Prisão antes do trânsito em julgado levaria Brasil de volta à ditadura Vargas

Retrocesso Penal

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Em novembro de 1937, Getúlio Vargas seguiu os passos de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália. Instituído por golpe, o chamado “Estado Novo” suspendeu os direitos políticos no Brasil, aboliu partidos, fechou o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Proibiu-se também a entrada no país de pessoas de origem judaica.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Um mês depois da instauração da ditadura, Getúlio publicou o Decreto-Lei 88/1937. A norma criou o Tribunal de Segurança Nacional, que julgava crimes contra o Estado e a economia popular, e introduziu na legislação brasileira a prisão sem o trânsito em julgado da condenação. Tão grave quanto isso: transferiu para o acusado a obrigação de provar sua inocência. Sem meias palavras, estabeleceu no seu artigo 20: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (…)”.[ad name=”Retangulos – Direita”]

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello traz a lembrança do triste período da história para alertar seus companheiros de corte dos riscos de se autorizar a execução da pena antes do fim do processo. Nesta quinta-feira (8/9), o STF retoma o julgamento sobre essa questão após autorizar a prática em fevereiro.

O decano da corte, que na próxima segunda-feira saudará, em nome dos colegas, a nova presidente da corte, Carmen Lúcia, e seu vice, Dias Toffoli, não esconde seu incômodo com o risco de retrocesso no campo penal brasileiro. Não se sabe se o ministro citará a “marca registrada” jurídica do Estado Novo, o Decreto-Lei 88/1937. Mas o decano do tribunal tem discutido o assunto com os colegas e já citou o diploma em pelo menos um voto para repudiar a volta da prisão antes da condenação definitiva do réu. Ao avaliar a Ação Penal 488, o magistrado afirmou que em uma democracia, “não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório”.

Celso de Mello considera uma tragédia o Poder Judiciário submeter-se à opinião pública e invoca Rui Barbosa, que descreveu como “prevaricação judiciária” o juiz fazer concessões por medo da manchete do dia seguinte ou, literalmente, por “venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado [ou], interesse supremo”, no texto O Justo e a Justiça Política, que se encerra com a grave conclamação: “O bom ladrão salvou-se na cruz. Mas não há salvação para o juiz covarde”.

Na avaliação de Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, o texto constitucional é claro ao não permitir a prisão antes do trânsito em julgado. Ele falou também à ConJur que a alteração deste preceito só poderia ser feita por meio de uma emenda à Constituição. De acordo com Dipp, o STF, mesmo sendo intérprete da Constituição, não poderia ter deixado de lado uma regra “tão clara” ao permitir, por meio do julgamento do HC 126.292, que réus sejam presos mesmo com recursos pendentes de apreciação.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, liderança respeitada no Superior Tribunal de Justiça, o Direito no Brasil corre perigo. “Não é apenas a utilização da vítima ou dos supremos interesses da sociedade como escudo para justificar que qualquer meio é válido para se atingir o fim de protegê-los”, analisa. “É pior que isso: é fazer a opinião pública acreditar que, a médio e longo prazo, esta é a forma correta de combater a criminalidade e a impunidade”.

Vigora no Brasil um movimento camuflado, uma ilusão de ótica, diz o ministro. “São técnicas totalitárias de difusão da informação errada”. E, como todo erro, conclui, esse também tem seu preço. “Pisotear direitos fundamentais sempre custou muito para a humanidade, seja a que pretexto for”.

O problema é que essa onda acabou contagiando os juízes, que “estão gostando de ser ‘protagonistas’ da repressão”, opina o também ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho. “É muito fácil falar sobre a necessidade de reprimir as ilicitudes, porque a simples notícia da sua ocorrência já provoca uma reação contra os fatos, sejam ou não verdadeiros, tenham ou não a conotação que lhe é atribuída — há uma clara tendência de se aceitar a acusação como prova e, com base nela, se adotar ‘sanções simbólicas’. Veja você a oposição contra a disciplina das investigações — os agentes das investigações parecem pensar que o seu trabalho não deve ter limites. Algo como ‘se os fins são bons’, os meios para alcançá-los são antecipadamente aceitos como ‘justos’ e ‘certos’”.

Segundo Alexandre Morais da Rosa, juiz em Santa Catarina, negar a literalidade do artigo 5º da Constituição é um “drible punitivista” que manipula a premissa de se evitar que se puna inocentes.  Se o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo admitiram os recursos, diz, é porque há plausibilidade, caso contrário o recurso não teria seguimento. “A lógica autoritária da punição serve aos populistas togados, Ministério Público oportunista e mídia que vende o produto crime/prisão.”

