Sousa Santos: “A esquerda está desmaiada, mas não foi a nocaute. A partida não acabou”

Sociólogo português prevê que Lula será preso e diz que sociedade brasileira ainda está atordoada com o impeachment de Dilma.

Boaventura de Sousa Santos
O sociólogo português Boaventura de Sousa Santos. DIVULGAÇÃO

Visto como uma estrela entre os intelectuais da esquerda, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos acredita que a Proposta de Emenda Constitucional do Teto de Gastos (a PEC 55 no Senado), que tramita no Legislativo brasileiro e foi editada pelo Governo Michel Temer, é um sinal claro da elite político-econômica para a população de baixa renda: “As classes mais pobres não podem esperar nada do Estado nos próximos 20 anos”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Duplo”]

Estudioso da situação social e política brasileira, Santos frequenta o Brasil desde a década de 1970. Foi um dos fundadores do Fórum Social Mundial. Sua última passagem pelo país foi no fim outubro, para lançar sua obra A difícil democracia(editora Boitempo, 52 reais), durante a Bienal do Livro de Brasília. Na ocasião, concedeu entrevista ao EL PAÍS.

Pergunta. Em abril deste ano, pouco antes da votação do processo de impeachment, o senhor gravou um vídeo de apoio ao Governo Dilma Rousseff e contrário à destituição dela. Nele, dizia que tinha certeza que as forças golpistas seriam travadas. O que aconteceu na sua opinião?

Resposta. Era uma manifestação que, naquela altura, tinha o objetivo de animar aquelas pessoas que tinham o objetivo de lutar objetivamente contra essas forças golpistas, mas não havia nenhuma garantia de que elas pudessem ser travadas. Aliás, tudo levava a crer que não seriam. E foi exatamente o que aconteceu. Dado à natureza do sistema político brasileiro, o Parlamento tinha condições de poder ir para frente com o impeachment, sobretudo tendo em conta que o sistema judiciário não cumpriu a função que deveria ter cumprido.

P. O que o Judiciário deveria fazer, na sua opinião?

R. Penso que o Judiciário tem uma dívida enorme com a sociedade brasileira. Ficou claro que a presidente Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade que justificasse o impeachment. No sistema presidencialista como o brasileiro só haveria um modo de substituí-la, que era esperar as próximas eleições. As forças de direita teriam de ter paciência, de aguentar mais quatro anos, preparar-se devidamente e ganhar as eleições. Portanto, o Judiciário, por ação e por omissão não teve a atenção exatamente, não cumpriu a sua parte. Não cumprindo a sua parte, o Parlamento tinha a maioria que pudesse conduzir o impeachment de Dilma Rousseff. No meu entender, tudo justificava, tudo levava a crer que, nesta situação, o sistema Judiciário brasileiro teria uma posição fundamental na luta contra a corrupção sem desestabilizar o regime. Ao contrário de outros países, o sistema judiciário brasileiro não costuma atuar por vingança. Durante o Governo Lula houve melhorias, não só salarial, mas estrutural. A Polícia Federal também. Os três últimos ministros de Justiça contribuíram enormemente para fortalecer o sistema de investigação. Portanto, o sistema judicial não tinha nenhuma razão corporativa para investir contra o Governo de Dilma. Deveriam insistir em uma luta intensa contra a corrupção, e aí poderia cair quem fosse, de qualquer partido, mas uma vez que era claro, que a presidente Dilma não tinha cumprido nenhum crime de responsabilidade, e se ela tivesse cumprido, o seu vice também o teria, o Supremo Tribunal Federal tinha modos de intervir. Mas ele optou por discutir outras coisas, como o aumento de seus salários. O Supremo Tribunal Federal falhou estrondosamente com a democracia brasileira e criou uma ferida que vai levar alguns anos para sarar.

P. Nessa sua perspectiva o que houve não foi um golpe parlamentar.

R. Não. Eu caracterizo como um golpe parlamentar-judicial. Foram os dois porque houve uma colaboração entre as duas instituições. Uma pela ação. Outra mais pela omissão, mas que colaboraram igualmente.

P. Olhando o cenário político mundial, poucos países declararam repúdio ao impeachment. Nenhum deles rompeu relações com o Brasil. Esses países concordam com o Governo Michel Temer?

R. É uma situação nova e eu compreendo os vários problemas de diversos países. Quando falamos de golpe, é um golpe de um tipo novo, que são os parlamentares. O primeiro dos quais ocorreu em 2009, em Honduras. O segundo, no Paraguai em 2012. E agora, aqui. Ou seja, não há alteração constitucional. Não há ditadura militar. Mas obviamente há uma alteração drástica e anômala do processo democrático. Isso não quer dizer que no dia seguinte o Brasil seja uma ditadura. Houve foi uma perda da qualidade da democracia. Eu descrevo o Brasil como uma democracia que já era de baixa intensidade, porque obviamente o dinheiro tem vindo a minar a democracia brasileira, e agora, depois do golpe, é uma democracia de baixíssima intensidade. Baixou o caráter democrático. Esse é um problema sociológico e político, não é uma ação diplomática. A diplomacia pode ter suas reservas, obviamente, mas nenhum país terá um acolhimento entusiasta a esse Governo Temer, exceto os Estados Unidos. Eventualmente, o governo dos Estados Unidos participou desse golpe. Basta ver a visita de John Kerry durante a abertura da Olimpíada. Foi o único que apareceu ao lado de Michel Temer. O Governo português esteve aqui para a abertura, mas não participou de encontros bilaterais. Kerry se encontrou com o ministro José Serra e deu declarações de que estavam totalmente de acordo com o golpe. Diziam que não havia no passado recente sintonia política e que, agora, há. Até para a imprensa internacional o que houve aqui foi uma anomalia democrática.

Penso que o Judiciário tem uma dívida enorme com a sociedade brasileira

P. Em seu último livro, o senhor cita o sucesso das políticas de inclusão social de Lula. O ex-presidente era muito bem visto fora do país, mas agora enfrenta uma série de acusações judiciais. Como avalia?

