Cesare Battisti,Terrorismo,Justiça,Crimes,Homicídios,Blog do Mesquita

Após confissão de Battisti, deputados cobram retratação da esquerda

Cesare Battisti,Terrorismo,Justiça,Crimes,Homicídios,Blog do MesquitaDeputados apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) destacaram, na manhã desta segunda-feira (25), a confissão do italiano Cesare Battisti nos assassinatos na década de 1970 pelos quais foi condenado.

Capturado na Bolívia em janeiro, um mês após ter a extradição assinada pelo ex-presidente Michel Temer, Battisti cumpre pena de prisão perpétua na Itália.

Segundo o jornal italiano Corriere della Sera, Battisti fez confissões em um interrogatório feito na prisão pelo procurador Alberto Nobili, em Milão.

À imprensa italiana, o procurador-geral de Milão, Francesco Greco, afirmou que Battisti “admitiu suas responsabilidades” em quatro homicídios, nos ferimentos causados a outras três pessoas e em roubos cometidos pelo grupo Proletários Armados pelo Comunismo, que ele integrou na juventude.

A notícia repercutiu entre parlamentares. “Alguém na esquerda já pediu desculpas por ter apoiado a permanência desse marginal [Battisti] no Brasil por todo esse tempo?”, questionou a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), por meio do Twitter.

Na mesma rede social, o deputado Paulo Martins (PSC-PR) também cobrou posicionamento de oposicionistas. “Battisti confessa assassinatos. A esquerda brasileira passou anos protegendo esse verme e alegando sua inocência. Agora dirão que agiu certo ao assassinar pessoas?”, escreveu.

O próprio presidente Bolsonaro se manifestou, também pelo Twitter. “Battisti, ‘herói’ da esquerda, que vivia colônia de férias no Brasil proporcionada e apoiada pelo governo do PT e suas linhas auxiliares (PSOL, PCdoB, MST), confessou pela 1ª vez participação em 4 assassinatos quando integrou o grupo terrorista Proletários Armados pelo Comunismo.

Por anos denunciei a proteção dada ao terrorista, aqui tratado como exilado político. Nas eleições, firmei o compromisso de mandá-lo de volta à Itália para que pagasse por seus crimes. A nova posição do Brasil é um recado ao mundo: não seremos mais o paraíso de bandidos!”, escreveu Bolsonaro.
Congresso em Foco

Itália: Deportação de Battisti une políticos de esquerda e direita nas redes sociais

Juíza federal ordenou deportação de Cesare Battisti.

A decisão pela deportação de Cesare Battisti do Brasil, tomada por um tribunal em Brasília, está causando muita polêmica na Itália e inundando as rede sociais com comentários pró e contra expulsão.

Battisti fora condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos que teriam sido cometidos por ele na década de 1970, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). Ele fugiu para o Brasil em 2004, onde foi preso em 2007.

A Itália pediu sua extradição, que foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tinha a última palavra no caso, revogou a medida, argumentando que o italiano era alvo de perseguição.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

O governo italiano ainda não se pronunciou sobre o assunto, mas a grande maioria das reações, nesta terça-feira, de políticos nas redes é favorável à medida, que acabou unindo oponentes de esquerda e de direita.

Leia mais: Battisti lança livro e diz ter sorte de ter grandes amigos

A líder do partido de direita Fratelli d’Italia (Irmãos da Itália), Giorgia Meloni, disse via Twitter que o Brasil “ordenou a expulsão de um criminoso e assassino”, e acresce: “O esperamos de braços abertos”.

O vice-presidente do Senado italiano, Mauro Gasparri, do partido de centro-direita Forza Italia, também exultou: “É uma boa notícia”, disse em um post em sua página de Facebook. “Não queremos só a deportação para outro país, mas sim que ele cumpra a pena aqui na Itália.”

Do outro lado do espectro político, Riccardo Nencini, líder do Partido Socialista Italiano, também saudou a decisão com um comentário no Twitter: “Esperamos que isso acabe de uma vez por todas com a ausência injusta de um homicida”.

Outros posts, como por exemplo na página de Facebook do jornal Corriere della Sera, dizem que “os esquerdistas vão organizar marchas de solidariedade” para Battisti, ou que “dentro de uma semana ele estará em liberdade”.

No entanto, Battisti também tem defensores na web. Vários deles mencionam erros e dúvidas relacionados ao julgamento de Battisti; outros veem uma relação entre a deportação de Battisti e a decisão da Justiça italiana de poucas semanas atrás de extraditar ao Brasil o ex-presidente do BB Henrique Pizzolato, que foi condenado por seu envolvimento no caso do mensalão.