Para ele, recompor a posição contramajoritária do Judiciário não é para quem gosta dos “afagos” da mídia. De acordo com Rosa, o juiz que colocar barreiras ao punitivismo corre o risco de ser “fuzilado pelo coro que pede linchamento e execução”. “A escolha é arriscar punir um inocente em nome da punição de outros. Da resposta você descobre o quanto civilizado você é.”

Na opinião de Paulo Busato, procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, não existe outra forma de interpretar a Constituição que não seja o reconhecimento de que o trânsito em julgado é condição básica da afirmação de culpa e sem culpa não existe condenação. Ao mesmo tempo, afirma que o sistema recursal ultrapassa em muito o exigido duplo grau de jurisdição, sendo muitas vezes fonte de “justiça tardia que é sinônimo de injustiça”. Para ele, a decisão do STF permitindo a prisão após decisão de segundo grau foi uma inconstitucionalidade cometida impulsionada por outra pelo fato de o tribunal não exercer, realmente, a condição de Corte Constitucional em função da “barafunda do sistema recursal”.

Também nessa linha, o especialista em Direito Penal Guilherme San Juan Araujo ressalta que a Constituição deixa explícito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. “Negar a existência desse dispositivo constitucional tão duramente conquistado, é negar a vigência da Carta Magna e reconhecer que estamos à beira do estado de exceção”, analisa.

Por mais que haja grande sensação de impunidade no Brasil e que poucas condenações penais sejam revertidas no STJ e no STF, não é possível desconsiderar o texto constitucional, destaca o advogado Alexandre Kruel Jobim. “Não podemos ignorar ou interpretar contra a literalidade e verdadeira vontade dos dispositivos constitucionais por entender que não mais deveria vigorar este sistema, esta função é do Poder Legislativo. Seria como darmos uma interpretação ‘desconforme’ sem redução de texto”.

De acordo com o advogado e professor de processo penal Aury Lopes Júnior, existem casos de juízes e tribunais determinando a prisão com a simples invocação do HC 126.292, sem qualquer fundamentação, “o que é uma flagrante ilegalidade”. Na opinião dele, o STF é o guardião da Constituição, mas não é criador de conceitos jurídicos. E a Constituição é clara ao vincular a proteção de inocência ao trânsito em julgado.

O advogado afirma que trânsito em julgado é um conceito dado pela dogmática processual penal, com séculos de debate e assentamento de parâmetros. “Não se trata de um conceito que possa ser forjado a golpes de martelo, a golpes de decisão, senão que é um conceito dogmático, com uma história e um consenso doutrinário. Não é o STF quem vai dizer o que é trânsito em julgado.”

A decisão do STF no julgamento do HC 126.292 constitui o que ele chamou de “sintoma de uma grave esquizofrenia jurisdicional”. “Como pode o STF declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário e depois tomar uma medida dessas, de profundo impacto encarcerador? Não tem explicação lógica ou coerência decisória”.

O criminalista Nabor Bulhões critica o argumento de que a prisão antes do trânsito em julgado é necessária porque a demora na análise de recursos em tribunais superiores pode levar à prescrição da pena. Para o advogado, é responsabilidade do Judiciário adotar medidas para viabilizar o julgamento mais rápido possível dos recursos. “As dificuldades para se julgar os recursos não pode significar um óbice à realização de um direito que se substancia em um bem maior, depois da vida, que é a liberdade”, afirma.

Ele também avalia ser pouco convincente a linha de fundamentação segundo a qual a falta de efeito suspensivo desses recursos poderia significar a possibilidade de se antecipar a execução da pena. “A execução antecipada da pena privativa de liberdade viola de forma lancinante a garantia da presunção da inocência”. O criminalista cita dados estatísticos sobre recursos no STJ e STF que indicam que pelo menos um terço dos recursos gera provimento, possibilitando a desconstituição das sentenças penais condenatórias e assegurando a liberdade do recorrente. Se o STF mantiver o entendimento de que é possível antecipar a pena após decisão de segundo grau, diz o advogado, as pessoas envolvidas nesse um terço dos recursos sofrerão consequências no plano de sua liberdade.

