Dilma,Antônio Hamilton Rossell,Ética,Dilma,PT,General Mourão,Nepotismo,Brasil,Vice Presidente,Governo Bolsonaro,Banco do Brasil

Filho de Mourão foi promovido oito vezes nos governos do PT; ascensão na carreira contradiz vice-presidente

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Mourão diz que filho foi promovido por mérito, competência e honestidade, e que não havia alcançado cargo de destaque antes por perseguição do PT – :Antônio Cruz/ABrAntônio Cruz/ABr

O novo assessor especial da presidência do Banco do Brasil Antônio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente Hamilton Mourão, foi promovido oito vezes nos governos Lula e Dilma (2003-2016). As constantes ascensões internas de Antônio ao longo de 18 anos de Banco do Brasil contradizem a justificativa do vice-presidente de que ele havia sido preterido nas gestões petistas por ser seu filho e que, só agora, estava sendo valorizado.

De acordo com a jornalista Madeleine Lacsko, do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, Antônio Mourão ainda teve a oportunidade de se candidatar a uma promoção no governo de Michel Temer, mas não o fez porque preferiu ficar no cargo de assessor empresarial na área de agronegócios do banco.

Concursado, Antônio Mourão está no Banco do Brasil desde 2001
Dilma,Antônio Hamilton Rossell,Ética,Dilma,PT,General Mourão,Nepotismo,Brasil,Vice Presidente,Governo Bolsonaro,Banco do BrasilA promoção do filho do vice-presidente ao cargo de assessor especial da presidência do Banco do Brasil causou polêmica e obrigou Mourão e o novo comandante do BB, Rubem Novaes, a se explicarem publicamente. Ambos alegam que Antônio foi escolhido pela competência e que ele já devia ocupar um cargo de destaque na instituição há mais tempo.

Como mostra a Gazeta do Povo, Antônio Mourão pulou três degraus com a nomeação. No novo cargo, o filho do vice-presidente receberá cerca de R$ 36 mil, quase três vezes mais do que ganhava na área de agronegócios do banco.

Veja a lista de promoções de Antônio Mourão no Banco do Brasil:

1 – 21 de janeiro de 2003: passa de gerente de Expediente em Campo Novo (RS) para gerente de Contas II em Brasília, na Asa Sul;
2 – 5 de março de 2003: operador financeiro Jr., já fora de agência e na estrutura do banco;
3 – 9 de agosto de 2004: analista pleno na Diretoria de Agronegócio;
4 – 14 de maio de 2007: gerente negocial na Superintendência de Varejo do BB em Mato Grosso do Sul;
5 – 18 de junho de 2007: analista na mesma Superintendência em Mato Grosso do Sul;
6 – 21 de julho de 2008: de volta a Brasília, assume como analista sênior;
7 – 10 de dezembro de 2012: vira analista sênior na Gerência de Negócios;
8 – 28 de maio de 2013: promovido a analista empresarial na Gerência de Negócios

Honestidade e competência

Tela mostra promoções obtidas pelo filho do vice-presidente no Banco do BrasilDilma,Antônio Hamilton Rossell,Ética,Dilma,PT,General Mourão,Nepotismo,Brasil,Vice Presidente,Governo Bolsonaro,Banco do Brasil
Na última terça-feira (8), Hamilton Mourão foi ao Twitter defender a promoção do filho, o que, segundo ele, ocorreu por mérito. “Meu filho, Antônio, ingressou por concurso no BB há 19 anos. Com excelentes serviços, conduta irrepreensível e por absoluta confiança pessoal do presidente do Banco do Brasil, foi escolhido por ele para a sua assessoria. Em governos anteriores, honestidade e competência não eram valorizados.”

O novo presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, endossou os elogios feitos pelo vice ao seu assessor e disse não entender por que Antônio Mourão não ocupava cargo de mais destaque no BB. “Mourão [o filho] é de minha absoluta confiança. Foi escolhido para minha assessoria e nela continuará, em função de sua competência. O que é de se estranhar é que não tenha, no passado, alcançado postos mais destacados no banco”, afirmou.

Segundo Novaes, o filho do presidente possui “excelente formação e capacidade técnica” e será mantido no cargo. Em nota, o banco informou que o cargo é de “livre provimento da Presidência do BB e a nomeação atende aos critérios previstos em normas internas e no estatuto do Banco”.
Fonte: Congresso em foco

Brasil: Quebra da OI revela falência da privataria

Não é à toa que o “Azêdo”, a revistinha na qual escreve, e o FrankTremer quem frechar a TV Brasil.
Brasil,Corrupção,Privatização,Nani,Cartuns,Blog do Mesquita 01

Nem privatização escapa da tunga amoral dos maganos na Taba Tapuia. Como fica amanhã usuários e acionistas? Levando fumo.

Bamerindus, BEC, COELCE, Aeroportos – Lava Jato está aterrissando neles – Banco Nacional, Vale…

O caso das Teles é emblemático. Lembram?

Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-diretor da área internacional do Banco do Brasil e amigo de Serra, recebeu 410 mil dólares de outra empresa chamada Infinity Trading.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

Essa offshore das Ilhas Cayman, depositou os 410 mil dólares em favor da empresa Franton Interprise, no MTB Bank, de Nova York.