R. É evidente que toda a corrupção deve ser punida, qualquer que ela seja, venha de onde vier. Não tenho absolutamente nada contra as investigações. No caso do ex-presidente Lula há uma intencionalidade política por detrás da intencionalidade criminal, judicial. São várias as situações. O fato de ele ter sido levado compulsoriamente a um interrogatório, quando ele não fugiu de nenhum interrogatório, não faz nenhum sentido. Isso é uma ilegalidade absolutamente frontal. Sem contar o vazamento da conversa com a presidente Dilma. O próprio STF e o Conselho Nacional de Justiça deveriam atuar imediatamente, se quisessem disciplinar o magistrado que autorizou o ato ilegal.

P. Para você, há algo político por trás de tudo o que ocorreu com o ex-presidente Lula nos últimos meses. É isso o que está dizendo?

R. Há uma tentativa de estigmatizar um ex-presidente que saiu da presidência com a maior aceitação cidadã em qualquer país. Um homem que foi reconhecido por todas as orientações políticas do mundo e bastante respeitado e que teve o azar de ter saído do poder e ver sua sucessora sofrer um golpe. Também teve o azar de ter manifestado o interesse em ser candidato em 2018 e sofre por isso. Para mim, o que está em andamento é uma tentativa de impedir a candidatura de Lula à presidência porque devem estar nervosos, a mídia e toda a direita, pelo fato de ele continua a ser o líder mais popular desse país. E a direita e a extrema direita já notaram que jogar limpo não vai ser possível. Não querem arriscar que ele seja candidato. Vamos ver, como eu costumo dizer, os sociólogos são muito bons em prever o passado, mas o futuro normalmente é difícil. Mas política brasileira tem sido tão descarada em seus sinais que, às vezes, dá vontade de fazer previsões e, algumas das minhas, verificaram-se.

P. Poderia citar um exemplo?

No caso do ex-presidente Lula há uma intencionalidade política por detrás da intencionalidade criminal, judicial

R. Sim, por exemplo, a do aprofundamento do neoliberalismo na América Latina. Ainda no contexto do Lula, me dá a impressão de que a prisão do Eduardo Cunha [deputado federal do PMDB cassado] ter ocorrido, será uma antessala da prisão do Lula. Uma prisão do Lula causaria uma agitação social muito grande. As elites políticas brasileiras estão divididas. Quando elas estão divididas, algumas cabeças têm de ir para se aguentar o principal, que é a PEC 241 [agora no Senado tem o número 55]. Não são as pessoas que são importantes. Portanto Michel Temer pode ser descartável, mas o projeto não é descartável. Por outro lado, penso que pode acontecer que o sistema judiciário venha a prender o ex-presidente Lula para mostrar que é equânime, que ataca a tudo. Fez a prisão de uma pessoa muito visada da direita, o Cunha, para ter a legitimidade de atacar esse líder da esquerda. São previsões, mas os sociólogos falham várias vezes. Como cidadão, eu gostaria de falhar nessa. [Risos].

P. Você citou a PEC do Teto de Gastos. Qual a sua opinião sobre ela?

R. Não acho que a PEC tenha alguma eficácia para aquilo que o Governo diz que ela vá fazer. Não vai estabilizar a dívida. Não vai impedir a subida da inflação. Não estimula o consumo interno. Vai, provavelmente, desestimular o consumo interno. Ela tem valor simbólico muito importante, que é a elite que agora está no poder quer mostrar aos brasileiros que as classes mais pobres não podem esperar nada do Estado nos próximos 20 anos. A PEC do Teto quer dizer às classes populares que não podem receber do Estado, não podem contar com o Estado, mais do que aquilo que ele já lhes dá. Portanto, tudo o que a esquerda lhe prometer, ela não poderá cumprir. É um recado direto à esquerda, e não pelas outras razões que foram propaladas por aí.

P. O que podemos esperar do Governo Michel Temer até 2018?

R. Primeiro, não se pode prever que ele dure até 2018. Vejo certa pressa e determinadas medidas que, não são inéditas. O presidente Maurício Macri fez na Argentina praticamente o mesmo. Embora ele tenha ganhado as eleições, e o Temer não. Mas aqui há uma pressa excessiva, é um tratamento de choque. Mas não se pode ter uma aplicação de choque porque isso vai criar uma convulsão social. Também pode ser que as medidas de choque são para satisfazer o mercado e a clientela que atende a esse Governo. Os cidadãos brasileiros mais vulneráveis vão responder rapidamente a ele e aceitar as consequências que Temer pode ser descartável. Com o Temer ou outro alguém é óbvio que as políticas extremas vão continuar até 2018. A próxima eleição presidencial é uma incógnita até o momento.

P. Por que essa pressa em aprovar essas reformas impopulares, como a PEC do Teto e a reforma da Previdência, por exemplo?

R. É porque se houver algum problema judicial, a partir da segunda metade do mandato, poderá haver uma eleição indireta para deixar alguém até o fim de 2018. Mas o trabalho de limpar todas as políticas sociais e a lembrança dos governos anteriores terá de ser feito antes. Quem vier, seja o Temer ou qualquer outro, nunca quereria tomar essas medidas.

P. No seu último livro, você cita que o Governo Dilma Rousseff freou as políticas de inclusão social implantadas por Lula, tratou com hostilidade movimentos sociais e povos indígenas e acabou refém das novas e velhas formas de corrupção. Por que ela chegou a esse ponto?

R. Dilma era muito pouco acessível até para os movimentos sociais. O contato com ela foi no âmbito do Fórum Mundial Social. Numa ocasião em que ela esteve conosco, vi uma distância enorme da presidente Dilma dos movimentos. Para afirmar sua autonomia do presidente Lula, ela achava que esse acesso fácil que os movimentos sociais tinham com ele nunca ocorreriam com ela. De fato, não ocorreu. Nos dois primeiros anos, ela não recebeu nenhum representante dos movimentos. Portanto, houve uma política de distanciamento. Por outro lado, se olhar para as homologações de terras indígenas, a média anual foi inferior aos governos Sarney, Collor e FHC. Ao fim ela teve o equívoco de ter chamado um ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para fazer um ajuste extremamente traumático e malconduzido. Ela teve de tentar corrigi-lo rapidamente. Obviamente, isso criou uma situação de ingovernabilidade que foi aproveitada pelas forças que entenderam que não podiam esperar mais quatro anos. Acharam que ela deveria ir para rua de maneira ilegítima e o fizeram.