Essa teoria é aventada por usuários de redes sociais tanto na Itália como no Brasil. “Quer dizer que um juiz mandou deportar o Cesare Battisti? Alguma relação com Pizzolato ou muita teoria da conspiração?”, pergunta um usuário via Twitter.

E o irônico colunista Tutty Vasques se pergunta de modo jocoso quem vai ser deportado primeiro: Cesare Battisti, Henrique Pizzolato ou Roman Polanski?

Na decisão divulgada nesta terça, a juíza federal de Brasília Adverci Rates Mendes de Abreu concordou com o argumento do Ministério Público Federal, segundo o qual o visto concedido a Battisti é inválido.

Ela determinou que a União deporte o italiano para o México ou a França, países pelo qual ele passou antes de chegar ao Brasil.

O advogado de Cesare Battisti – o qual alega perseguição política na Itália – diz que irá recorrer da decisão.
BBC

Mensalão: divergências entre juízes fazem parte do sistema democrático

Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa do STF

Ainda habitam culpas a parte, na personalidade de muitas pessoas a intransigência, e o gosto pelo extermínio do oponente político/ideológico. E a falta de memória, também.

Quando Joaquim Barbosa votou para deixar ao presidente Lula o direito de conceder asilo político a Cesare Battisti, quase o enterraram, disseram que Barbosa era o próprio demônio em pessoa.

Assim, sob os holofotes midiáticos, esse julgamento foi transformado em um relé FlaXFlu, no qual a imprensa além de noticiar se encarrega de “jogar lenha na fogueira”.

Há quase que um afã de se relegar a norma jurídica pelo desejo feroz de apenar meia dúzia de delinqüentes esclerosados.

Espero que no futuro não venhamos todos os brasileiros pagarmos um alto preço pelo atropelamento do Estado de Direito.

Fico com a impressão, espero que disso não passe, que a Suprema Corte faz um julgamento político. E ouvindo a voz rouca das ruas. Com rancor.
Novos tempos. Novos “heróis”.
José Mesquita – Editor


Julgamento do mensalão. Divergências técnicas fazem parte
Por Fernando Leal*, especial para o blog Ancelmo Gois

Uma das tônicas do julgamento do mensalão diz respeito às frequentes divergências entre os ministros Joaquim Barbosa, relator do processo, e Ricardo Lewandowski, revisor da ação.

Na quarta-feira passada não foi diferente nesse ponto. A fixação das penas dos crimes pelos quais Marcos Valério foi condenado gerou novos debates entre os dois.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Após o primeiro intervalo na sessão, presenciou-se, porém, um capítulo novo e inusitado nessa história.

Joaquim Barbosa se desculpou pela forma exacerbada com que tinha reagido a comentários anteriores do ministro revisor. Justificou-se dizendo estar preocupado com o ritmo lento da etapa da dosimetria.

Lewandowski, tão logo obteve a palavra, aproveitou para aceitar as desculpas de Barbosa.

Viu-se que visões teóricas conflitantes não excluem espaço para a colegialidade.

O julgamento do mensalão, apesar de todas as confusões, vem mostrando que desavenças entre os ministros do STF, sobretudo técnicas, não revelam necessariamente instabilidade institucional.

Os debates revelam que os ministros podem ter opiniões jurídicas diferentes sem que isso inviabilize a convivência.

Discussões são, na verdade, naturais e, em alguma medida, essenciais no julgamento de casos complexos por um órgão colegiado que precisa justificar suas decisões.

Elas geram informações, facilitam o consenso e evidenciam os dissensos. Até agora, o saldo líquido tem se mostrado positivo.
¹ Fernando Leal é professor da FGV Direito Rio.

Tópicos do dia – 25/01/2012

08:41:14
Hackers ameaçam atacar Facebook
Um suposto membro do grupo Anonymous diz que pretende atacar o Facebook. Um vídeo foi publicado no YouTube pelo usuário “AnonymousVoice777” e traz o que seria uma mensagem do grupo sobre como hackers simpatizantes podem participar da “Operação Blecaute Global”, identificada pela tralha #OpGlobalBlackout no Twitter. A ofensiva foi marcada para este sábado, dia 28 de janeiro, por volta de meia-noite nos Estados Unidos, madrugada aqui no Brasil. “Embora o Facebook tenha 60 mil servidores, é possível derrubá-lo”, diz o narrador do vídeo, que pede a seus colaboradores que “não tenham medo”, pois é “a chance mais recente” de uma ação global contra a rede social.
Informação do jornal O Globo.

