Janot pede a cassação do mandato de Fernando Collor

Ex-presidente e senador do PTB foi denunciado pela PGR por lavagem de dinheiro e corrupçãoA Procuradoria-Geral da República encaminhou denúncias no ano passado ao Supremo Tribunal Federal pedindo que os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Benedito de Lira (PP-AL).
Ex-presidente e senador do PTB foi denunciado pela PGR por lavagem de dinheiro e corrupção.

Também foram denunciados os deputados federais Vander Loubet (PT-MS), Nelson Meurer (PP-PR) e Arthur Lira (PP-AL) percam os cargos para os quais foram eleitos caso sejam condenados na Operação Lava Jato, após o fim de uma eventual ação penal.

De acordo com a reportagem, nas peças encaminhadas à Corte, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede “a decretação da perda de função pública para o condenado detentor de cargo ou emprego público ou mandato eletivo, principalmente por ter agido com violação de seus deveres para com o Poder Público e a sociedade”.

Estadão destaca que o requerimento tem como base o artigo 92 do Código Penal, que prevê a sanção quando penas por crimes como abuso de poder ou contra a administração pública for igual ou superior a um ano e maior que quatro anos nos demais casos.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A denúncia contra Collor – sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro – foi oferecida em agosto do ano passado ao Supremo e é mantida até o momento em segredo de Justiça, mas a informação foi confirmada ao Estado.

“As investigações indicam que Collor recebeu R$ 26 milhões em propina entre 2010 e 2014 por um contrato de troca de bandeira de postos de combustível assinado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobrás, e por outros contratos da estatal com empreiteiras e que são alvo da Lava Jato”, diz o jornal.

Procuradoria suspeita que Collor tenha lavado dinheiro com obras de arte

A Procuradoria-Geral da República suspeita que o senador Fernando Collor (PTB-AL) tenha feito lavagem de dinheiro por meio de compra de obras de arte milionárias.

Os indícios surgiram nas investigações da operação Lava Jato, após busca e apreensão em endereços de um restaurador que teria feito a mediação da venda de quadros ao parlamentar, de acordo com informações da “Folha de S.Paulo” desta quinta-feira (14).

Após as denúncias de que Collor teria comprado obras de arte em espécie, os investigadores obtiveram notas fiscais que comprovam vendas de pelo menos R$ 1,5 milhão ao senador.

Ao jornal, a assessoria do senador informou que o acervo é constituído em parte por herança familiar e que a denúncia de lavagem de dinheiro é “absolutamente infundada”

Em julho do ano passado, durante apreensão de carros de luxo na casa de Collor, a Polícia Federal também encontrou um quadro de Di Cavalcanti. Segundo a denúncia, a obra teria sido adquirida por R$ 2 milhões.

Fernando Collor já foi denunciado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por lavagem de dinheiro e corrupção. No ano passado, o senador polemizou na tribuna do Senado ao xingar publicamente Janot.
As informações são do Estado de S. Paulo.

Genoíno: Cassação de Mandatos e Constituição

Esclarecendo. Cassação de Mandatos, Genoíno e cia.

O Art.15, III da Constituição Federal determina que aquele que for condenado por ação penal com sentença transitada em julgado, perderá os direitos civis durante o tempo de duração da pena.

Por outro lado no Art. 55, VI, parágrafo 2º a mesma Constituição Federal determinada ser da competência privativa das respectivas mesas das duas casas do Congresso Nacional, os procedimentos para a cassação de mandatos.

Em “jurisdisduês” quando há conflito de duas leis de mesma hierarquia, isso é chamado da antinomia. Então como resolver o impasse?

Fico com o raciocínio lógico e lúcido do ministro Marco Aurélio, que argumenta da incongruência de uma pessoa sem o gozo de seus direitos políticos poder exercer um mandato parlamentar.

Assim entendo que a cassação deve ser automática à partir da comunicação da sentença à casa do Congresso respectiva.


