342agora.org.br – O movimento virtual para afastar Temer

342 Agora, o movimento virtual contra Temer que sonha em acordar as ruas342 Agora, o movimento virtual contra Temer que sonha em acordar as ruas

Mobilização de artistas faz campanha para pressionar deputados a aceitar denúncia. Pressão popular ainda não é significativa para votação decisiva, que ficou para agosto.

Antes mesmo da vitória do presidente Michel Temer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na última quinta-feira, um grupo de artistas já mirava o passo seguinte: a votação no plenário da Casa, onde 342 votos são necessários para que a denúncia de corrupção contra Temer seja aceita, e de fato o Supremo Tribunal Federal possa decidir ou não tirar-lhe do cargo. Nas redes sociais, o movimento 342.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Agora, liderado por vários artistas, tenta furar a polarização ideológica PT e anti-PT e reavivar uma mobilização que ainda não existe nas ruas, apesar da baixíssima aprovação popular do presidente. Fazem parte do movimento, por exemplo, tanto o ator Marcelo Serrado, que se posicionou a favor do impeachment de Dilma Rousseff e fez campanhas na rede no ano passado pela sua queda, como o músico Tico Santa Cruz, identificado com a esquerda, e que na ocasião buscou denunciar “um golpe” e pede por “Diretas já”. Mas tem também Caetano Veloso, Marisa Monte, e outros famosos globais, como Adriana Esteves, ou Fabio Assunção.

O “Fora, Temer” virou o ponto de concordância que tenta fazer ebulição até 2 de agosto, para quando está marcada a votação decisiva. “Sempre que os artistas se mobilizam, a repercussão nas redes é grande. Mas a Internet, apesar de conseguir cultivar uma ideia entre a audiência, não é capaz por si só de transformar isso em manifestações de rua”, diz Fábio Malini, professor da Universidade Federal do Espírito Santo e coordenador do Laboratório de estudos sobre Internet e Cultura (LABIC). “Nem direita e nem esquerda conseguem dialogar com conjunto da população, que nega esse sistema político. Por isso há esvaziamento nas ruas. A população não quer fazer papel de isca, de bobo, e legitimar candidato A ou B. Sabe que em determinada manifestação podem pedir a volta do Lula ou querer entregar o poder para outra pessoa”.

Os artistas começaram a se unir em torno do “Fora, Temer” no final de maio, quando muitos deles se apresentaram na praia de Copacabana e pediram por “Diretas Já”. Depois, houve também ato em São Paulo. Paula Lavigne – dona da Uns Produções e Filmes, que gerencia a carreira de Caetano Veloso e Teresa Cristina, entre outros – transformou seu apartamento em uma espécie de QG das “Diretas Já”, num movimento ao que também se engajaram o deputado Alessandro Molon (REDE), o senador Randolfe Rodrigues (REDE) e o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). Lavigne chegou a dizer que o encontro foi feito para “acima de tudo para sinalizar a sociedade que precisamos deixar esse racha ideológico de lado e voltarmos a conversar de forma respeitosa para pensamento junto o Brasil que queremos”.

Apesar da natureza pretensamente supraideológica, foram os movimentos mais à esquerda que abraçaram a mobilização. Ao entrar no site 342agora.org.br, criado pela Mídia Ninja, um órgão claramente alinhado à esquerda, o usuário se depara com o placar dos deputados que são a favor da investigação, que são contra e que estão indecisos. Algo semelhante havia sido feito durante o impeachment por grupos à direita. Clicando no nome do parlamentar é possível enviar mensagens para ele ou ela através do e-mail, Facebook, Twitter, entre outros canais. No site estão dezenas de pequenos vídeos nos quais os artistas pedem: “Vamos pressionar para que os deputados aceitem a denúncia contra Temer”. Caetano Veloso, Glória Pires, Martinho da Vila, Karol Conka, Wagner Moura, Criolo, Adriana Esteves e Maria Padilha são alguns dos muitos que deixaram suas mensagens.

Segundo postou a empresária Paula Lavigne, articuladora do movimento e companheira de Caetano Veloso, nas primeiras três horas online o site teve 250.000 acessos, 500.000 e-mails enviados a congressistas e um alcance de 10 milhões de usuários. Malini, do LABIC, explica não ser possível medir o desempenho no Instagram, onde os artistas costumam ter muita mais influência. Uma postagem de Marisa Monte sobre o 342 Agora teve, por exemplo, 8.011 curtidas até 17h40 desta quarta-feira. “Os artistas chegam à públicos que os movimentos não chegaram. Geralmente, muitos dos que seguem as celebridades não são apegados a temas políticos e estão fora a bolha ideológica”, argumenta Malini.

Tudo isso ocorre em um momento no qual Temer balança no cargo, com o PSDB dando sinais de que vai sair da base do Governo e classe política se reunindo em torno da figura do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Também em um contexto de “aquecimento da esquerda, algo que inclusive o Datafolha reflete”, segundo Malini. A direita, explica o especialista, vem se mobilizando menos nas redes e o único tema que mais figura nas redes é “Bolsonaro 2018”. “A esquerda ainda tem uma hegemonia do PT, mas não tem a característica de criar uma central de mobilização nas redes sociais. Os movimentos da esquerda e as pautas são muito diversificadas, e a capacidade de influência é policentrada. Já a direita busca se afirmar como ser direita, algo muito novo. É uma relação é diferente. O MBL [Movimento Brasil Livre] e o Vem pra Rua têm hoje características de partido político”, explica o pesquisador sobre ciências de dados.