09:09:47
“Vado a M@#$A” Battisti.
Cesare Battisti faz negócios, e turismo, às nossas custas.
De uma maneira ou de outra, o seu, o meu, o nosso sofrido dinheirinho, finda “pingando umas merrecas” em algum inútil sindicato. Agrora leiam essa:
Assim é fácil!
O Sindicato dos Petroleiros-RJ bancou a viagem de Cesare Battisti ao Fórum Social Temático, em Porto Alegre (RS), onde ontem o terrorista vendeu seu livro. Nem a editora nem ele coçaram o bolso. Só o nosso.
coluna Claudio Humberto

13:09:55
Alô alô dona Dilma!
A carta da blogueira Yoani Sáchez – hiper-ultra censurada pelos decrépitos ditadores de Cuba, Raul e Fidel – solicitando à presidente Dilma sua (dela) interferência para obter autorização para poder vir ao Brasil receber um prêmio, continua no fundo de alguma gaveta planaltina. Até agora, ‘necas de pitibiriba’ de resposta da dama da faxina na Taba dos Tupiniquins.

13:40:10
Brasil: da série “perguntar não ofende”!
Ouço noticiário – rádio CBN – que o Ministério da Saúde faz questionário junto ao sofrido paciente – bote paciente nisso – Tupiniquim, visando saber a sua (dele) opinião quanto à qualidade (?) (mais uma figura de retórica) do atendimento no SUS.
1. Precisa aplicar questionário?
2. Que tal o ministro procurar atendimento em um hospital do SUS disfarçado de povo?

15:03:54
Foxconn recebe isenção fiscal
A Foxconn foi habilitada nesta quarta (25) a receber incentivos fiscais do governo para fabricar iPads no Brasil. A portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União. O governo afirmou que a fabricante tem interesse em produzir o tablet da Apple. Os incentivos envolvem a isenção dos impostos como IPI, PIS e Cofins. A portaria foi assinada pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e pelo então ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que, desde terça, está no comando do Ministério da Educação.
Informações do Estadão.


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Tópicos do dia – 09/11/2011

12:12:25
Daqui não saiu, daqui ninguém me tira…
Declaração do “pretenso imegível” Ministro Carlos Lupi.
Eu duvido que ela me tire, pela confiança que ela me tem. Eu acho pouco provável!
Só faltou dizer que está prestigiado.

12:20:06
Brasil: da série “o tamanho do buraco”.
O sr. Magno de Carvalho, há décadas dirigente do sindicato dos trabalhadores da USP, é um dos líderes da invasão de estudantes, revolucionários de boutique, à reitoria da USP. Cesare Battisti, sim ele mesmo, é na casa do sr. Magno que se hospeda quando está em São Paulo.
Então basta ligar os pontos. Né não?

14:16:11
STF caso de Jader Barbalho e aplicação da Lei da Ficha Limpa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, neste momento, um recurso de Jader Barbalho, candidato ao Senado pelo Estado do Pará em 2010 que teve seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. O ministro Joaquim Barbosa é o relator.
Em outubro de 2010, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631102, ajuizado por Barbalho contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou o indeferimento de seu registro, acabou empatado em cinco a cinco, e os ministros do Supremo decidiram, então, manter a decisão do TSE. Na ocasião, a Corte contava apenas com dez ministros, devido à aposentadoria do ministro Eros Grau.
Com a chegada do ministro Luiz Fux, que sucedeu o ministro Eros Grau, a Corte julgou o RE 633703 e decidiu, por maioria de votos, que a chamada Lei da Ficha Limpa não deveria ser aplicada às eleições de 2010. Diante desse novo entendimento, Jader Barbalho recorreu da decisão no seu caso, já julgado pelo Pleno. Ele quer que seja aplicado o entendimento de que a LC 135/2010 não se aplica ao pleito do ano passado.
De acordo com informações constantes no site do TSE, Jader Barbalho teve votos suficientes para ocupar uma das cadeiras no Senado destinadas ao Pará.

17:45:56
Empate suspende julgamento do caso Jader Barbalho

Após empate em cinco a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento do recurso (Embargos de Declaração) de Jader Barbalho, candidato ao Senado pelo Estado do Pará nas eleições de 2010 que teve seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral com base na Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. Os ministros decidiram aguardar a posse da nova ministra indicada pela presidente Dilma Rousseff para concluir o julgamento.