A Igreja Católica também não acredita que a virada jurisprudencial do STF seja a solução para a criminalidade do Brasil. “Claro que temos de superar o mal da impunidade. Mas não se supera a impunidade encarcerando, e sim cumprindo com exatidão e retidão os preceitos que regem o ordenamento jurídico”, afirma o advogado Carlos Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

“Nós não podemos viver num estado democrático que tenha por princípio apenar e prender. O Estado tem de propiciar a paz e cumprir o legítimo direito de defesa que é assegurado na Constituição, inclusive por intermédio do trânsito em julgado das decisões condenatórias”, aponta Moura.

Ele avalia que os cenários político, econômico e social do país têm gerado nos brasileiros “uma exacerbação da punição”. Mesmo assim, diz ter “esperança” de que a tese do STF “não vai se perpetuar”, pois entende que o encarceramento desmedido irá afetar mais a população pobre, sobretudo negra.

Solução ineficaz
Mesmo entre os defensores da “virada jurisprudencial” há quem relativize o peso da mudança como remédio para os maiores males da Justiça brasileira. Os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli concordam, igualmente, que os principais problemas são sistêmicos — ou seja, dependem de gestão, cultura e não mudanças tópicas.

Gilmar Mendes chega a apelidar de “esparadrapos” esse tipo de intervenção. “O réu preso deveria ser julgado em 81 dias. Isso sim é um grande problema e que não se resolve com paliativos”. Ao contrário, diz Gilmar, “esse quadro só aumenta o empoderamento dos grupos que todos conhecemos”.

Dias Toffoli teme pelas deformações e engessamentos que se desenham a pretexto de combater irregularidades. “Em determinado momento, advogados da União que passaram a firmar acordos em causas desimportantes para poder se concentrar nos processos relevantes para a União e foram condenados pelo TCU. Resultado, a AGU parou de fazer acordos. Que país queremos para as próximas gerações? Um lugar onde ninguém vai querer ser administrador público ou mesmo trabalhar com o governo?”
Revista Consultor Jurídico

Ministros do Supremo vão se ajoelhar por mais cinco anos de poder?

bengalaA ânsia golpista da mídia brasileira e o nível abjeto de politicagem que ela permite ao Sr. Eduardo Cunha levaram o Brasil a viver algo que jamais pode ser descrito como o preceito de “independência e harmonia” dos Poderes.

A extensão da permanência dos Ministros do Supremo Tribunal Federal até a idade de 75 anos não é, em si, absurda, embora o ideal é que houvesse um período máximo, em nome da própria renovação de sua composição.

Daí em diante, porém, tudo é absurdo.

Primeiro, que isso se aplique aos ministros que assumiram sob as regras que vigiam até hoje. É tão básico que chega a ser custoso explicar como isso fere o princípio de que não se mudam as regras para influir na composição da Corte Suprema do país.

Basta, para isso, imaginar o contrário, que se achasse conveniente, em nome da renovação da Justiça, em baixar a idade máxima dos magistrados para 65 anos, que é a idade máxima de quem venha a ser indicado, segundo o art. 12, § 3º, IV, da Constituição. Osso significaria, na prática, a “cassação” imediata de cinco ministros: Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Teori Zavascki.

Não é preciso dizer que isso seria o mais desavergonhado golpismo institucional.

Mas o segundo absurdo, agora evidenciado e a “provinha” a que os ministros que pretendam “esticar” seus mandatos até os 75 anos, terão que se submeter perante os Senadores.

Como são os ministros do STF que julgam os senadores (e os deputados) por crimes, como seriam independentes para enfrentar o corporativismo senatorial se dele dependerem para continuar no cargo?[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Imagine a situação de um ministro, aos 65 anos, para julgar aqueles que, em pouco tempo, vão decidir se ele permanece ou não no cargo?

Claro que, na prática, isso significa a revogação da independência dos ministros do Supremo que se aproximarem da antiga “expulsória” de 70 anos.

Pode, sem qualquer razão objetiva senão o desejo dos senadores, ter permitida ou negada sua permanência na mais alta magistratura. E, por extensão, o mesmo nos Estados, onde os desembargadores farão de tudo para que as assembleias legislativas façam o mesmo.

A ambição, legítima ou ilegítima, de permanecer com o poder, dependerá da vontade dos políticos que, em tese, cabe a eles julgar.

Substitua os militares pelos senadores e teremos, na prática, voltado aos termos do Ato Institucional n° 2, que, um ano após o golpe estabelecia, no Art. 14:

“Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por tempo certo.
Parágrafo único – Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, os titulares dessas garantias poderão ser demitidos, removidos ou dispensados, ou, ainda, com os vencimentos e as vantagens proporcionais ao tempo de serviço, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, desde que demonstrem incompatibilidade com os objetivos da Revolução.”