Uma análise dos movimentos pró-impeachment

Os movimentos que pediram pela queda de Dilma Rousseff tiveram uma queda de audiência e/ou mudaram de perfil. No dia 10 de abril de 2016, uma semana antes da Câmara autorizar a abertura do processo de impeachment, o Vem Pra Rua fez 10 postagens no Facebook que resultaram em 160.133 curtidas e 111.057 compartilhamentos. Em dia 11 de julho de 2017, quando a Câmara discute o caso de Temer e está prestes a definir seu destino, o grupo fez 17 posts que conseguiram 24.002 curtidas e 9.558 compartilhamentos. Os dados também são do LABIC de Malini, que contextualiza: “O Vem Pra Rua aumentou seu volume de publicações, mas desidratou de público. A manifestação que agendaram para o dia 28 muito dificilmente vai emplacar”. Em entrevista ao EL PAÍS, Rogério Chequer, principal liderança do Vem Pra Rua, defendeu a saída de Temer e uma transição rápida que não interfira não interferir na economia – que, para ele, vem sendo bem conduzida pelo presidente.

Com relação ao MBL, os dados são contraditórios. O especialista em redes explica que o grupo vem tendo “um crescimento incrível, atraindo mais pessoas para sua página”, mas os números também apontam para uma queda (menor que a do Vem Pra Rua): no dia 10 de abril de 2016, o grupo fez 21 posts, conseguindo 203.065 curtidas e 113.216 compartilhamentos; no dia 11 de julho de 2017, foram 69 posts, 172.661 curtidas e 77.510 compartilhamentos. Malini explica que o “MBL raramente pauta a questão do Temer, optando por uma ação mais institucional, ligada ao João Doria [prefeito de São Paulo] e a uma audiência antipetista”. O grupo, diz, “perdeu o apelo da mobilização de rua e virou um movimento institucional com uma base de eleitores”.

O especialista é taxativo sobre o que ainda une coletivos que pediram pela queda de Rousseff: “A defesa da Lava Jato virou meio que a tábua de salvação desses movimentos. Há um certo desinteresse pela queda do Temer. O antipetismo é uma causa com muita audiência, mas a defesa da Lava Jato é um mote muito difuso, sobretudo agora que os grandes processos estão em Brasília”.
ElPais

Aécio Neves e Alexandre Moraes: lama

A campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pagou mais de R$ 360 mil ao escritório de advocacia de Alexandre de Moraes (recém-desfiliado do PSDB) durante a disputa pela Presidência da República de 2014.

 Membro titular da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado), o tucano participará na terça-feira (21) da sessão de sabatina de Moraes, indicado para ser ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]
A Coligação Muda Brasil fez a transferência do valor de R$ 364.652, 98 para a empresa Alexandre de Moraes Sociedade de Advogados por serviços jurídicos, como mostram dados da prestação de contas disponíveis no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Moraes afirmou, por assessoria de imprensa, que “prestou serviços de consultoria jurídica nas áreas de Direito Constitucional e Administrativo, inclusive com a elaboração de argumentos, pareceres  e memoriais”.
À época, o advogado não era partidário do PSDB. Moraes se filiou à sigla em dezembro de 2015, quando era secretário de segurança pública de São Paulo na gestão de Geraldo Alckmin, e pediu recentemente sua desfiliação, ao ser indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB) para uma cadeira no STF.
Antigo cliente de Moraes, Aécio é um dos senadores que terão a oportunidade de formular questões ao futuro ministro da Suprema Corte, e não há nenhuma objeção legal que o impeça de participar, mesmo tendo relações anteriores com o sabatinado.
Como preza a Constituição, o indicado ao STF deve passar por uma sabatina da CCJ composta por 27 parlamentares, entre titulares e suplentes, em que deve ser questionado sobre questões polêmicas, seu passado, opiniões e como pretende desempenhar a função. (via Folha)

Congresso vai decidir se salário de devedor (incluindo aposentadoria ou pensão) poderá ser penhorado por dívida

O mais habilitado bruxo não poderia ser capaz de engendrar tamanha maldade.

Se aprovado o projeto dos maganos pendurados nas tetas do tesouro nacional, mostra uma dessas facetas bestiais promovidas por políticos que somente se preocupam em tirar do povo. Contudo, quanto a eles, cada vez mais legislam para aderir penduricalhos nepotistas em seus salários.
José Mesquita – Editor


O projeto do novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/2010), que será votado nos próximos dias pela Câmara de Deputados, inclui inquietante alteração na atual regra de impenhorabilidade dos vencimentos.

De acordo com o novo texto (que será objeto de aprovação na CCJ e no Congresso), será autorizada a penhora de até 30% do salário que, após descontos legais, ultrapassar o equivalente a seis salários mínimos.

Estamos diante de um horizonte sombrio quanto a sua eficácia de prática do bom direito. O impasse é que, existindo dúvidas se o devedor ganha menos de seis salários mínimos, o juiz poderá efetuar a penhora, devendo o acionado vir aos autos com embargos e provar que recebe a menor que o limite da lei.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Essa mesma proposta foi anteriormente formulada, quando das modificações operadas ao CPC em 2006, mas teve o veto do então presidente Lula da Silva, sob o argumento que “o tema demandaria maior reflexão por parte da comunidade jurídica e da sociedade em geral”, ainda que aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.