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido de não alterar a decisão da Corte que, em outubro de 2010, após empate na votação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631102, ajuizado por Jader, decidiu manter o indeferimento do registro do candidato. Para ele, o caso estaria precluso (encerrado). O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ayres Britto.

Já o ministro Dias Toffoli votou no sentido de acolher os embargos e deferir o registro do candidato, com base no entendimento de que a Lei da Ficha Limpa não surtiu efeito no pleito de 2010. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Entenda o caso

Em outubro de 2010, o julgamento do RE 631102, ajuizado por Barbalho contra a decisão do TSE que confirmou o indeferimento de seu registro, acabou empatado, e os ministros do Supremo decidiram, então, manter a decisão da corte eleitoral. Na ocasião, o STF contava apenas com dez ministros, devido à aposentadoria do ministro Eros Grau.

Com a chegada do ministro Luiz Fux, que sucedeu o ministro Eros Grau, a Corte julgou o RE 633703 em março de 2011, e decidiu, por maioria de votos, que a chamada Lei da Ficha Limpa não deveria ser aplicada às eleições de 2010. Diante do fato novo, Jader Barbalho recorreu da decisão no seu caso, já julgado pelo Pleno. Ele pedia que fosse aplicado o entendimento de que a LC 135/2010 não teve efeitos no pleito do ano passado.

17:56:44
Revista Caras e salões de beleza.
“Sociologia da Celebridade no Brasil”, é o tema da tese de doutorado da jornalista Fabiana Moraes, na Universidade Federal de Pernambuco.
A jornalista analisa as relações cheias de nuances entre a revista Caras – segundo alguns, a revista mais lida pelos analfabetos no Brasil – e as frequentadoras dos salões de beleza, que representam segundo a pesquisadora, um universo de 75% do público leitor da revista.

Ps. A tese foi aprovada com louvor.

18:29:35
Hilário e imperdível
http://www.dailymotion.com/swf/x5zld2


[ad#Retangulo – Anuncios – Duplo]

Gisele Bünchen e Albertina Berkenbrock: Ministra fala de uma, mas esquece a outra

Por Deonisio da Silva ¹
Observatório da Imprensa 

Infelizmente, nem a ministra que se ocupou da calcinha e do sutiã de Gisele Bündchen, de repente assuntos de Estado e não apenas de moda ou mais especificamente de lingerie, nem suas colegas de outros ministérios lançam mão da presença feminina no governo da presidente Dilma Rousseff para cuidar de outros temas, igualmente inerentes à condição feminina.

Estão preocupadas com as celebridades, como identificou Ligia Martins de Almeida em artigo publicado neste Observatório (ver “O governo, a mídia e a calcinha”). Ou, mais ainda, com determinadas “celebridades”.

Assim, a titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres pisou na bola, para usar uma boa metáfora do futebol, e seu gesto pode ser pedra de tropeço no caminho para ganhar as classes médias, além, naturalmente, do gesto desnecessário.

Há outras prioridades de proteção aos clientes dos produtos anunciados por Gisele Bündchen, que, aliás, é atriz e modelo que não precisa de tutela nem de proteção de governo algum. Quem precisa, são seus eventuais fregueses.

Estado leigo

Por exemplo: se alguém comprar aquelas peças com cartão de crédito e precisar depois financiar o saldo restante, vai pagar juros abusivos. E contra os juros, ministros ou ministras, nenhum deles acha imorais ou atentatórias a nada as taxas cobradas. Se comprar aquelas peças num shopping center, antes terá de pagar o estacionamento enquanto o carro lá estiver. E que diz o governo sobre o que é cobrado nesses estacionamentos? Nada,

O povo paga para comprar.

Para quem quer incentivar o consumo para sair da crise, um dado preocupante. Antes de comprar, paga-se para estacionar, gasta-se no pedágio para lá chegar, paga-se uma das gasolinas mais caras do mundo para movimentar o carro que leva o freguês à loja etc.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Se está em questão a condição feminina, eis outra pauta para as ministras.

A menina Albertina Berkenbrock, aliás tão bonita como Gisele Bündchen, já beatificada pelo papa Bento 16, e prestes a ser canonizada, não tem recebido, nem do anterior, nem do atual governo, atenção alguma.

Cesare Battisti, condenado com abundância de provas no Judiciário italiano, é tratado como inocente no Brasil. Combatendo a Máfia, os juízes italianos pagaram com a vida a aplicação das leis. Mas, ao enfrentarem o governo e o Estado brasileiros, encontraram dois inimigos aparentemente invencíveis, que movem céus e terras para proteger um criminoso, fazendo o Brasil como nação passar uma vergonha danada no exterior.