A dupla Renan Calheiros e Eduardo Cunha está operando o milagre de uma “máquina do tempo”, levando o Brasil ao passado.

Bengala que suportam o peso da fragilidade física são boas. Triste é quando se prestam para apoiar a fragilidade moral.
Por: Fernando Brito

Marco Aurélio pede protestos na porta do STF

Ministro Marco Aurélio Mello STF TSE 01Em entrevista ao Globo, o ministro que, na semana passada, manobrou para adiar o voto de Celso de Mello, diz que o STF está “à beira do precipício” e chega até a sugerir protestos na próxima quarta-feira contra o tribunal; “a sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática”, diz ele.

Alinhado com Joaquim Barbosa, o ministro fala que haverá “decepção” com a suprema corte, mas não se mostrou tão favorável ao clamor das ruas quando, por exemplo, soltou o banqueiro Salvatore Cacciola, permitindo sua fuga; julgamento da Ação Penal 470 virou vale-tudo?

O julgamento da Ação Penal 470 parece ter se transformado numa luta de vale-tudo.Depois de manobrar, na semana passada, para que o voto decisivo de Celso de Mello fosse adiado em uma semana, reforçando a pressão midiática sobre o decano, Marco Aurélio Mello decidiu agir diretamente.

Neste domingo, uma entrevista sua em O Globo chega até a sugerir que manifestantes protestem diante do STF na próxima quarta-feira, quando Celso de Mello dará seu voto – provavelmente favorável – sobre a admissibilidade dos embargos infringentes.”As pessoas podem ficar decepcionadas, e isso pode levar a atos.

A sociedade pode se manifestar, porque mostrou que não está apática.

A manifestação pacífica é bem-vinda, é inerente à democracia”, disse ele.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Esse tipo de discurso, irresponsável e incompatível com um ministro do STF, lembra mais o de um agitador político.

Na mesma entrevista, Marco Aurélio Mello prevê a pizza.

“A leitura que o leigo faz é péssima, de que realmente o forno está aceso”.

Segundo ele, a suprema corte está hoje “à beira do precipício” com a possibilidade de novos recursos no processo.

“A sociedade começou a acreditar no STF e agora, com essa virada no horizonte, de se rejulgar, há decepção”.

Apenas como lembrança, Marco Aurélio Mello foi o ministro que concedeu um habeas corpus ao banqueiro Salvatore Cacciola, permitindo, assim, que ele fugisse do Brasil.

Cacciola ficou vários anos foragido na Itália, que não tem tratado de extradição com o Brasil, até ser capturado em Mônaco. Naquele tempo, provavelmente, o ministro do STF tinha menos preocupações com o clamor das ruas.

Apesar da pressão, no entanto, o decano Celso de Mello prepara um voto longo para a próxima quarta-feira, onde ressalta que o papel de um ministro do STF é guardar a Constituição – e não se submeter ao grito de multidões eventualmente manipuladas.
Brasil247

Eleições 2014: Embargos Infringentes, a polêmica que pode eleger Joaquim Barbosa

O momento fatal se aproxima.

Como dizia o jornalista, publicitário e compositor Miguel Gustavo, “o suspense é de matar o Hitchcock”.

Se o ministro Celso de Mello apoiar a teoria de que os embargos infringentes continuam valendo no Supremo (apenas no Supremo, registre-se), ninguém sabe o que pode acontecer.

Todas as previsões e análises políticas caem por terra.

É muito provável que os jovens retomem os protestos, mas não se sabe o que dirá a voz da ruas. A única coisa certa que se pode garantir é que nenhum político tradicional se beneficiará dessa situação.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

De Dilma Rousseff a Marina Silva, passando por Aécio Neves, José Serra, Eduardo Campos e pelo próprio Lula, nenhum presidenciável ganhará bônus político com a eternização do processo do mensalão.

O único personagem que se beneficiará, sem a menor dúvida, será o ministro Joaquim Barbosa.

Em Brasília corre o rumor de que ele poderia renunciar, pedir aposentadoria e se  lançar candidato, em nome de um novo Brasil.

Mas há também a hipótese de que ele continue no Supremo, se beneficiando dos holofotes de toda a grande mídia, e só saia em abril de 2014, com uma sólida campanha eleitoral já consolidada na ruas.

Tudo depende do ministro Celso de Mello.