P. Entre os que defendiam que ela fosse para a rua estavam os que entendiam que não era possível ficar até 2018 em uma crise econômica.

R. Essa é uma ideia absurdamente falsa. É evidente que hoje em um movimento neoliberal, que não acredita em projetos de país, que não acredita em uma especificidade brasileira no sistema mundial, em um mercado livre, Dilma é um obstáculo. Por mais concessões que ela fizesse, ela não poderia ser uma pessoa de confiança deles.

P. E não foram poucas concessões…

R. Ela fez muitas. E isso foi o grande erro da esquerda que esteve no poder. Ela tem de fazer sua autocrítica. E um deles foi esse, o de tentar pensar que, se fizer concessões à direita, ela se apazigua. Não. Evidentemente, ela quer sempre mais. Neste momento, estamos em uma fase do neoliberalismo, que o neoliberalismo não confia mais nos políticos de direita. Ela quer empresários, quer os seus a governar. Para a Europa, desde a crise de 2008, o sul do Continente e o Banco Central Europeu são dirigidos por homens do Goldman Sachs. Isso já ocorreu na Grécia, antes do Syriza, em Portugal com o Vitor Gaspar, o presidente do Banco Central era do Goldman Sachs, o ministro das Finanças da Itália também já foi. O capital financeiro confia nos deles, nem confia mais nos políticos de direita. Como poderiam confiar em Dilma? Quem governa hoje à esquerda, governa contra a corrente. Significa que tem o poder de governo, mas não tem o poder social e econômico. É preciso que haja uma relativa aliança. Mas essa aliança só se tem em momentos de boom que é quando a direita pensa que pode ganhar mais com esse governo do que com outros. Foi exatamente o que aconteceu com o presidente Lula. O sistema financeiro nunca teve lucros tão grandes como no tempo dele.

P. Com o abismo onde o PT está afundado, qual é o futuro da esquerda brasileira?

R. É o fim de um ciclo político. O cerco ao presidente Lula representa esse fim. Terá de se abrir um novo ciclo no qual o PT terá de passar por uma renovação. Ela pode ser mais profunda ou menos. Tudo depende do Lula. Se lhe cassarem os direitos e ele for candidato em 2018, não haverá grande renovação no PT, provavelmente. Ele estará muito centrado em buscar o poder. Se isso não ocorrer, será o momento de ungir novas frentes de esquerda. Deverá haver uma formação de novas frentes populares, que organizam protestos, greves, marchas, que não são propriamente partidários. Também podem agir novas coligações de forças de esquerda em que o PT não terá hegemonia. Imagino que isso será puxado pelo ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro. A esquerda não vai acabar. Enquanto houver capitalismo ela haverá de uma ou de outra forma. A esquerda não morreu, ela está desmaiada porque levou um soco muito forte. Ela está desmaiada, mas não foi a nocaute. A partida não acabou.

P. O Governo Michel Temer é impopular. Sua aprovação não passa dos 15%. Porém, quase não há mobilização nas ruas. O que aconteceu com a população que está calada neste momento?

R. É resultado do tal soco. Há muita gente que tem dificuldade em acreditar que foi muito fácil desmantelar coisas que pareciam irreversíveis nos últimos 13 anos. O país está atordoado. Tudo ainda depende de como os remédios serão administrados. Se os remédios forem de uma maneira brutal, o cidadão vai acordar. Se forem administrados com mais cuidado, é natural, que os movimentos aguentem até 2018, na esperança de ganhar em 2018. Na esquerda, além do Lula, há outras candidaturas, como a do Ciro Gomes, que podem se aproveitar dessa impopularidade.

Com esse Congresso uma reforma política deve ser limitada.

P. Há uma reforma política tramitando no Congresso Nacional que prevê, entre outros, uma drástica redução no número de partidos. Como você vê essa redução?

R. Não sou a favor de reduzir só por reduzir. Tenho percebido que essa é uma tentativa de reduzir o pluralismo na democracia. Nos Estados Unidos há uma obstrução total para que surjam novos partidos. Acho é que tem de haver outras formas de fidelidade partidária. As pessoas não podem mudar de partido conforme suas conveniências de um momento para o outro. As alianças têm que ser com base em afinidades ideológicas. Não pode haver uma coalizão de mera conveniência. Há a necessidade de haver um novo sistema eleitoral, talvez com listas fechadas. Tem de haver outras formas de participação na vida política. Defendo um quarto órgão de soberania, que seria um que atuasse no controle social, formado por cidadãos fora dos partidos na implementação de políticas públicas e na fiscalização delas. É uma medida que foi proposta na Constituição do Equador, mas não foi aplicada ainda. Uma reforma política não pode ir para pior do que estamos. Na minha concepção, só uma assembleia constituída especificamente para a reforma política poderia fazê-la. Veja esse Congresso Nacional que quer acabar agora com a Lava Jato. Eles já atingiram o seu objetivo, tiraram a presidente Dilma, estão tirando o presidente Lula e agora, que a operação pode atingir a todos, ela já não é mais necessária. Com esse Congresso uma reforma política deve ser limitada.

P. Analisando a América Latina, tivemos uma onda de governos de esquerda que, agora parece, ter chegado ao fim. Por que isso ocorreu?