Oliveira é o dono da Franton, e o empresário cearense Carlos Jereissati, proprietário da Infinity.

A transferência foi feita dois anos depois do leilão em que um grupo controlado por Jereissati arrematou o controle da antiga Telemar.

Segundo um documento da Secretaria de Acompanhamento Econômico, o Grupo Jereissati é dono de uma Infinity Trading.

Os 410 mil seriam propina em troca de favorecimento na compra da Telemar.

PS1. E o fumo entrando nos Tapuias catequizado se pela mídia venial e amoral.
PS2. E o caso da Vale é pornográfico viu lesa pátria FHC.
Ps3. Çerra trabalha pela missa de sétimo dia do pré-sal

Depois eu é que sou adepto de teorias conspiratórias. Portando não me venham com Adam Smith, Locke ou outros trololós de Ayan Rand.

Governo anuncia corte de verbas á Editora Abril e a Rede Globo

Blog Lei e Ordem 77 PL - Imprensa Cidadão KaneApós um 2014 repleto de lutas, a presidente Dilma anunciou o corte de verbas á editora Abril responsável pela revista VEJA e a Rede Globo com o Jornal Nacional, agora elas deixaram de receber mais de 6,1 milhões reais, economia para os cofres públicos

Parece que o governo não se esqueceu da matéria da Revista Veja baseada em fofocas e tem cortado o mal pelas pontas.

Anúncios da Petrobrás, Caixa Econômica e Banco do Brasil serão cancelados com a representante-mor do golpismo midiático brasileiro.

Só com a petrolífera, a revista da “suposta matéria baseada em fofoca de WhatsApp” vai deixar de arrecadar 6.1 milhões de reais. E parece que não para por aí, os cortes vão se estender à revista Época, que hoje em dia, mais parece uma área de lazer tucana.

Não compactuamos com mentirosos, disse a presidente Dilma.

A guerra política está chegando ao cool financeiro. Cortes dessa magnitude (nessas revistas que estão sendo usadas como marionetes da direita) podem ser um tiro certeiro naquilo que chamamos hoje em dia de “mídia golpista”.[ad name=”Retangulo – Anuncios – Direita”]

A editora Abril e a Globo vão começar a se preocupar com outros meios de comunicação do grupo, que podem ser atingidos com essa restrição de anúncios. O Partido dos Trabalhadores já deixou bem claro que a revolta não é pelas denuncias, mas sim por divulgá-las sem aval da Policia Federal e sem provas concretas.

Três grandes estatais colocaram mais de 250 milhões de reais inserções na Globosat no ano de 2013.

Se o governo federal cortar “por ai” , a oposição midiática vai perceber que essa historia de malhar a Dilma Rousseff é um horrendo e amargo negócio.

Ops, ainda falta os Correios…esse vai fazer falta no caixa da Platinada…
Fonte:Portal Metrópole

Fernando Henrique Cardoso; no cupim dos outros…

PT PSDB Cupim Blog do MesquitaO sociólogo e ex-presidente da república Fernando Henrique Cardoso, aposta na senilidade costumeira dos superficiais que usam antolhos, e confiado na caducidade da história, usa retórica demagógica para prospectar cupins no mobiliário dos outros.

Tal e qual os petistas, o mais emplumado dos tucanos tenta sair do ostracismo ao qual a história o destinou.

Como relembrar é preciso…

Em mais uma investida contra a casa da mãe Joana que é o  governo do PT, FHC reclamou da “cupinização do Estado”, a “substituição de técnicos por militantes é o cupim que vai minando a estrutura pública”, disse.

Ah é, é?

Sua (dele) ex-celência esquece que nomeou o genro como presidente da ANP (Agência Nacional do Petróleo)?

Um personagem humorístico, acho que da lavra do Jô Soares, dizia que “genro não é parente”.

Para o inefável Fernando Henrique Cardoso, o genro não era militante e nem cupim… era genro.

[ad#Retangulo – Anuncios – Esquerda]No embalo das declarações estapafúrdias o ex-presidente, com a empáfia que é própria dos nécios, completa: “no meu governo os Diretores da Caixa e do BB eram indicados por mérito”.

Ah é, é?

Ficamos nós, os Tupininquins, espantados com a nossa beatitude de crédulos, sem entender porque FHC nomeou o ilustríssimo senhor Emílio Carrazai, como presidente da Caixa Econômica Federal, apadrinhado pelo seu vice, o pefelista, ops!, democrata Marco Maciel, durante quase todo seu segundo mandato e que bateu a porta quando da intervenção da PF na casa de Roseana Sarney.

Que meritória, então, não foi a nomeação do Sr. Ricardo Sérgio de Oliveira —  lembram da privatização das Teles quando esse elemento disse ao telefone para FHC que “estava no limite da irresponsabilidade?  —  ex-diretor da área internacional do Banco do Brasil?

Fernando Henrique Cardoso, contumaz citador de Norberto Bobbio¹, poderia ter seguido a lei que obriga a preencher os cargos nos bancos públicos exclusivamente com funcionários de carreira, limitando as nomeações externas aos presidentes e vice-presidentes. Preferiu cupinizar a administração  com pessoas externas às instituições.