Por que a ministra, tão preocupada com a calcinha e com o sutiã de Gisele Bündchen, já protegida pelo prestígio nacional e internacional que alcançou com muito talento e tantos trabalhos interessantes, não dá uma olhadinha na história de Albertina Berkenbrock? Afinal, conquanto o Estado seja e deva ser leigo, as autoridades não perdem tempo de tirar proveito de missas e de outras cerimônias tão comuns no maior país católico do mundo, do qual são atualmente ministras.

Duas vezes

Albertina Berkenbrock foi assassinada em 15 de junho de 1931, aos doze anos, defendendo a dignidade da mulher, embora fosse ainda adolescente, resistindo a estupro. Sua canonização terá importância ainda maior do que a beatificação, e repercussão imorredoura.

No Brasil profundo, ainda hoje falto de escolas, Albertina teve formação cristã, recebida da família, aprendeu sobretudo a ser solidária com os filhos dos vizinhos, até mesmo os filhos daquele que a matou, foi pessoa de agradável convívio, aplicada aos estudos, e seu professor e catequista deu depoimentos comoventes sobre a doçura da menina, em casa, como na escola, na igreja, na rua.

Mas Albertina Berkenbrock não está na mídia. E o fato de não estar, às vésperas da canonização, já é sintoma de que privilegiamos na mídia e também no Estado outras “celebridades”.

Já que a ministra pôs os olhos numa gaúcha bonita para proibi-la, que tal a redenção? Que dê uma olhada na catarinense que já morreu duas vezes. Uma, pelas mãos do cruel assassino; outra, pela omissão de autoridades como as que temos.

¹ Deonísio da Silva é escritor, doutor em Letras pela Universidade de São Paulo, professor e um dos vice-reitores da Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro; autor de A Placenta e o Caixão, Avante, Soldados: Para Trás e Contos Reunidos (Editora LeYa)

Dilma não foi responsável por crise, diz FHC

Ex-presidente disse ainda que é cedo para julgar como será o trabalho da nova ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse nesta sexta-feira, 10, que a presidente Dilma Rousseff não foi responsável pela recente crise que resultou na queda de Antonio Palocci, da Casa Civil, e o remanejamento de ministérios com a ida de Ideli Salvatti para as Relações Institucionais e de Luiz Sérgio para a Pesca.

“Era melhor não ter perdido (um ministro-chefe), mas a presidente não é responsável por isso.

Acontece”, afirmou durante um jantar de comemoração de seus 80 anos, na Sala São Paulo, na capital paulista.

Fernando Henrique disse ainda que é cedo para julgar como será o trabalho da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que assumirá o cargo na segunda-feira, 13.

“Não conheço a Ideli e é cedo para julgar. Como eu fui presidente, eu sei como é isso. A gente tem que esperar que as coisas aconteçam. Eu ficava muito irritado quando julgavam minhas intenções, o que eu iria fazer, vamos esperar um pouquinho”, disse.

Battisti

Sobre a permanência do ex-ativista italiano Cesare Battisti no Brasil, FHC disse que se fosse presidente não teria tomado a mesma decisão que o também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou.

“Eu não discuto decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), mas se eu, se fosse presidente, não teria concordado.

Mas, enfim, o Supremo declarou que o presidente é quem resolve e então está resolvido”, comentou.

O ex-presidente também evitou criticar seus colegas de partido que não apoiam a descriminalização das drogas.

“Não acho que isso seja uma questão partidária, e é bom que não seja discutido no âmbito dos partidos.

Tem que ser debatido pela sociedade, não estou cobrando isso de líder nenhum”, ressaltou.

Ele afirmou ainda que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, não pode comparecer ao evento porque está em viagem ao México.

A festa do ex-presidente está sendo realizada na Sala São Paulo, no centro da capital, e reúne aproximadamente 500 convidados, entre políticos, artistas, ex-integrantes de seu governo e ministros do STF.

Anne Warth e Gustavo Uribe/Agência Estado

Caso Battisti: STF decidirá até o fim deste mês

Relator do caso Cesare Battisti, o ministro Gilmar Mendes prepara-se para levar o processo a julgamento.

Em privado, Gilmar diz que pode submeter seu voto à apreciação dos colegas ainda no mês de maio. No limite, em junho.