R. Fundamentalmente porque ela aconteceu no período das commodities. Que é um ciclo que os preços internacionais dessas mercadorias primárias, que normalmente são baixos, cresceram. Todos esses governos entraram na fase ascendente desse ciclo e começaram a entrar na fase descendente quando o ciclo começou a chegar ao fim. Esse último ciclo surgiu com o impulso do desenvolvimento da China, principalmente. Como esses países não fizeram nenhuma reforma política, chegam ao fim. No caso do Brasil, achavam que se não mudassem nada no sistema econômico, estaria tudo bem. A lógica era de que o sistema econômico permitia ricos e pobres, ambos a ganharem. O slogan “Lula Paz e Amor” era o símbolo dessa reconciliação. Os ricos poderiam ganhar e os pobres receberiam algo. Isso foi o suficiente para tirar milhões de famílias de abaixo da linha da pobreza. Mas isso só foi possível por causa do ciclo das commodities. Esses Governos só tinham uma possibilidade de manter essas políticas, que era a que estava escrita na social democracia europeia, que era a tributação. Depois da Segunda Guerra Mundial os rendimentos mais caros chegaram a ser tributados em 80%. Porque realmente se entendia que, quem pode mais, paga mais. Acontece que 30 anos depois do neoliberalismo se decidiu que as elites não precisam mais pagar impostos.
ElPais

As três frentes no Congresso que tentam reagir ao avanço da Lava Jato

Câmara discute alterar texto de medidas anticorrupção para incluir anistia ao caixa 2 Senado cria a chamada Comissão do Supersalários, constrangimento para o Judiciário

Katia Abreu, relatora da Comissão dos Supersalários.
A senadora Katia Abreu, relatora da Comissão dos Supersalários.

Enquanto a Operação Lava Jato avança sobre vários políticos nesta quinta-feira, foi a vez do ex-governador do Rio Sérgio Cabral ser detido preventivamente, os parlamentares brasileiros intensificam a movimentação para aumentar a fiscalização e a pressão sobre o Judiciário, com o objetivo de suavizar possíveis penas no futuro.

São três as frentes em curso: 1) tentar passar legislação que preveja punição a membros do Judiciário que cometerem erros em processos judiciais; 2) anistiar crimes de caixa dois eleitoral – que é a doação ilícita e oculta para campanhas eleitorais e; 3) fazer um pente fino nos salários e nos benefícios financeiros recebidos por servidores públicos, principalmente por juízes e membros do Ministério Público.

A primeira das medidas tramita em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa um projeto de lei embasado nas Dez Medidas Contra a Corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal.
O texto original não previa punição dos investigadores, mas, depois de 31 audiências públicas e 143 convidados ouvidos, o relator do projeto, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), incluiu o tópico que previa que juízes, promotores e procuradores de Justiça poderiam responder por crime de responsabilidade.
Hoje, no Brasil, apenas agentes políticos como presidente, ministros, ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os 27 governadores respondem por esse tipo de crime. Deputados e senadores aprovaram o impeachment de Dilma Rousseff em agosto passado ao julgar que ela havia cometido esse tipo específico de crime.

A inclusão do tópico gerou uma mobilização entre os membros das duas categorias _para seu críticos, não se trata apenas de reagir a uma possível tentativa de constrangimento, mas uma típica reação corporativa de duas classes pouco afeitas ao escrutínio.

Nas vésperas do feriado da Proclamação da República, o coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná, Deltan Dallagnol, esteve em Brasília para discutir o tema com Lorenzoni. Depois da reunião, o deputado voltou atrás e decidiu que não pediria a criminalização de juízes e membros do MP.

A nova modificação no projeto fez com que, nesta quinta-feira, os parlamentares esvaziassem uma sessão que votaria o relatório – esse é o último passo antes do projeto ser votado pelo plenário da Câmara. Uma nova reunião está agendada para a próxima terça-feira, dia 22.

“Está visível que a maioria não quer discutir hoje e nem votar”, disse o presidente da comissão, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Na avaliação dele, os deputados vão negociar um novo texto, que mantenha a possibilidade de punição aos magistrados e promotores, mas que impeça retaliações a investigadores.

“Não tem porque um magistrado ou um procurador que cometa um crime não poder pagar como qualquer cidadão. Eles não podem estar acima da lei”, explicou o parlamentar.

Caixa dois

A anistia ao caixa dois eleitoral detectado antes da aprovação da nova legislação também seria inserida no mesmo projeto relatado por Lorenzoni, mas o relator se opôs.

Isso não quer dizer, contudo, que o tema não possa ressurgir no projeto, já que emendas podem ser apresentadas na própria comissão e no plenário da Câmara, quando for votado em duas sessões. A versão que está para ser discutida sugere a criação do crime de caixa dois eleitoral e partidário, com punição de dois a cinco anos de prisão mais multa.

Não há consenso sobre o assunto e quais seriam suas consequências. No âmbito jurídico, a discussão é que, ao se tipificar o caixa dois, parte dos políticos investigados pela Lava Jato poderiam deixar de ser punidos pelo recebimento ilícito de recursos em campanhas passadas. Em outras palavras, a nova lei do caixa 2 não poderia ser usada de forma retroativa para punir os já investigados pela prática na operação.

Esse posicionamento é questionado duramente pela cúpula do Ministério Público Federal. O procurador-geral, Rodrigo Janot, já disse que a anistia não é possível porque quando alguns desses políticos foram julgados o crime de caixa 2 sequer existia e eles, em geral, estavam sendo punidos por práticas relacionadas de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, por exemplo.

Teto salarial

A última frente do Legislativo que embute um constrangimento contra os magistrados e membros do Ministério Público escancara uma prática ilegal da qual vários deles se beneficiam há anos, que é de receber acima do teto salarial do funcionalismo público (que é de 33.763 reais). Para que isso ocorra, alguns deles incorporam aos seus vencimentos penduricalhos como auxílio-moradia e auxílio-alimentação.

Além de corrigir essa irregularidade, ao abrir essa caixa-preta em plena recessão, os legisladores tentam colocar parte da opinião pública principalmente contra o Judiciário, onde se multiplicam os casos de salários acima do teto.

Alvo da Lava Jato e investigado em 11 processos no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criou a Comissão Extrateto, que foi apelidada de Comissão dos Supersalários.

Seu objetivo é criar novas regras que impeçam funcionários de todas as áreas de receberem mais do que os ministros do STF, conforme determina a Constituição Federal.

Um grupo de juízes reagiu à criação da comissão. “A pessoa é parlamentar há mais de 20 anos e os problemas com os supersalários só surgiram agora, porque a Lava Jato está investigando os podres da Nação”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, à edição online da revista Exame. Calheiros rebateu: “Não adianta a Ajufe colocar a carapuça e tentar dizer que o Senado está se dirigindo unicamente ao Judiciário”.

