STF, Olimpíadas e o direito à livre manifestação

Conforme eu venho escrevendo aqui desde o início da repressão às manifestações de protestos nos locais das disputas nas olimpíadas no Rio.

É cristalino que uma norma (lei) infra constitucional não pode ter prevalência sobre a Constituição Federal.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Reafirmo: ao reconhecer a constitucionalidade – na interpretação conforme – da lei usada para justificar a repressão à livre manifestação de opinião, o STF violentou a Constituição Federal.
Leiam o que escreve o ex-presidente do STF Carlos Ayres Brito:

Repressão ao “Fora, Temer” na Olimpíada fere Constituição, diz ex-presidente do STF
Lei sancionada por Dilma limita proibição de cartazes a conteúdo racista ou xenófobo. Ayres Britto diz que manifestação política silenciosa não pode ser cerceada pela segurança dos Jogos.

A lei 13.284, sancionada pela presidente afastada Dilma Rousseff, limita a proibição de cartazes e mensagens de conteúdo ofensivo com caráter racista ou xenofóbico. A lei proíbe a utilização de bandeiras para “outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.

Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, retirar um torcedor que se manifesta pacificamente fere o princípio constitucional que garante a liberdade de expressão no país.

“Você levar uma placa ou cartaz dizendo fora quem quer que seja, pacificamente, é uma legítima manifestação da liberdade de expressão e, logo, não cabe este tipo de cerceamento”, afirmou o ex-presidente do STF ao BuzzFeed Brasil.

“Nenhum regulamento pode se sobrepor à Constituição.”

O poder executivo não legisla, isto é, não cria leis, exceto no caso das Medidas Provisórias, que as são até a aprovação pelo Parlamento. A lei que dona Dilma assinou foi gestada no parlamento e ela promulgou. O STF deu uma interpretação hermenêutica distorcida do sentido da norma.

Ayres Brito – Versos na tarde – 15/01/2017

Vida
Carlos Ayres Brito¹

Namore bem com a vida.
Deixe que ela seduza você.
Permita-se ter um caso de amor
Com ela,
Mas não pare por aí:
(…)
Faça tudo isso e prove da vida
Como do néctar das flores
Prova o colibri,
Sem se perguntar se existe outro céu
Fora daqui.

¹Carlos Ayres Brito
* Aracaju, SE. – 18 de Novembro 1942
Carlos Ayres Britto é um jurista brasileiro.
Em 2003, foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Autor de diversas obras jurídicas e de poesia, conferencista requisitado, membro da Academia Sergipana de Letras e, desde 2003, ministro do Supremo Tribunal Federal. É conhecido também por enfrentar problemas jurídicos com trocadilhos engenhosos, que revelam a fragilidade de argumentação de teses contrárias.

STF, imprensa e bate-boca

O que a imprensa deve fazer

Bate-boca, arranca-rabo, sururu, entrevero, rolo, xingação, desavença – qualquer que seja o nome que se adote para caracterizar a troca de asperezas entre os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, do Supremo Tribuna Federal (STF), o que importa é o teor do que está vindo à baila e o canal utilizado pelos meritíssimos.

Ex-presidente da suprema corte, o ministro Peluso serviu-se do prestigiado portal Consultor Jurídico, já o atrevido Joaquim Barbosa, que não tem papas na língua, utilizou arma de grosso calibre – entrevista de uma página no jornalão O Globo (20/4).

Aleluia, a imprensa acordou!

Parece disposta a reassumir o seu papel de agente do contraditório. Sem jornal não há debate, sem debate não há esclarecimento. A resignação que contamina as instâncias encarregadas de provocar arrufos, excitação e avanços é a grande responsável pela impunidade e a pasmaceira que grassam no país.

Natural que o novo presidente do STF, Carlos Ayres Brito, ministros aposentados e entidades ligadas à magistratura e ao Direito empenhem-se no “deixa disso!” e joguem panos quentes para arrefecer os beligerantes. Faz parte, alguém precisa ficar atento a eventuais excessos.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Joaquim Barbosa, relator do mensalão, precisa ser espicaçado, precisará duelar com muita gente nos próximos meses.

Cezar Peluso precisava ouvir o que ouviu do seu par e ler o que leu nos editoriais dos grandes jornais: excedeu-se algumas vezes, sobretudo menosprezou a inteligência do cidadão brasileiro ao tomar atitudes descabidas não apenas no âmbito da corte (quando votou duas vezes para atrasar a aprovação da ficha limpa), mas também quando investiu contra a corregedora do CNJ, Eliana Calmon na sua brava cruzada contra a devassidão togada.

Nos eixos

Um pouco de estresse e algumas cargas de eletricidade sacodem a sociedade.

Alguns atentados aos bons modos são preferíveis aos punhos de renda a serviço da impostura.

Se em horário nobre assistimos a comerciais, telenovelas, seriados e reality shows com linguagem chula, por que temer que servidores públicos do mais alto escalão e tomados pela fúria sagrada se indignem ante a bandalheiras que ocorrem ao lado?

Se as elites estão perdendo a classe para fingir que pertencem à classe C, por que não aproveitar o intermezzo de avacalhação para iniciar algumas contendas saneadoras?

Faxinas exigem casca dura, um pouco de maus bofes.

Se o refinamento for autêntico, todos voltam a ser lordes depois de serenados os ânimos.