Estamos aqui diante de um ponto crucial no processo trabalhista, que é a fase de execução, “seu calcanhar de Aquiles”, diante do tamanho despreparo da maioria dos seus magistrados.

Facilitação

Caso seja aprovado o PL 8.046/10, colocará fim à facilitação que hoje se confere aos devedores por ausência de bens em seus nomes.

Manterá, por outro lado, a necessária proteção ao caráter alimentar do salário, garantindo ao executado um mínimo de seis salários mínimos para a sua subsistência, de modo que a alteração não afetará aqueles que possuem rendimentos menores.

Estamos trazendo aqui o enlace do direito prático ao processo de execução para que o respeito à dignidade da pessoa humana possa abranger aqueles que reconhecidamente possuem direito a receber valores.

Não será desrespeitado tal direito fundamental se o devedor – que não possuir bens em seu nome, mas receber proventos superiores a seis salários mínimos – reduzir parcialmente sua disponibilidade econômica para arcar com o que deve.

Em 20 anos de judiciário trabalhista, tendo vaticinado o quadro que hoje ostenta empenho minha convicção de que os anteparos, através da pré-conciliação, são os mais fecundos para a solução dos conflitos no enlace laboral.

Demóstenes Torres e a pizza

Senador Demóstenes TorresSenadores devem se ausentar para evitar cassação de Demóstenes.

Um grupo de senadores começou a se mobilizar nesta quinta-feira para evitar que o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) se livre da cassação do mandato no plenário da Casa. O temor de que o caso acabe em pizza cresceu desde o depoimento técnico que Demóstenes prestou terça-feira no Conselho de Ética, quando começou a aumentar o número de senadores que, reservadamente, afirmam que os delitos do goiano são menores do que pareciam e que, por isso, podem absolvê-lo. A estratégia desse grupo não é votar contra a cassação, mas se ausentar.

Nesta quinta-feira, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e o relator do caso Demóstenes, Humberto Costa (PT-PE), reuniram-se no plenário do Senado para definir estratégias para evitar a pizza.

O grupo tem duas metas fundamentais: tentar uma alternativa que force os senadores a abrirem seus votos e combater as ausências no dia da votação em plenário. O voto para cassação de mandato é aberto no Conselho de Ética e fechado no plenário.

Para Demóstenes ser cassado, será preciso que 41 senadores apoiem o pedido de cassação. As ausências têm exatamente o mesmo efeito do voto pela absolvição. Rollemberg, Taques, Ana Amélia e Humberto Costa definiram que vão usar as redes sociais na internet para tentar irradiar o alerta de que o senador que se ausentar da votação estará ajudando Demóstenes.

— Há um movimento subterrâneo para incentivar a ausência — diz Rollemberg.

A meta do grupo ao alardear a situação na internet é evitar que os colegas busquem desculpas, como viagens profissionais e doenças de família, no dia da votação. Outra estratégia do grupo é tentar garantir a publicidade dos votos no plenário do senador que assim desejar.

Na quarta-feira, conforme antecipou a coluna Panorama Político do GLOBO, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para que seu voto seja divulgado eletronicamente pelo Senado. O grupo de senadores reunidos nesta quinta-feira defende a divulgação dos votos, mas ainda não definiu qual é a melhor forma de fazê-la.

Tentativa de revelar os votos
O grupo incumbiu o senador Pedro Taques, que era procurador da República, de estudar qual a melhor forma jurídica de assegurar a publicidade dos votos. Como a votação deve ocorrer em cédula de papel, uma das possibilidades seria cada senador exibir o voto antes de colocá-lo na urna. Mas os colegas foram alertados por Taques que, de acordo com a Lei Eleitoral, a exibição da cédula anula o voto. Resta, portanto, um questionamento se isso se estende às votações do Senado.

— Estamos preocupados que esse julgamento coberto pelo voto secreto frustre a expectativa dos que querem preservar a instituição. Isso comprometeria o esforço do resgate do Legislativo — explicou Ana Amélia Lemos.

A expectativa é que Demóstenes seja julgado no Conselho de Ética em duas semanas.

Em seguida, o processo segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser analisado e só depois vai ao plenário. Demóstenes vem apostando todas suas fichas na votação secreta no plenário. A tendência é que o ato final do processo aconteça até meados de junho, antes do recesso parlamentar.
O Globo

Tópicos do dia – 15/03/2012

07:50:12
Senado aprova projeto que regulamenta direito de resposta na mídia
Confirmado. Reportagem de Gabriela Guerreiro, na Folha, revela que o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que regulamenta o direito de resposta na imprensa para pessoas ou entidades que se sentirem ofendidas pelo conteúdo publicado.

Pelo texto, o direito de resposta deve ser “gratuito e proporcional” à ofensa, se o conteúdo da reportagem tiver atentado contra “honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem” do ofendido.

Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, sem a necessidade de passar no plenário do Senado, segue para análise da Câmara –a não ser que pelo menos oito senadores apresentem recurso para a sua votação no plenário.

A exceção ao direito de resposta vale para comentários de usuários na internet. Se houver retratação ou retificação espontânea, aceita pelo ofendido, o direito de resposta não precisará ser concedido. O projeto estabelece que a palavra final é do ofendido – a quem cabe ingressar com ação judicial se não se sentir contemplado com a comunicação do veículo.

Pelo texto, o ofendido tem o prazo de 60 dias para apresentar o pedido de direito de resposta ao veículo de comunicação, contados a partir da data de publicação da reportagem. Este, por sua vez, tem sete dias para responder oficialmente. Ao não se sentir contemplado, entra com a ação na Justiça para publicar ou veicular a resposta.