Como já disse em outras ocasiões, petistas, tucanos, democratas e todo o resto da sopa de letrinhas que forma o bando – que por genorsidade ímpar, os brasileiros chamamos de partidos políticos – só diferem, entre si quanto ao tipo de abrigo que usam: se poleiro emporcalhado ou a lama dos charcos das pocilgas.

No meio, recebendo os salpicos, nós o povo.

Ao enveredar pelo reino dos térmites, da família dos Isópteras, o cínico autor do “esqueçam o que escrevi”, cria o axioma segundo o qual “militantes tucanos, demos e quejandos aliados não são cupins”.

Leia na Revista Forum – O Caixa 2 Tucano foi condenado.Você sabia? O caso Encol

¹ Filósofo Italiano:  “Para decidir, o cidadão precisa primeiro saber, depois entender. Se abortam uma discussão, não querem que se saiba, entenda e decida” (Do livro ‘Teoria Geral de Política’, de Norberto Bobbio, CAMPUS).

Mensalão: Laudo comprova legalidade de verba repassada à DNA Propaganda pela Visanet

A análise da documentação foi feita após as condenações de sócios pelo Supremo Tribunal Federal no escândalo do mensalão.

Laudo pericial, divulgado ontem pelo escritório Simonaggio Perícias, em São Paulo, atesta que 85,34% dos R$ 73,8 milhões repassados à DNA Propaganda pela Visanet, nos anos de 2003 e 2004, foram efetivamente empregados no pagamento de fornecedores para divulgação dos produtos do Banco do Brasil, como os cartões de débito e crédito com a bandeira Visa. A conclusão foi possível com base na análise de 80% de toda a documentação, referente às transações, que foi recolhida pelos ex-sócios da DNA, por meio da Graffite Participações Ltda., Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, depois de suas condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no escândalo do mensalão.
O advogado Sílvio Simonaggio, entre Ramon Hollerbach (E) e Cristiano Paz: esforço para convencer o STF de que não houve desvio de recursos (Epitácio Pessoa/Estadão Conteúdo)
O advogado Sílvio Simonaggio, entre Ramon Hollerbach (E) e Cristiano Paz: esforço para convencer o STF de que não houve desvio de recursos

De acordo com o laudo, o restante do valor referente a 15% do total do repasse não foi examinado porque depende da análise de outras centenas de documentos de posse da empresa Cielo, do Banco do Brasil e do Instituto de Criminalística Nacional. Ontem, Cristiano Paz e Ramon Rollerbach informaram que já requisitaram o restante da papelada e esperam concluir e comprovar a lisura total das transações na próxima semana. Os publicitários, ao lado do advogado Sílvio Simonaggio, explicaram que o esforço é para tentar convencer o Supremo de que não houve desvio de recurso para pagamento de políticos da base aliada do governo em troca de apoio a projetos de seu interesse, conforme descrito na Ação Penal 470.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

No processo, Cristiano Paz está condenado a 25 anos e seis meses de prisão e multa de R$ 2,5 milhões. Ramon, foi sentenciado em 29 anos e oito meses de prisão e multa de R$ 2,8 milhões. Para comprovar a licitude da aplicação da verba, eles pretendem também convocar todos os fornecedores que se beneficiaram dos recursos para demonstrarem publicamente que aplicaram os recursos em benefício da Visanet.

Financeiro

Para elaborar o laudo, o advogado Sílvio Simonaggio explicou que não se deteve na análise contábil da DNA Propaganda, considerada inidônea em laudo da Polícia Federal. Diz que a análise foi financeira, identificando a “origem dos recursos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP) — Visanet repassados pelo Banco do Brasil como fonte de pagamento e os pagamentos realizados pela DNA com base em autorizações do BB e em documentos emitidos pelos prestadores de serviço e fornecedores de bens”.

Dessa análise, se verificou que R$ 32 milhões, ou seja, 54,6% foram para pagamento de divulgação na mídia, e outros R$ 16,8 milhões destinados aos mais diversos patrocínios, entre eles de atletas, como o nadador César Cielo, o tenista Gustavo Kuerten e a jogadora de vôlei Shelda, além de patrocinar também encontro de magistrados em Salvador (BA) no valor de R$ 1,2 milhão, em 2004. Por ironia do destino, o evento foi aberto pelo então presidente do STF.

“Houve utilização adequada dos recursos pertencentes à CBPM e repassados à DNA, com base no limite dos documentos apresentados a exame. O somatório dos desembolsos comprovados e das receitas realizadas pela DNA por ordem do Banco do Brasil, com base em documentos comprovam pagamentos efetuados pela DNA a prestadores de serviços de propaganda e publicidade”, atesta o documento. Em outro trecho, a perícia atesta também que havia vinculação entre os documentos analisados e as operações para fomento e divulgação de produtos da bandeira Visa.