Nos próximos 20 dias, a comissão apresentará um relatório com todos os salários que extrapolam o valor determinado pela Constituição. Um levantamento prévio já constatou irregularidades no Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e na Câmara dos Deputados. A relatora da comissão, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), diz que as distorções não são fruto apenas do Judiciário. “Temos em todos os Poderes e isso precisa ser revisto”.

Enquanto as ações mais duras contra os investigadores avançam a passos largos, uma que poderia prejudicar os próprios parlamentares ainda está parada no Senado. Nesta semana, estava prevista a votação de um projeto de lei que reduz o número de autoridades com a prerrogativa de foro privilegiado – hoje mais de 22.000 pessoas entre políticos e servidores públicos recebem esse benefício de só ser julgado por tribunais. Porém, os senadores deixaram de votar o relatório e não há data para uma nova análise

Entenda o voto em lista fechada: comissão deve discutir proposta a partir desta semana

Presidente da Câmara Rodrigo Maia vem defendendo a aplicação do sistema Comissão de reforma política deve se reunir esta semana

A Comissão especial que vai analisar os novos pontos da reforma política deve começar a trabalhar a partir desta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem pressa na instalação do colegiado, e espera concluir um texto sobre a mudança no sistema eleitoral brasileiro a tempo da proposta ser votada no início de novembro.

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Um dos pontos mais importantes a serem discutidos é o voto em lista fechada, no qual o eleitor escolheria um partido em cargos legislativos, perdendo a chance de escolher um candidato: antes das eleições, o próprio partido definiria uma lista fechada com a ordem de preferência de seus candidatos. Os votos no partido seriam computados e as cadeiras abertas para os candidatos desses partidos seriam definidas de forma proporcional.

Tendo como exemplo um hipotético município com 100 eleitores e 10 cadeiras de vereador, se 30 eleitores votarem no partido X, este ficaria com 3 cadeiras na Câmara da cidade. Antes da eleição, o partido X definiu que seus cinco candidatos, em ordem de preferência, seriam os candidatos 1, 2, 3, 4 e 5. Dessa forma, os candidatos 1, 2 e 3 conseguiriam a vaga.

A maior crítica a esse formato é que o eleitor não poderia escolher candidatos de fora da lista estipulada pelo partido. Em entrevista para Isto É, defendendo a proposta, Maia afirmou: “Me disseram que o brasileiro não gosta de votar em partido, e sim em pessoas, e eu respondi ‘não sei qual cidadão, porque a maior parte dos brasileiros não gosta de votar em ninguém.’”

Tenho muitas dúvidas se esse ponto do projeto vai ser aprovado.

Desde 2011, políticos da base do PMDB, atualmentealiado do DEM, contestavam a proposta, que já circulava no Congresso. Na época, o deputado Almeida Lima (PMDB-SE) afirmou: “O voto em lista fechada é um golpe contra o eleitor, que não saberá mais em quem está votando”.

O PMDB nesse período fazia parte da base governista do PT, partido que tinha o voto em lista como bandeira. Inclusive, o relator da proposta que vai começar a ser discutida nesta semana é o deputado Vicente Cândido (PT-SP).

O professor de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF), Carlos Sávio Teixeira, destaca que, com a proposta sendo analisada agora, o principal atingido será o PT.

“Com a agremiação em frangalhos depois da Lava Jato, o PT, como partido, pode ganhar poucos votos nas próximas eleições, se esse sistema vingar”, afirmou. Vale lembrar que, nas eleições deste ano, muitos candidatos a vereador pelo Partido dos Trabalhadores fizeram campanha sem usar os símbolos do partido, como a estrela e a cor vermelha.

Para o professor de Administração Pública da UFF, Cláudio Roberto Marques Gurgel, o estrago que poderia ser feito ao PT já foi feito. “A tendência é ele se recuperar diante do eleitorado conforme o governo [do presidente Michel Temer se desgastar. O fato é que o partido está no fundo do poço, não tem como o PT piorar”, opinou.

Carlos ressalta que, independentemente dos interesses políticos envolvidos com a proposta, ela pode se revelar salutar para a democracia brasileira. “A ideia é fortalecer o partido político ideologicamente. Todos reclamam do partido político no Brasil. Isso é assim pois o parlamentar se elege sem ter vínculo nenhum com a visão partidária na qual ele está inserido.”

Rodrigo Maia (esquerda) vem defendendo o projetoRodrigo Maia (esquerda) vem defendendo o projeto

Para o professor, a decisão por votar a favor dessa reforma pode dar maior coesão programática aos partidos, permitindo ao eleitor uma maior identificação com a visão política do próprio partido, aproximando a sociedade dessas instituições.

“Se o Congresso aprovar a adoção de listas partidárias fechadas, tende a melhorar a qualidade da representação política no país e a qualidade do funcionamento institucional.”

Para o professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj, João Feres Júnior, dentro do projeto da reforma política, o tópico do voto de lista fechada não é ruim. “A única desvantagem que vejo é quebrar a tradição do voto no candidato. Mas os partidos brasileiros são tradicionalmente fracos”. Ele também concorda que isso poderia fortalecer o partido como instituição para a sociedade.

“O eleitor é aproximado do partido, que é obrigado a ter uma cara”. Para João, o número de legendas de aluguel é prejudicial para a democracia. “Se o partido está lá sem proposta alguma, isso enfraquece o processo democrático. E é importante ressaltar que ideologia não é um conceito negativo. Quando o partido mostra sua posição sobre questões econômicas e sociais, suas prioridades ficam mais claras. Se a sigla defende Estado mínimo ou não, como organizar a educação, a saúde, etc..”

Mas o professor da Uerj ressalta: “Apesar de achar a mudança positiva, no atual contexto político leio isso como continuação do golpe. Tanto o Legislativo quanto o presidente Temer são ilegítimos. Mudar as regras do jogo agora é preocupante.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, da base aliada do governo, defende que as campanhas seriam muito mais baratas. Em vez de um partido financiar a campanha de todos os candidatos, financiaria apenas uma, do próprio partido.

Para o professor Carlos Sávio, a proposta da lista fechada vem na esteira de outra alteração recente no processo eleitoral. “Essa mudança é importante tendo em vista o banimento da doação empresarial. Faz sentido vir depois da proibição do financiamento empresarial nas campanhas.”