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STF e cassação de parlamentar condenado

Espanto Esatátua Blog do MesquitaEm qual universo um parlamentar condenado por sentença transitada em julgado pode continuar exercendo o mandato que o povo lhe outorgou?

Esclarecendo:
Constituição Federal – Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Entenderam? Condenação criminal transitada em julgado!

Já no artigo 55, parágrafo 3º: “Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva[…]

Observem o verbo do tipo: declarada. E não examinada, votada, decidida. Cabe a mesa diretora da casa do parlamento SOMENTE DECLARAR A PERDA DO MANDATO!

As excelências não sabem ler? Não há hermenêutica que permita interpretação para que um parlamentar condenado por sentença transitada em julgado continue no exercício do mandato.

Seis ministros entenderam que o Congresso é quem deve cassar o mandato do meliante. Não decodificaram o sentido do verbo DECLARAR.


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STF, mensalão, o vai e vem e a cassação de mandatos

Champagne Blog do MesquitaComo entender as excelências?

Alguns meses atrás o STF proclamava que é sentença judicial transitada em julgado quem cassa mandado de parlamentar condenado.

Agora, após condenar o corrupto senador Ivo Cassol – pasmem! Se a ex-celência senatorial vir a ser cassado pelos pares (sic) quem assumirá o mandado é o pai do bandoleiro – decidiu ontem, o mesmo STF, que cabe ao congresso que cassar o mandato do sujeito.

Os mensaleiros, informados da inusitada decisão, abriram uma Cristal na toca.

Ps. A credibilidade do STF passa pela prisão dos mensaleiros. Caso isto não ocorra, ele fica como sempre, guardião de uma constituição que serve e protege os poderosos.


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Tópicos do dia – 07/06/2012

11:34:58
Políticos, “amizades” imorredouras, juras de fidelidade e coligações.

Interessante. Aliás, trágico. Político apoia, sobe ao palanque, tira fotos de mãos dadas com o V da vitória, jura por todos os juros que aquele candidato é a última coca cola no deserto, para eleger alguém. Aí os interesses desandam, e o antes iluminado, agora não passa de um nomeador de postes. Um nada. São tão sinceros quanto jogador que beija escudo de time no dia da apresentação. Com tantas coligações interesseiras, apartadas de qualquer identidade programática e ideológica, e mudanças de partidos ao longo da história, como dar crédito aos discursos de rompimento? Lá na frente, voltam a dividir o mesmo palanque, se os interesses de momento forem imperativos ao projeto pessoal de cada um. E o povo…
Lembro que os antigos correligionários de um ex-governador do Ceará, trabalharam para eleger outros senadores, deixando aquele que os tirou do anonimato sem mandato no senado federal.

O mais lamentável dessas gangorras de alianças políticas, com afagos em um momento, e ataques furibundos em outros, é levar de roldão os simpatizantes desses políticos. Esses partidários, dessa ou daquela facção política, descartam antigas amizades em defesa de seus ídolos políticos. Lá na frente, interesses, novamente meramente pessoais, faz com que os antes adversários políticos se agreguem novamente para nova ascenção ao poder. E aí, os interesses políticos desses partidários podem até ser recuperados, mas os afetos maltratados não o serão nunca mais. Findarão sós, embora com séquitos.

16:16:39
O espírito de corpo e o Congresso Nacional
por Dora Kramer/O Estado de S.Paulo

Antes tarde do que nunca.
Na perspectiva do velho ditado, tome-se como louvável a decisão do presidente do Senado, José Sarney, de ceder à pressão da maioria dos líderes partidários e pôr na pauta de votação da próxima quarta-feira a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto em plenário para processos de cassação de mandatos.
O problema é que a realidade revela uma tendência forte a favor do “nunca” em detrimento do “antes tarde”.