Tanto Cristiano Paz quanto Ramon não conhecem os efeitos práticos que a conclusão da perícia possa causar no entendimento dos ministros do Supremo, que inicia hoje a análise dos embargos apresentados no processo do mensalão. No entanto, eles afirmam que tudo será encaminhado a seus advogados para estudo da melhor forma de uso das conclusões. Todo o levantamento da documentação foi feito pelos publicitários que foram pessoalmente em busca de arquivo morto da DNA Propaganda, hoje extinta, e de ex-funcionários, entre os meses de janeiro até maio, quando o conjunto de documentos foi entregue à consultoria.

Os números:

Repasses Valor (em R$)

Nota técnica de 5 de maio de 2003 23,3 milhões
Nota técnica de 3 de novembro de 2003 6,4 milhões
Nota técnica de 20 de janeiro de 2004 35 milhões
Nota técnica de 11 de maio de 2004 9 milhões
Total 73,8 milhões

Valores desembolsados pela DNA (em R$)

Prestador/fornecedor 55,7 milhões
Impostos retidos 1,8 milhão
Comissão a outras agências 1,2 milhão
Total 58,7 milhões

Valores de receitas realizadas pela DNA (em R$)

Comissão de agência 2,8 milhões
Bônus de volume 1,3 milhão
Total 4,2 milhões

Trecho do laudo pericial: O somatório dos desembolsos comprovados e das receitas realizadas pela DNA por ordem do Banco do Brasil, com base em documentos, comprovam pagamentos efetuados pela DNA a prestadores de serviços de propaganda e publicidade.
Fonte:Correio Braziliense

Julgamento do mensalão: Balde de água fria

Mídia Manipulação Blog do MesquitaO Estado de S. Paulo é o primeiro jornal a admitir oficialmente, ainda que de maneira discreta, que pode não ter havido um “mensalão”, ou seja, que o dinheiro supostamente desviado do erário pode ter sido usado para pagar campanhas eleitorais de candidatos que se aliaram à chapa do ex-presidente Lula em seu primeiro mandato, e não para compra de votos.

Assim, o leitor começa sutilmente a ser dirigido para a tese de que os fatos sob julgamento no Supremo Tribunal Federal teriam relação com a prática do “caixa 2”, e não com o pagamento sistemático de propina para que parlamentares apoiassem as iniciativas do governo no Congresso.

O editorial de sexta-feira (24/8) do jornalão paulista não poderia ser mais claro, ainda que escrito em forma de elipse, ao se referir a “pagamentos prometidos pelo PT a políticos de outras legendas ainda na campanha presidencial, em troca de apoio a seu candidato”.

O jornal admite que os empréstimos milionários obtidos pelo publicitário Marcos Valério poderiam ser destinados a pagar esses compromissos de campanha, e não para remunerar parlamentares pelos seus votos em favor do governo, tese que deu origem ao nome “mensalão”.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Volume de verbas

Evidentemente, ainda assim, comprovados esses fatos no final do julgamento em curso, trata-se de crime cujos autores deverão ser apontados na sentença final dos ministros do STF.

Claro que, comprovados os desvios de dinheiro do Banco do Brasil e de outras fontes, para o esquema de Valério e daí para parlamentares e outros agentes envolvidos nas campanhas eleitorais, ainda assim estaremos diante de um crime grave, que revela a fragilidade do sistema eleitoral no Brasil.

No entanto, o voto do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, em sua segunda apreciação das “fatias” em que foi dividido o processo pelo relator, deixa claro que o Supremo Tribunal Federal não vai decidir, necessariamente, conforme a receita que vem sendo prescrita pela imprensa há sete anos.

O editorial do Estadão afirma que o “mensalão” – expressão que deixa de ter sentido se for comprovada a hipótese que o próprio jornal acaba de admitir – “foi a ponta de um iceberg de proporções ainda por medir”.

Errado: é relativamente fácil medir esse iceberg – ele tem exatamente o tamanho do total das verbas usadas em cada campanha eleitoral, porque todo dinheiro doado a candidatos acaba revertendo em benefício para o grande doador, especialmente o de “caixa 2”, se o candidato for eleito.

E isso é história antiga: já no ano de 1952, segundo relatou a revista Época e comentou este observador na primeira semana de junho passado (ver “Um retrato do Brasil”), as 600 páginas do relatório de uma CPI que investigou o desvio de dinheiro do Banco do Brasil para campanhas eleitorais desapareceram da Câmara dos Deputados, no Rio.

A CPI acusava o então ministro da Fazenda, Horácio Lafer, e o presidente do Banco do Brasil na ocasião, Ricardo Jaffet, além de empresários, políticos e militares, de formarem uma quadrilha que desviava recursos do banco estatal para campanhas eleitorais.

O processo desapareceu, ninguém foi punido e Lafer e Jaffet viraram nomes de avenidas.

“Caixa 2” é a regra

A impunidade histórica não pode, porém, justificar qualquer tentativa de minimizar a gravidade dos crimes envolvendo dinheiro de campanha, e o escândalo produzido em torno do caso que está sob julgamento no STF deveria ajudar a formar na sociedade uma consciência em torno da responsabilidade do voto de cada um.

Com relação à imprensa, quanto mais rápida e engajadamente ela se aproximar da verdade maior será sua contribuição para que o sistema eleitoral seja aperfeiçoado.