Relator do projeto na CCJ, Taques disse que as mudanças não têm como objetivo censurar a imprensa. “Este projeto não toca na liberdade imprensa. Aqui não se trata, como poderia ser, de qualquer limitação ao conteúdo, muito menos de censura prévia à manifestação de imprensa que deve ser livre no estado democrático de Direito.”

Hoje, a Constituição Federal assegura o direito de resposta em seu artigo 5º, ao determinar que ele deve ser “proporcional ao agravo”, com indenização por “dano material, moral ou à imagem”. Mas não define regras para a sua aplicação.

Pelo texto, o ofendido pode reivindicar diversos pedidos de direito de resposta se o conteúdo original for replicado por outros veículos. “Se o agravo tiver sido divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido, em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um município ou Estado, idêntico alcance será conferido à divulgação da resposta”, diz o projeto.

O projeto é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que apresentou o projeto no ano passado, depois de retirar um gravador das mãos de um repórter por ter discordado de sua pergunta.


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Sob Sarney, Senado dribla corte de R$ 150 milhões anuais

Brasil: da série “o tamanho do buraco!”
Até quando esse tipo de atitude irá imperar na Taba dos Tupiniquins? Enquanto a população continuar elegendo essa classe de parlamentares.
O nome do Senado da República está quase sempre acompanhado das palavras nepotismo e/ou corrupção.
Não se passa um só dia sem que circulem notícias desabonadoras sobre o Congresso Nacional.
Agora fica a pergunta; cadê a oposição?
Onde a indignação furibunda de Pedro Simon, Agripino Maia, Jarbas Vasconcelos, Álvaro Dias?
Por que estão silentes?

O Editor


Em 2009, sitiado por uma crise que o levou 11 vezes ao Conselho de Ética, José Sarney (PMDB-AP) prometera “reformar” a administração do Senado.

Cavalgando o compromisso, Sarney acionou sua infantaria (Lula inclusive), driblou as acusações (de atos secretos à contratação de apaniguados) e salvou o mandato.

Decorridos dois anos, ficou pronta, em maio passado, a última versão da prometida reforma das engrenagens viciadas do Senado. Preparou o texto o senador Ricardo Ferraço, alma independente do PMDB do Espírito Santo. A coisa foi aprovada em subcomissão presidida por Eduardo Suplicy (PT-SP).

Na versão Ferraço, a reforma prevê o corte de algo como R$ 150 milhões nas despesas anuais do Senado.

A lâmina atinge inclusive os gabinetes dos senadores. Para entrar em vigor, a reforma precisa ser aprovada em dois foros. Primeiro, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Depois, no plenário do Senado.

Chama-se Eunício Oliveira (PMDB-CE, à direita)) o presidente da CCJ.

Recebeu o projeto das mãos de Ferraço. Comprometeu-se a levá-lo a voto na comissão. Lorota. Decorridos quase cinco meses, Eunício, um senador das cavalariças de Sarney, mantém na gaveta a proposta que atenua os pendores perdulários do Senado

Sarney e os outros 79 senadores, inclusive os que defenderam seu afastamento da Presidência em 2009 –Pedro Simon, por exemplo— guardam obsequioso silêncio. O atualíssimo debate sobre a urgência de reforçar as arcas da saúde pública acrescenta ao silêncio do Senado um adjetivo: “É ensurdecedor”, diz Ferraço.

Aprovado por unanimidade na subcomissão da CCJ, o texto de Ferraço (foto à esquerda) fixa prazo de 360 dias para o Senado redimensionar o hospital que mantém em suas dependências. Enquanto eleitores pobres enfrentam as filas no SUS e fenecem de espera, senadores, ex-senadores e servidores do Senado usufruem de uma anomalia.

Distribuído em 2.500 m², funciona no Senado um hospital com equipamentos sofisticados e cerca de cem profissionais da área de saúde. Entre eles, 48 médicos, sete odontólogos, 13 psicólogos, três fisioterapeutas, um farmacêntico, 23 técnicos em enfermagem e dois radiologistas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

No hospital do Senado, os salários começam em R$ 13,8 mil e terminam em R$ 20,9 mil. É o sonho de qualquer servidor público do SUS. No dizer de Ferraço, as instalações hospitalares do Senado constituem um “tapa na cara da sociedade brasileira.”

Por quê? Senadores, ex-senadores, funcionários do Senado e respectivos familiars dispõem de planos de saúde providos pelo Tesouro. Coisa fina. No caso dos senadores –atuais e antigos— o Senado cobre integralmente as despesas médicas, inclusive no exterior, sem exigir um mísero centavo de contribuição.

“Qual é o sentido de manter no Senado um hospital com capacidade para atender uma cidade de porte médio?”, pergunta Ferraço. Ele mesmo responde: “Nenhum sentido.” Até recentemente, o hospital do Senado funcionava inclusive nos fins de semana. Só em horas extras, o contribuinte desembolsava R$ 3,5 milhões ao ano. Tudo isso para atender a uma média de três pacientes por fim de semana.

O projeto de reforma que aguarda pela boa vontade de Eunício Oliveira vai muito além das despesas hospitalares. Sugere a redução das funções comissionadas do Senado de 2.072 para 1.129. Economia de R$ 28 milhões por ano. Propõe a poda dos cargos com direito a comissão de 1.538 para 1.220. Corte de R$ 62 milhões por ano.