No último dia de seu mandato, Lula decidiu manter o terrorista italiano no Brasil. O Supremo terá de decidir sobre a legalidade desse ato.

O pedido de extradição de Battisti, formulado pelo governo da Itália, ganhou contornos de novela no final de 2009.

Ao julgar o processo, o Supremo tomou duas decisões contraditórias.

Numa, deliberou a favor da extradição de Battisti. O placar foi de cinco a quatro.

Votaram pela extradição: Cezar Peluso (relator), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.

Votaram contra a extradição: Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Marco Aurélio.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]
Noutra decisão, o STF estendeu que caberia a Lula dar a palavra final sobre a extradição. De novo, cinco votos a quatro.

Votaram pela obrigatoriedade de Lula seguir o STF: Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

Atribuíram a palavra final ao presidente da República: Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Marco Aurélio e Ayres Britto.

Na proclamação do resultado, em 18 de novembro de 2009, ficou assentado o seguinte:

O STF decidiu que Battisti deve ser extraditado. Porém, atribuiu a Lula o “poder discricionário” de devolver ou não Battisti à Itália.

Incomodados com a dubiedade, os advogados do governo italiano protocolaram no Supremo uma petição.

Levantaram dúvidas quanto a um trecho do voto do ministro Eros Grau, agora aposentado. Alegaram que o ministro não atribuíra “discricionaridade” a Lula.

Em 16 de dezembro de 2009, Eros Grau aclarou o seu voto. Reafirmou: a palavra final é de Lula. Mas disse que teria de ser seguido tratado firmado com a Itália.

Em nova proclamação, o Supremo “retificou” os termos do acórdão. Eliminou-se do texto o “caráter discricionário” da decisão de Lula.

Ficou entendido que o presidente teria de se guiar, obrigatoriamente, pelos termos do tratado Brasil-Itália.

Celebrado em 17 de outubro de 1979, o tratado foi ratificado pelo Congresso. Promulgado em 9 de julho de 1983, ganhou peso de lei.

Lula alega que respeitou o tratado ao decidir pela permanência de Battisti no Brasil. Sua decisão foi escorada num parecer da AGU (Advogacia-Geral da União).

Nesse parecer, a AGU argumenta que o tratado prevê a recusa da extradição nos casos em que há “fundado risco” de perseguição política do condenado.

Assim, para desconstituir o ato de Lula, o Supremo terá de se embrenhar num debate subjetivo: Battisti corre ou não o risco de perseguição? O tratado foi ou não respeitdo?

Ao votar no julgamento de 2009, Gilmar Mendes foi categórico: Battisti deve ser extraditado.

Gilmar disse na ocasião que seria um “absurdo dizer-se que, uma vez decidida a extradição [pelo STF], o presidente da República está livre para não cumpri-la”.

Disse que Battisti só poderia ser retido no Brasil se o governo da Itália se recusasse a comutar-lhe a pena.

Condenado à prisão perpétua por quatro crimes de morte, Battisti teria de cumprir na Itália pena de 30 anos de reclusão, o máximo previsto na legislação brasileira.

Fora isso, disse Gilmar, o presidente da República teria poderes apenas para definir a data da extradição.

Poderia retardá-la em situações específicas. Por exemplo: se o preso estivesse sofrendo doença grave ou se tivesse de responder a processo no Brasil.

Nessa hipótese, o presidente poderia segurar Battisti no país até a conclusão do processo ou extraditá-lo imediatamente.

De resto, Gilmar disse que nunca houve na história um caso em que o presidente não tivesse efetuado a entrega de uma pessoa cuja extradição foi aprovada no STF.

Gilmar chegou mesmo a questionar: em que condição Battisti ficaria no Brasil? Disse que qualificá-lo como refugiado seria “impossível”.

Asilado político, seria uma tipificação “de difícil concepção”. Quanto à hipótese de concessão de visto de permanência para Battisti, disse que a lei desautoriza.

Gilmar citou o inciso 4º do artigo 7º da Lei 6.815, que proíbe a concessão de visto a “condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira”.

No dizer do Gilmar de 2009, Battisti não é senão um “estrangeiro em situação irregular”. Ele arrematou: “Só resta entregar”.

Ou seja: a menos que resolva tornar-se protagonista de um cavalo-de-pau retórico, Gilmar deve manter no novo voto a posição favorável à extradição.

A despeito disso, o Planalto confia numa decisão que mantenha de pé o ato de Lula. Conta com a mudança de voto de pelo menos um ministro: Ricardo Lewandowski.