Para Gurgel, o projeto de reforma política está andando pois é parte da estratégia criada para passar a ideia de um governo transformador e atuante. “Tenho muitas dúvidas se esse ponto do projeto vai ser aprovado. O que deve passar são coisas mais tópicas, mais maquiadoras. Por exemplo, as coligações nas eleições proporcionais e a cláusula de barreira, que tramitam no Senado”, explicou.

“Rodrigo Maia tem se caracterizado por defender pontos de vista que abandona três semanas depois. Ele estava insistindo na repatriação e voltou atrás, defendeu a reeleição do Temer e depois voltou atrás. Não dá para saber qual vai ser a posição dele sobre as listas daqui a uma semana.”
Felipe Gelani/JB

Os projetos de lei que ameaçam a Lava Jato e outras investigações

 Congresso elabora uma série de propostas que podem dificultar a apuração de corrupção.Renan Calheiros, o autor do projeto sobre abuso de autoridade.

Renan Calheiros, o autor do projeto sobre abuso de autoridade. Foto:F. POZZEBOM AG. BRASIL

O Congresso Nacional brasileiro tem preparado uma série de propostas legislativas que, se aprovadas, podem dificultar a investigação policial de políticos e de outros envolvidos em crimes do colarinho branco. A legislação, feita aparentemente em causa própria, chama a atenção de uma série de entidades vinculadas ao Judiciário que, nos últimos meses, passou a monitorar a ação dos deputados federais e senadores da República.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Várias das propostas foram feitas por investigados na operação Lava Jato ou em outros escândalos de corrupção, o que de partida causa desconfiança. Por outro lado, tem sido alvo de questionamentos do mundo acadêmico e jurídico que apontam a necessidade de alguns ajustes técnicos. Num momento em que a operação Lava Jato ganhou espaço cativo na mídia ao instigar o anseio popular por mais ética na política, fica claro que todo e qualquer passo para suprimir ou rever os limites de liberdade da investigação demandam um amplo e extenso debate à luz do dia.  O EL PAÍS e a Associação Nacional dos Procuradores da República fizeram um levantamento sobre esses projetos que dificultam o combate à corrupção. Eis alguns dos projetos que podem afetar as investigações e aguardam votação:

– PL 1210/2007 – Minirreforma política com emenda que anistia o crime de caixa dois

De autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) a proposta prevê uma série de mudanças na lei eleitoral. Uma emenda a ele seria apresentada na sessão da segunda-feira passada na Câmara com o objetivo de anistiar os políticos que fizeram caixa dois antes de 2016. Porém, o projeto saiu da pauta de votações. Na proposta inicial, a anistia não estava prevista.

– PLS 280/2016 – Altera o crime de abuso de autoridade

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto define condutas que poderiam ser definidas como crime de responsabilidade. Delimita penas de três meses a cinco anos de prisão. Mas é genérico em vários aspectos. Alguns dos potenciais crimes são: deixar o preso ser fotografado ou fazer interrogatórios à noite. A proposta, ainda, prevê que autoridades que cometam abusos com investigados tenham de indenizá-los.

– PL 2755/2015 – Proíbe delatores de complementarem informações

O autor, Heráclito Fortes (PSB-PI), sugere que colaboradores não poderiam prestar esclarecimentos complementares ou alterar o conteúdo da delação apresentada. Assim evitaria que delações homologadas sejam aperfeiçoadas e causem mais problemas para outros  investigados.

– PL 4372/2016 – Proíbe presos de fazerem acordos de delação premiada

Elaborado pelo deputado Wadih Damous (PT/RJ), o projeto impede investigados que estiverem presos de celebrar acordos de delação premiada. Segundo a proposta, o acordo de colaboração só poderá ser validado pelo juiz se o delator estiver em liberdade. Hoje há ao menos 70 acordos de delação validados. Em 21 deles o investigado está preso. A proposta ainda estabelece que nenhuma denúncia poderá ter como base somente a delação, que os nomes dos citados devem seguir em sigilo e que constitui crime divulgação do depoimento.

– PL 4577/2016 – Proíbe a prisão até o fim dos recursos

Damous também apresentou uma proposta em que os réus não podem ser presos antes de esgotadas todas as possibilidades de recursos. Teoricamente, essa sugestão contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prisão do condenado em segunda instância.

– PL 4081/2015 – Limita as delações sobre investigados com mais antecedentes

Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ), presidente e relator da CPI da Petrobras, sugerem que a delação premiada de investigados com “maus antecedentes ou que tenham rompido colaboração anterior” seja proibida. Se aprovada, a delação do doleiro Alberto Youssef, seria anulada, porque ele já descumpriu uma delação anterior.

– PL 4082/2015 e PLS 283/2012 – Advogados proibidos de acumular delações

Os dois têm o mesmo teor. O primeiro foi elaborado por Hugo Motta e Luiz Sergio. O segundo pelo ex-senador Vital do Rego. Ambos proíbem que um mesmo advogado participe do acordo de delação premiada de dois ou mais colaboradores.

– PLS 233/2015 – Desfigura o inquérito civil

Proposta do senador Blairo Maggi (PP-MT) altera todo o inquérito civil e pode responsabilizar a Promotoria por uso indevido de informações e documentos que requisitar. Algo bastante genérico e superficial, segundo a ANPR.

– PLS 123/2016 – Suspensão do sigilo judicial

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), determina a suspensão do sigilo judicial se alguma investigação em que houver segredo for noticiada pela imprensa.

– PL 3636/2015 – Altera o acordo de leniência

Elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) o projeto prevê que o Ministério Público da União, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Pública façam acordos de leniência com empresas envolvidas em crimes separadamente. Sendo que o MP não precisaria investigar os demais órgãos. Hoje, o MP fiscaliza acordos de leniência com os outros órgãos, que são vinculados ao Poder Executivo. O MP é autônomo.