Advoga o enxugamento das secretarias do Senado de 38 para meia dúzia. Cancelamento de despesas de R$ 10 milhões por ano. A lâmina desce à gordura dos gabinetes dos 81 senadores. Hoje, cada senador dispõe de 12 “cargos de livre provimento”. Gente contratada sem concurso.

Em sua sacrossanta generosidade, a direção do Senado autoriza os senadores a “desdobrar” as contratações. Assim, em vez de contratar um assessor com salário de R$ 12 mil, contratam-se seis com vencimentos de R$ 2 mil cada um.

Da mágica resulta que cada senador emprega –em Brasília e nos Estados— até 79 assessores. Com a reforma, os cargos de gabinete caem de 12 para sete. Desmembrando-se os contracheques, iriam à folha até 55 auxiliares, não mais 79.

Por que diabos o projeto ainda não votado? Confrontado com a pergunta do repórter, Ferraço solta uma gargalhada. Depois, declara: “Sinceramente, não sei. Está pronto. Mas, no Senado, as coisas só andam se há vontade política.”

Ferraço recorda que o contribuinte gastou R$ 500 mil para pôr o projeto de reforma em pé. O dinheiro desceu à caixa registradora da Fundação Getúlio Vargas em duas parcelas de R$ 250 mil.

O primeiro desembolso pagou uma proposta de reforma elaborada pela FGV em 2009, ano em que Sarney ardeu em crise. Desfigurado em debates internos, resultou em nada. Em 2010, nomeou-se uma comissão para acertar os desacertos.

Presidida por Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e relatada por Tasso Jereissati (PSDB-CE), a comissão encomendou novo estudo à FGV. Mais R$ 250 mil. Tasso perdeu o mandato de senador e nada foi votado.

Constituída em fevereiro de 2011, a comissão que teve Ferraço como relator serviu-se do material herdado de Tasso como matéria prima para a nova proposta. De novo, o tetrapresidente Sarney e sua infantaria respondem com golpes de gaveta. Até quando?

blog Josias de Souza

Luiz Fux é o novo Ministro do STF

Por 68 votos a 2, indicação de Luiz Fux para o STF é aprovada pelo Senado Federal.

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com 23 votos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (9), ao ser sabatinado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que se preparou a “vida inteira” para chegar à Suprema Corte.

“A maior capacidade do ser humano é transformar sonho em realidade”, acrescentou.

Com 30 anos de magistratura, Fux foi indicado para ocupar o cargo do ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado.

Visivelmente emocionado, o ministro Fux chegou a retirar os óculos para enxugar lágrimas após falar por cerca de 40 minutos aos senadores da CCJ.

Após aprovação na CCJ, a indicação de Luiz Fux foi submetida ao plenário do Senado Federal. O novo ministro do STF foi aprovado por 68 votos a 2.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

A sabatina transcorreu em clima de absoluta cordialidade, sendo que diversos senadores abriram mão de fazer questionamentos ao ministro, limitando-se a saudar a indicação da presidenta Dilma Rousseff.

Juiz de carreira, Luiz Fux, 57, chegou ao STJ por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua carreira na magistratura começou aos 27 anos, na Justiça estadual do Rio de Janeiro.

Antes, fez uma breve incursão na advocacia e no Ministério Público. Recentemente, o ministro presidiu a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, enviado no ano passado ao Congresso.

Para os senadores, ele ressaltou que a “fonte de todas as leis é a Constituição Federal”. Ao mesmo tempo, afirmou que “a Justiça é algo que não está só na lei”, porque “também depende da sensibilidade, da humanidade do magistrado”.

Ao citar o jurista Fábio Konder Comparato, disse que o princípio da dignidade da pessoa humana é o “centro de gravidade do direito”, que deve ser aplicado “diuturnamente” pelos juízes.

Questionado sobre o ativismo judicial e a judicialização de políticas públicas, Fux afirmou que as decisões judiciais devem ser um “balanceamento do mínimo existencial para o cidadão e a reserva do possível para o Estado”. Apesar de não se pronunciar diretamente sobre a política de cotas sociais, o ministro disse que a ação afirmativa evita a institucionalização das desigualdades. Luiz Fux também ressaltou que os tratados internacionais devem ser privilegiados.

Questões “sub judice“

Vários senadores levaram à sabatina questões polêmicas como a extradição do italiano Cesare Battisti, a lei da homofobia e a flexibilização da Lei Maria da Penha. Em todas elas, Fux justificou a ausência de respostas com o fato de tais matérias aguardarem julgamento pelo STF ou haver a perspectiva de que cheguem até a Corte.

“Eu me preparei para todas as questões, inclusive para aquelas que não devo responder”, disse, em tom bem humorado. Sobre uma série de pontos da legislação penal levantados pelo senador Demóstenes Torres (infiltração de agentes no crime organizado, papel de investigação do Ministério Público, supressão de exame criminológico para concessão de liberdade condicional, entre outros), o ministro afirmou que a maioria não chega ao STF, e pertencem à competência do Legislativo.

O novo ministro defendeu a ideia do terceiro Pacto Republicano, proposta pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na abertura do Ano Judiciário.

“O ministro Peluso é uma das maiores inteligências do País, e suas propostas são sempre enriquecedoras”, afirmou.