Se aprovar os embargos infringentes e houver novos julgamentos, colocará Joaquim Barbosa em situação privilegiada perante a opinião pública.

E tudo poderá acontecer. Ou não, como diz o black bloc Caetano Veloso.
Carlos Newton/Tribuna da Imprensa

Antecipação de Pena e prisão preventiva

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal luta contra a aplicação da prisão privativa, por alguns juízes e tribunais, como forma de antecipação da pena privativa de liberdade.

Conforme análise das decisões judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que alguns juízes e…

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal luta contra a aplicação da prisão privativa, por alguns juízes e tribunais, como forma de antecipação da pena privativa de liberdade.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Conforme análise das decisões judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que alguns juízes e desembargadores têm se utilizado da prisão preventiva como meio de antecipar a pena do réu nos processos criminais.

Assim, verifica-se, cotidianamente, de forma abusiva, a ordem de prisão preventiva ou o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Digo, respeitosamente, de forma abusiva, por dois motivos : fundamentação equivocada ou falta de fundamentação.

Dessarte, são as decisões prolatadas, tão-somente, com fundamentação em suposições ou meras suspeitas do magistrado sem nenhum supedâneo probatório, ou, ainda, com base apenas na gravidade abstrata do crime. Isso, data venia, quando é fundamentada.

Por outro lado, por vezes, nasce a decisão com absoluta falta de fundamentação. Por isso, já vi decisões mais ou menos nesse matiz: “Indefiro o pedido de liberdade provisória, porque presentes os requisitos legais autorizadores da privação cautelar da liberdade.”

Por esse ângulo, um dos motivos, penso, da deficiência ou inexistência da fundamentação, seja o excesso de trabalho dos magistrados.

Não obstante, seja qual for a causa, vale lembrar que vige no Direito brasileiro o princípio constitucional da presunção de inocência no processo penal.

Ademais, oportuno trazer à lume que a prisão preventiva é medida excepcional, com isso, somente para os casos de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria é que ela é autorizada.

Sem embargo, os requisitos legais devem ser analisados em conjunto com a a situação concreta, logo, de acordo com o fato ocorrido no mundo real. E, obviamente, a decisão judicial que decreta a privação cautelar da liberdade deve ser muito bem fundamentada.

Com efeito, segundo o eminente ministro do STF, Celso de Mello: “A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. – A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.

A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. – A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. – A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa.”

Isso posto, a prisão cautelar deve ser assentada em bases sólidas, extraídas, portanto, do caso concreto e, dessa feita, identificadas com as hipóteses legais que a legitimam, sob pena de flagrante antecipação da privação da liberdade e abuso de poder.
Por Carlos Eduardo Neves/DireitoNet 

Julgamento midiático.

O ministro Celso de Mello declarou que “não acatar decisão judicial é esdrúxulo, arbitrário e inconstitucional.”

A declaração do ministro da midiática corte foi sobre a possibilidade da Câmara desrespeitar a decisão do Supremo de cassar o mandato dos parlamentares condenados no mensalão.

É não. É o “jus sperniani” e é um direito de qualquer um, embora aquele que desobedecer a decisão judicial arque com as sanções judiciais correspondentes. Exdrúxulo é um ministro dizer que um julgamento atendeu ao consenso da sociedade. Julgamento tem que atender a lei.


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Mensalão e gripe do ministro Celso de Mello

Essa “gripe” do ministro Celso de Mello me lembra da epidemia de “gripe” que acometeu a turma do Pasquim nos tempos da ditadura.

Estou encafifado é com que tipo de ‘meizinha’ deram ao ministro. Logo agora que está 4X4?

Será que é pra dar tempo do maluquete Marco Maia sair da presidência da câmara?

Caso sim faz sentido. Evitará um embate entre poderes.


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STF: Joaquim Barbosa aplica penas em Zé Dirceu, Delúbio Soares, Genoíno e Kátia Rabelo

O ex-ministro José Dirceu acaba de receber uma pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, além de multa no valor de R$ 676 mil. pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa, decidiu por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal.

Isso significa que Dirceu irá para a cadeia caso o Supremo não reforme a decisão que tomou.

José Genoíno somou 6 anos e 11 meses de prisão, além de multa no valor R$ 468 mil.

Joaquim Barbosa, condenou Delúbio Soares a oito anos e onze meses por formação de quadrilha e foi seguido pelos demais ministros que votam neste item: Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e o próprio Ayres Britto.

Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural foi apenada com 16 anos e 8 meses de prisão.