Favorável à extradição em 2009, Lewandowski penderia agora para a ratificação da decisão de Lula. Se isso ocorrer, haveria um placar de cinco a quatro contra a extradição de Battisti.

O aposentado Eros Grau foi substituído por Luiz Fux. Na conta do Planalto, Fux é voto certo a favor da manutenção do ato de Lula.

Dois ministros declararam-se impedidos de votar em 2009:

Celso de Mello e Dias Toffoli. Vão manter a decisão no novo julgamento.

blog Josias de Souza

Tarso Genro, Battisti, Imprensa e STF

A imprensa brasileira em alguns de seus (deles) mais renomados expoentes prega democracia e liberdade de expressão.

Embora eu não concorde com o governador Tarso Genro, estranho que essa mesma imprensa não conceda o direito de livre manifestação de opinião, sem, nas entrelinhas, e as vezes às clara, taxar quem diverge de alguma linha editorial, de censor.

Não adianta a imprensa praticar a autodefesa. Até Zé Bêdêu – o derradeiro abestado crédulo da Praça do Ferreira em Fortaleza – sabe que a imprensa brasileira, é a maior manipuladora de cabeças do mundo.

Por mais inusitada que tenham sido, e mesmo inaceitáveis posições ideológicas e/ou políticas de Tarso Genro, exerce o governador do Rio Grande do Sul o direito constitucional de manifestar livremente opinião, sem a necessidade de ao criticá-lo, aplicar-lhe qualquer adjetivo pejorativo.

Mas os penalistas de Gutenberg não têm visão de Direito Internacional.

Não sabem que não basta decretar. Tem que fundamentar.

O Editor


No Brasil de Tarso Genro não cabem STF e imprensa

O governador gaúcho Tarso Genro (PT) injetou uma velha polêmica numa palestra feita a membros do Ministério Público de seu Estado.

Manifestou uma posição peculiar sobre o caso Cesare Battisti. Referiu-se ao terrorista italiano nos seguintes termos:

“O Brasil tem um prisioneiro político e esse prisioneiro é do Supremo Tribunal Federal, que mantém preso um cidadão que recebeu refúgio do governo brasileiro”.

Para o ex-ministro da Justiça de Lula, “o STF tomou duas decisões absolutamente e flagrantemente ilegais” no processo que trata da extradição de Battisti.[ad#Retangulos – Direita]

A primeira “ilegalidade” teria sido perpetrada em 2009, quando o Supremo desconstituiu um ato do próprio Tarso.

Ministro, Tarso concedera a Battisti status de refugiado político. Algo que o Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) negara por 3 votos a 2.[ad#Retangulos – Direita]

Ao desfezer a decisão, o Supremo refutou o miolo da tese do ex-ministro. Considerou que Battisti é criminoso comum, não político.

Entendeu que o preso, a quem se atribui quatro mortes, foi julgado numa Itália democrática, por um Judiciário submetido ao pleno Estado de direito.

O STF considerou constitucional o pedido de extradição feito pela Itália. Atribuiu a Lula a decisão de extraditar ou não Battisti.

Circunscreveu a decisão presidencial aos limites de um tratado firmado entre Brasil e Itália. Coisa que, ratificada pelo Congresso, tem peso de lei.

O tratado abre uma única exceção. Anota que o pedido de extradição pode ser desatendido se houver riscos à integridade do preso.

Munido de parecer da Advocacia-Geral da União, Lula decidiu reter Battisti no Brasil. Considerou que há, sim, o risco de a Itália submeter o preso a perseguição política.

O governo italiano recorreu contra a decisão de Lula, tomada no último dia de seu segundo reinado. E a encrenca voltou para o STF.

Em essência, o Supremo terá de dizer se a decisão de Lula é ou não compatível com os termos do tratado celebrado pelo Brasil com a Itália.

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, manteve Battisti na cadeia até que o tribunal julgue a pendenga.

Aqui, para Tarso, a segunda decisão “flagrantemente ilegal” do STF. Acha que a palavra de Lula, por inquestionável, deveria ter devolvido Battisti ao meio-fio.

Lero vai, lero vem Tarso Genro mencionou a mídia no finalzinho de sua palestra. Acha que a imprensa, “irresponsável”, “semeia infâmias” sobre o caso.

“Os colunistas entendem de tudo, de direito, de economia, de política, de Constituição, mas não podem ser contestados no mesmo espaço…”

“…Estou me referindo particularmente à imprensa do centro do país, que eu, felizmente, neste momento não estou obrigado a ler todos os dias”.

