos da imaginação de cada um, que transfere seus anseios para a tela, tendo o outro como um participante de suas emoções.

Em segundo, seria o mesmo que considerar os filmes pornográficos, as revistas do mesmo teor e os serviços de tele sexo como fatores de adultério, o que seria um absurdo, pois o sexo na Internet não deixa de ser a imaginação do usuário, assim como, a simples fotografia ou o conto erótico que são, apenas, estimuladores da fantasia.

A única forma da Internet se tornar um motivo de rompimento de um casamento estaria no fato de que estes namoros virtuais provocassem um desrespeito com a família. Então, a questão fica muito complexa, pois a conduta desonrosa é bastante genérica, vai depender do íntimo de cada pessoa que se considera ofendida.

Assim, supondo que alguém casado deixe no seu computador um texto que tenha cunho de relacionamento virtual com outra pessoa e o ofendido venha a ler, o que isso provocaria? Como já vimos, anteriormente, pela ausência do contato físico e, conseqüentemente, o flagrante, não há adultério.

Todavia, pode ser tal documento a prova de que o cônjuge internauta está desonrando a entidade familiar, ou seja, viola um dever do casamento.

Cabe, então, ao juiz considerar se houve ou não uma ofensa, analisando aspectos do relacionamento do casal e se existiu uma lesão à integridade moral daquele que se considerada ofendido. Isso vai depender de cada caso, uma vez que exige dados mais minuciosos da vida íntima de cada um. Como se vê, não é tão fácil de se provar esta ofensa.

Esse tipo de namoro nada mais é do que uma relação cibernética, onde o espaço virtual é tão etéreo como um amor platônico. A Internet com suas salas de bate-papo seriam os estimuladores para que o usuário solte suas fantasias, enquanto, alguém, em qualquer parte do mundo, por meio de sua tela, interpreta da forma que bem entender aquelas palavras.

Vice-versa vão fazendo provocações, tentando alimentar o desejo contido no seu íntimo, como se escrevessem, juntos, um conto erótico, um romance ou mesmo uma aventura. Nada mais.

O contato físico é meramente no teclado do micro, feito pelas pontas dos dedos. É provável que escondidos por trás de um micro, com nicks diversos, alimentem suas fantasias, sem que, definitivamente, tenham que concretizá-las, tudo isso, quase por ironia, para se manterem na mais absoluta fidelidade.

¹ Cássio Augusto Barros Brant é advogado, pós-graduado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Mestrando em Direito privado pela PUC/MGOrganizador do site Ponto Jurídico e coordenador técnico de Direito de Propriedade Intelectual da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG 2003/2006, Prof. do Curso Tecnologia da Informação aplicada ao Direito na ESA-OAB/MG em 2006 e Prof. da Disciplina Tecnologia da Informação no Poder Judiciário na pós-graduação em Poder Juciário pelo TJMG em parceria com a PUC/MG em 2006.