– PLS 172/2015 – Pune membros do Ministério Público

Redigido pelo senador Fernando Collor (PTC-AL), o projeto estabelece a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.
Afonso Benites/ElPais

Delatores apontam cinco novas contas de Eduardo Cunha no exterior

Empresário disse que foi cobrado por Eduardo Cunha em encontros pessoais“O deputado dizia: ‘Ricardo, vocês estão atrasados e precisam regularizar pagamentos”

Empresário disse que foi cobrado por Eduardo Cunha em encontros pessoais.

Dois empresários da Carioca Engenharia acusam o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter recebido propina em pelo menos cinco contas mantidas no exterior, sem o conhecimento das autoridades brasileiras.

Quatro contas secretas já haviam sido reveladas em outubro, colocando não apenas o deputado em uma situação delicada com a Justiça, como também sua esposa e a filha.

Se as contas apontadas pelos empresários forem realmente ligadas ao Cunha, serão nove contas bancárias do deputado no exterior.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

As informações são da Folha de S. Paulo, que teve acesso a uma tabela de transferências bancárias no exterior dos empresários Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior, apresentada no acordo de delação premiada da Lava Jato.

O objetivo das propinas pagas a Cunha, de acordo com os empresários, seria a liberação de verbas do fundo de investimentos do FGTS para o projeto do Porto Maravilha, no Rio, que a Carioca Engenharia teve a concessão em consórcio com a Odebrecht e a OAS.

O aliado de Cunha, Fábio Cleto, ocupou uma vice-presidência da Caixa Econômica Federal e o conselho do fundo de investimento do FGTS, e seria uma influência no suposto acordo.

A tabela indica transferências de US$ 3,9 milhões entre 2011 e 2014 a contas no exterior, que teriam sido indicadas pelo próprio deputado federal.

As contas seriam as seguintes:
Korngut Baruch no Israel Discount Bank, Esteban García no Merrill Lynch, Penbur Holdings no BSI, Lastal Group no Julius Bär e Lastal Group no Banque Heritage.

Ricardo Pernambuco Júnior, segundo a reportagem do jornal paulista, disse que foi cobrado por Eduardo Cunha em encontros pessoais.

“Nestas reuniões, o deputado dizia: ‘Ricardo, vocês estão atrasados e vocês precisam regularizar os pagamentos’.”

Em resposta, Eduardo Cunha negou que tenha recebido valores ou participado do esquema apontado pelos empresários, e que não poderia comentar pontos específicos por não ter tido acesso aos documentos apresentados à justiça.

Ministros do Supremo estão divididos sobre afastamento de Eduardo Cunha

 Munidos de denúncias do Ministério Público Federal e de pedidos protocolados de parlamentares, ainda pairam dúvidas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eventual afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acordo com informações da coluna “Painel”, na edição desta sexta-feira na “Folha de S.Paulo”.

Corte já recebeu denúncias do Ministério Público Federal e pedidos protocolados por parlamentares

Parte da Corte argumenta que as manobras de Cunha no Regimento Interno da Câmara para evitar seu julgamento no Conselho de Ética obstrui qualquer possibilidade de investigação.

Corte já recebeu denúncias do Ministério Público Federal e pedidos protocolados por parlamentares.

“Uma pessoa que usa o cargo para impedir sua cassação o faz para manter o foro privilegiado. Assim, pode escolher o tribunal que o julga, o juiz que o julga e ter direito a regime jurídico especial, como só ser preso em caso de flagrante”, disse à coluna um dos magistrados interessados na saída do deputado, lembrando de André Esteves, que teve prisão preventiva decretada para não prejudicar a apuração da Lava Jato.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Outra ala do Supremo ainda não vê argumento jurídico para o afastamento. Segundo estes, trata-de de “questão interna, disciplinar” da Câmara.

Argumentam, ainda, que o Supremo precisa ser “provocado por alguém legitimado”, dando a entender que seria preciso uma instituição de peso como “patrocinador” do pedido.

Ainda de acordo com a coluna, a defesa de Cunha espera que o posicionamento do STF seja similar ao de decisões recentes – como a que determinou que a responsabilidade da troca do relator no Conselho de Ética era da própria Câmara.

Senado, carnaval e orçamento

Tragédia Congresso CarnavalPenso que para que o Congresso Brasileiro produza seria necessário uma inversão de calendário:
361 dias de carnaval e quatro de trabalho.
José Mesquita – Editor


No País do Carnaval, a folia é mais importante que a votação do Orçamento.

Na primeira votação do Congresso Nacional após sua eleição para presidente do Senado, Renan Calheiros não conseguiu cumprir a promessa de votar o Orçamento da União para 2013.

Renan, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e líderes da base aliada ensaiaram o mesmo discurso: não havia acordo para votar, a presença não garantia a aprovação e havia receio de que a Oposição derrubasse a votação, alegando a necessidade de se apreciar antes os vetos presidenciais.

Com o cancelamento da sessão, o Congresso ficou às moscas e a apreciação do Orçamento ficou para depois do carnaval.

Após a eleição de Henrique Eduardo Alves para presidir a Câmara, na segunda-feira, a grande maioria dos deputados e senadores deixou Brasília.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]Dessa forma, o receio dos aliados era de que membros da Oposição, que pressionavam para votar os vetos antes do Orçamento, pedissem verificação de quórum. A aprovação da matéria requer pelo menos 257 votos de deputados e de 41 de senadores.

Primeiro os vetos

“A decisão do Supremo foi clara: nenhuma proposição pode ser votada sem que sejam apreciados os vetos”, rebateu o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, representante de São Paulo.

No final do ano passado, o Congresso se viu diante de um impasse para votar o mesmo tema, depois que uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo, determinou que os vetos não apreciados trancavam todas as votações do Congresso.

Assim, em meio à discussão sobre a tentativa de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff sobre os royalties do petróleo, inicialmente os parlamentares desistiram de votar o Orçamento.

Posteriormente, Fux divulgou nota em que dizia que os vetos só trancavam os próprios vetos, o que, na prática, abria espaço para votação do Orçamento.

No entanto, Carlos Sampaio afirmou que a posição do ministro do Supremo não tem efeito. “Se não está no processo, não está no mundo jurídico”, afirmou.