Imagine-se que Brasil extraordinário seria o Brasil se todos os brasileiros pensassem como o brasileiro Tarso Genro.

Nesse Brasil formidável, um ministro da Justiça poderia tachar uma nação estrangeira de Estado de exceção sem o inconveniente do contraditório.

Nessa nação formidável, um presidente da República tomaria decisões discricionárias. Haveria três Poderes: o Executivo, o Executivo e o Executivo.

Nesse país fantástico, a imprensa poderia fazer quase tudo, menos imprensar.

Esse Brasil ideal seria um gigantesco terreno baldio, uma espécie de Sibéria amazônica, habitada por seres iluminados, donos da verdade absoluta.

O Brasil real é mais complexo. Um país imperfeito, em que a imprensa –do centro e do Sul— é obrigada, infelizmente, a ouvir e registrar declarações irresponsáveis.

Alguns personagens entendem de tudo: de direito, de economia, de política, de Constituição, de STF e até de jornalismo. Mas não convivem com opiniões diferentes sob o mesmo céu.

blog Josias de Souza

Luiz Fux é o novo Ministro do STF

Por 68 votos a 2, indicação de Luiz Fux para o STF é aprovada pelo Senado Federal.

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com 23 votos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (9), ao ser sabatinado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que se preparou a “vida inteira” para chegar à Suprema Corte.

“A maior capacidade do ser humano é transformar sonho em realidade”, acrescentou.

Com 30 anos de magistratura, Fux foi indicado para ocupar o cargo do ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado.

Visivelmente emocionado, o ministro Fux chegou a retirar os óculos para enxugar lágrimas após falar por cerca de 40 minutos aos senadores da CCJ.

Após aprovação na CCJ, a indicação de Luiz Fux foi submetida ao plenário do Senado Federal. O novo ministro do STF foi aprovado por 68 votos a 2.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A sabatina transcorreu em clima de absoluta cordialidade, sendo que diversos senadores abriram mão de fazer questionamentos ao ministro, limitando-se a saudar a indicação da presidenta Dilma Rousseff.

Juiz de carreira, Luiz Fux, 57, chegou ao STJ por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua carreira na magistratura começou aos 27 anos, na Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Antes, fez uma breve incursão na advocacia e no Ministério Público. Recentemente, o ministro presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, enviado no ano passado ao Congresso.

Para os senadores, ele ressaltou que a “fonte de todas as leis é a Constituição Federal”. Ao mesmo tempo, afirmou que “a Justiça é algo que não está só na lei”, porque “também depende da sensibilidade, da humanidade do magistrado”.

Ao citar o jurista Fábio Konder Comparato, disse que o princípio da dignidade da pessoa humana é o “centro de gravidade do direito”, que deve ser aplicado “diuturnamente” pelos juízes.

Questionado sobre o ativismo judicial e a judicialização de políticas públicas, Fux afirmou que as decisões judiciais devem ser um “balanceamento do mínimo existencial para o cidadão e a reserva do possível para o Estado”. Apesar de não se pronunciar diretamente sobre a política de cotas sociais, o ministro disse que a ação afirmativa evita a institucionalização das desigualdades. Luiz Fux também ressaltou que os tratados internacionais devem ser privilegiados.

Questões “sub judice“

Vários senadores levaram à sabatina questões polêmicas como a extradição do italiano Cesare Battisti, a lei da homofobia e a flexibilização da Lei Maria da Penha. Em todas elas, Fux justificou a ausência de respostas com o fato de tais matérias aguardarem julgamento pelo STF ou haver a perspectiva de que cheguem até a Corte.

“Eu me preparei para todas as questões, inclusive para aquelas que não devo responder”, disse, em tom bem humorado. Sobre uma série de pontos da legislação penal levantados pelo senador Demóstenes Torres (infiltração de agentes no crime organizado, papel de investigação do Ministério Público, supressão de exame criminológico para concessão de liberdade condicional, entre outros), o ministro afirmou que a maioria não chega ao STF, e pertencem à competência do Legislativo.

O novo ministro defendeu a ideia do terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário.

“O ministro Peluso é uma das maiores inteligências do País, e suas propostas são sempre enriquecedoras”, afirmou.

Fux defende a “desformalização de procedimentos, a desjudicialização de algumas questões cartoriais e administrativas e o reforço da unificação da jurisprudência” como meios de facilitar o acesso do cidadão à Justiça e promover uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Fonte: STF/blog Gen Jurídico