Assim, se há evidências de que o presente caso não se referiu ao pagamento de propinas mensais em troca de votos no Parlamento, como começa a admitir o Estadão, será maior a credibilidade das informações trazidas pela imprensa quanto mais claramente ela se abrir a outras possibilidades.

Mas os sinais são outros: o voto do ministro revisor, Ricardo Lewandowski, inocentando o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), caiu como um balde de água fria sobre os jornais.

As reações foram diversas: desde a do colunista do Globo, que acusou o ministro de votar “sem nexo”, até as do Estadão e da Folha, que oferecem uma seleção especialmente agressiva de cartas de leitores contra o ministro revisor, o comportamento dos jornais é semelhante ao de crianças que não podem ser contrariadas.

Imagine-se, então, qual será o tom das edições se a Suprema Corte condenar apenas um ou outro operador do sistema, deixando claro que todo esse escândalo é parte da rotina de todas as eleições, e que o “caixa 2” é a regra nos comitês de campanha de todos os partidos.
Por Luciano Martins Costa/Observatório da Imprensa

Mensalão e legalidade

O jornalista Janio de Freitas é um dos poucos da grande imprensa que defende os trâmites legais da forma como devem ser: impessoais e imparciais, coisa que o STF, na busca por mídia e na ânsia de ecoar a voz das ruas, não está fazendo.

Agora que as paixões estão se esfriando e o mensalão começa a sair da mídia, já começam a aparecer, mesmo que de forma espaçada, algumas vozes lúcidas e corajosas a criticar esse julgamento que se deixou contaminar pela opinião da mídia.

José Mesquita – Editor


Também para a história
Janio de Freitas ¹/Folha de S.Paulo 

Outras peculiaridades, além das dimensões e da fartura de condenações, confirmam o peso histórico atribuído com antecedência ao chamado julgamento do mensalão, também referido com frequente ironia como ação penal 470.

É possível que já houvesse, entre os julgadores e entre os julgados, personagens mais cedo ou mais tarde destinados à história, e outros aos buracos de todas as memórias. O julgamento igualou-os, mas ficou a injusta recusa a três pessoas de passarem também à história.

Documentos comprovam as assinaturas e rubricas de quatro representantes do Banco do Brasil, dois diretores e dois gerentes executivos, nas transações com a DNA de Marcos Valério em torno da Visanet.

Incluído na ação penal 470, porém, foi um só.

Os três restantes foram deixados para processo comum, de primeira instância, com direito a todos os recursos às instâncias superiores, se condenados, e demandas de defesa. Ou seja, possibilidade de sucessivas defesas e múltiplos julgamentos. Direito não reconhecido aos julgados no Supremo Tribunal Federal, por ser instância única.

[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]Os três barrados da história têm em comum o fato de que já estavam nos cargos de confiança durante o governo Fernando Henrique, neles sendo mantidos pelo governo Lula. E, em comum com o condenado pelo STF, terem os quatro sempre assinado em conjunto, por norma do BB, todas as decisões e medidas relativas ao fundo Visanet.

Dado que uma das peculiaridades do julgamento foi o valor especial das ilações e deduções, para efeito condenatório, ficou liberada, para quem quiser, a inquietante dedução de tratamento discriminatório e político, com inclusão nas durezas do STF apenas do diretor definido como originário do PT.

O benefício desfrutado pelos três não foi criado pelo relator Joaquim Barbosa, que o encontrou já na peça de acusação apresentada pelo procurador-geral Roberto Gurgel, e o adotou. Um dentre numerosos problemas, sobretudo quanto a provas. Por exemplo, como registrado a certa altura do julgamento nas palavras bem dosadas de Marcelo Coelho:

“O ponto polêmico, na verdade, recai sobre a qualidade das provas para incriminar José Dirceu. Não houve nenhum e-mail, nenhuma transcrição de conversa telefônica, nenhuma filmagem, provando claramente que ele deu ordens a Delúbio Soares para corromper parlamentares”.

A condenação de José Dirceu está apoiada por motivos políticos. E, à falta das provas cabais para condenação penal, forçosamente originada de motivações políticas. Bastará, no futuro histórico do julgamento, para caracterizá-lo como essencialmente político. Caracterização que se reforça, desde logo, pelo tratamento amigável concedido ao mensalão precursor, o do PSDB, de 1998 e há 14 anos acomodado no sono judicial.

E caracterização outra vez reforçada pela incontinência do procurador-geral Roberto Gurgel, com seu pedido de prisão imediata dos réus condenados sem que representem perigo e sem que o processo haja tramitado em julgado. A busca de “efetividade” da ação judicial, invocada pelo procurador-geral para o pedido negado por Joaquim Barbosa, ficaria muito bem no caso em que se omitiu, com explicação tardia e insuficiente.

Houvesse, então, o apego à efetividade, o Ministério Público estaria em condições de evitar a enrolação de negociatas que usa Carlos Cachoeira como eixo, inclusive no Congresso.

No primeiro dia do julgamento, o relator chamou o revisor de “desleal”, por manter a opinião que o relator abandonou. No segundo, o revisor foi posto pelo relator sob a insinuação de ser advogado de defesa do principal acusado, Marcos Valério. E de destrato em destrato até o fim, o julgamento criou mais uma inovação inesperada para destacá-lo nos anais.