Fux defende a “desformalização de procedimentos, a desjudicialização de algumas questões cartoriais e administrativas e o reforço da unificação da jurisprudência” como meios de facilitar o acesso do cidadão à Justiça e promover uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Fonte: STF/blog Gen Jurídico

Direito Digital ganha espaço no mercado

Depois da ascensão do Direito Digital no mercado de trabalho e na vida das pessoas, a idéia de uma terra sem lei ficou restrita aos filmes de bangue-bangue.

Esta área do Direito, que mesmo sem legislação definida tenta colocar ordem no meio virtual e garantir segurança para os internautas, virou uma boa opção para quem escolheu ser advogado.

Maria se rendeu ao conselho de muitas amigas e decidiu fazer compras no conforto do sofá de sua sala. Primeiramente, a facilidade da aquisição, bastando somente um clique, combinada com o fato de não precisar bater perna no shopping ou no centro da grande São Paulo, pareceram para ela mais uma dádiva.

Porém, meses depois, com o valor do produto já retirado de sua conta bancária e sem sinal dele ao vivo e a cores, as vendas online começaram a soar como um verdadeiro pesadelo.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Foi recorrendo a um escritório de advocacia, especializado em Direito Digital, que Maria entrou na briga para conseguir seu dinheiro de volta. O advogado contratado aplicou o Direito do Consumidor, previsto em lei, ao mundo online.

Chefe do escritório de advocacia que leva seu nome, dedicado ao Direito Digital, Patrícia Peck vê situações parecidas com a de Maria diariamente.

Como a área ainda não possui legislação própria, Patrícia explica que os casos são resolvidos através das normas de outros princípios do direito atual. “Ainda não existe legislação dedicada ao mundo virtual, fato que não impede, no entanto, que se faça justiça de maneira integral.

O Direito Digital tem sua base na maioria dos princípios do Direito atual, além de aproveitar a maior parte da legislação em vigor.

No Direito Digital podem ser aplicados, por exemplo, o Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Comercial, Direito Administrativo, Direito Tributário, Constitucional, enfim, todas as áreas são aplicáveis ao mundo online”, afirma.

Em breve, porém, o Direito Digital pode ser regulamentado, através do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como “Lei Azeredo“, que voltou a ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), no final do ano passado.

Já tendo passado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o próximo passo para a Lei Azeredo entrar em vigor é o plenário da Câmara e depois a aprovação da Presidente da República.

“A lei cria mais força para o Direito Digital, que é a evolução do próprio direito, para atender às mudanças de comportamento e às necessidades de novos controles de conduta gerados pelo uso da Tecnologia, essenciais para a sociedade atual”, diz a advogada.

Apesar de ainda não obter espaço na legislação brasileira e ainda tramitar na burocracia das Câmaras, o Direito Digital não é um termo novo. Segundo Patrícia, a área ganhou força a partir do momento em que os meios digitais tornaram-se relevantes para a sociedade em geral, na década de 70.

E o mercado de trabalho caminha junto com o projeto de lei, pois foi recentemente que empresas passaram a buscar profissionais especializados em direito no mundo virtual.

“O advogado especializado nisso pode atuar em escritórios de advocacia, em empresas do mercado de TI, por exemplo, departamentos públicos, enfim, a área de atuação é vasta e o mercado é bastante favorável, já que se trata de uma área em ascensão no Brasil e em todo o mundo”, diz a especialista.

Cartola Agência de Conteúdo/Terra

A Polêmica sobre os cibercrimes e o substitutivo aprovado pelo Senado Federal

A questão é polêmica e exige a participação de toda a sociedade. Ninguém deve ficar omisso sob pena de todos pagarmos ‘caro’ pelo não engajamento nessa discussão. Recebo, com solicitação de divulgação, o material abaixo reproduzido.
O editor


Polêmica antiga. Projeto de Lei Novo.
por Themis – Advogada e Consultora – Rio de Janeiro

“O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.”

Saiu em todos os jornais do país na semana passada: o Senado finalmente aprovou substitutivo ao projeto da Câmara dos Deputados sobre cibercrimes. E a discussão novamente voltou à tona. Não tardou para que a minha caixa de email se abarrotasse com perguntas sobre esse substitutivo e sobre as consequências que traria para o usuário da internet.

Alguns blogueiros, como Jardel do Jardel’s Corner, dedicaram um espaço em seus blogs para publicar matérias sobre a polêmica e o terrorismo que está sendo feito com relação à matéria. Não que eu ache errado se criar polêmica e até mesmo um clima de rejeição à toda e qualquer regulamentação que venha das Casas Legislativas brasileiras.

Cá entre nós, depois dos fiascos da Lei Seca e outras proposições absurdas que colocaram o cidadão em segundo plano, ferindo descaradamente direitos individuais, qualquer coisa que venha dos nossos ilustres senadores e deputados deve ser recebido, na melhor das hipóteses, com muita, muita reserva.

1) Breve histórico
Vamos primeiramente a um pequeno histórico. A matéria está sendo discutida desde 1999, quando foi apresentado o projeto 83/1999 pelo Deputado Luiz Piauhylino – PSDB /PE . Foi avaliado por diversas comissões, foram apresentados diversos pareceres e substitutivos até que então foi aprovada e remetida ao Senado Federal em novembrode 2003.

Após chegar ao Senado, a matéria foi novamente discutida. Passou pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) e finalmente pela CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática). Caso você não saiba, cada comissão tem o seu relator e cada relator dá o seu parecer sobre a matéria discutida.