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Mensalão e STF – Dia 36

Frases do 36º dia de julgamento do mensalão
Ação do mensalão é considerada a de maior relevância da história do STF.
Leia o que disseram os ministros do tribunal nesta segunda-feira (15).

Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (15) o 36º dia de julgamento da ação penal 470, que reúne os 38 réus do caso do mensalão, considerado o de maior relevância dos 183 anos de história do tribunal.

Devido ao atraso dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal iniciou a sessão com a leitura do voto do relator, Joaquim Barbosa sobre o item da denúncia do mensalão que trata de evasão de divisas. Respondem pelo crime dez réus, entre os quais o publicitário Duda Mendonça e a sócia dele, Zilmar Fernandes.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Após a manifestação de Barbosa e quando Celso de Mello e Gilmar Mendes chegarem, o plenário concluirá análise sobre o trecho da denúncia que trata da acusação de lavagem de dinheiro contra seis réus no processo – entre eles, os ex-deputados Paulo Rocha (PT-PA) e João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto. Faltam votar sobre o item Celso de Mello, Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto.

Veja os principais destaques do que foi dito:

Joaquim Barbosa, ministro do STF e relator do processo:

“Tornou-se possível a dissumulação de transferências com a ocultação dos reais recebedores, todos indicados pelo núcleo publicitário”

“Ao que tudo indica, o objetivo final [de Delúbio e Zilmar] era tão somente o recebimento da dívida decorrente dos serviços prestados”

“O Banco Central se excede ao limitar essas balizas” (sobre as circulares do BC)

Havia uma divisão de tarefas apenas no plano formal […] a empresa era tocada a três mãos [por Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz]”

“Esse Trade Link Bank era uma verdadeira lavanderia do Banco Rural”

“A criação da empresa offshore com esta finalidade de receber dinheiro não em nome próprio… Isso é lavagem, evidentemente”

Ricardo Lewandowski, ministro do STF e revisor do processo:

“Os fatos são anteriores às condutas criminosas”

“Os réus [Duda e Zilmar] não tinham nenhuma condição de adivinhar ou prever os futuros crimes”

“Ele não era uma marinheiro de primeira viagem que foi ao banco de Boston para saber como abrir uma conta no exterior” (sobre Duda Mendonça)

“Quer dizer que os deslizes do Ministério Público podem ser tolerados e os da defesa não?”

Rosa Weber, ministra do STF:

“Sobre os réus do Banco Rural, eu os absolvo sim, e não quero convencer vossa excelência”(para Joaquim Barbosa)

Carlos Ayres Britto, presidente do STF:

“Não enxergo na prova colhida elementos mínimos de que o fizeram de forma consciente”

“Os denunciados comprovadamente mantiveram no exterior valores que ultrapassaram R$ 10 milhões. O fato é que, no preciso dia 31 de dezembr,o o saldo da conta Dusseldorf não ultrapassava US$ 573,19” (sobre a conta de Duda do exterior)

“Não nego que a acusação de lavagem foi operada por depósito na conta Dusseldorf. Apesar de comprovada a realização de pelo menos 24 depósitos por pessoas do conglomerado Banco Rural, o fato é que os denunciados, continuo na dúvida, não tinham plena ciência da origem ilícita dos recursos” (sobre Duda e Zilmar)

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G1

STF impõe restrições à quebra de sigilo fiscal

Ministro Marco Aurélio Mello

Por cinco votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram uma decisão importantíssima: não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Judiciário.

No julgamento, o STF deu provimento a um Recurso Extraordinário em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]O ministro Marco Aurélio (relator) votou pelo provimento do recurso, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O princípio da dignidade da pessoa humana foi o fundamento do relator para votar a favor da empresa.

De acordo com ele, a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa.

E, para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das informações do cidadão.

Tudo começou quando o Banco Santander informou à empresa que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01 – havia determinado a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à sua movimentação bancária.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, é necessário assegurar a privacidade.

A exceção para mitigar esta regra só pode vir por ordem judicial, e para instrução penal, não para outras finalidades.

“É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade”, salientou o ministro.

Por fim, o ministro disse entender que a quebra do sigilo sem autorização judicial banaliza o que a Constituição Federal tenta proteger, a privacidade do cidadão.

Com esses argumentos o relator votou no sentido de considerar que só é possível o afastamento do sigilo bancário de pessoas naturais e jurídicas a partir de ordem emanada do Poder Judiciário.

com informações da coluna Claudio Humberto