¹ Janio de Freitas, colunista e membro do Conselho Editorial da Folha, é um dos mais importantes jornalistas brasileiros. Analisa com perspicácia e ousadia as questões políticas e econômicas. Escreve na versão impressa do caderno “Poder” aos domingos, terças e quintas-feiras.

Tópicos do dia – 01/04/2012

09:10:00
Corrupção: aliado do Ministro da Saúde envolvido em suborno

Nesta semana, além da matéria de capa “O mistério renovado do santo sudário”, a revista Veja traz reportagem sobre como a disputa política pelo comando de hospitais federais motivou jogadas sórdidas, envolvendo deputados federais e um aliado fiel do ministro Alexandre Padilha (Saúde).
Como pano de fundo, a velha disputa de espaço entre PT e PMDB. O aliado do ministro é Edson Pereira de Oliveira, que acompanha Padilha há duas décadas.

Em dezembro, ele deixou o cargo de assessor especial de Padilha alegando razões pessoais, mas a verdade é que caiu por causa da pressão de parlamentares fluminenses. Oliveira poderia ter resistido se não fosse por um detalhe: havia recebido R$200 mil de propina, transferidos em depósitos separados, de emissários de um grupo suspeito de desvios milionários em hospitais do Rio. O suborno foi pago a Edson para que o bando continuasse com um canal aberto junto ao ministério. Os depósitos bancários comprovam que os pagamentos foram feitos em junho de 2011.

Entre os depositantes, estão empregados de uma empresa farmacêutica que recebeu R$3,8 milhões da União desde 2009 – parte deles graças a contratos com hospitais universitários do Rio de Janeiro. Os R$200 mil cobriram uma dívida de campanha de Edson, que havia concorrido nas eleições municipais de 2008. Veja localizou Valsido de Souza, um dos laranjas de Oliveira para receber o pagamento. Ele confirma: “Eu recebi para pagar a dívida de campanha dele”.

09:20:30
Ação entre amigos: projeto de Demóstenes no Senado virou rentável negócio de Cachoeira
Reportagem de Vinicius Sassine, no Correio Braziliense, mostra que uma das principais bandeiras de Demóstenes Torres (DEM-GO) no Senado serviu a um dos ramos de negócio de Carlinhos Cachoeira.

Amigo íntimo do bicheiro/empresário, o senador foi relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do projeto que alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal para permitir o monitoramento eletrônico de presos por meio de pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas. Demóstenes incluiu uma emenda no texto que ampliou a possibilidade de uso dos equipamentos.

Diálogo telefônico usado pela Polícia Federal (PF) para a Operação Monte Carlo, obtido pelo Correio, revela que Cachoeira intermediou a compra de 2 mil tornozeleiras eletrônicas, em maio do ano passado: “Carlinhos pede para pegar um negócio em Brasília, 2 mil peças, tornozeleiras de presídios”, cita a PF na transcrição da conversa entre o bicheiro e um funcionário.

Ex-secretário de Segurança Pública e ex-procurador-geral de Justiça em Goiás, Demóstenes é um contumaz defensor do monitoramento eletrônico de detentos com alta periculosidade. Em 2010, pediu apoio aos líderes partidários no Senado para aprovarem o Projeto de Lei nº 175, de 2007, relatado por ele na CCJ. A proposta foi aprovada em maio de 2010 e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês seguinte.

09:36:43
Mais um ministro na mira de D. Dilma.
Esquenta a frigideira sob Gilberto ‘Leaks” Carvalho, Secretário Geral da Presidência da República. D. Dilma já está ao pé do fogão.

10:01:35
Brasil: da série “perguntar não ofende”.
Por que o banco do Brasil alega “sigilo” para não revelar as condições de financiamento para a construção do Estádio do Corinthians?

13:10:20
Lei seca. Hospitais econonizam 4,5 milhões de reais.
Apesar da resistência dos pinguços e dos que não conseguem ver além dos próprio interesses, desde a vigência da leiseca, os ganhos sociais, materiais e principalmente de vidas, vais demonstrando a importência monumental da medida.
Aos que argumentam que a lei os proíbe de beber, convém lembrar que não está proibido beber. O que está proibido, e sempre esteve, é dirigir alcoolizado. O resto, é bafo!

13:23:51
Brasil: da série “o tamanho do buraco”.
1. 75% dos brasileiros nunca foram a uma biblioteca. Algo em torno de 142.500.00 de Tupiniquins.
2. Isso equivale a 20% da população da Europa, ou como se toda a população da Alemanha e da Itália jamais entrasse em uma biblioteca.
Putz!


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A mentira da estatização de Guarulhos.

Brasil: da série “me engana que eu gosto”.
Logo vi que havia alguma coisa fora de ordem.

inda iremos, ou não, dependerá da conivência, ou não, da mídia amestrada, ouvir muitas estórias cabeludas sobre a estatização de aeroporto no Brasil.