Pareceres apresentados, emendas feitas, o substitutivo que levou o número 89/2003 apresentado pelo Deputado Eduardo Azeredo foi à plenário. No plenário, os senadores fizeram diversas outras emendas e finalmanete foi aprovado o substitutivo final ao projeto 89/2003 (o número na câmara é 83/1999) que agora volta à Câmara para nova discussão e final aprovação para se tornar LEI.

Desde que a matéria começou a ser discutida e o projeto original do Deputado do PSDB/PI apresentado, começou a rodar na internet uma certa apreensão dos internautas. Uma lei criando crimes de internet???? Preocupante… muito preocupante.

O projeto original recebeu críticas de todos os lados, e não foi à toa. A redação porca e mal feita trazia várias interpretações aos artigos criando um pânico geral entre os internautas, que passaram a temer que o simples fato de receber um vírus se tornasse um crime. O Substitutivo do Deputado Eduardo Azeredo, que foi o projeto efetivamente a ser votado pelo Senado, gerou inclusive uma petição online criada pelo Professor André Lemos, Professor Sérgio Amadeu da Silveira e o Publicitário e Consultor João Carlos Rebello Caribé.

Segundo informações, essa petição foi enviada ao Senador Mercadante com cerca de 3000 assinaturas e pelo jeito surtiu efeito. Foram apresentadas 10 emendas em Plenário e o substitutivo foi aprovado definitivamente com várias alterações ao projeto original do Dep. Azeredo.

2) Cibercrimes – as alterações
Principalmente, o substitutivo altera o Código Penal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Outras leis são também alteradas pelo substitutivo, como o Código Penal Militar por exemplo, mas o cerne da polêmica são as alterações realizadas no Código Penal e no ECA.

O projeto definiu 13 novos crimes entre eles:
– inserir ou difundir virus, acesso não autorizado mediante violação de segurança a rede de computadores protegido por restrição de acesso (senha),
– obter ou transferir dado ou informação sem autorização do legítimo titular da rede protegida por expressa restrição de acesso,
– disponibilizar dados pessoais contidos em sistema informatizado sem expressa anuência do dono,
– destruir dado eletrônico alheio,
– estelionato eletrônico,
– atentar contra ou interromper serviços de utilidade pública e falsificar dado eletrônico ou documento público e com particular, receptar e armazenar consigo imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. (hoje é crime apenas apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar e publicar essas imagens)

3) A polêmica
A petição online feita com relação ao substitutivo 89/2003 apresentado pelo Senador Azeredo trouxe à tona e divulgou diversas incorreções do projeto. Essas incorreções, contudo, foram sanadas com as 10 emendas apresentadas em Plenário.

O fato é que, via de regra, o internauta não entende bulhufas de direito e normalmente não acompanha todo o desenrolar da história. Assim, mesmo que a petição online tenha sido acertadamente realizada em virtude do substitutivo original, as dúvidas permanecem na cabeça dos internautas.

A polêmica, basicamente, gira em torno dos artigos 285 A e B, 163 A e 241 do ECA. Achei a postagem do Jardel bem elucidativa quanto à maneira de expor o problema e portanto farei algo basicamente na mesma linha. Colocarei o artigo do substitutivo, a polêmica e a explicação. Vamos lá:

Art. 285 -A. Acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso.
DÚVIDA: Posso ser preso por simplesmente por pegar arquivos se o indivíduo marcar pra não compartilhar pastas de MP3 em P2P?
MENTIRA: Há aqueles que dizem que no substitutivo original essa seria uma possibilidade, mas não entendo assim. No artigo original existia a expressão “sem a a autorização do titular quando exigida”. Agora foi inserido o elemento “protegidos por expressa restrição de acesso”. Nem em um nem em outro existia essa possibilidade. O crime pune hackers que quebram senhas de acesso e entram em redes e sistemas.

ARTIGO 285 – B: Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível
DÚVIDA: Vou ser preso se fizer download de MP3, Joguinhos, etc ou trocar esse tipo de material com um amigo?
MENTIRA: Trocar MP3 ou qualquer outro tipo de arquivo não é crime pois existe autorização de ambas as partes. Mais uma vez o crime fala em transferir ou obter SEM AUTORIZAÇÃO do titular da rede (da rede e não do dado em si) protegida por senha, assim a dúvida é infundada.

Claro que se você trocar/baixar MP3 pirata você está violando direitos autorais mas esse assunto não é tratado pelo projeto de lei.

De qualquer forma, tanto neste caso como no caso do artigo 285-A, a ação penal é condicionada à representação do ofendido. Trocando em miúdos, o ofendido deverá autorizar/informar/requerer que o Ministério Público inicie uma ação penal. Quem teve a informação surrupiada deverá procurar o MP para representar, só então um processo será iniciado.

ARTIGO: 163-A. Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou sistema informatizado.
DÚVIDA: Se eu pegar um virus sem saber e sair espalhando por ai, posso ser preso por isso?
MENTIRA: Crime culposo é exceção. Não entendeu? Crime para ser punido VIA DE REGRA deve ser doloso, ou seja, com INTENÇÃO de cometer o crime. Contudo, em alguns casos, como no homicídio por exemplo, o resultado do crime é tão grave que o legislador decidiu punir mesmo que o autor do crime não tenha tido a intenção.

O crime CULPOSO (sem intenção) somente é punido quando o Código Penal EXPRESSAMENTE DIZ.

