STF elimina a Lei de Imprensa da legislação brasileira

Por 7 votos contra 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram de votar pela revogação total da Lei de Imprensa, criada em 1967. A partir de agora, os jornalistas ficam amparados pela Constitucional Federal e pelos códigos Penal e Civil.

Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Celso de Mello, Carmen Lucia e Ricardo Lewandowski. Eles seguiram Carlos Ayres Britto, relator do caso, e o ministro Eros Grau, que votaram na sessão de 1 de abril.

– O preço do silêncio para a liberdade dos povos é muito mais alto do que a livre circulação das ideias. Não é possível legislar com conteúdo punitivo que criem condições de intimidação. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana deve ser assegurada para a liberdade de imprensa – votou Menezes Direito.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a defender a manutenção total da lei como é hoje. Para Mello, a lei deve ser mantida até que o Congresso Nacional substitua a lei por outra, para não causar um vácuo “que leve à Babel”.

Gilmar Mendes, presidente do tribunal, defendeu a revogação parcial da lei e a manutenção do artigo que trata do direito de resposta. Joaquim Barbosa e Ellen Gracie também votaram pela continuidade dos artigos 20, 21, 22, que tratam de crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação.

– A imprensa pode ser destrutiva de pessoas públicas e privadas como temos assistido neste país. Sou defensor da mais ampla liberdade de imprensa especialmente sobre a fiscalização de agentes públicos, mas tenho reticências que que o mesmo tratamento seja dado ao cidadão comum – defendeu Barbosa.

Estes três itens eram os mais polêmicos da lei, porque batiam de frente com alguns artigos da Constituição Federal. No caso do crime de calúnia, por exemplo, a pena prevista no Código Penal é de um ano. Na lei de imprensa, a punição sobe para três anos.

A Lei de Imprensa foi questionada no Supremo pela primeira vez em 2007, com uma ação do PDT. O deputado Miro Teixeira, autor da ação, alega a atual legislação impõe sanções muito severas aos jornalistas e, por isso, acaba sendo usada como instrumento contra a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

Juliana Boechat

STF julga aborto de fetos anacéfalos

Marco Aurélio invocará a tese do ‘aborto terapêutico’
Da  Folha de São Paulo
O STF retira da gaveta, nesta semana, um processo espinhoso.

Trata dos casos de gravidez de fetos anencéfalos. O que será decidido?

Se a mulher tem ou não o direito de interromper a gravidez quando constatar que leva no ventre um feto sem cérebro.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio decidiu submeter aos outros dez ministros do tribunal um voto favorável ao que chama de “aborto terapêutico”.

“Para mim, essa interrupção da gravidez já está autorizada pelo código penal”, diz ele.

“Não incide, nestes casos, a norma da proibição do aborto. Trata-se de preservar a vida da gestante.”

Antes de julgar o caso, o Supremo vai promover um ciclo de audiências públicas.

Serão três dias de debates. Na próxima terça (26), vão ao STF os representantes de entidades religiosas.

Na quinta (28), os cientistas. E na quinta (4) da semana seguinte, os representantes de organizações da chamada sociedade civil.

Estima-se que o julgamento ocorrerá no entre o final de outubro e o início de novembro.

Será a segunda vez que o plenário do Supremo enfrenta o tema.

O processo é antigo. Vem de 2004. Foi movido pela CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde).

Tecnicamente, chama-se ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Há quatro anos, em decisão liminar, Muro Aurélio já havia autorizado a interrupção de gravidez em casos de anencefalia.

Algo que vários juízes de primeira instância já vinham fazendo.

Porém, levada ao plenário do STF quatro meses depois, liminar de Marco Aurélio caiu.

A votação foi apertada: sete votos a quatro. Marco Aurélio lembra que, desde então, “a composição do tribunal foi alterada significativamente.”

Acha, de resto, que, ao autorizar a realização de pesquisas com células-tronco, o Supremo como que “aplainou o terreno” para o julgamento da anencefalia.

O Código Penal Brasileiro, de 1940, só abre duas exceções para a interrupção da gravidez:

1. Autoriza o aborto nos casos em que há risco de morte;

2. Permite também o aborto quando a gravidez decorre de estupro.

Na opinião de Marco Aurélio, a gravidez de fetos sem cérebro encaixa-se no primeiro caso.

Daí a tese do “aborto terapêutico.” Argumenta que “não há expectativa de vida do feto fora do útero.”

Acrescenta: “Há casos em que a morte do feto se dá ainda na fase intra-uterina e em que a vida da própria gestante é colocada em risco.”

Os adversários da tese exibem uma exceção à regra para tentar sensibilizar o STF.

Trata-se do caso da menina Marcela de Jesus Galante Ferreira.

Foi diagnosticada como anencéfala, ainda no útero materno, em 2006. Os médicos que ela morreria antes do parto ou poucos dias depois de nascer.

Marcela morreu. Mas, a despeito das médicas, teve sobrevida de dois anos.