Como pode um aeroporto como o de Congonhas ser “privatizado” por R$4,7 Milhões, enquanto a Vale do Rio Doce, maior mineradora do mundo o foi por míseros R$3,8 Milhões durante o governo de FHC?
José Mesquita – Editor


A nova estatização de Guarulhos
por Leandro Roque .Editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

Jamais, em hipótese alguma, subestime a capacidade do governo de fazer besteira e conseguir piorar o que já era péssimo.

Peguemos o exemplo do que ocorreu ontem durante o leilão de concessão do aeroporto de Cumbica, em Guarulhos. O aeroporto foi arrematado por um consórcio formado por duas empresas, INVEPAR e ACSA, que ofereceram o maior lance do leilão, R$ 16,213 bilhões de reais, 26% maior do que o lance proposto pelo segundo colocado.

Mas quem são estas empresas? Sobre a INVEPAR, seu site já deixa explícito logo na página principal:

A INVEPAR foi criada em março de 2000. Hoje, seus acionistas são a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI através do BB Carteira Livre I Fundo de Investimentos em Ações), Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS), Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e Construtora OAS Ltda.

Entendeu? A empresa que irá operar Guarulhos, embora nominalmente privada, é gerida pelos fundos de pensão do Banco do Brasil, da Petrobras e da Caixa Econômica Federal. Sabe quais outras empresas são geridas por estes mesmos fundos de pensão? As telefônicas.[ad#Retangulo – Anuncios – Direita]

Sobre a OAS, é a mesma empreiteira da linha 4 do metrô de São Paulo (aquela que desabou em janeiro de 2007), da Arena Itaquera (estádio do Corinthians construído com dinheiro público), e do Rodoanel (que também desabou sobre a Rodovia Régis Bittencourt). Ou seja, trata-se de uma empresa umbilicalmente ligada ao governo.

E quanto à ACSA — Airports Company South Africa? Trata-se de uma estatal sul-africana, criado pelo governo daquele país em 1993 e controlada diretamente pelo Ministério dos Transportes da África do Sul.

A distribuição final para o aeroporto de Guarulhos ficou assim: os fundos de pensão, representados pela INVEPAR, detêm 90% do consórcio vencedor, ao passo que a ACSA responde pelos 10% restantes. Ambas as empresas deterão 51% de participação. A INFRAERO permanecerá com os 49% restantes. E o governo federal efetuou a sensacional façanha de entregar o gerenciamento de uma atividade estatal para mais outras duas empresas estatais. Portanto, temos agora três estatais cuidando de Guarulhos. E a mídia está chamando isso de privatização.

(Não é à toa que os sindicatos, que sempre se manifestam contra privatizações, sequer se deram ao trabalho de protestar contra o ocorrido. E por que deveriam? Até eles sabem que o que está havendo não é privatização, mas sim estatização disfarçada.)

Ademais, quais as experiências destas duas empresas no setor aéreo? A INVEPAR não possui nenhuma. Suas áreas são rodovias e metrôs. A INVEPAR gerencia o Metrô Rio, que opera as linhas 1 e 2 do metrô carioca; a Bahia Norte, em parceria com a Odebrecht, que opera as rodovias do sistema BA 093; a Linha Amarela, no Rio de Janeiro; a CLN, que administra a rodovia BA 099, no Norte da Bahia; a Cart, consórcio que opera a rodovia Raposo Tavares; a CRT, da rodovia Rio-Teresópolis; e a CRA, responsável pelo complexo viário de Suape, em Pernambuco.

Já a ACSA de fato lida com aeroportos, mas com nenhum de amplo relevo. A estatal sul-africana administra 10 aeroportos daquele país: dentre os internacionais, OR Tambo International Airport (Johanesburgo), Cape Town International Airport (Cidade do Cabo), King Shaka International Airport (Durban) e Pilanesberg International Airport (Pilanesberg). Já dentre os aeroportos locais, Bloemfontein Airport, East London Airport (Londres Oriental, cidade na parte sul da África do Sul), George Airport, Kimberley Airport, Port Elizabeth Airport e Upington Airport. Além destes, a ACSA também participa, desde 2006, do consórcio que opera o aeroporto internacional de Mumbai (Mial), na Índia.

Por serem empresas com acionistas estatais, não foi surpresa alguma que ambas tenham apresentado o maior lance do leilão, com ágio de 373,5% sobre o valor inicial. O lance se torna ainda menos surpreendente quando se sabe que o BNDES irá financiar 80% dos investimentos. Utilizando dinheiro público a juros subsidiados, realmente não há grandes riscos de se perder dinheiro.

Mas calma, ainda tem mais. Veja o adendo a esta notícia:

BNDES poderá financiar até 80% de aeroportos privatizados

Participação do banco no financiamento de equipamentos nacionais poderá chegar a 90%; itens importados, comuns no setor aeroportuário, não poderão ser custeados pela instituição

Ou seja, em nome desta imbecilidade chamada nacional-desenvolvimentismo, e em decorrência desse câncer chamado parcerias público-privadas, os aeroportos nacionais praticamente não terão equipamentos de ponta, sendo entupidos com lixo nacional apenas para satisfazer ideologias. Como as concessionárias são protegidas pelo governo, não estando sujeitas a concorrência, elas não terão nenhum incentivo para utilizar equipamentos de ponta. Para que gastar mais e ter o trabalho de se modernizar se não há o menor risco de ver sua fatia de mercado encolher?