Neste caso em específico, como não existe disposição no artigo dizendo que o crime é punido na modalidade culposa, não existe crime se o indivíduo não tiver a intenção. Em outras palavras, se for “sem querer” NÃO É CRIME. Se você pegou um vírus sem querer e está espalhando isso por ai SEM QUERER não é crime.

É importante ressaltar que neste caso a ação penal é incondicionada, ou seja, se o MP ficar sabendo vai iniciar a ação quer o ofendido represente ou não. Se você estiver mandando virus para os outros (conscientemente e propositalmente) e o MP ficar sabendo ele deve oferecer denúnca independentemente de qualquer coisa.

ARTIGO 20: O caput do art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 241. Apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou Internet, fotografias, imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
DÚVIDA: Se, mesmo que eu não queira, um amigo idiota mande um email contendo imagens de pedofilia ou um link de site com esse tipo de conteúdo, posso ser preso só pelo que ficar armazenado no cache?
MENTIRA: Mais uma vez, se trata de crime que apenas se pune na modalidade DOLOSA, ou seja, se você efetivamente teve intenção de fazer. Se você entrar por engano em um site ou mesmo entrar em um site qualquer sem ter conhecimento que se trata de site com esse conteúdo, ou receber imagens em seu PC e deletar imediatamente você não cometeu crime algum.

O crime é apresentar, produzir, vender, receptar, fornecer, divulgar, publicar ou armazenar consigo. Hoje, se um sem vergonha de um pedófilo acessa um desses sites, faz cópia do material e guarda no computador, não paga pelo crime. Com o projeto, se esse mesmo indivíduo acessa propositalmente site com esse tipo de conteúdo ou o armazena intencionalmente também será punido e não apenas o responsável pelo site, como acontece hoje.

Assim, com a aprovação do projeto, mesmo que você tenha recebido sem querer, mas tristemente tenha gostado do que viu e resolve guardar conscientemente no seu computador para ver quando bem quiser, você estará cometendo o crime do novo artigo 241 do ECA e eu espero sinceramente, como mãe de 2 filhos, que você se estrepe de verde e amarelo!

4) Conclusão
Ninguém imaginava há 20 ou 15 anos atras que a internet tomaria as proporções que tem atualmente. A internet tornou-se um mundo à parte e portanto acertada a iniciativa de regular as relações que, muitas vezes, se originam ou mesmo se limitam ao universo virtual.

A internet não pode continuar como “terra de ninguém” onde se faz o que quer e quando quer, como se o usuário fosse um ser alheio ao sistema jurídico brasileiro. Contudo, não podemos permitir que a internet seja palco de censuras, arbitrariedades e se engesse, como todo o resto no Brasil.

Exigir que o usuário seja automaticamente identificado ao acessar a internet é um erro, mas não exigir que provedores guardem informações referentes aos acessos para eventuais investigações e requerimentos da polícia e da autoridade judicial também é um erro. Não punir pedófilos, caluniadores, estelionatários, só pelo fato de estarem sob o manto do anonimato confortável que a internet dá, é uma abominação total.

O usuário da internet que não rouba senhas, que não invade redes, que não quebra redes para acessar conteúdo protegido e fazer cópias não autorizadas, que não acessa e divulga conteúdo de pedofilia, enfim, a grande maioria, pode ficar tranquila quanto a aprovação do projeto de lei DE CONFORMIDADE COM O ATUAL SUBSTITUTIVO.

É bom o internauta manter os olhos abertos. O substitutivo aprovado pelo senado agora volta para a Câmara, que poderá jogar por água abaixo todas as modificações realizadas no Senado Federal. Um exemplo recente é a Lei Seca, que saiu da Câmara com a manutenção da proibição de comercialização de bebidas por estabelecimentos da zona rural. O Senado, em votação em plenário, derrubou totalmente a proibição de comercialização. Ao retornar para a Câmara, todas as emendas apresentadas e aprovadas pelos senadores foram derrubadas, e o projeto original da Câmara foi aprovado.

Então olho aberto. Eu, você e todos os demais usuários da internet temos sim interesse que os crimes sejam efetivamente punidos, pois assim, teremos um ambiente mais seguro ao acessarmos a internet através de nossos computadores. Mas é nosso dever acompanhar de perto as decisões das Casas Legislativas acerca de leis que terão efeito direto sobre nossas vidas.

Os interessados, visitem o site da Câmara e cadastrem a matéria para acompanhamento. Desta forma receberão notificação por email a cada tramitação que a matéria sofrer.

Links da matéria:
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Projeto de Lei 83/1999 originário
Petição online apresentada contra o substitutivo do Dep. Azeredo
Projeto de Lei de Conversão 89/2003 aprovado pelo plenário do Senado
Tramitação do PLC 89/2003 no Senado
Matéria do Jardel’s Corner – Derrubando mitos sobre a lei dos cibercrimes

Fonte: JurisConsulto

Projeto de lei pode tornar e-mail documento

Um projeto de lei em discussão no Congresso pode dar aos e-mails status de documento com valor legal.

O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia se a medida é constitucional ou não. Se obter parecer positivo, o projeto pode seguir para votação em plenário.

A ideia é dar valor legal a e-mails trocados com certificação digital. Assim, ao invés do usuário precisar assinar um documento, reconhecer a assinatura em cartório e enviar o papel por correio ou entregá-lo pessoalmente, pode validar uma decisão apenas enviando um e-mail.

A Comissão quer certificar-se de que esse processo é seguro e que permitirá desburocratizar transações comerciais sem aumentar o risco

Felipe Zmoginski –  INFO Online