Traduzindo: deixando ao curso da vontade majoritária, o Congresso prefere mesmo manter os votos dos parlamentares sob a proteção do sigilo. Não é um juízo precipitado nem leviano, mas antes baseado em fatos. E estes são os seguintes: há várias propostas em tramitação no Senado que nunca foram mexidas, há a decisão de Sarney movida a intenso constrangimento por causa do caso Demóstenes Torres e há uma emenda já votada em primeiro turno na Câmara desde setembro de 2006.

Aprovada, diga-se, sob a tensão do escândalo do mensalão, envolvimento de parlamentares com a chamada “máfia das sanguessugas” e da proximidade das eleições. Foram 383 voto a favor, 4 abstenções e nenhum contra.
Na época a Câmara fez a cena e se retirou do palco. Nunca mais tocou no assunto, deixando o processo sem conclusão.
Agora se houvesse genuína disposição do colegiado em acabar com o voto secreto bastaria que Câmara e Senado fizessem um acordo para a retomada daquela votação.

Argumenta-se que a proposta a ser votada pelos senadores na semana que vem dificilmente terá sua tramitação concluída a tempo de, se aprovada, valer para o julgamento de Demóstenes Torres previsto para julho, antes do recesso.
Haveria economia de tempo se, no lugar de começar do zero, o Congresso terminasse o que começou: a Câmara faria a votação em segundo turno e a emenda seguiria para o Senado.

Dos deputados, contudo, não se ouve palavra a respeito e no Senado tampouco se levanta essa possibilidade. Como se as duas Casas não fossem instâncias do mesmo Poder.
A sugestão do senador Pedro Taques para que cada um abra o voto espontaneamente pode, se passar pelo crivo da Justiça, representar uma saída circunstancial. Mas não é uma solução.

17:48:20
PT teme reflexo do julgamento do mensalão nas eleições municipais

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de começar a julgar o mensalão no dia 1º de agosto deste ano preocupa o comando do PT.
Dirigentes do partido ouvidos agora à noite pelo Blog já reconhecem de forma reservada que esse julgamento irá interferir diretamente nas eleições municipais desse ano.

“Não tem como proibir que esse julgamento seja usado contra o PT na campanha eleitoral”, constatou um dirigente do partido. Para os petistas, esse foi o pior calendário possível.
Isso porque os votos dos ministros serão dados a partir da segunda quinzena de agosto, justamente quando começa a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Já entre advogados com trânsito no STF, a avaliação é de que – independente das versões – a divulgação do encontro em que o ex-presidente Lula teria pressionado o ministro Gilmar Mendes a adiar o julgamento do mensalão ajudou a blindar o Supremo de ações externas.
O reflexo disso foi o consenso na Casa em torno do calendário apresentado hoje.
blog do Camarotti/G1

 


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Cássio Cunha Lima é cassado do governo da Paríba

Ministros votam pela cassação do governador da Paraíba

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votaram pela cassação de Cássio Cunha Lima (PSDB), governador da Paraíba, e José Lacerda Neto (DEM), o vice. Os votos foram rápidos, sem justificativas.

Agora, os ministros estão discutindo se haverá novas eleições no Estado ou se o senador José Maranhão, segundo colocado nas eleições, assume o cargo.

Foram negados todos os recursos dos advogados de defesa que pediam, entre outras coisas, a retomada do processo ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e o direito de Lacerda Neto à defesa.

Cunha Lima foi julgado por abuso de poder político e conduta vedada durante campanha eleitoral em 2006. Ele teria distribuído 35 mil cheques nominais a eleitores por meio de programa assistencial mantido pela Fundação de Ação Comunitária.

Cunha Lima ainda pode recorrer à última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele já foi cassado três vezes por conduta vedada pela lei durante as eleições de 2006 – duas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e uma pelo próprio TSE no último dia 20.

Em 17 de dezembro, Eros Grau, relator do caso, votou contra os recursos – a favor da cassação. Mas Arnaldo Versiani pediu vista. Joaquim Barbosa, irritado com mais um adiamento do processo também já havia adiantado o voto a favor da cassação.

blog do Noblat