Há pouco mais de um ano, escrevemos um artigo sobre este assunto e fizemos as seguintes previsões (em negrito):

Mas, afinal, qual o problema com concessões? Para responder a essa pergunta, basta o leitor se colocar no lugar de um empreendedor qualquer (o único pré-requisito é ser minimamente racional). Partindo do pressuposto de que ninguém rasga dinheiro, faça a si próprio a seguinte pergunta: seria vantajoso eu despejar vários milhões de reais em uma obra que daqui a 20 anos será apropriada pelo governo? Faria sentido eu me esforçar, fazer um trabalho realmente bem feito, investir ousadamente e prestar bons serviços aos consumidores, se daqui a 20 anos tudo isso será do governo?

É claro que não — e é justamente por isso que nenhum arranjo sob essas condições jamais seria firmado. Não há empreendedores tão irracionais a esse ponto. Logo, se tal arranjo sair, é certo que haverá um enorme aporte de financiamentos subsidiados via BNDES. Ninguém seria insensato a ponto de usar capital próprio em um empreendimento que futuramente será arrebatado pelo governo, mesmo que tal arrebatamento envolva altas restituições. Portanto, as obras serão patrocinadas por nós, mas os lucros ficarão todos para as empresas aéreas e empreiteiras, que obviamente repassarão uma parte para as campanhas de seus políticos favoritos, como agradecimento pelo privilégio. Somos acionistas sem direito aos dividendos, cabendo a nós apenas o financiamento compulsório.

É possível um arranjo destes gerar serviços genuinamente interessados em bem atender o consumidor? Há algum estímulo ou concorrência?

Temos aí um ótimo exemplo de capitalismo de estado ou corporativismo. E o pior: tal artimanha já está sendo vendida sob o nome de ‘privatização’. Tão logo a insatisfação pública com os (futuros) serviços inevitavelmente negligentes começar a se manifestar, a culpa obviamente recairá sobre a livre iniciativa — muito embora esta esteja totalmente fora do arranjo —, restando ao governo, como sempre, o papel de salvador e agente promotor do “bem comum”.

No mesmo artigo linkado acima, foram feitas sugestões sobre como a desestatização de fato deveria ser feita. Não há nada a acrescentar a tudo o que foi dito ali. No entanto, um detalhe neste leilão chamou a atenção: os consórcios participantes. Ao analisarmos quem de fato se interessou pelos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília, e quem de fato venceu os leilões, notamos o pendor do governo para desconsiderar a eficiência e para premiar os conchavos. Por exemplo, dentre os vários consórcios participantes, havia três que realmente entendiam do riscado e que possuíam comprovada competência no setor de administração aeroportuária: Changi, Flughafen Zurich e Fraport.

A Changi é a empresa responsável pela administração do moderníssimo aeroporto de Cingapura; a Flughafen Zurich é a empresa que opera o aeroporto suíço de Zurique; e a Fraport opera o aeroporto de Frankfurt. Por que não foram estas as empresas escolhidas? Alguém duvida de sua competência no setor? Será que estamos em posição de esnobar a infraestrutura dos aeroportos de Cingapura, Zurique e Frankfurt? Por que não simplesmente entregar a administração de nossos aeroportos, principalmente o de Guarulhos (que é o mais movimentado aeroporto da América Latina), a estas empresas, e dar liberdade para que elas façam o serviço?

Porque a função do governo é arrecadar, sempre o máximo possível. O governo não está preocupado primordialmente com a qualidade da gerência, mas sim com o quanto pode arrecadar em seus leilões (dinheiro importantíssimo para financiar seus gastos crescentes). E estas três empresas, por serem sérias e competentes, não podiam se dar ao luxo de fazer ofertas astronômicas em leilões cujo marco regulatório ainda é incerto. Sendo empresas genuinamente privadas, elas não podem se aventurar em terreno desconhecido. Muito menos podem elas competir com estatais, cujo caixa, ao menos em teoria, é farto — afinal, o dinheiro vem dos pagadores de impostos e, ao menos no caso da ACSA, ter lucro não é um imperativo.

Em vez de entregar nosso maior e mais movimentado aeroporto para suíços, alemães e cingapurianos comprovadamente competentes, o governo preferiu “vendê-lo” para fundos de pensão de estatais brasileiras e para uma estatal sul-africana. E com recursos do BNDES, é claro, pois capitalismo e risco não são coisas com as quais estamos acostumados — principalmente fundos de pensão de estatais e empreiteiras que sempre trabalharam em parceria com o governo.

Portanto, ficamos assim: três estatais irão operar o mais movimentado aeroporto da América Latina. Nada menos que 80% do empreendimento será financiado pelo BNDES (leia-se ‘dinheiro tomado dos pagadores de impostos e emprestado a juros muito abaixo dos de mercado para as empresas favoritas do governo’). Para que haja este financiamento, a utilização de equipamentos importados está banida. Suíços, alemães e cingapurianos competentes foram dispensados. E, de alguma forma, isso está sendo vendido como privatização e capitalismo.