Walter Pinheiro, um dos vice-líderes do PT no Senado, defendeu a apreciação dos vetos presidenciais quando houver quórum e explicou os motivos que levaram ao adiamento da sessão de terça-feira. “A última sessão do Congresso se encerrou porque não se votou o veto. Alguém tinha a ilusão de que íamos começar uma sessão do Congresso e os defensores da apreciação dos vetos iam abrir mão de que os vetos não fossem apreciados? Impossível”, afirmou o senador da Bahia.

Mão dupla

Na base aliada, existe também quem esteja insatisfeito com a liberação das emendas parlamentares, o que acaba por contribuir com a pouca disposição de deputados e senadores em aprovar o Orçamento.

O senador Benedito de Lyra, do PP de Alagoas cobrou o pagamento das emendas e tornou pública a queixa antes da reunião de líderes.

“O governo tem que ser parceiro do Congresso. É só mão única? Não é possível. A vida do Congresso é de mão dupla”.
José Carlos Werneck/Tribuna da Imprensa

Crise – EUA aprova pacote econômico do Obama

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A Câmara dos Deputados dos EUA aprovou na noite desta quarta-feira (28) o plano de estímulo econômico de US$ 819 bilhões proposto pelo governo do presidente Barack Obama.

O placar da votação foi de 244 votos favoráveis ao pacote e 188 contra. Para ser aprovado, o plano precisava da aprovação de pelo menos 218 votos.

Agora o projeto vai ao Senado, que deve propor suas próprias emendas para que o Congresso discuta, em seguida, o texto final.

A expectativa é que o pacote começe a ser analisado pelo Senado americano na próxima semana.

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Olhe essa – Copa do mundo, CPI e CBF

Enquanto as obscuras contas dos suspeitos superfaturamentos envolvidos nas obras para a realização do recente Pan do Rio, não são questionadas, é preciso ficar atento com o que vem por aí para a copa 2014.

Para que os brasileiros, não choremos derrotas cívicas – muito mais dolorosas para a nação que as são as esportivas para o povo – leia o que publica a Folha de São Paulo.

CPMI do Corinthians
Parlamentares retiram assinaturas

Surtiu efeito a ameaça da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de que uma CPI a respeito da parceria do Corinthians com um grupo estrangeiro abalaria a imagem do Brasil como organizador da Copa do Mundo de 2014. Até o fim da tarde de hoje, 75 deputados (os nomes ainda estão sendo conferidos pela direção da Câmara) e quatro senadores voltaram atrás e retiraram seus nomes do requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará o clube paulista.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do pedido da abertura da CPMI, fez um apelo em plenário para que o Congresso não ceda às pressões da CBF:

– É uma interferência indevida, que afronta o Congresso Nacional. É compatível com a dignidade da função parlamentar sucumbir diante de uma pressão dessa natureza? Estamos tentando investigar crimes contra a ordem tributária nacional, contra o sistema financeiro nacional. E o Sr. Ricardo Teixeira quer impedir. Por quê? Quem teme tem o que esconder. E com certeza querem esconder o muito que fazem em matéria de corrupção no futebol brasileiro-, disse Dias.

Uma CPMI só é instalada depois que ela é lida em sessão conjunta (Senado e Câmara) do Congresso Nacional. Até lá, os parlamentares podem retirar ou incluir seus nomes no requerimento de criação.

Os senadores que recuaram do pedido de criação da CPMI até o momento: Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cícero Lucena (PSDB-PB), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Aldemir Santana (DEM-DF).

– Fiz uma análise melhor do assunto e como Brasília está concorrendo com outras capitais para ser uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, resolvi retirar meu nome. Isso para evitar uma analogia entre uma possível recusa de Brasília como cidade-sede e meu envolvimento com a CPI. Não fui coagido pela CBF, nem pelo governador José Roberto Arruda-, justificou Aldemir Santana.

– Cabe à Polícia Federal deliberar sobre crime tributário -, explicou Cícero Lucena no documento que enviou à Mesa Diretora do Senado para que fosse retirado seu nome do requerimento.

– Fui procurado por um representante da CBF em Brasília, de nome Vandenberg, que me fez o pedido. Na época estava-se comentando que a CPI poderia atrapalhar o Brasil na escolha do país-sede para a Copa-, revelou Garibaldi Alves, que garante que retirou seu nome do requerimento há quase um mês.

Saiu no blog – Partido partido

Deputados do PSDB se rebelam (em termos, é claro…)
Blog do Noblat

A temperatura subirá logo mais durante reunião da Executiva Nacional do PSDB na sede do partido, em Brasília.

Quer dizer: subirá levando-se em conta o modo tucano de ser (rostos escanhoados, cheiro de alfazema no ar, lenço no bolso do alto do paletó e elegantes luvas de pelica).

Liderados por Antônio Carlos Pannunzio (SP), 57 dos 58 deputados federais do PSDB votaram contra a Medida Provisória que prorroga a CPMF até 2011. Ela foi aprovada mesmo assim na Câmara.

Como pode, agora, a bancada do PSDB no Senado votar a favor da prorrogação da CPMF? Com que cara ficarão os deputados?

Que partidinho sem-vergonha é esse que na Câmara vota em bloco contra uma matéria por considerá-la nociva à sociedade e no Senado faz o contrário?

Há pouco, Pannunzio contou a Tasso Jereissati (CE), presidente do PSDB, e a Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB no Senado, como foi sua reunião desta manhã com uma dezena de vice-líderes do partido na Câmara. Os vice-líderes estavam indignados. E dispostos a fazer barulho na reunião da Executiva.

É unânime entre os deputados a opinião de que foi um tiro no próprio pé do partido o encontro da última sexta-feira em São Paulo dos governadores José Serra e Aécio Neves com Pannunzio e Arthur Virgílio. Era para ter sido um encontro secreto. A imprensa descobriu.

Serra e Aécio querem a aprovação da CPMF em troca de concessões do governo. Os dois aspiram suceder Lula a partir de 2011. E imaginam governar com a CPMF. Por ano, ela representa cerca de R$ 40 bilhões.

Se os senadores do PSDB ajudarem a derrotar a CPMF, os governadores ficarão mal na foto depoius da reunião da sexta-feira. Se ajudarem a aprovar, deixarão mal os deputados. E aí?