A mídia acostumou-se às entrevistas por e-mail (na verdade pseudoentrevistas, desligadas da dinâmica dialogal), já não sabe detectar numa determinada resposta o rastilho para a pergunta seguinte, capaz de acionar um incêndio saneador.

A inevitável judicialização do nosso processo político exigirá mais contundência e muito mais bravura do Onze encarregado de colocar o país nos eixos.

É a chance de a imprensa deixar de ser descartável.
Por Alberto Dines/Observatório da Imprensa

Carlos Ayres Brito e o terceiro mandato

Frases lapidares do Ministr0 Carlos Ayres Brito do Supremo Tribunal Federal.

Embora tenha sido nomeado pro STF  pelo chefe dos Tupiniquins, o ministro foi lapidar em relação a maluquete ideia de um terceiro mandato para o apedeuta do agreste. O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) – sergipanos, decorem esse nome para não reconduzir tal lúgubre figura, arremedo de Cháves e Evo Morales ao parlamento – é o autor da energúmena iniciativa.

“…A república postula a temporalidade e a possibilidade de alternância de poder…”

“…Quanto mais se prorroga o mandato, mais [o país] se distancia da república e se reaproxima da monarquia…”

“…Dizer que é constitucional o terceiro mandato é dizer que o quarto também é…”

“…E não tem como evitar dizer que é constitucional o quinto mandato, fragilizando a ideia de república.”

Ave, ministro, a democracia agradece!

Além de ministro do STF, Ayres Brito é um intelectual com obra poética reconhecida.

>> biografia de Carlos Ayres Brito

Lei de Imprensa – Maioria do STF vota pela revogação da lei

Maioria dos ministros do STF vota pela revogação da Lei de Imprensa

Placar ainda não confirma revogação, pois votos podem ser mudados.
Sessão foi suspensa após voto da ministra Ellen Gracie.

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram a favor da revogação total da Lei 5.260/67, a Lei de Imprensa, na sessão plenária desta quinta-feira (30). O placar, porém, ainda não garante a anulação da lei, pois até o fim do julgamento os ministros têm a possibilidade de alterarem seus votos. Caso a lei seja derrubada, acabam as penas de prisão específicas para jornalistas.

Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Cezar Peluso acataram a ação protocolada pelo PDT, que pedia a anulação da legislação – editada em 1967, durante a ditadura militar. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram pela revogação de apenas alguns itens da lei. A sessão foi suspensa para intervalo após o voto de Gracie.

Em fevereiro do ano passado, os ministros da Corte haviam concedido liminar (decisão provisória) que suspendeu a aplicação de 22 dos 77 artigos da lei. No julgamento, os ministros devem revogar a lei em sua totalidade. A legislação prevê penas específicas para jornalistas, como, por exemplo, a prisão por calúnia, injúria ou difamação e a censura para “espetáculos e diversões públicas.”

Se a decisão for pela revogação, os juízes de todo o país estarão proibidos de tomar decisões com base na Lei de Imprensa. Eles, porém, poderiam realizar julgamentos de jornalistas, com base no Código Penal, que prevê penas mais brandas. Enquanto no Código Penal as penas não passam de dois anos de prisão, na Lei de Imprensa as penas chegam a três anos de reclusão.

Julgamento

O julgamento foi iniciado no dia 1º de abril, quando apenas dois ministros votaram, ambos a favor da revogação da lei. Na ocasião, o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu que a Lei de Imprensa não foi aceita pela Constituição de 1988. Único a votar naquele dia após o relator, Eros Grau seguiu o entendimento.

Nesta quinta (30), a análise foi retomada com o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que também votou pela revogação da lei. Para ele, “o preço do silêncio é muito mais caro que o preço da livre circulação das ideias”. Direito acrescentou que a legislação é incompatível com o sistema constitucional de 1988. “Os regimes totalitários podem conviver com o voto, jamais com a liberdade de expressão”, defendeu.

Na sequencia, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso seguiram o entendimento. Somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie votaram pela revogação parcial da lei. Ellen pediu a manutenção de normas que tratam de propaganda de guerra e porturbação da ordem social, além de artigos que preveem penas “mais pesadas” para jornalistas que cometam crimes de injúria, calúnia e difamação.

Barbosa, que participa de sua primeira sessão plenária após o bate-boca que travou no último dia 22 com o presidente do STF, Gilmar Mendes, votou pela manutenção dos itens que tratam da calúnia, injúria e difamação, por considerar que “a imprensa pode destruir vida de pessoas privadas, como nós temos assistido nesse país.”

do G1 – Diego de Abreu

TSE será presidido por Joaquim Barbosa em 2010

As eleições de 2010 encontrarão na presidência do Tribunal Superior Eleitoral o Ministro Joaquim Barbosa.

Para os que não conhecem a composição do TSE, o colegiado é assim formado:

Composição da Corte em 25/04/2009 – Origem
Presidente: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO – STF
Vice-Presidente: JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES – STF

Ministros Efetivos – Origem
EROS ROBERTO GRAU – STF
FERNANDO GONÇALVES – STJ
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA – JURI
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES – JURI
FELIX FISCHER (Corregedor) – STJ

Ministros Substitutos – Origem
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA STF
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – STF
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI – STF
ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR – STJ
ELIANA CALMON ALVES – STJ
HENRIQUE NEVES DA SILVA – JURI
JOELSON COSTA DIAS – JURI